Reqte	Darci de Oliveira Santos Advogada:  Ozeni Maria Moro   RepreLeg:  Izabel Christina Oliveira Santos  RepreLeg:  Silvia Oliveira Santos
Ent. Devedora	DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Advogada:  Ozeni Maria Moro

Data		Movimento
27/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70975228-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/08/2026 08:36
09/04/2026		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
08/04/2026		Certidão de Cartório Expedida certidão habilitação herdeiros
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2050/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2050/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Em que pese a alegação e argumentação da Requerida acerca da pretendida decretação de prescrição ao direito de habilitação dos herdeiros, assim como do requerimento de nulidade dos atos processuais praticados a partir da data do óbito do autor falecido, Sr. Darci de Oliveira Santos, razão não lhe assiste, senão vejamos: A morte da parte envolvida na relação processual suspende o processo, suspendendo, por consequência, o prazo prescricional. Enquanto o processo estiver suspenso, não corre prazo para a habilitação dos herdeiros. Nesse sentido, o Código de Processo Civil é omisso quanto ao prazo para o ingresso do pedido de habilitação. Em razão disso, o processo fica sobrestado até que os herdeiros ou o espólio se habilitem nos autos. Portanto, o que prevalece até o presente momento é a imediata suspensão da prescrição a partir da morte, não correndo contra os herdeiros prazos processuais, tampouco prescricionais, até a conclusão da habilitação. Por derradeiro, não havendo prazo legal definido para a habilitação de herdeiros, não há que se falar em prescrição do pedido, razão pela qual resta impugnada a alegação da Requerida. Conforme Jurisprudência do C.STJ a inobservância da suspensão do processo com o falecimento do autor "enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, pois a norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados (AgRg no REsp 1.249.150/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 13/9/2011). Nesse sentido, é a jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (...). 2. No caso presente não há razão para os ora sucessores não terem comunicado o falecimento do requerido em 2020. A notícia do óbito somente foi feita em 03/05/2023. Os recursos de agravo de instrumento e especial foram distribuídos e julgados já em momento posterior a morte e sem essa informação. Extinguir o feito levaria a premiação daqueles que se omitiram em comunicar oportunamente o falecimento da parte. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, a nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no art. 313,I, do NCPC, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes, tem caráter relativo, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo (a ser devidamente demonstrado). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.387.683/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. 1. A eventual inobservância do artigo 313, inciso I, § 1º, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo que deve ser alegado e provado pela parte interessada no momentoprocessual oportuno. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.816.749/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). É fato, Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, a superveniência do óbito de uma das partes enseja a imediata suspensão do processo - desde o evento morte, portanto -, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Fica nítido, de seus termos, o objetivo de preservar o interesse particular do espólio, assim como dos herdeiros do falecido. (...) Naturalmente, em sendo este o propósito da norma processual, a nulidade advinda da inobservância desta regra é relativa, passível de declaração apenas no caso de a não regularização do polo ensejar real e concreto prejuízo processual ao espólio. Do contrário, os atos processuais praticados, a despeito da não suspensão do feito, hão de ser considerados absolutamente válidos. (REsp n. 2.033.239/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR NA FASE DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. EFICÁCIA EX TUNC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Cinge-se a controvérsia à análise da prescrição da pretensão executória de herdeiros do autor falecido na fase de conhecimento, tendo sido formulado pedido de habilitação após o trânsito em julgado. O tribunal de origem, considerando não ter notícias acerca da suspensão do processo, concluiu que o prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, encontrando-se prescrita, portanto, a pretensão. III - Consoante a doutrina e a jurisprudência, ocorrendo a morte de uma das partes, a suspensão do processo é imediata, reputando-se inválidos os atos praticados após o evento, com exceção daqueles de natureza urgente, que não possam esperar a conclusão da habilitação, embora seja possível a ratificação pelos sucessores. IV - A suspensão do processo opera-se retroativamente, com efeitos ex tunc, porquanto é meramente declaratório o reconhecimento do evento morte, a partir de quando a parte ficou privada da faculdade de exercer plenamente sua defesa, não podendo ser prejudicada pela não comunicação imediata do fato ao juiz. V - Não ocorrência da prescrição da pretensão executória por ausência de previsão legal, sendo inaplicável o instituto da prescrição intercorrente a fim de limitar a habilitação dos sucessores. VI - Recurso especial provido.(REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 17/8/2017) (destaquei e sublinhei) 2-) Fls. 75/85: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do autor DARCI DE OLIVEIRA SANTOS, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote(m)-se no SAJ os habilitandos e respectivo(s) advogado(s). HERDEIROS: IZABEL CHRISTINA OLIVEIRA SANTOS,, brasileira, divorciada, funcionária pública, nascida em 30/06/1958 (66 anos), RG 9.525.961-2, CPF 020.235.518-70, residente na Rua Padre Duarte, 470, Centro, Araraquara-SP, CEP 14800-360, FONE 16- 99783-7021; SILVIA OLIVEIRA SANTOS, brasileira, divorciada, aposentada, nascida em 20/06/1963 (61 anos), RG 14.454.043-5, CPF 063.002.138-46, residente na Rua Carlos Gomes, 3141, Vila Yamada, Araraquara, SP, CEP 14802-165, FONE 16-99641-0290. Defiro a tramitação prioritária em razão dos exequentes preencherem o disposto no artigo 1048, inciso I, do CPC c.c. artigo 71 do Estatuto do Idoso. Anotem-se. 4-) Comunique-se e intime-se a DEPRE/TJ. 6-) Em seguida, aguarde-se o pagamento.. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
27/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70975228-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/08/2026 08:36
09/04/2026		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
08/04/2026		Certidão de Cartório Expedida certidão habilitação herdeiros
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2050/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2050/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Em que pese a alegação e argumentação da Requerida acerca da pretendida decretação de prescrição ao direito de habilitação dos herdeiros, assim como do requerimento de nulidade dos atos processuais praticados a partir da data do óbito do autor falecido, Sr. Darci de Oliveira Santos, razão não lhe assiste, senão vejamos: A morte da parte envolvida na relação processual suspende o processo, suspendendo, por consequência, o prazo prescricional. Enquanto o processo estiver suspenso, não corre prazo para a habilitação dos herdeiros. Nesse sentido, o Código de Processo Civil é omisso quanto ao prazo para o ingresso do pedido de habilitação. Em razão disso, o processo fica sobrestado até que os herdeiros ou o espólio se habilitem nos autos. Portanto, o que prevalece até o presente momento é a imediata suspensão da prescrição a partir da morte, não correndo contra os herdeiros prazos processuais, tampouco prescricionais, até a conclusão da habilitação. Por derradeiro, não havendo prazo legal definido para a habilitação de herdeiros, não há que se falar em prescrição do pedido, razão pela qual resta impugnada a alegação da Requerida. Conforme Jurisprudência do C.STJ a inobservância da suspensão do processo com o falecimento do autor "enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, pois a norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados (AgRg no REsp 1.249.150/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 13/9/2011). Nesse sentido, é a jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (...). 2. No caso presente não há razão para os ora sucessores não terem comunicado o falecimento do requerido em 2020. A notícia do óbito somente foi feita em 03/05/2023. Os recursos de agravo de instrumento e especial foram distribuídos e julgados já em momento posterior a morte e sem essa informação. Extinguir o feito levaria a premiação daqueles que se omitiram em comunicar oportunamente o falecimento da parte. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, a nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no art. 313,I, do NCPC, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes, tem caráter relativo, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo (a ser devidamente demonstrado). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.387.683/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. 1. A eventual inobservância do artigo 313, inciso I, § 1º, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo que deve ser alegado e provado pela parte interessada no momentoprocessual oportuno. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.816.749/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). É fato, Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, a superveniência do óbito de uma das partes enseja a imediata suspensão do processo - desde o evento morte, portanto -, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Fica nítido, de seus termos, o objetivo de preservar o interesse particular do espólio, assim como dos herdeiros do falecido. (...) Naturalmente, em sendo este o propósito da norma processual, a nulidade advinda da inobservância desta regra é relativa, passível de declaração apenas no caso de a não regularização do polo ensejar real e concreto prejuízo processual ao espólio. Do contrário, os atos processuais praticados, a despeito da não suspensão do feito, hão de ser considerados absolutamente válidos. (REsp n. 2.033.239/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR NA FASE DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. EFICÁCIA EX TUNC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Cinge-se a controvérsia à análise da prescrição da pretensão executória de herdeiros do autor falecido na fase de conhecimento, tendo sido formulado pedido de habilitação após o trânsito em julgado. O tribunal de origem, considerando não ter notícias acerca da suspensão do processo, concluiu que o prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, encontrando-se prescrita, portanto, a pretensão. III - Consoante a doutrina e a jurisprudência, ocorrendo a morte de uma das partes, a suspensão do processo é imediata, reputando-se inválidos os atos praticados após o evento, com exceção daqueles de natureza urgente, que não possam esperar a conclusão da habilitação, embora seja possível a ratificação pelos sucessores. IV - A suspensão do processo opera-se retroativamente, com efeitos ex tunc, porquanto é meramente declaratório o reconhecimento do evento morte, a partir de quando a parte ficou privada da faculdade de exercer plenamente sua defesa, não podendo ser prejudicada pela não comunicação imediata do fato ao juiz. V - Não ocorrência da prescrição da pretensão executória por ausência de previsão legal, sendo inaplicável o instituto da prescrição intercorrente a fim de limitar a habilitação dos sucessores. VI - Recurso especial provido.(REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 17/8/2017) (destaquei e sublinhei) 2-) Fls. 75/85: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do autor DARCI DE OLIVEIRA SANTOS, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote(m)-se no SAJ os habilitandos e respectivo(s) advogado(s). HERDEIROS: IZABEL CHRISTINA OLIVEIRA SANTOS,, brasileira, divorciada, funcionária pública, nascida em 30/06/1958 (66 anos), RG 9.525.961-2, CPF 020.235.518-70, residente na Rua Padre Duarte, 470, Centro, Araraquara-SP, CEP 14800-360, FONE 16- 99783-7021; SILVIA OLIVEIRA SANTOS, brasileira, divorciada, aposentada, nascida em 20/06/1963 (61 anos), RG 14.454.043-5, CPF 063.002.138-46, residente na Rua Carlos Gomes, 3141, Vila Yamada, Araraquara, SP, CEP 14802-165, FONE 16-99641-0290. Defiro a tramitação prioritária em razão dos exequentes preencherem o disposto no artigo 1048, inciso I, do CPC c.c. artigo 71 do Estatuto do Idoso. Anotem-se. 4-) Comunique-se e intime-se a DEPRE/TJ. 6-) Em seguida, aguarde-se o pagamento.. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
11/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Em que pese a alegação e argumentação da Requerida acerca da pretendida decretação de prescrição ao direito de habilitação dos herdeiros, assim como do requerimento de nulidade dos atos processuais praticados a partir da data do óbito do autor falecido, Sr. Darci de Oliveira Santos, razão não lhe assiste, senão vejamos: A morte da parte envolvida na relação processual suspende o processo, suspendendo, por consequência, o prazo prescricional. Enquanto o processo estiver suspenso, não corre prazo para a habilitação dos herdeiros. Nesse sentido, o Código de Processo Civil é omisso quanto ao prazo para o ingresso do pedido de habilitação. Em razão disso, o processo fica sobrestado até que os herdeiros ou o espólio se habilitem nos autos. Portanto, o que prevalece até o presente momento é a imediata suspensão da prescrição a partir da morte, não correndo contra os herdeiros prazos processuais, tampouco prescricionais, até a conclusão da habilitação. Por derradeiro, não havendo prazo legal definido para a habilitação de herdeiros, não há que se falar em prescrição do pedido, razão pela qual resta impugnada a alegação da Requerida. Conforme Jurisprudência do C.STJ a inobservância da suspensão do processo com o falecimento do autor "enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, pois a norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados (AgRg no REsp 1.249.150/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 13/9/2011). Nesse sentido, é a jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (...). 2. No caso presente não há razão para os ora sucessores não terem comunicado o falecimento do requerido em 2020. A notícia do óbito somente foi feita em 03/05/2023. Os recursos de agravo de instrumento e especial foram distribuídos e julgados já em momento posterior a morte e sem essa informação. Extinguir o feito levaria a premiação daqueles que se omitiram em comunicar oportunamente o falecimento da parte. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, a nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no art. 313,I, do NCPC, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes, tem caráter relativo, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo (a ser devidamente demonstrado). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.387.683/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. 1. A eventual inobservância do artigo 313, inciso I, § 1º, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo que deve ser alegado e provado pela parte interessada no momentoprocessual oportuno. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.816.749/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). É fato, Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, a superveniência do óbito de uma das partes enseja a imediata suspensão do processo - desde o evento morte, portanto -, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Fica nítido, de seus termos, o objetivo de preservar o interesse particular do espólio, assim como dos herdeiros do falecido. (...) Naturalmente, em sendo este o propósito da norma processual, a nulidade advinda da inobservância desta regra é relativa, passível de declaração apenas no caso de a não regularização do polo ensejar real e concreto prejuízo processual ao espólio. Do contrário, os atos processuais praticados, a despeito da não suspensão do feito, hão de ser considerados absolutamente válidos. (REsp n. 2.033.239/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR NA FASE DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. EFICÁCIA EX TUNC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Cinge-se a controvérsia à análise da prescrição da pretensão executória de herdeiros do autor falecido na fase de conhecimento, tendo sido formulado pedido de habilitação após o trânsito em julgado. O tribunal de origem, considerando não ter notícias acerca da suspensão do processo, concluiu que o prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, encontrando-se prescrita, portanto, a pretensão. III - Consoante a doutrina e a jurisprudência, ocorrendo a morte de uma das partes, a suspensão do processo é imediata, reputando-se inválidos os atos praticados após o evento, com exceção daqueles de natureza urgente, que não possam esperar a conclusão da habilitação, embora seja possível a ratificação pelos sucessores. IV - A suspensão do processo opera-se retroativamente, com efeitos ex tunc, porquanto é meramente declaratório o reconhecimento do evento morte, a partir de quando a parte ficou privada da faculdade de exercer plenamente sua defesa, não podendo ser prejudicada pela não comunicação imediata do fato ao juiz. V - Não ocorrência da prescrição da pretensão executória por ausência de previsão legal, sendo inaplicável o instituto da prescrição intercorrente a fim de limitar a habilitação dos sucessores. VI - Recurso especial provido.(REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 17/8/2017) (destaquei e sublinhei) 2-) Fls. 75/85: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do autor DARCI DE OLIVEIRA SANTOS, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote(m)-se no SAJ os habilitandos e respectivo(s) advogado(s). HERDEIROS: IZABEL CHRISTINA OLIVEIRA SANTOS,, brasileira, divorciada, funcionária pública, nascida em 30/06/1958 (66 anos), RG 9.525.961-2, CPF 020.235.518-70, residente na Rua Padre Duarte, 470, Centro, Araraquara-SP, CEP 14800-360, FONE 16- 99783-7021; SILVIA OLIVEIRA SANTOS, brasileira, divorciada, aposentada, nascida em 20/06/1963 (61 anos), RG 14.454.043-5, CPF 063.002.138-46, residente na Rua Carlos Gomes, 3141, Vila Yamada, Araraquara, SP, CEP 14802-165, FONE 16-99641-0290. Defiro a tramitação prioritária em razão dos exequentes preencherem o disposto no artigo 1048, inciso I, do CPC c.c. artigo 71 do Estatuto do Idoso. Anotem-se. 4-) Comunique-se e intime-se a DEPRE/TJ. 6-) Em seguida, aguarde-se o pagamento.. Intime-se.
10/11/2025		Conclusos para Decisão
01/10/2025		Conclusos para Despacho
01/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80300866-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2025 18:31
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0619/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0619/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 98/101: manifeste-se o executado DER. Prazo: quinze (15) dias úteis. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
21/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Fls. 98/101: manifeste-se o executado DER. Prazo: quinze (15) dias úteis. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
17/07/2025		Conclusos para Decisão
17/07/2025		Conclusos para Despacho
07/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70523034-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/06/2025 15:21
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80130514-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 11:49
10/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0163/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão retro, manifeste-se a requerida/executada. Int. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
08/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão retro, manifeste-se a requerida/executada. Int.
08/04/2025		Conclusos para Despacho
08/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70174015-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/02/2025 16:22
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0766/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
31/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0766/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerida sobre o(s) pedido(s) de habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s). Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
31/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte requerida sobre o(s) pedido(s) de habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s). Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
31/10/2024		Conclusos para Despacho
06/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70689312-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/08/2024 18:18
14/07/2021		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.5
02/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0592/2021 Data da Disponibilização: 02/07/2021 Data da Publicação: 05/07/2021 Número do Diário: 3311 Página: 1473/1477
01/07/2021		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0253389-36.2021.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
01/07/2021		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
01/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0592/2021 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
30/06/2021		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
30/06/2021		Conclusos para Despacho
30/06/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0408245-54.1992.8.26.0053

Data	Tipo
06/08/2024	Pedido de Habilitação
25/02/2025	Petição Intermediária
14/04/2025	Petições Diversas
07/06/2025	Petição Intermediária
23/07/2025	Petições Diversas
27/08/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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