Reqte	Maria Aparecida Marques Goncalves Advogada:  Ozeni Maria Moro
Cessionário	FMI Sucuritizadora S/A Advogada:  Thays Ferreira Heil   Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho
Ent. Devedora	DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Advogada:  Ozeni Maria Moro

Data		Movimento
24/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0915/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
23/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0915/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da homologação da cessão de crédito levada a efeito, DETERMINO a devolução do depósito de prioridaderealizado em favor da exequente (cedente), mediante a transferência (via portal de custas) do valor depositado para a conta judicial à disposição do DEPRE, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 318/2023 e 891/2024, uma vez que o referido depósito tem caráter personalíssimo e NÃO poderá beneficiar o Cessionário, nos termos do parágrafo 13, art. 100 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 62 de 09/12/2009, dentro da ordem cronológica dos expedientes cartorários. 2. Após a transferência, oficie-se ao DEPRE, comunicando-se a providência. Int. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP)
23/03/2026		Determinada Providências de Devolução de Valores - Precatório Vistos. 1. Diante da homologação da cessão de crédito levada a efeito, DETERMINO a devolução do depósito de prioridaderealizado em favor da exequente (cedente), mediante a transferência (via portal de custas) do valor depositado para a conta judicial à disposição do DEPRE, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 318/2023 e 891/2024, uma vez que o referido depósito tem caráter personalíssimo e NÃO poderá beneficiar o Cessionário, nos termos do parágrafo 13, art. 100 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 62 de 09/12/2009, dentro da ordem cronológica dos expedientes cartorários. 2. Após a transferência, oficie-se ao DEPRE, comunicando-se a providência. Int.
23/03/2026		Conclusos para Despacho
12/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70137346-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 12/02/2026 11:35
24/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0915/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
23/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0915/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da homologação da cessão de crédito levada a efeito, DETERMINO a devolução do depósito de prioridaderealizado em favor da exequente (cedente), mediante a transferência (via portal de custas) do valor depositado para a conta judicial à disposição do DEPRE, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 318/2023 e 891/2024, uma vez que o referido depósito tem caráter personalíssimo e NÃO poderá beneficiar o Cessionário, nos termos do parágrafo 13, art. 100 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 62 de 09/12/2009, dentro da ordem cronológica dos expedientes cartorários. 2. Após a transferência, oficie-se ao DEPRE, comunicando-se a providência. Int. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP)
23/03/2026		Determinada Providências de Devolução de Valores - Precatório Vistos. 1. Diante da homologação da cessão de crédito levada a efeito, DETERMINO a devolução do depósito de prioridaderealizado em favor da exequente (cedente), mediante a transferência (via portal de custas) do valor depositado para a conta judicial à disposição do DEPRE, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 318/2023 e 891/2024, uma vez que o referido depósito tem caráter personalíssimo e NÃO poderá beneficiar o Cessionário, nos termos do parágrafo 13, art. 100 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 62 de 09/12/2009, dentro da ordem cronológica dos expedientes cartorários. 2. Após a transferência, oficie-se ao DEPRE, comunicando-se a providência. Int.
23/03/2026		Conclusos para Despacho
12/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70137346-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 12/02/2026 11:35
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2144/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
19/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2144/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando o pedido formulado pela parte cessionária, intime-se o(a) credor(a) originário(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do requerimento de devolução do pagamento prioritário, conforme alegado nos autos. Int. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP)
19/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando o pedido formulado pela parte cessionária, intime-se o(a) credor(a) originário(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do requerimento de devolução do pagamento prioritário, conforme alegado nos autos. Int.
02/10/2025		Conclusos para Despacho
07/07/2025		Conclusos para Despacho
26/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70476433-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 26/05/2025 15:14
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70390198-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 30/04/2025 08:28
14/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0055/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0055/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 234/246: Manifeste-se a patrona orginária da autora credora MARIA APARECIDA MARQUES GONÇALVES. Prazo: dez (10) dias úteis. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP)
12/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Fls. 234/246: Manifeste-se a patrona orginária da autora credora MARIA APARECIDA MARQUES GONÇALVES. Prazo: dez (10) dias úteis. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
12/02/2025		Conclusos para Decisão
10/01/2025		Conclusos para Despacho
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70754800-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 23/08/2024 16:40
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0280/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0280/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Tendo em vista a cessão de crédito levado a efeito entre CEDENTE e CESSIONÁRIO, sobre o crédito existente em nome do credor originário, ressalvado o valor referente aos honorários contratuais cabentes ao patrono originário no importe de 25%. Anote-se. 2. Fls. 76/225: Homologo a cessão de crédito (Cedente: Maria Aparecida Marques Gonçalves para Cessionário: FMI Securitizadora S/A.), no valor correspondente a setenta e cinco por cento (75%), datado em 26/05/2023, do Precatório nº Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP)
13/05/2024		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Vistos. 1. Tendo em vista a cessão de crédito levado a efeito entre CEDENTE e CESSIONÁRIO, sobre o crédito existente em nome do credor originário, ressalvado o valor referente aos honorários contratuais cabentes ao patrono originário no importe de 25%. Anote-se. 2. Fls. 76/225: Homologo a cessão de crédito (Cedente: Maria Aparecida Marques Gonçalves para Cessionário: FMI Securitizadora S/A.), no valor correspondente a setenta e cinco por cento (75%), datado em 26/05/2023, do Precatório nº
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70312116-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2024 17:18
19/02/2024		Conclusos para Despacho
19/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0841/2023 Data da Publicação: 06/11/2023 Número do Diário: 3852
31/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0841/2023 Teor do ato: Vistos. Anote-se FMI SECURITIZADORA S/A. como terceira interessada. No mais, manifestem-se os patronos originários acerca da cessão de crédito levada a efeito, bem como, sobre a reserva de honorários contratuais no importe de 25% sobre o valor do precatório, juntando, se o caso, contrato escrito. Int. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP)
31/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se FMI SECURITIZADORA S/A. como terceira interessada. No mais, manifestem-se os patronos originários acerca da cessão de crédito levada a efeito, bem como, sobre a reserva de honorários contratuais no importe de 25% sobre o valor do precatório, juntando, se o caso, contrato escrito. Int.
26/09/2023		Conclusos para Despacho
28/08/2023		Conclusos para Decisão
17/04/2022		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.1
01/04/2022		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0088116-68.2022.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
01/04/2022		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
15/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1248/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 3419
14/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1248/2021 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Ozeni Maria Moro (OAB 43566/SP)
13/12/2021		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
13/12/2021		Conclusos para Decisão
02/07/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0408245-54.1992.8.26.0053

Data	Tipo
01/06/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
15/04/2024	Petições Diversas
23/08/2024	Pedido de Expedição de Ofício
30/04/2025	Pedido de Expedição de Ofício
26/05/2025	Pedido de Expedição de Ofício
12/02/2026	Pedido de Expedição de Ofício

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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