Reqte	Ana Maria Calesso Luiz Advogada:  Ozeni Maria Moro
Ent. Devedora	DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Advogada:  Ozeni Maria Moro

Data		Movimento
08/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1438/2026 Data da Publicação: 11/05/2026
07/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1438/2026 Teor do ato: Vistos. Diante do levantamento dos valores, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, sobre a satisfação de seu crédito, desde logo ficando advertida de que eventual silêncio será interpretado como anuência à extinção da ação da execução. Int. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
07/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do levantamento dos valores, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, sobre a satisfação de seu crédito, desde logo ficando advertida de que eventual silêncio será interpretado como anuência à extinção da ação da execução. Int.
07/05/2026		Conclusos para Despacho
08/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1438/2026 Data da Publicação: 11/05/2026
07/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1438/2026 Teor do ato: Vistos. Diante do levantamento dos valores, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, sobre a satisfação de seu crédito, desde logo ficando advertida de que eventual silêncio será interpretado como anuência à extinção da ação da execução. Int. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
07/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do levantamento dos valores, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, sobre a satisfação de seu crédito, desde logo ficando advertida de que eventual silêncio será interpretado como anuência à extinção da ação da execução. Int.
07/05/2026		Conclusos para Despacho
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0986/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0986/2026 Teor do ato: Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
30/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor.
30/03/2026		Expedição de documento CERTIDÃO EXPEDIÇÃO MLE - ID - com adv
21/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1588/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Ato ordinatório REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: Vistos. 1-) Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 2264934-12.2024.8.26.0000 (fls. 301/318) - em face do equívoco no repasse do depósito de precatório, o qual beneficiou os herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA, em detrimento da verdadeira credora, ANA MARIA CALESSO -, ao qual foi NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO e manteve a decisão agravada salientando que: "... Não há como afastar a responsabilidade da patrona e atribuí-la ao Poder Judiciário, sob alegação de falha na prestação do serviço, pois, como visto, essa não ocorreu. Por outro lado, não cabe a este Juízo se manifestar sobre a ocorrência ou inocorrência de crime de apropriação indébita, o que será objeto de apuração pelo Ministério Público, como determinado pela decisão recorrida e objeto, se o caso, de análise pelo juízo criminal." (fls. 309). 2-) Fls. 283/192 e fls. 295/296: apresente a exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente Formulários Eletrônicos (MLE's), no prazo de cinco (5) dias úteis. 3-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição dos competentes Mandados de Levantamentos/ MLE's. 4-) Diga a parte exequente acerca da extinção deste precatório comum (exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ ). Prazo: cinco (5) dias úteis. Intime-se.
07/07/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70630913-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/07/2025 16:34
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0408245-54.1992.8.26.0053/297 - Precatório - Pagamento - Ana Maria Calesso Luiz - Vistos. 1-) Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 2264934-12.2024.8.26.0000 (fls. 301/318) - em face do equívoco no repasse do depósito de precatório, o qual beneficiou os herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA, em detrimento da verdadeira credora, ANA MARIA CALESSO -, ao qual foi NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO e manteve a decisão agravada salientando que: "... Não há como afastar a responsabilidade da patrona e atribuí-la ao Poder Judiciário, sob alegação de falha na prestação do serviço, pois, como visto, essa não ocorreu. Por outro lado, não cabe a este Juízo se manifestar sobre a ocorrência ou inocorrência de crime de apropriação indébita, o que será objeto de apuração pelo Ministério Público, como determinado pela decisão recorrida e objeto, se o caso, de análise pelo juízo criminal." (fls. 309). 2-) Fls. 283/192 e fls. 295/296: apresente a exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente Formulários Eletrônicos (MLE's), no prazo de cinco (5) dias úteis. 3-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição dos competentes Mandados de Levantamentos/ MLE's. 4-) Diga a parte exequente acerca da extinção deste precatório comum (exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ ). Prazo: cinco (5) dias úteis. Intime-se. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP)
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0249/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 2264934-12.2024.8.26.0000 (fls. 301/318) - em face do equívoco no repasse do depósito de precatório, o qual beneficiou os herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA, em detrimento da verdadeira credora, ANA MARIA CALESSO -, ao qual foi NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO e manteve a decisão agravada salientando que: "... Não há como afastar a responsabilidade da patrona e atribuí-la ao Poder Judiciário, sob alegação de falha na prestação do serviço, pois, como visto, essa não ocorreu. Por outro lado, não cabe a este Juízo se manifestar sobre a ocorrência ou inocorrência de crime de apropriação indébita, o que será objeto de apuração pelo Ministério Público, como determinado pela decisão recorrida e objeto, se o caso, de análise pelo juízo criminal." (fls. 309). 2-) Fls. 283/192 e fls. 295/296: apresente a exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente Formulários Eletrônicos (MLE's), no prazo de cinco (5) dias úteis. 3-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição dos competentes Mandados de Levantamentos/ MLE's. 4-) Diga a parte exequente acerca da extinção deste precatório comum (exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ ). Prazo: cinco (5) dias úteis. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
26/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 2264934-12.2024.8.26.0000 (fls. 301/318) - em face do equívoco no repasse do depósito de precatório, o qual beneficiou os herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA, em detrimento da verdadeira credora, ANA MARIA CALESSO -, ao qual foi NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO e manteve a decisão agravada salientando que: "... Não há como afastar a responsabilidade da patrona e atribuí-la ao Poder Judiciário, sob alegação de falha na prestação do serviço, pois, como visto, essa não ocorreu. Por outro lado, não cabe a este Juízo se manifestar sobre a ocorrência ou inocorrência de crime de apropriação indébita, o que será objeto de apuração pelo Ministério Público, como determinado pela decisão recorrida e objeto, se o caso, de análise pelo juízo criminal." (fls. 309). 2-) Fls. 283/192 e fls. 295/296: apresente a exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente Formulários Eletrônicos (MLE's), no prazo de cinco (5) dias úteis. 3-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição dos competentes Mandados de Levantamentos/ MLE's. 4-) Diga a parte exequente acerca da extinção deste precatório comum (exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ ). Prazo: cinco (5) dias úteis. Intime-se.
24/05/2025		Conclusos para Decisão
14/05/2025		Conclusos para Decisão
12/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80115464-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2025 17:14
01/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública. Fls. 283/296
07/02/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70104099-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 07/02/2025 10:44
01/02/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70081771-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 01/02/2025 13:35
19/12/2024		Documento Juntado
19/12/2024		Documento Juntado
19/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0805/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Ofício Expedido INCIDENTE DIGITAL DE PRECATÓRIO n. 0408245-54.1992.8.26.0053/297 (FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERÊNCIAS NA RESPOSTA) Tramitação prioritária Justiça Gratuita São Paulo, 14 de novembro de 2024. Prezado(a) Senhor(a), Pelo presente, encaminho as principais peças destes autos para conhecimento e providências que julgar necessárias - conforme decisão proferida nos autos (fls. 132/135) - que transcrevo na íntegra: Vistos. Fls. 92/94: Alega a patrona da exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ, subscritora da petição, que em 21/6/24, que foi realizado depósito no valor de R$ 209.894,58, na conta da mesma subscritora (a seu pedido), e que após consulta ao site do Banco do Brasil, teria verificado que o único depósito do dia 20/06/2024 teria sido realizado em favor do exequente ANTONIO MANOEL DE LIMA. Admite que espontaneamente em 04/07/2024 realizou depósito em favor do ESPÓLIO DE ANTONIO MANOEL DE LIMA, no valor de R$ 167.915,66, já descontados a quantia referente a 20% dos honorários contratuais, realizando na sequência a transferência dos valores depositados em benefício dos herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA. Alega, ainda, que apenas quando recebeu telefonema da exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ noticiando que seu depósito fora realizado, na conta da mesma advogada que subscreve a petição, é que notou que ao invés de transferir os valores para a conta da exequente favorecida, os valores foram erroneamente transferidos por ela e rateados de acordo com os respectivos quinhões em benefício dos herdeiros do "cabeça" da ação ANTONIO MANOEL DE LIMA. Afirma ter sido induzido a erro, pois em seu entender teria "incorrido em erro" a servidora responsável pelo preenchimento do Mandado de Levantamento Eletrônico. Assim, requereu: 1) sejam intimados os herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA por carta do cartório, para que devolvam os valores erroneamente pagos conforme endereços constantes nos DOCS. NS. 8/15 anexos, lembrando que o herdeiro RONALDO DA SILVA LIMA autorizou o pagamento para KAIO EDUARDO GULLA LIMA - (DOC 8); 2-) CASO ELES NÃO DEVOLVAM OS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS, QUE SEJA INTIMADO O BACENJUD PARA INFORMAR AS CONTAS BANCÁRIAS DOS HERDEIROS DE ANTONIO MANOEL DE LIMA PARA OS DEVIDOS SEQUESTROS DESSAS IMPORTÂNCIAS QUE NÃO LHES PERTENCEM. Juntou documentos de fls. 95/112; fls. 114/122. Às fls. 123 reiterou o pedido. Os autos vieram à conclusão, sendo determinado à z.Serventia que certificasse os fatos narrados pela requerente às fls. 92/122, especialmente, sobre a vinculação do MLE ao precatório da exequente ANA MARIA CALESO LUIZ (processo DEPRE N. 012424-40.2021.8.26.050). Certidão lançada às fls. 128/131, pela servidora responsável pela elaboração do MLE. É o relatório do essencial. Passo a decidir: Com efeito, segundo devidamente esclarecido na minuciosa certidão lançada às fls. 128/131, após detalhados os procedimentos para a expedição dos mandados de levantamento eletrônico, seguindo as orientações e em conformidade com as normas estabelecidas pela E. Corregedoria Geral de Justiça (arts. 1.113 e ss.), restou consignado que: "(...) O formulário acostado às fls. 69 do incidente nº 297 não contém o valor nominal do depósito nem a indicação das folhas em que estão a procuração e o depósito, circunstância que dificulta a atuação da serventia, porque demanda mais tempo de análise dos autos. Entretanto, tratando-se de informações que constam no processo, e visando evitar atrasos na expedição dos mandados, o MLE foi expedido, nos termos do formulário juntado, complementado pelas informações obtidas nos autos. Certifico que foi levantado o valor de R$ 194.474,90, acrescido de juros e correção monetária, em favor de Ana Maria Caleso Luiz, na conta corrente de titularidade de Ozeni Maria Moro Sociedade Individual de Advocacia. O preenchimento do formulário MLE é de responsabilidade do advogado, que pode requerer o levantamento do valor diretamente na conta da parte ou em conta de titularidade do advogado/escritório. Foi elaborada certidão (fls. 8 do incidente 297). Foi elaborada certidão (fls. 8 do incidente 297) indicando explicitamente que o mandado de levantamento eletrônico, além de ter sido expedido no bojo do incidente nº 297, foi expedido em favor de Ana Maria Calesso Luiz, sob o nº 2024062012523032538. Foi, também, expedida certidão no cumprimento de sentença nº 0408245-54.192.8.26.053, às fls. 5368, com teor semelhante - isto é, indicando que o levantamento se referia ao incidente nº 297, em favor de Ana Maria Caleso Luiz.(...)". Assim, da análise dos autos, em especial da certidão emitida, verifica-se ter o Mandado de Levantamento, sido preenchido tanto em conformidades com as Normas da E.CGJ (arts. 1.113 e ss.), como também se encontra em consonância com o Manual de Utilização do Portal de Custas, que em seu item 9.2 (p.21), preconiza ser "Importante ressaltar que, não obstante haver mais de uma pessoa no polo ativo ou passivo, assim como mais de um advogado cadastrado para a parte, o Portal de Custas somente reconhece o primeiro nome cadastrado." Desta feita, por qualquer prisma que se analise a questão, não se justifica ter a advogada que atua no feito há mais de 32 anos, e cujo polo ativo conta com mais de 350 autores, em sua totalidade ou grande maioria patrocinados pela mesma advogada, ter efetuado a transferência de valores que foram depositados (a seu requerimento) em sua conta bancária, erroneamente em favor dos herdeiros do "cabeça" da ação, após retenção da importância correspondente a 20% do depósito, atinente aos honorários contratuais, em detrimento da real credora - a exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ, apesar de ter sido regularmente intimada de que fora expedido o MLE em favor de ANA MARIA CALESSO LUIZ (fls. 88/90). Sobre tal ponto, elucidativa a certidão da z.Serventia: "O depósito correspondente a Ana Maria Calesso Luiz refere-se ao processo DEPRE 012424-40.2021.8.26.050 - informação constante tanto do demonstrativo de cálculo da DEPRE às fls. 95 quanto do Comprovante de Resgate de Depósito Judicial às fls. 10 -, cujo MLE foi expedido sob o nº 2024062012523032538 - dado informado nas duas certidões expedidas corretamente por esta serventia, respectivamente, às fls. 8 do incidente nº 297 e 5368 do cumprimento de sentença". Digno de nota, que inexiste qualquer "depósito" (ou pagamento pela entidade devedora) em favor do "cabeça" da ação ANTONIO MANOEL DE LIMA, cujos herdeiros virão a a ratear o valor de R$ 9.083,36 (importância a ser atualizada), apenas e somente quando houver o "depósito" pela entidade devedora. Desta feita, afigura-se evidente o erro perpetrado pela patrona, que por total liberalidade e inadvertidamente, não agindo com o devido zelo e cautela que se exige no exercício da atuação profissional, transferindo os valores depositados em favor da exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ aos herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA. Isto posto, deverá a patrona e representante da exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ empreender as medidas necessárias para INTIMAR por Notificação Extrajudicial, os herdeiros do espólio de ANTONIO MANOEL DE LIMA, para que procedam a devolução dos valores recebidos indevidamente, que deverão ser devidamente restituídos ao juízo pela Dra. Ozeni Maria Moro (OAB/SP nº 43.566), no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena da extração de cópias das principais peças dos autos e remessa ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PJ CRIMINAL) para apuração de eventual crime de "apropriação indébita" (art. 168, do Código Penal), além de expedição de Ofício ao Tribunal de Ética da OAB/SP para apuração de eventual infringência às disposições estabelecidas no Código de Ética e Disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB. Intime-se. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp10faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atenciosamente. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maricy Maraldi DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao Exmo. Sr. Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/SP Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP Praça da Sé, 385 - Sé, CEP: 01001-902 SÃO PAULO - SP
14/11/2024		Ofício Expedido São Paulo, 14 de novembro de 2024. Prezado(a) Senhor(a), Pelo presente, encaminho as principais peças destes autos para conhecimento e providências que julgar necessárias - conforme decisão proferida nos autos (fls. 132/135) - que transcrevo na íntegra: Vistos. Fls. 92/94: Alega a patrona da exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ, subscritora da petição, que em 21/6/24, que foi realizado depósito no valor de R$ 209.894,58, na conta da mesma subscritora (a seu pedido), e que após consulta ao site do Banco do Brasil, teria verificado que o único depósito do dia 20/06/2024 teria sido realizado em favor do exequente ANTONIO MANOEL DE LIMA. Admite que espontaneamente em 04/07/2024 realizou depósito em favor do ESPÓLIO DE ANTONIO MANOEL DE LIMA, no valor de R$ 167.915,66, já descontados a quantia referente a 20% dos honorários contratuais, realizando na sequência a transferência dos valores depositados em benefício dos herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA. Alega, ainda, que apenas quando recebeu telefonema da exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ noticiando que seu depósito fora realizado, na conta da mesma advogada que subscreve a petição, é que notou que ao invés de transferir os valores para a conta da exequente favorecida, os valores foram erroneamente transferidos por ela e rateados de acordo com os respectivos quinhões em benefício dos herdeiros do "cabeça" da ação ANTONIO MANOEL DE LIMA. Afirma ter sido induzido a erro, pois em seu entender teria "incorrido em erro" a servidora responsável pelo preenchimento do Mandado de Levantamento Eletrônico. Assim, requereu: 1) sejam intimados os herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA por carta do cartório, para que devolvam os valores erroneamente pagos conforme endereços constantes nos DOCS. NS. 8/15 anexos, lembrando que o herdeiro RONALDO DA SILVA LIMA autorizou o pagamento para KAIO EDUARDO GULLA LIMA - (DOC 8); 2-) CASO ELES NÃO DEVOLVAM OS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS, QUE SEJA INTIMADO O BACENJUD PARA INFORMAR AS CONTAS BANCÁRIAS DOS HERDEIROS DE ANTONIO MANOEL DE LIMA PARA OS DEVIDOS SEQUESTROS DESSAS IMPORTÂNCIAS QUE NÃO LHES PERTENCEM. Juntou documentos de fls. 95/112; fls. 114/122. Às fls. 123 reiterou o pedido. Os autos vieram à conclusão, sendo determinado à z.Serventia que certificasse os fatos narrados pela requerente às fls. 92/122, especialmente, sobre a vinculação do MLE ao precatório da exequente ANA MARIA CALESO LUIZ (processo DEPRE N. 012424-40.2021.8.26.050). Certidão lançada às fls. 128/131, pela servidora responsável pela elaboração do MLE. É o relatório do essencial. Passo a decidir: Com efeito, segundo devidamente esclarecido na minuciosa certidão lançada às fls. 128/131, após detalhados os procedimentos para a expedição dos mandados de levantamento eletrônico, seguindo as orientações e em conformidade com as normas estabelecidas pela E. Corregedoria Geral de Justiça (arts. 1.113 e ss.), restou consignado que: "(...) O formulário acostado às fls. 69 do incidente nº 297 não contém o valor nominal do depósito nem a indicação das folhas em que estão a procuração e o depósito, circunstância que dificulta a atuação da serventia, porque demanda mais tempo de análise dos autos. Entretanto, tratando-se de informações que constam no processo, e visando evitar atrasos na expedição dos mandados, o MLE foi expedido, nos termos do formulário juntado, complementado pelas informações obtidas nos autos. Certifico que foi levantado o valor de R$ 194.474,90, acrescido de juros e correção monetária, em favor de Ana Maria Caleso Luiz, na conta corrente de titularidade de Ozeni Maria Moro Sociedade Individual de Advocacia. O preenchimento do formulário MLE é de responsabilidade do advogado, que pode requerer o levantamento do valor diretamente na conta da parte ou em conta de titularidade do advogado/escritório. Foi elaborada certidão (fls. 8 do incidente 297). Foi elaborada certidão (fls. 8 do incidente 297) indicando explicitamente que o mandado de levantamento eletrônico, além de ter sido expedido no bojo do incidente nº 297, foi expedido em favor de Ana Maria Calesso Luiz, sob o nº 2024062012523032538. Foi, também, expedida certidão no cumprimento de sentença nº 0408245-54.192.8.26.053, às fls. 5368, com teor semelhante - isto é, indicando que o levantamento se referia ao incidente nº 297, em favor de Ana Maria Caleso Luiz.(...)". Assim, da análise dos autos, em especial da certidão emitida, verifica-se ter o Mandado de Levantamento, sido preenchido tanto em conformidades com as Normas da E.CGJ (arts. 1.113 e ss.), como também se encontra em consonância com o Manual de Utilização do Portal de Custas, que em seu item 9.2 (p.21), preconiza ser "Importante ressaltar que, não obstante haver mais de uma pessoa no polo ativo ou passivo, assim como mais de um advogado cadastrado para a parte, o Portal de Custas somente reconhece o primeiro nome cadastrado." Desta feita, por qualquer prisma que se analise a questão, não se justifica ter a advogada que atua no feito há mais de 32 anos, e cujo polo ativo conta com mais de 350 autores, em sua totalidade ou grande maioria patrocinados pela mesma advogada, ter efetuado a transferência de valores que foram depositados (a seu requerimento) em sua conta bancária, erroneamente em favor dos herdeiros do "cabeça" da ação, após retenção da importância correspondente a 20% do depósito, atinente aos honorários contratuais, em detrimento da real credora - a exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ, apesar de ter sido regularmente intimada de que fora expedido o MLE em favor de ANA MARIA CALESSO LUIZ (fls. 88/90). Sobre tal ponto, elucidativa a certidão da z.Serventia: "O depósito correspondente a Ana Maria Calesso Luiz refere-se ao processo DEPRE 012424-40.2021.8.26.050 - informação constante tanto do demonstrativo de cálculo da DEPRE às fls. 95 quanto do Comprovante de Resgate de Depósito Judicial às fls. 10 -, cujo MLE foi expedido sob o nº 2024062012523032538 - dado informado nas duas certidões expedidas corretamente por esta serventia, respectivamente, às fls. 8 do incidente nº 297 e 5368 do cumprimento de sentença". Digno de nota, que inexiste qualquer "depósito" (ou pagamento pela entidade devedora) em favor do "cabeça" da ação ANTONIO MANOEL DE LIMA, cujos herdeiros virão a a ratear o valor de R$ 9.083,36 (importância a ser atualizada), apenas e somente quando houver o "depósito" pela entidade devedora. Desta feita, afigura-se evidente o erro perpetrado pela patrona, que por total liberalidade e inadvertidamente, não agindo com o devido zelo e cautela que se exige no exercício da atuação profissional, transferindo os valores depositados em favor da exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ aos herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA. Isto posto, deverá a patrona e representante da exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ empreender as medidas necessárias para INTIMAR por Notificação Extrajudicial, os herdeiros do espólio de ANTONIO MANOEL DE LIMA, para que procedam a devolução dos valores recebidos indevidamente, que deverão ser devidamente restituídos ao juízo pela Dra. Ozeni Maria Moro (OAB/SP nº 43.566), no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena da extração de cópias das principais peças dos autos e remessa ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PJ CRIMINAL) para apuração de eventual crime de "apropriação indébita" (art. 168, do Código Penal), além de expedição de Ofício ao Tribunal de Ética da OAB/SP para apuração de eventual infringência às disposições estabelecidas no Código de Ética e Disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB. Intime-se. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp10faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atenciosamente.
14/11/2024		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que - em cumprimento ao determinado na decisão (fls. 253) -, expedi ofícios MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PJ CRIMINAL DA CAPITAL) para apuração de eventual crime de "apropriação indébita" (art. 168, do Código Penal) e ao Tribunal de Ética da OAB/SP para apuração de eventual infringência às disposições estabelecidas no Código de Ética e Disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB/SP. Nada Mais. São Paulo, 14 de novembro de 2024. Eu, ___, Paulo César de Morais, Assistente Judiciário.
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0805/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Expeçam-se ofícios MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PJ CRIMINAL) para apuração de eventual crime de "apropriação indébita" (art. 168, do Código Penal) e ao Tribunal de Ética da OAB/SP para apuração de eventual infringência às disposições estabelecidas no Código de Ética e Disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2-) Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
14/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Expeçam-se ofícios MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PJ CRIMINAL) para apuração de eventual crime de "apropriação indébita" (art. 168, do Código Penal) e ao Tribunal de Ética da OAB/SP para apuração de eventual infringência às disposições estabelecidas no Código de Ética e Disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2-) Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
14/11/2024		Conclusos para Decisão
14/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2024 Data da Publicação: 18/11/2024 Número do Diário: 4093
13/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0798/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 237/247: Digam os litigantes acerca do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. Proc. nº 2264934-12.2024.8.26.0000 - diante da oposição dos embargos de declaração (cópia - fls. 238/247), anexando-se cópia, se o caso. Prazo: dez (10) dias úteis. 2-) Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
12/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Fls. 237/247: Digam os litigantes acerca do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. Proc. nº 2264934-12.2024.8.26.0000 - diante da oposição dos embargos de declaração (cópia - fls. 238/247), anexando-se cópia, se o caso. Prazo: dez (10) dias úteis. 2-) Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
12/11/2024		Conclusos para Decisão
11/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71032507-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/11/2024 18:31
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0767/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0767/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 203/214: ANOTE-SE a interposição do recurso de Agravo de Instrumento pela exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil/15. 2-) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2264934-12.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ANA MARIA CALESSO LUIZ, é agravado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, ao qual foi NEGADO PROVIMENTO (fls. 223/232). 3-) Oportunamente, voltem-me conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
31/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Fls. 203/214: ANOTE-SE a interposição do recurso de Agravo de Instrumento pela exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil/15. 2-) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2264934-12.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ANA MARIA CALESSO LUIZ, é agravado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, ao qual foi NEGADO PROVIMENTO (fls. 223/232). 3-) Oportunamente, voltem-me conclusos. Intime-se.
30/10/2024		Conclusos para Decisão
30/10/2024		Desentranhado o Documento
25/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2024		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
14/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70786919-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 03/09/2024 09:05
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0585/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Certifique o cartório judicial o decurso do prazo - concedido na decisão proferida às fls. 132/135 - para a d. patrona da parte exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ comprovar nos autos o depósito/restituição de valores efetuados em nome dos herdeiros/sucessores do credor ANTONIO MANOEL DE LIMA. 2-) Em seguida, oficie-se ao MM. JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA para ciência e providências que julgar necessárias. 3-) Sem prejuízo, providencie o cartório a extração de cópias das principais peças dos autos (incidente) para fins de remessa ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PJ CRIMINAL) para apuração de eventual crime de "apropriação indébita" (art. 168, do Código Penal), além de expedição de Ofício ao Tribunal de Ética da OAB/SP para apuração de eventual infringência às disposições estabelecidas no Código de Ética e Disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB. 4-) Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
01/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Certifique o cartório judicial o decurso do prazo - concedido na decisão proferida às fls. 132/135 - para a d. patrona da parte exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ comprovar nos autos o depósito/restituição de valores efetuados em nome dos herdeiros/sucessores do credor ANTONIO MANOEL DE LIMA. 2-) Em seguida, oficie-se ao MM. JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA para ciência e providências que julgar necessárias. 3-) Sem prejuízo, providencie o cartório a extração de cópias das principais peças dos autos (incidente) para fins de remessa ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PJ CRIMINAL) para apuração de eventual crime de "apropriação indébita" (art. 168, do Código Penal), além de expedição de Ofício ao Tribunal de Ética da OAB/SP para apuração de eventual infringência às disposições estabelecidas no Código de Ética e Disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB. 4-) Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
30/08/2024		Conclusos para Decisão
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0566/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0566/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente ANA MARIA CALESSO, às fls. 114/149, complementados às fls. 166, contra a decisão proferida às fls. 132/135, que determinou, em suma, à patrona da exequente - Dra. OZENI MARIA MORO - evidenciado o erro ao transferir os valores depositados em favor da exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ aos herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA, a empreender todas as medidas necessárias no intuito de INTIMAR por Notificação Extrajudicial, os herdeiros do espólio de ANTONIO MANOEL DE LIMA, para que procedam a devolução dos valores recebidos indevidamente, e que deverão ser devidamente restituídos ao juízo pela própria Dra. Ozeni Maria Moro (OAB/SP nº 43.566), no prazo de 10 (dez) dias úteis, para posterior depósito judicial em favor da exequente ANA MARIA CALESSO, titular dos valores, alegando a ocorrência de vícios na decisão. Com o recurso vieram os documentos de fls. 150/165 e fls. 167/191. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, saliento, ter a patrona da exequente comprovado a Notificação Extrajudicial dos herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA, que foram favorecidos e receberam indevidamente os valores devidos à exequente ANA MARIA CALESSO, em razão do erro perpetrado pela mesma advogada ao transferir o valor de R$ 194.474,90, acrescido de juros e correção monetária, referentes processo DEPRE 012424-40.2021.8.26.050, e depositados em conta corrente de titularidade de Ozeni Maria Moro Sociedade Individual de Advocacia, após retenção da quantia referentes aos honorários advocatícios (fls. 155/163). Depreende-se ainda da documentação que instruiu os presentes Embargos de Declaração, que na data de 31/07/2024 a mesma patrona compareceu perante a 04 DP Campinas, sendo lavrado Boletim de Ocorrência autuado sob o nº KJ4874-3/2024, na qual a advogada afirma ter sido vítima do crime previsto no art. 169, do Código Penal. Feitas essas necessárias considerações iniciais, passo a decidir. Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos, todavia, no mérito, os rejeito, por não identificar as hipóteses que autorizam o provimento do recurso de fundamentação vinculada. As impugnações apresentadas pelos embargos de declaração compreendem hipóteses de mero inconformismo em face do teor da decisão, sem propriamente identificar os vícios que determinam a função aclaratória ou integrativa do provimento judicial. Pois bem. Com efeito, ao que se verifica a patrona da exequente Ana Maria Calesso - Dra. Ozeni Maria Moro (OAB/SP nº 43.566), única responsável pela transferência indevida dos valores aos herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA, valores esses depositados em conta da Sociedade Individual de Advocacia da qual é a titular, pretende rediscutir a decisão que determinou que proceda a devolução ao juízo dos valores indevidamente pagos aos herdeiros de outro cliente seu, e devidos à exequente Ana Maria Calesso. Porém, como sabido, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica, portanto, o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, pois, de outro modo, operar-se-ia verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. No caso, caberá ao embargante interpor, se entender o caso, valer-se do recurso adequado para que os alegados "vícios" na apreciação da questão possam ser analisados pelo Tribunal competente. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo a decisão tal como lançada. Certifique a Serventia eventual decurso do prazo para a restituição dos valores, nos termos do determinado na decisão de fls. 132/135, e em seguida, cumpra-se as demais deliberações contidas na mesma decisão. P.I.C. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
23/08/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente ANA MARIA CALESSO, às fls. 114/149, complementados às fls. 166, contra a decisão proferida às fls. 132/135, que determinou, em suma, à patrona da exequente - Dra. OZENI MARIA MORO - evidenciado o erro ao transferir os valores depositados em favor da exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ aos herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA, a empreender todas as medidas necessárias no intuito de INTIMAR por Notificação Extrajudicial, os herdeiros do espólio de ANTONIO MANOEL DE LIMA, para que procedam a devolução dos valores recebidos indevidamente, e que deverão ser devidamente restituídos ao juízo pela própria Dra. Ozeni Maria Moro (OAB/SP nº 43.566), no prazo de 10 (dez) dias úteis, para posterior depósito judicial em favor da exequente ANA MARIA CALESSO, titular dos valores, alegando a ocorrência de vícios na decisão. Com o recurso vieram os documentos de fls. 150/165 e fls. 167/191. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, saliento, ter a patrona da exequente comprovado a Notificação Extrajudicial dos herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA, que foram favorecidos e receberam indevidamente os valores devidos à exequente ANA MARIA CALESSO, em razão do erro perpetrado pela mesma advogada ao transferir o valor de R$ 194.474,90, acrescido de juros e correção monetária, referentes processo DEPRE 012424-40.2021.8.26.050, e depositados em conta corrente de titularidade de Ozeni Maria Moro Sociedade Individual de Advocacia, após retenção da quantia referentes aos honorários advocatícios (fls. 155/163). Depreende-se ainda da documentação que instruiu os presentes Embargos de Declaração, que na data de 31/07/2024 a mesma patrona compareceu perante a 04 DP Campinas, sendo lavrado Boletim de Ocorrência autuado sob o nº KJ4874-3/2024, na qual a advogada afirma ter sido vítima do crime previsto no art. 169, do Código Penal. Feitas essas necessárias considerações iniciais, passo a decidir. Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos, todavia, no mérito, os rejeito, por não identificar as hipóteses que autorizam o provimento do recurso de fundamentação vinculada. As impugnações apresentadas pelos embargos de declaração compreendem hipóteses de mero inconformismo em face do teor da decisão, sem propriamente identificar os vícios que determinam a função aclaratória ou integrativa do provimento judicial. Pois bem. Com efeito, ao que se verifica a patrona da exequente Ana Maria Calesso - Dra. Ozeni Maria Moro (OAB/SP nº 43.566), única responsável pela transferência indevida dos valores aos herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA, valores esses depositados em conta da Sociedade Individual de Advocacia da qual é a titular, pretende rediscutir a decisão que determinou que proceda a devolução ao juízo dos valores indevidamente pagos aos herdeiros de outro cliente seu, e devidos à exequente Ana Maria Calesso. Porém, como sabido, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica, portanto, o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, pois, de outro modo, operar-se-ia verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. No caso, caberá ao embargante interpor, se entender o caso, valer-se do recurso adequado para que os alegados "vícios" na apreciação da questão possam ser analisados pelo Tribunal competente. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo a decisão tal como lançada. Certifique a Serventia eventual decurso do prazo para a restituição dos valores, nos termos do determinado na decisão de fls. 132/135, e em seguida, cumpra-se as demais deliberações contidas na mesma decisão. P.I.C.
20/08/2024		Conclusos para Decisão
19/08/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.70733680-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/08/2024 12:50
19/08/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.70733005-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/08/2024 11:06
15/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0530/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029
14/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0530/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 92/94: Alega a patrona da exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ, subscritora da petição, que em 21/6/24, que foi realizado depósito no valor de R$ 209.894,58, na conta da mesma subscritora (a seu pedido), e que após consulta ao site do Banco do Brasil, teria verificado que o único depósito do dia 20/06/2024 teria sido realizado em favor do exequente ANTONIO MANOEL DE LIMA. Admite que espontaneamente em 04/07/2024 realizou depósito em favor do ESPÓLIO DE ANTONIO MANOEL DE LIMA, no valor de R$ 167.915,66, já descontados a quantia referente a 20% dos honorários contratuais, realizando na sequência a transferência dos valores depositados em benefício dos herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA. Alega, ainda, que apenas quando recebeu telefonema da exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ noticiando que seu depósito fora realizado, na conta da mesma advogada que subscreve a petição, é que notou que ao invés de transferir os valores para a conta da exequente favorecida, os valores foram erroneamente transferidos por ela e rateados de acordo com os respectivos quinhões em benefício dos herdeiros do "cabeça" da ação ANTONIO MANOEL DE LIMA. Afirma ter sido induzido a erro, pois em seu entender teria "incorrido em erro" a servidora responsável pelo preenchimento do Mandado de Levantamento Eletrônico. Assim, requereu: 1) sejam intimados os herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA por carta do cartório, para que devolvam os valores erroneamente pagos conforme endereços constantes nos DOCS. NS. 8/15 anexos, lembrando que o herdeiro RONALDO DA SILVA LIMA autorizou o pagamento para KAIO EDUARDO GULLA LIMA - (DOC 8); 2-) CASO ELES NÃO DEVOLVAM OS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS, QUE SEJA INTIMADO O BACENJUD PARA INFORMAR AS CONTAS BANCÁRIAS DOS HERDEIROS DE ANTONIO MANOEL DE LIMA PARA OS DEVIDOS SEQUESTROS DESSAS IMPORTÂNCIAS QUE NÃO LHES PERTENCEM. Juntou documentos de fls. 95/112; fls. 114/122. Às fls. 123 reiterou o pedido. Os autos vieram à conclusão, sendo determinado à z.Serventia que certificasse os fatos narrados pela requerente às fls. 92/122, especialmente, sobre a vinculação do MLE ao precatório da exequente ANA MARIA CALESO LUIZ (processo DEPRE N. 012424-40.2021.8.26.050). Certidão lançada às fls. 128/131, pela servidora responsável pela elaboração do MLE. É o relatório do essencial. Passo a decidir: Com efeito, segundo devidamente esclarecido na minuciosa certidão lançada às fls. 128/131, após detalhados os procedimentos para a expedição dos mandados de levantamento eletrônico, seguindo as orientações e em conformidade com as normas estabelecidas pela E. Corregedoria Geral de Justiça (arts. 1.113 e ss.), restou consignado que: "(...) O formulário acostado às fls. 69 do incidente nº 297 não contém o valor nominal do depósito nem a indicação das folhas em que estão a procuração e o depósito, circunstância que dificulta a atuação da serventia, porque demanda mais tempo de análise dos autos. Entretanto, tratando-se de informações que constam no processo, e visando evitar atrasos na expedição dos mandados, o MLE foi expedido, nos termos do formulário juntado, complementado pelas informações obtidas nos autos. Certifico que foi levantado o valor de R$ 194.474,90, acrescido de juros e correção monetária, em favor de Ana Maria Caleso Luiz, na conta corrente de titularidade de Ozeni Maria Moro Sociedade Individual de Advocacia. O preenchimento do formulário MLE é de responsabilidade do advogado, que pode requerer o levantamento do valor diretamente na conta da parte ou em conta de titularidade do advogado/escritório. Foi elaborada certidão (fls. 8 do incidente 297). Foi elaborada certidão (fls. 8 do incidente 297) indicando explicitamente que o mandado de levantamento eletrônico, além de ter sido expedido no bojo do incidente nº 297, foi expedido em favor de Ana Maria Calesso Luiz, sob o nº 2024062012523032538. Foi, também, expedida certidão no cumprimento de sentença nº 0408245-54.192.8.26.053, às fls. 5368, com teor semelhante - isto é, indicando que o levantamento se referia ao incidente nº 297, em favor de Ana Maria Caleso Luiz.(...)". Assim, da análise dos autos, em especial da certidão emitida, verifica-se ter o Mandado de Levantamento, sido preenchido tanto em conformidades com as Normas da E.CGJ (arts. 1.113 e ss.), como também se encontra em consonância com o Manual de Utilização do Portal de Custas, que em seu item 9.2 (p.21), preconiza ser "Importante ressaltar que, não obstante haver mais de uma pessoa no polo ativo ou passivo, assim como mais de um advogado cadastrado para a parte, o Portal de Custas somente reconhece o primeiro nome cadastrado." Desta feita, por qualquer prisma que se analise a questão, não se justifica ter a advogada que atua no feito há mais de 32 anos, e cujo polo ativo conta com mais de 350 autores, em sua totalidade ou grande maioria patrocinados pela mesma advogada, ter efetuado a transferência de valores que foram depositados (a seu requerimento) em sua conta bancária, erroneamente em favor dos herdeiros do "cabeça" da ação, após retenção da importância correspondente a 20% do depósito, atinente aos honorários contratuais, em detrimento da real credora - a exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ, apesar de ter sido regularmente intimada de que fora expedido o MLE em favor de ANA MARIA CALESSO LUIZ (fls. 88/90). Sobre tal ponto, elucidativa a certidão da z.Serventia: "O depósito correspondente a Ana Maria Calesso Luiz refere-se ao processo DEPRE 012424-40.2021.8.26.050 - informação constante tanto do demonstrativo de cálculo da DEPRE às fls. 95 quanto do Comprovante de Resgate de Depósito Judicial às fls. 10 -, cujo MLE foi expedido sob o nº 2024062012523032538 - dado informado nas duas certidões expedidas corretamente por esta serventia, respectivamente, às fls. 8 do incidente nº 297 e 5368 do cumprimento de sentença". Digno de nota, que inexiste qualquer "depósito" (ou pagamento pela entidade devedora) em favor do "cabeça" da ação ANTONIO MANOEL DE LIMA, cujos herdeiros virão a a ratear o valor de R$ 9.083,36 (importância a ser atualizada), apenas e somente quando houver o "depósito" pela entidade devedora. Desta feita, afigura-se evidente o erro perpetrado pela patrona, que por total liberalidade e inadvertidamente, não agindo com o devido zelo e cautela que se exige no exercício da atuação profissional, transferindo os valores depositados em favor da exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ aos herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA. Isto posto, deverá a patrona e representante da exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ empreender as medidas necessárias para INTIMAR por Notificação Extrajudicial, os herdeiros do espólio de ANTONIO MANOEL DE LIMA, para que procedam a devolução dos valores recebidos indevidamente, que deverão ser devidamente restituídos ao juízo pela Dra. Ozeni Maria Moro (OAB/SP nº 43.566), no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena da extração de cópias das principais peças dos autos e remessa ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PJ CRIMINAL) para apuração de eventual crime de "apropriação indébita" (art. 168, do Código Penal), além de expedição de Ofício ao Tribunal de Ética da OAB/SP para apuração de eventual infringência às disposições estabelecidas no Código de Ética e Disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
13/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 92/94: Alega a patrona da exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ, subscritora da petição, que em 21/6/24, que foi realizado depósito no valor de R$ 209.894,58, na conta da mesma subscritora (a seu pedido), e que após consulta ao site do Banco do Brasil, teria verificado que o único depósito do dia 20/06/2024 teria sido realizado em favor do exequente ANTONIO MANOEL DE LIMA. Admite que espontaneamente em 04/07/2024 realizou depósito em favor do ESPÓLIO DE ANTONIO MANOEL DE LIMA, no valor de R$ 167.915,66, já descontados a quantia referente a 20% dos honorários contratuais, realizando na sequência a transferência dos valores depositados em benefício dos herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA. Alega, ainda, que apenas quando recebeu telefonema da exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ noticiando que seu depósito fora realizado, na conta da mesma advogada que subscreve a petição, é que notou que ao invés de transferir os valores para a conta da exequente favorecida, os valores foram erroneamente transferidos por ela e rateados de acordo com os respectivos quinhões em benefício dos herdeiros do "cabeça" da ação ANTONIO MANOEL DE LIMA. Afirma ter sido induzido a erro, pois em seu entender teria "incorrido em erro" a servidora responsável pelo preenchimento do Mandado de Levantamento Eletrônico. Assim, requereu: 1) sejam intimados os herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA por carta do cartório, para que devolvam os valores erroneamente pagos conforme endereços constantes nos DOCS. NS. 8/15 anexos, lembrando que o herdeiro RONALDO DA SILVA LIMA autorizou o pagamento para KAIO EDUARDO GULLA LIMA - (DOC 8); 2-) CASO ELES NÃO DEVOLVAM OS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS, QUE SEJA INTIMADO O BACENJUD PARA INFORMAR AS CONTAS BANCÁRIAS DOS HERDEIROS DE ANTONIO MANOEL DE LIMA PARA OS DEVIDOS SEQUESTROS DESSAS IMPORTÂNCIAS QUE NÃO LHES PERTENCEM. Juntou documentos de fls. 95/112; fls. 114/122. Às fls. 123 reiterou o pedido. Os autos vieram à conclusão, sendo determinado à z.Serventia que certificasse os fatos narrados pela requerente às fls. 92/122, especialmente, sobre a vinculação do MLE ao precatório da exequente ANA MARIA CALESO LUIZ (processo DEPRE N. 012424-40.2021.8.26.050). Certidão lançada às fls. 128/131, pela servidora responsável pela elaboração do MLE. É o relatório do essencial. Passo a decidir: Com efeito, segundo devidamente esclarecido na minuciosa certidão lançada às fls. 128/131, após detalhados os procedimentos para a expedição dos mandados de levantamento eletrônico, seguindo as orientações e em conformidade com as normas estabelecidas pela E. Corregedoria Geral de Justiça (arts. 1.113 e ss.), restou consignado que: "(...) O formulário acostado às fls. 69 do incidente nº 297 não contém o valor nominal do depósito nem a indicação das folhas em que estão a procuração e o depósito, circunstância que dificulta a atuação da serventia, porque demanda mais tempo de análise dos autos. Entretanto, tratando-se de informações que constam no processo, e visando evitar atrasos na expedição dos mandados, o MLE foi expedido, nos termos do formulário juntado, complementado pelas informações obtidas nos autos. Certifico que foi levantado o valor de R$ 194.474,90, acrescido de juros e correção monetária, em favor de Ana Maria Caleso Luiz, na conta corrente de titularidade de Ozeni Maria Moro Sociedade Individual de Advocacia. O preenchimento do formulário MLE é de responsabilidade do advogado, que pode requerer o levantamento do valor diretamente na conta da parte ou em conta de titularidade do advogado/escritório. Foi elaborada certidão (fls. 8 do incidente 297). Foi elaborada certidão (fls. 8 do incidente 297) indicando explicitamente que o mandado de levantamento eletrônico, além de ter sido expedido no bojo do incidente nº 297, foi expedido em favor de Ana Maria Calesso Luiz, sob o nº 2024062012523032538. Foi, também, expedida certidão no cumprimento de sentença nº 0408245-54.192.8.26.053, às fls. 5368, com teor semelhante - isto é, indicando que o levantamento se referia ao incidente nº 297, em favor de Ana Maria Caleso Luiz.(...)". Assim, da análise dos autos, em especial da certidão emitida, verifica-se ter o Mandado de Levantamento, sido preenchido tanto em conformidades com as Normas da E.CGJ (arts. 1.113 e ss.), como também se encontra em consonância com o Manual de Utilização do Portal de Custas, que em seu item 9.2 (p.21), preconiza ser "Importante ressaltar que, não obstante haver mais de uma pessoa no polo ativo ou passivo, assim como mais de um advogado cadastrado para a parte, o Portal de Custas somente reconhece o primeiro nome cadastrado." Desta feita, por qualquer prisma que se analise a questão, não se justifica ter a advogada que atua no feito há mais de 32 anos, e cujo polo ativo conta com mais de 350 autores, em sua totalidade ou grande maioria patrocinados pela mesma advogada, ter efetuado a transferência de valores que foram depositados (a seu requerimento) em sua conta bancária, erroneamente em favor dos herdeiros do "cabeça" da ação, após retenção da importância correspondente a 20% do depósito, atinente aos honorários contratuais, em detrimento da real credora - a exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ, apesar de ter sido regularmente intimada de que fora expedido o MLE em favor de ANA MARIA CALESSO LUIZ (fls. 88/90). Sobre tal ponto, elucidativa a certidão da z.Serventia: "O depósito correspondente a Ana Maria Calesso Luiz refere-se ao processo DEPRE 012424-40.2021.8.26.050 - informação constante tanto do demonstrativo de cálculo da DEPRE às fls. 95 quanto do Comprovante de Resgate de Depósito Judicial às fls. 10 -, cujo MLE foi expedido sob o nº 2024062012523032538 - dado informado nas duas certidões expedidas corretamente por esta serventia, respectivamente, às fls. 8 do incidente nº 297 e 5368 do cumprimento de sentença". Digno de nota, que inexiste qualquer "depósito" (ou pagamento pela entidade devedora) em favor do "cabeça" da ação ANTONIO MANOEL DE LIMA, cujos herdeiros virão a a ratear o valor de R$ 9.083,36 (importância a ser atualizada), apenas e somente quando houver o "depósito" pela entidade devedora. Desta feita, afigura-se evidente o erro perpetrado pela patrona, que por total liberalidade e inadvertidamente, não agindo com o devido zelo e cautela que se exige no exercício da atuação profissional, transferindo os valores depositados em favor da exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ aos herdeiros de ANTONIO MANOEL DE LIMA. Isto posto, deverá a patrona e representante da exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ empreender as medidas necessárias para INTIMAR por Notificação Extrajudicial, os herdeiros do espólio de ANTONIO MANOEL DE LIMA, para que procedam a devolução dos valores recebidos indevidamente, que deverão ser devidamente restituídos ao juízo pela Dra. Ozeni Maria Moro (OAB/SP nº 43.566), no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena da extração de cópias das principais peças dos autos e remessa ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PJ CRIMINAL) para apuração de eventual crime de "apropriação indébita" (art. 168, do Código Penal), além de expedição de Ofício ao Tribunal de Ética da OAB/SP para apuração de eventual infringência às disposições estabelecidas no Código de Ética e Disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB. Intime-se.
12/08/2024		Conclusos para Decisão
12/08/2024		Conclusos para Decisão
12/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0502/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021
02/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0502/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Certifique a z. Serventia acerca dos fatos narrados pela requerente às fls. 92/122, especialmente, sobre a vinculação do MLE ao precatório da exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ (processo DEPRE N. 0124424-40.2021.8.26.0500). 2-) Após, tornem conclusos com brevidade. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
01/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Certifique a z. Serventia acerca dos fatos narrados pela requerente às fls. 92/122, especialmente, sobre a vinculação do MLE ao precatório da exequente ANA MARIA CALESSO LUIZ (processo DEPRE N. 0124424-40.2021.8.26.0500). 2-) Após, tornem conclusos com brevidade. Intime-se.
30/07/2024		Conclusos para Decisão
29/07/2024		Conclusos para Decisão
29/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70654706-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/07/2024 14:27
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70627614-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2024 11:29
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70627068-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2024 10:18
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0387/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0387/2024 Teor do ato: Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
20/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor.
20/06/2024		Mandado de Levantamento Expedido EXPEDIÇÃO DE MLE
20/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2024 Data da Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 3991
19/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0378/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2) Em caso negativo, nos termos do art. 1291, § 1º da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico relativo ao depósito realizado pela Entidade Devedora, uma vez que já foram apresentados o comprovante de situação cadastral do requerente às Fls.84 e o respectivo Formulário MLE às Fls. 69. 3) Confeccionado o expediente (MLE), decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação pelo (a) credor (a), providente a Serventia a baixa do presente incidente. Int. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
18/06/2024		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. 1) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2) Em caso negativo, nos termos do art. 1291, § 1º da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico relativo ao depósito realizado pela Entidade Devedora, uma vez que já foram apresentados o comprovante de situação cadastral do requerente às Fls.84 e o respectivo Formulário MLE às Fls. 69. 3) Confeccionado o expediente (MLE), decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação pelo (a) credor (a), providente a Serventia a baixa do presente incidente. Int.
13/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70402363-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2024 15:05
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2028 devido à alteração da tabela de feriados
06/05/2024		Conclusos para Despacho
24/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2028 devido à alteração da tabela de feriados
26/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2028 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0961/2023 Data da Publicação: 15/12/2023 Número do Diário: 3878
13/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0961/2023 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 73/74: O(s) pedido(s) retro veiculado(s) deverá(ão) ser dirigido(s) aos autos principais ou ao incidente de Cumprimento de Sentença, conforme o caso, onde lá será(ão) devidamente apreciado(s), pois as providências do presente feito se encerram com a emissão do Ofício de Requisição de Pagamento conforme já determinado (fls. 70). 2-) Fls. 73/74: Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada e diante do lapso temporal já transcorrido , apresente(m) o(s) exequente(s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como providenciem a habilitação de seus herdeiros/sucessores (se o caso) nos autos principais. Prazo: trinta (30) dias úteis. 3-) Providencie a peticionante (nos autos principais). Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
13/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Fls. 73/74: O(s) pedido(s) retro veiculado(s) deverá(ão) ser dirigido(s) aos autos principais ou ao incidente de Cumprimento de Sentença, conforme o caso, onde lá será(ão) devidamente apreciado(s), pois as providências do presente feito se encerram com a emissão do Ofício de Requisição de Pagamento conforme já determinado (fls. 70). 2-) Fls. 73/74: Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada e diante do lapso temporal já transcorrido , apresente(m) o(s) exequente(s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como providenciem a habilitação de seus herdeiros/sucessores (se o caso) nos autos principais. Prazo: trinta (30) dias úteis. 3-) Providencie a peticionante (nos autos principais). Intime-se.
13/12/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.71012228-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/12/2023 20:32
13/12/2023		Conclusos para Decisão
13/12/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.71008234-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/12/2023 08:16
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0935/2023 Teor do ato: Vistos. O(s) pedido(s) retro veiculado(s) deverá(ão) ser dirigido(s) aos autos principais ou ao incidente de Cumprimento de Sentença, conforme o caso, onde lá será(ão) devidamente apreciado(s), pois as providências do presente feito se encerram com a emissão do Ofício de Requisição de Pagamento. Providencie o peticionante. Int. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
04/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O(s) pedido(s) retro veiculado(s) deverá(ão) ser dirigido(s) aos autos principais ou ao incidente de Cumprimento de Sentença, conforme o caso, onde lá será(ão) devidamente apreciado(s), pois as providências do presente feito se encerram com a emissão do Ofício de Requisição de Pagamento. Providencie o peticionante. Int.
26/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2028 devido à alteração da tabela de feriados
11/10/2023		Conclusos para Despacho
12/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70544976-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/07/2023 14:59
19/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2028 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2028 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2028 devido à alteração da tabela de feriados
19/05/2021		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.5
26/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2021		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0124424-40.2021.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
05/04/2021		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
26/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2021 Data da Disponibilização: 26/03/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 3246 Página: 1381/1383
25/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0255/2021 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
11/03/2021		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
11/03/2021		Conclusos para Decisão
27/08/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0408245-54.1992.8.26.0053

Data	Tipo
12/07/2023	Petição Intermediária
12/12/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/12/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/05/2024	Petição Intermediária
22/07/2024	Petição Intermediária
22/07/2024	Petição Intermediária
29/07/2024	Petição Intermediária
19/08/2024	Embargos de Declaração
19/08/2024	Embargos de Declaração
03/09/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
10/11/2024	Petição Intermediária
01/02/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
07/02/2025	Pedido de Expedição de Alvará
02/04/2025	Petições Diversas
07/07/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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