Reqte	Francisco Ramos Advogada:  Ozeni Maria Moro
Ent. Devedora	DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Advogada:  Ozeni Maria Moro
TerIntCer	LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (LAGUZ I) Advogada:  Daniela Barreiro Barbosa   Advogado:  Carlos Henrique Nascimento dos Santos

Data		Movimento
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0136/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (Cessionário ou Laguz I) sustentando a existência de omissão na decisão de fls. 165 - que determinou a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico relativo ao depósito realizado pela Entidade Devedora (em favor da parte credora FRANCISCO RAMOS - conforme requerimento anexado fls. 155 e documentos - fls. 156/164). Regularmente intimado conforme despachos (fls. 172 e 185) - o credor originário FRANCISCO RAMOS - representado pela dra. OZENI MARIA MORO OAB/SP: 43.566, deixou de se manifestar nos autos (certidão - fls. 179). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fudamento e Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material. In casu, identifico a omissão/contradição na decisão embargada que ora transcrevo: Vistos. 1) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2) Em caso negativo, nos termos do art. 1291, § 1º da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, expeça-se o competente Mandado de Levantamento eletrônico relativo ao depósito realizado pela Entidade Devedora, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial, apresentando o (a) exequente comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal) e respectivo Formulário MLE, se o caso. 3) Confeccionado o expediente (MLE), decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação pelo (a) credor (a), providente a Serventia a baixa do presente incidente. Int. São Paulo, 23 de janeiro de 2024. Isto porque, estava pendente pedido de apreciação de cessão de crédito entre o credor originário (cedente) Sr. FRANCISCO RAMOS e a cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (LAGUZ I) - fls. 71/146 - que ora homologo: Fls. 71/146: Homologo a cessão de crédito de Francisco Ramos para LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (LAGUZ I), datada em 24/09/2022, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do total de 100% (cem por cento), do Precatório nº . Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). O art. 100, §13º, da Constituição Federal estabelece expressamente que, no caso de cessão de crédito, não se aplica ao cessionário o depósito prioritário. Anote-se. Oficie-se à DEPRE para alterar a titularidade do crédito. Expeça-se ofício ao BANCO DO BRASIL S.A. determinado a devolução à DEPRE dos valores depositados (extrato de fls. 156/163) - no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) - VALOR CABENTE À CESSIONÁRIA, nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, editado pela Corregedoria Geral da Justiça, dado que o benefício prioritário possui caráter personalíssimo e não pode favorecer o cessionário, nos termos do art. 100, §13º, da Constituição Federal Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL ACOLHIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Em seguida, aguarde-se o pagamento do precatório comum (n. de ORDEM: 24922/2022). Intime-se. Advogados(s): Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Carlos Henrique Nascimento dos Santos (OAB 460985/SP)
26/03/2025		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (Cessionário ou Laguz I) sustentando a existência de omissão na decisão de fls. 165 - que determinou a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico relativo ao depósito realizado pela Entidade Devedora (em favor da parte credora FRANCISCO RAMOS - conforme requerimento anexado fls. 155 e documentos - fls. 156/164). Regularmente intimado conforme despachos (fls. 172 e 185) - o credor originário FRANCISCO RAMOS - representado pela dra. OZENI MARIA MORO OAB/SP: 43.566, deixou de se manifestar nos autos (certidão - fls. 179). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fudamento e Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material. In casu, identifico a omissão/contradição na decisão embargada que ora transcrevo: Vistos. 1) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2) Em caso negativo, nos termos do art. 1291, § 1º da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, expeça-se o competente Mandado de Levantamento eletrônico relativo ao depósito realizado pela Entidade Devedora, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial, apresentando o (a) exequente comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal) e respectivo Formulário MLE, se o caso. 3) Confeccionado o expediente (MLE), decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação pelo (a) credor (a), providente a Serventia a baixa do presente incidente. Int. São Paulo, 23 de janeiro de 2024. Isto porque, estava pendente pedido de apreciação de cessão de crédito entre o credor originário (cedente) Sr. FRANCISCO RAMOS e a cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (LAGUZ I) - fls. 71/146 - que ora homologo: Fls. 71/146: Homologo a cessão de crédito de Francisco Ramos para LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (LAGUZ I), datada em 24/09/2022, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do total de 100% (cem por cento), do Precatório nº . Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). O art. 100, §13º, da Constituição Federal estabelece expressamente que, no caso de cessão de crédito, não se aplica ao cessionário o depósito prioritário. Anote-se. Oficie-se à DEPRE para alterar a titularidade do crédito. Expeça-se ofício ao BANCO DO BRASIL S.A. determinado a devolução à DEPRE dos valores depositados (extrato de fls. 156/163) - no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) - VALOR CABENTE À CESSIONÁRIA, nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, editado pela Corregedoria Geral da Justiça, dado que o benefício prioritário possui caráter personalíssimo e não pode favorecer o cessionário, nos termos do art. 100, §13º, da Constituição Federal Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL ACOLHIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Em seguida, aguarde-se o pagamento do precatório comum (n. de ORDEM: 24922/2022). Intime-se.
24/03/2025		Conclusos para Decisão
24/03/2025		Conclusos para Decisão
06/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2025 Data da Publicação: 07/03/2025 Número do Diário: 4157
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0136/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (Cessionário ou Laguz I) sustentando a existência de omissão na decisão de fls. 165 - que determinou a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico relativo ao depósito realizado pela Entidade Devedora (em favor da parte credora FRANCISCO RAMOS - conforme requerimento anexado fls. 155 e documentos - fls. 156/164). Regularmente intimado conforme despachos (fls. 172 e 185) - o credor originário FRANCISCO RAMOS - representado pela dra. OZENI MARIA MORO OAB/SP: 43.566, deixou de se manifestar nos autos (certidão - fls. 179). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fudamento e Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material. In casu, identifico a omissão/contradição na decisão embargada que ora transcrevo: Vistos. 1) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2) Em caso negativo, nos termos do art. 1291, § 1º da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, expeça-se o competente Mandado de Levantamento eletrônico relativo ao depósito realizado pela Entidade Devedora, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial, apresentando o (a) exequente comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal) e respectivo Formulário MLE, se o caso. 3) Confeccionado o expediente (MLE), decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação pelo (a) credor (a), providente a Serventia a baixa do presente incidente. Int. São Paulo, 23 de janeiro de 2024. Isto porque, estava pendente pedido de apreciação de cessão de crédito entre o credor originário (cedente) Sr. FRANCISCO RAMOS e a cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (LAGUZ I) - fls. 71/146 - que ora homologo: Fls. 71/146: Homologo a cessão de crédito de Francisco Ramos para LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (LAGUZ I), datada em 24/09/2022, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do total de 100% (cem por cento), do Precatório nº . Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). O art. 100, §13º, da Constituição Federal estabelece expressamente que, no caso de cessão de crédito, não se aplica ao cessionário o depósito prioritário. Anote-se. Oficie-se à DEPRE para alterar a titularidade do crédito. Expeça-se ofício ao BANCO DO BRASIL S.A. determinado a devolução à DEPRE dos valores depositados (extrato de fls. 156/163) - no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) - VALOR CABENTE À CESSIONÁRIA, nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, editado pela Corregedoria Geral da Justiça, dado que o benefício prioritário possui caráter personalíssimo e não pode favorecer o cessionário, nos termos do art. 100, §13º, da Constituição Federal Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL ACOLHIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Em seguida, aguarde-se o pagamento do precatório comum (n. de ORDEM: 24922/2022). Intime-se. Advogados(s): Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Carlos Henrique Nascimento dos Santos (OAB 460985/SP)
26/03/2025		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (Cessionário ou Laguz I) sustentando a existência de omissão na decisão de fls. 165 - que determinou a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico relativo ao depósito realizado pela Entidade Devedora (em favor da parte credora FRANCISCO RAMOS - conforme requerimento anexado fls. 155 e documentos - fls. 156/164). Regularmente intimado conforme despachos (fls. 172 e 185) - o credor originário FRANCISCO RAMOS - representado pela dra. OZENI MARIA MORO OAB/SP: 43.566, deixou de se manifestar nos autos (certidão - fls. 179). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fudamento e Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material. In casu, identifico a omissão/contradição na decisão embargada que ora transcrevo: Vistos. 1) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2) Em caso negativo, nos termos do art. 1291, § 1º da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, expeça-se o competente Mandado de Levantamento eletrônico relativo ao depósito realizado pela Entidade Devedora, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial, apresentando o (a) exequente comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal) e respectivo Formulário MLE, se o caso. 3) Confeccionado o expediente (MLE), decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação pelo (a) credor (a), providente a Serventia a baixa do presente incidente. Int. São Paulo, 23 de janeiro de 2024. Isto porque, estava pendente pedido de apreciação de cessão de crédito entre o credor originário (cedente) Sr. FRANCISCO RAMOS e a cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (LAGUZ I) - fls. 71/146 - que ora homologo: Fls. 71/146: Homologo a cessão de crédito de Francisco Ramos para LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (LAGUZ I), datada em 24/09/2022, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do total de 100% (cem por cento), do Precatório nº . Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). O art. 100, §13º, da Constituição Federal estabelece expressamente que, no caso de cessão de crédito, não se aplica ao cessionário o depósito prioritário. Anote-se. Oficie-se à DEPRE para alterar a titularidade do crédito. Expeça-se ofício ao BANCO DO BRASIL S.A. determinado a devolução à DEPRE dos valores depositados (extrato de fls. 156/163) - no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) - VALOR CABENTE À CESSIONÁRIA, nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, editado pela Corregedoria Geral da Justiça, dado que o benefício prioritário possui caráter personalíssimo e não pode favorecer o cessionário, nos termos do art. 100, §13º, da Constituição Federal Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL ACOLHIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Em seguida, aguarde-se o pagamento do precatório comum (n. de ORDEM: 24922/2022). Intime-se.
24/03/2025		Conclusos para Decisão
24/03/2025		Conclusos para Decisão
06/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2025 Data da Publicação: 07/03/2025 Número do Diário: 4157
03/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0080/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) A fim de regularizar a cessão de crédito nestes autos (o autor FRANCISCO RAMOS cedeu seu direito creditório de natureza alimentar ao cessionário LAGUZ I, Fração Ideal que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total do precatório), intime-se o credor originário FRANCISCO RAMOS - representado pela Dra. OZENI MARIA MORO - OAB/SP: 43566, para JUNTAR aos autos o correspondente CONTRATO DE HONORÁRIOS, bemcomo FORMULÁRIO MLE contendo o valor a ser levantado. Prazo complementar: cinco (5) dias úteis. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Carlos Henrique Nascimento dos Santos (OAB 460985/SP)
28/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) A fim de regularizar a cessão de crédito nestes autos (o autor FRANCISCO RAMOS cedeu seu direito creditório de natureza alimentar ao cessionário LAGUZ I, Fração Ideal que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total do precatório), intime-se o credor originário FRANCISCO RAMOS - representado pela Dra. OZENI MARIA MORO - OAB/SP: 43566, para JUNTAR aos autos o correspondente CONTRATO DE HONORÁRIOS, bemcomo FORMULÁRIO MLE contendo o valor a ser levantado. Prazo complementar: cinco (5) dias úteis. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
18/02/2025		Conclusos para Decisão
06/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0027/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
24/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0027/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Diante da CESSÃO DE CRÉDITO (fls. 71/1146), providencie a patrona do exequente FRANCISCO RAMOS a juntada de cópia de CONTRATO DE HONORÁRIOS, bem como FORMULÁRIO MLE contendo o valor a ser levantado. Prazo: cinco (5) dias úteis. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Carlos Henrique Nascimento dos Santos (OAB 460985/SP)
23/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Diante da CESSÃO DE CRÉDITO (fls. 71/1146), providencie a patrona do exequente FRANCISCO RAMOS a juntada de cópia de CONTRATO DE HONORÁRIOS, bem como FORMULÁRIO MLE contendo o valor a ser levantado. Prazo: cinco (5) dias úteis. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
16/01/2025		Conclusos para Decisão
16/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70804650-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2024 17:27
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0528/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0528/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 168/171: SUSPENDO, por ora, o levantamento do precatório até a decisão dos embargos opostos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o requerente acerca dos embargos de declaração opostos. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Carlos Henrique Nascimento dos Santos (OAB 460985/SP)
12/08/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 168/171: SUSPENDO, por ora, o levantamento do precatório até a decisão dos embargos opostos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o requerente acerca dos embargos de declaração opostos. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
23/05/2024		Conclusos para Despacho
07/02/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.70089965-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/02/2024 19:34
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0020/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896
25/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0020/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2) Em caso negativo, nos termos do art. 1291, § 1º da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico relativo ao depósito realizado pela Entidade Devedora, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial, apresentando o (a) exequente comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal) e respectivo Formulário MLE, se o caso. 3) Confeccionado o expediente (MLE), decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação pelo (a) credor (a), providente a Serventia a baixa do presente incidente. Int. Advogados(s): Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Carlos Henrique Nascimento dos Santos (OAB 460985/SP)
23/01/2024		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. 1) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2) Em caso negativo, nos termos do art. 1291, § 1º da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico relativo ao depósito realizado pela Entidade Devedora, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial, apresentando o (a) exequente comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal) e respectivo Formulário MLE, se o caso. 3) Confeccionado o expediente (MLE), decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação pelo (a) credor (a), providente a Serventia a baixa do presente incidente. Int.
17/11/2023		Conclusos para Despacho
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70634833-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2023 11:57
12/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70544774-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2023 14:31
15/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 3757
14/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0424/2023 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os patronos originários acerca da cessão de crédito levada a efeito, bem como, sobre a reserva de honorários contratuais no importe de 25% sobre o valor do precatório, juntando, se o caso, contrato escrito. Int. Advogados(s): Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Carlos Henrique Nascimento dos Santos (OAB 460985/SP)
13/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se os patronos originários acerca da cessão de crédito levada a efeito, bem como, sobre a reserva de honorários contratuais no importe de 25% sobre o valor do precatório, juntando, se o caso, contrato escrito. Int.
13/06/2023		Conclusos para Despacho
19/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/09/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/09/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0944/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 3635
22/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0944/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 71/146: anote-se no sistema SAJ e observe-se. O(s) pedido(s) retro veiculado(s) deverá(ão) ser dirigido(s) aos autos principais ou ao incidente de Cumprimento de Sentença, conforme o caso, onde lá será(ão) devidamente apreciado(s), pois as providências do presente feito se encerram com a emissão do Ofício de Requisição de Pagamento. Providencie o peticionante. Int. Advogados(s): Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Carlos Henrique Nascimento dos Santos (OAB 460985/SP)
21/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 71/146: anote-se no sistema SAJ e observe-se. O(s) pedido(s) retro veiculado(s) deverá(ão) ser dirigido(s) aos autos principais ou ao incidente de Cumprimento de Sentença, conforme o caso, onde lá será(ão) devidamente apreciado(s), pois as providências do presente feito se encerram com a emissão do Ofício de Requisição de Pagamento. Providencie o peticionante. Int.
25/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/10/2022		Conclusos para Despacho
13/09/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70599463-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/09/2022 13:01
25/05/2021		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.5
26/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2021 Data da Disponibilização: 08/04/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 3253 Página: 1690/1693
07/04/2021		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0128512-24.2021.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
07/04/2021		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
07/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0290/2021 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
05/04/2021		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
05/04/2021		Conclusos para Decisão
22/03/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0408245-54.1992.8.26.0053

Data	Tipo
13/09/2022	Pedido de Habilitação
12/07/2023	Petições Diversas
09/08/2023	Petição Intermediária
07/02/2024	Embargos de Declaração
06/09/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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