Reqte	Jair Batista de Moraes Advogada:  Ozeni Maria Moro
Cessionário	Davos Precatório Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Advogada:  Thays Ferreira Heil   Advogada:  Débora Cristina do Prado Maida   Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho
Ent. Devedora	DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Advogada:  Ozeni Maria Moro

Data		Movimento
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1092/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
09/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1092/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da homologação da cessão de crédito levada a efeito, DETERMINO a devolução do depósito de prioridaderealizado em favor da exequente (cedente), mediante a transferência (via portal de custas) do valor depositado para a conta judicial à disposição do DEPRE, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 318/2023 e 891/2024, uma vez que o referido depósito tem caráter personalíssimo e NÃO poderá beneficiar o Cessionário, nos termos do parágrafo 13, art. 100 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 62 de 09/12/2009, dentro da ordem cronológica dos expedientes cartorários. 2. Após a transferência, oficie-se ao DEPRE, comunicando-se a providência. Int. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Débora Cristina do Prado Maida (OAB 175504/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP)
09/04/2026		Determinada Providências de Devolução de Valores - Precatório Vistos. 1. Diante da homologação da cessão de crédito levada a efeito, DETERMINO a devolução do depósito de prioridaderealizado em favor da exequente (cedente), mediante a transferência (via portal de custas) do valor depositado para a conta judicial à disposição do DEPRE, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 318/2023 e 891/2024, uma vez que o referido depósito tem caráter personalíssimo e NÃO poderá beneficiar o Cessionário, nos termos do parágrafo 13, art. 100 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 62 de 09/12/2009, dentro da ordem cronológica dos expedientes cartorários. 2. Após a transferência, oficie-se ao DEPRE, comunicando-se a providência. Int.
09/04/2026		Conclusos para Despacho
09/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70366412-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 09/04/2026 15:35
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1092/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
09/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1092/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da homologação da cessão de crédito levada a efeito, DETERMINO a devolução do depósito de prioridaderealizado em favor da exequente (cedente), mediante a transferência (via portal de custas) do valor depositado para a conta judicial à disposição do DEPRE, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 318/2023 e 891/2024, uma vez que o referido depósito tem caráter personalíssimo e NÃO poderá beneficiar o Cessionário, nos termos do parágrafo 13, art. 100 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 62 de 09/12/2009, dentro da ordem cronológica dos expedientes cartorários. 2. Após a transferência, oficie-se ao DEPRE, comunicando-se a providência. Int. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Débora Cristina do Prado Maida (OAB 175504/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP)
09/04/2026		Determinada Providências de Devolução de Valores - Precatório Vistos. 1. Diante da homologação da cessão de crédito levada a efeito, DETERMINO a devolução do depósito de prioridaderealizado em favor da exequente (cedente), mediante a transferência (via portal de custas) do valor depositado para a conta judicial à disposição do DEPRE, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 318/2023 e 891/2024, uma vez que o referido depósito tem caráter personalíssimo e NÃO poderá beneficiar o Cessionário, nos termos do parágrafo 13, art. 100 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 62 de 09/12/2009, dentro da ordem cronológica dos expedientes cartorários. 2. Após a transferência, oficie-se ao DEPRE, comunicando-se a providência. Int.
09/04/2026		Conclusos para Despacho
09/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70366412-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 09/04/2026 15:35
19/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0870/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0870/2026 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão retro, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve o cumprimento do quanto determinado no despacho de fls. 217. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Débora Cristina do Prado Maida (OAB 175504/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP)
18/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão retro, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve o cumprimento do quanto determinado no despacho de fls. 217. Após, tornem conclusos. Int.
18/03/2026		Conclusos para Despacho
18/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70918422-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 16/09/2025 09:18
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70334114-0 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 11/04/2025 12:38
25/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2025 Data da Publicação: 19/03/2025 Número do Diário: 4165
17/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0108/2025 Teor do ato: Vistos Tendo em vista que o e-mail juntado a fls. 133/234 é mera réplica de fls. 228, aguarde-se resposta ao e-mail de regularização de fls. 231, nos termos do ofício de fls. 229/230. Int. Advogados(s): Débora Cristina do Prado Maida (OAB 175504/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP)
14/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Tendo em vista que o e-mail juntado a fls. 133/234 é mera réplica de fls. 228, aguarde-se resposta ao e-mail de regularização de fls. 231, nos termos do ofício de fls. 229/230. Int.
14/03/2025		Conclusos para Despacho
26/02/2025		Documento Juntado
26/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/02/2025		Documento Juntado
24/02/2025		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
21/02/2025		Documento Juntado
11/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/02/2025		Documento Juntado
11/02/2025		Documento Juntado
05/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2025		Documento Juntado
20/01/2025		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
23/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2024 Data da Publicação: 18/11/2024 Número do Diário: 4093
13/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0798/2024 Teor do ato: Defiro a devolução do crédito prioritário à DEPRE, tendo em vista que o mesmo não alcança o cessionário, nos termos do parágrafo 13 da CF, alterado pela EC 62/2009.evolução de valores Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil, como requerido. Int. Advogados(s): Débora Cristina do Prado Maida (OAB 175504/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP)
12/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro a devolução do crédito prioritário à DEPRE, tendo em vista que o mesmo não alcança o cessionário, nos termos do parágrafo 13 da CF, alterado pela EC 62/2009.evolução de valores Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil, como requerido. Int.
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70858388-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 23/09/2024 12:27
21/08/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
21/08/2024		Conclusos para Despacho
21/08/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
23/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70440779-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 23/05/2024 15:18
22/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2024 Data da Publicação: 23/02/2024 Número do Diário: 3911
21/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0049/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão retro, cumpra-se a Decisão de fls. 192. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int. Advogados(s): Débora Cristina do Prado Maida (OAB 175504/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP)
20/02/2024		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Vistos. Diante da certidão retro, cumpra-se a Decisão de fls. 192. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int.
20/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2023		Conclusos para Despacho
02/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0669/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 3814
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0669/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 75/76 e 77/183: tendo em vista a cessão de crédito levado a efeito entre CEDENTE e CESSIONÁRIO, sobre o crédito existente em nome do credor originário, ressalvado o valor referente aos honorários advocatícios cabentes ao patrono originário no importe de 25%, processe-se. Assim, homologo a cessão de crédito de Jair Batista de Moraes para Davos Precatório Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado, inscrito no CNPJ: 46.231.870/0001-72, no valor equivalente a 75% sobre o valor do crédito, datado em 15/12/2022, do Precatório nº 0253861-37.2021.8.26.0500. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 188/190: primeiramente, aguarde-se o cumprimento do item anterior, após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Débora Cristina do Prado Maida (OAB 175504/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP)
31/08/2023		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Vistos. Fls. 75/76 e 77/183: tendo em vista a cessão de crédito levado a efeito entre CEDENTE e CESSIONÁRIO, sobre o crédito existente em nome do credor originário, ressalvado o valor referente aos honorários advocatícios cabentes ao patrono originário no importe de 25%, processe-se. Assim, homologo a cessão de crédito de Jair Batista de Moraes para Davos Precatório Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado, inscrito no CNPJ: 46.231.870/0001-72, no valor equivalente a 75% sobre o valor do crédito, datado em 15/12/2022, do Precatório nº 0253861-37.2021.8.26.0500. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 188/190: primeiramente, aguarde-se o cumprimento do item anterior, após, tornem conclusos. Int.
31/08/2023		Conclusos para Decisão
31/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70643910-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2023 12:35
19/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70559089-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2023 16:24
11/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0330/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 3734
10/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0330/2023 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os patronos originários acerca da cessão de crédito levada a efeito, bem como, sobre a reserva de honorários contratuais no importe de 25% sobre o valor do precatório, juntando, se o caso, contrato escrito. Int. Advogados(s): Débora Cristina do Prado Maida (OAB 175504/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP)
09/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se os patronos originários acerca da cessão de crédito levada a efeito, bem como, sobre a reserva de honorários contratuais no importe de 25% sobre o valor do precatório, juntando, se o caso, contrato escrito. Int.
23/02/2023		Conclusos para Despacho
24/01/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70037220-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/01/2023 13:03
20/12/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70862322-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/12/2022 16:53
16/07/2021		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.5
06/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0597/2021 Data da Disponibilização: 05/07/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 3312 Página: 1624/1628
02/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0597/2021 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
02/07/2021		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0253861-37.2021.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
02/07/2021		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0253861-37.2021.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
01/07/2021		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
01/07/2021		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
01/07/2021		Conclusos para Despacho
30/06/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0408245-54.1992.8.26.0053

Data	Tipo
20/12/2022	Pedido de Habilitação
24/01/2023	Pedido de Habilitação
17/07/2023	Petições Diversas
11/08/2023	Petições Diversas
23/05/2024	Pedido de Expedição de Ofício
23/09/2024	Pedido de Expedição de Ofício
11/04/2025	Petição de Reiteração
16/09/2025	Pedido de Expedição de Ofício
09/04/2026	Pedido de Expedição de Ofício

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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