Reqte	Aristides Malavolta Advogada:  Maiumy Teresa Kurihara
Ent. Devedora	DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Advogada:  Ozeni Maria Moro

Data		Movimento
26/02/2025		Arquivado Definitivamente
26/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/02/2025		Arquivado Definitivamente
20/01/2025		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
20/01/2025		Ofício Requisitório - Cancelamento de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico – DEPRE
26/02/2025		Arquivado Definitivamente
26/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/02/2025		Arquivado Definitivamente
20/01/2025		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
20/01/2025		Ofício Requisitório - Cancelamento de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico – DEPRE
20/01/2025		Ofício Requisitório-Cancelamento de Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Pequeno Valor - Cancelamento - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
20/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4032
19/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0545/2024 Teor do ato: Vistos. Acolho o pedido de cancelamento formulado pelo requerente pelas razões expostas na petição retro. Ante o exposto, expeça-se o cancelamento do ofício requisitório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. Advogados(s): Maiumy Teresa Kurihara (OAB 366948/SP)
16/08/2024		Cancelamento de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Acolho o pedido de cancelamento formulado pelo requerente pelas razões expostas na petição retro. Ante o exposto, expeça-se o cancelamento do ofício requisitório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int.
16/08/2024		Conclusos para Despacho
15/05/2024		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70411756-1 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 15/05/2024 14:34
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0267/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0267/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação processual deste incidente. 2. A renúncia de crédito deve ser expressa, formulada pelos credores adequadamente, por meio de instrumento adequado - procuração ou declaração específica para esse fim - na qual o credor declare ciência da renúncia e do valor excedente a que renuncia. 3. Isto porque não há poderes no instrumento procuratório que autorize a renúncia, ainda que parcial, ao crédito da parte autora. 4. O poder para desistir, guarda relação com a ação, e não ao direito, ou parte dele, e não podeser tomado como sinônimo à renúncia a isso; transigir e fazer acordos, são poderes sinônimos e demandam a participação da parte contrária para se alcançar os termos do que seja a transação ou o acordo, como se queira denominar; receber e dar quitação abrange a satisfação do direito, e não se subentende, nisso, a possibilidade de renúncia. 5. O poder para renunciar, no todo, ou em parte, o direito da autora, deve ser expresso, e assim não se mostra presente a possibilidade de homologar, da forma como posta, a renúncia apresentada. 6. Ademais, a Portaria n° 9095/2014, em seu artigo 5º, § 3º determina: O pagamento de valor superior aos limites previstos nos incisos deste artigo será requisitado mediante precatório, salvo se o credor renunciar, expressamente, ao valor excedente, quando poderá receber seu crédito por meio de RPV. 7. Além do mais, o valor renunciado deve ser da data base do cálculo, ou seja data base 30/09/1997, que corresponde a R$ 9.002,84, equivalente a 1.135,2885 UFESPs. Int. Advogados(s): Maiumy Teresa Kurihara (OAB 366948/SP)
08/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação processual deste incidente. 2. A renúncia de crédito deve ser expressa, formulada pelos credores adequadamente, por meio de instrumento adequado - procuração ou declaração específica para esse fim - na qual o credor declare ciência da renúncia e do valor excedente a que renuncia. 3. Isto porque não há poderes no instrumento procuratório que autorize a renúncia, ainda que parcial, ao crédito da parte autora. 4. O poder para desistir, guarda relação com a ação, e não ao direito, ou parte dele, e não podeser tomado como sinônimo à renúncia a isso; transigir e fazer acordos, são poderes sinônimos e demandam a participação da parte contrária para se alcançar os termos do que seja a transação ou o acordo, como se queira denominar; receber e dar quitação abrange a satisfação do direito, e não se subentende, nisso, a possibilidade de renúncia. 5. O poder para renunciar, no todo, ou em parte, o direito da autora, deve ser expresso, e assim não se mostra presente a possibilidade de homologar, da forma como posta, a renúncia apresentada. 6. Ademais, a Portaria n° 9095/2014, em seu artigo 5º, § 3º determina: O pagamento de valor superior aos limites previstos nos incisos deste artigo será requisitado mediante precatório, salvo se o credor renunciar, expressamente, ao valor excedente, quando poderá receber seu crédito por meio de RPV. 7. Além do mais, o valor renunciado deve ser da data base do cálculo, ou seja data base 30/09/1997, que corresponde a R$ 9.002,84, equivalente a 1.135,2885 UFESPs. Int.
21/02/2024		Conclusos para Despacho
19/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70120991-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/02/2024 14:41
17/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
02/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70799317-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2023 14:14
19/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80266664-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2023 18:52
15/09/2023		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
15/09/2023		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
05/09/2023		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
05/09/2023		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0334468-66.2023.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
05/09/2023		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
05/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0675/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815
04/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0675/2023 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Maiumy Teresa Kurihara (OAB 366948/SP)
01/09/2023		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
01/09/2023		Conclusos para Decisão
19/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70026886-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2023 15:17
23/08/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0408245-54.1992.8.26.0053

Data	Tipo
19/01/2023	Petições Diversas
19/09/2023	Petições Diversas
02/10/2023	Petição Intermediária
19/02/2024	Petição Intermediária
15/05/2024	Pedido de Arquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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