Reqte	Paulo Roberto de Castro Advogado:  Armando Reis Filho   Advogado:  Oswaldo D'asti de Lima   Advogado:  Antonio Carlos Martins Junior
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
20/04/2026		Arquivado Definitivamente
20/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/03/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em julgado - cartório
25/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2026 Data da Publicação: 26/03/2026
20/04/2026		Arquivado Definitivamente
20/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/03/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em julgado - cartório
25/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2026 Data da Publicação: 26/03/2026
24/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0938/2026 Teor do ato: Vistos, Diante da satisfação do débito, JULGO EXTINTO o processo quanto ao(s) coautor(es) Paulo Roberto de Castro beneficiado(s) neste incidente, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença, arquivando-se o presente incidente. P.R.I. Advogados(s): Oswaldo D'asti de Lima (OAB 30480/SP), Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP), Armando Reis Filho (OAB 379837/SP)
24/03/2026		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos, Diante da satisfação do débito, JULGO EXTINTO o processo quanto ao(s) coautor(es) Paulo Roberto de Castro beneficiado(s) neste incidente, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença, arquivando-se o presente incidente. P.R.I.
24/03/2026		Conclusos para Sentença
24/03/2026		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WFPA.26.70299408-7 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 24/03/2026 10:14
24/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0915/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
23/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0915/2026 Teor do ato: Vistos. Diante do levantamento dos valores, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, sobre a satisfação de seu crédito, desde logo ficando advertida de que eventual silêncio será interpretado como anuência à extinção da ação da execução. Int. Advogados(s): Oswaldo D'asti de Lima (OAB 30480/SP), Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP), Armando Reis Filho (OAB 379837/SP)
23/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do levantamento dos valores, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, sobre a satisfação de seu crédito, desde logo ficando advertida de que eventual silêncio será interpretado como anuência à extinção da ação da execução. Int.
22/03/2026		Conclusos para Despacho
14/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0350/2026 Teor do ato: Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor. Advogados(s): Oswaldo D'asti de Lima (OAB 30480/SP), Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP), Armando Reis Filho (OAB 379837/SP)
05/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor.
05/02/2026		Mandado de Levantamento Expedido EXPEDIÇÃO DE MLE
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0334/2026 Teor do ato: Vistos. 1-) A decisão de fls. 112/113 conferiu o prazo de 05 (cinco) dias para que os patronos originários se manifestassem em caso de haver reserva de honorários contratuais. Considerando-se que os prazos tornaram a correr a partir de 20 de janeiro de 2026, verifica-se o decurso in albis. Portanto, expeça-se com brevidade o levantamento do crédito devido à parte conforme formulário MLE retificado às fls. 127, se em termos. Cumpra-se com celeridade. 2-) Ante a determinação supra, reputo prejudicados os embargos de declaração de fls. 118/126, vez que já houve retificação do MLE e inexiste pedido de reserva de honorários contratuais. 3-) Cumprido o item 1, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Oswaldo D'asti de Lima (OAB 30480/SP), Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP), Armando Reis Filho (OAB 379837/SP)
03/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) A decisão de fls. 112/113 conferiu o prazo de 05 (cinco) dias para que os patronos originários se manifestassem em caso de haver reserva de honorários contratuais. Considerando-se que os prazos tornaram a correr a partir de 20 de janeiro de 2026, verifica-se o decurso in albis. Portanto, expeça-se com brevidade o levantamento do crédito devido à parte conforme formulário MLE retificado às fls. 127, se em termos. Cumpra-se com celeridade. 2-) Ante a determinação supra, reputo prejudicados os embargos de declaração de fls. 118/126, vez que já houve retificação do MLE e inexiste pedido de reserva de honorários contratuais. 3-) Cumprido o item 1, tornem conclusos. Intime-se.
03/02/2026		Conclusos para Decisão
15/01/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.26.70023377-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/01/2026 12:32
15/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0097/2026 Data da Publicação: 16/01/2026
14/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0097/2026 Teor do ato: Vistos. 1-) Tendo em vista que a decisão de fls. 6.607 determinou a anotação dos novos patronos do credor Paulo Roberto de Castro, sem contudo instar o patrono originário a se manifestar quanto a eventual existência de contrato de honorários contratuais, determino a intimação dos patronos originários Dr. Oswaldo D'asti de Lima e Dr. Antônio Carlos Martins Junior para que se manifestem quanto a eventual interesse de reserva de honorários contratuais, ocasião em que deverão colacioná-lo aos autos. Prazo de 05 (cinco) dias. 2-) Ao exequente: verifico que o formulário MLE está incompleto, posto que não consta a opção de resgate total ou parcial: Portanto, determino à retificação do formulário MLE, observando-se que todos os campos originais devem ser preenchidos em consonância às orientações deste E. Tribunal (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=108511). Para a regularização, confiro o prazo de 05 (cinco) dias ao exequente. 3-) Retificado o formulário, se em termos, e não havendo pleito de reserva de honorários, expeça-se o MLE observando-se a situação cadastral regular da parte exequente (fl. 108). 4-) Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Oswaldo D'asti de Lima (OAB 30480/SP), Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP), Armando Reis Filho (OAB 379837/SP)
14/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Tendo em vista que a decisão de fls. 6.607 determinou a anotação dos novos patronos do credor Paulo Roberto de Castro, sem contudo instar o patrono originário a se manifestar quanto a eventual existência de contrato de honorários contratuais, determino a intimação dos patronos originários Dr. Oswaldo D'asti de Lima e Dr. Antônio Carlos Martins Junior para que se manifestem quanto a eventual interesse de reserva de honorários contratuais, ocasião em que deverão colacioná-lo aos autos. Prazo de 05 (cinco) dias. 2-) Ao exequente: verifico que o formulário MLE está incompleto, posto que não consta a opção de resgate total ou parcial: Portanto, determino à retificação do formulário MLE, observando-se que todos os campos originais devem ser preenchidos em consonância às orientações deste E. Tribunal (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=108511). Para a regularização, confiro o prazo de 05 (cinco) dias ao exequente. 3-) Retificado o formulário, se em termos, e não havendo pleito de reserva de honorários, expeça-se o MLE observando-se a situação cadastral regular da parte exequente (fl. 108). 4-) Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
14/01/2026		Conclusos para Decisão
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1823/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.71093694-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/10/2025 14:43
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1823/2025 Teor do ato: Retro: Manifeste(m)-se o(s) requerente(s)/exequente(s). Advogados(s): Armando Reis Filho (OAB 379837/SP)
28/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Retro: Manifeste(m)-se o(s) requerente(s)/exequente(s).
28/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1091/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1091/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1092/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1092/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 93/94: Expeça-se MLE conforme formulário acostado à fl. 94, se em termos e desde que não haja penhora anotada em desfavor do exequente. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Armando Reis Filho (OAB 379837/SP)
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1091/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 93/94: Expeça-se MLE conforme formulário acostado à fl. 94, se em termos e desde que não haja penhora anotada em desfavor do exequente. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Armando Reis Filho (OAB 379837/SP)
03/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Fls. 93/94: Expeça-se MLE conforme formulário acostado à fl. 94, se em termos e desde que não haja penhora anotada em desfavor do exequente. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
02/09/2025		Conclusos para Decisão
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
05/08/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70740939-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 05/08/2025 10:43
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0751/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0751/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente acerca da petição e comprovante de depósito juntados aos autos, informando se o valor satisfaz a execução, para fins de extinção da ação. Prazo: 15 (quinze) dias. O silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito exequendo, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Armando Reis Filho (OAB 379837/SP)
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0750/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente acerca da petição e comprovante de depósito juntados aos autos, informando se o valor satisfaz a execução, para fins de extinção da ação. Prazo: 15 (quinze) dias. O silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito exequendo, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Armando Reis Filho (OAB 379837/SP)
04/08/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se o exequente acerca da petição e comprovante de depósito juntados aos autos, informando se o valor satisfaz a execução, para fins de extinção da ação. Prazo: 15 (quinze) dias. O silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito exequendo, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se.
04/08/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80319604-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2025 10:58
07/07/2025		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
07/07/2025		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
16/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0279/2025 Data da Publicação: 17/06/2025
13/06/2025		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
13/06/2025		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0216106-37.2025.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
13/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0279/2025 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Armando Reis Filho (OAB 379837/SP)
13/06/2025		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
13/06/2025		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
13/06/2025		Conclusos para Decisão
13/06/2025		Conclusos para Despacho
05/04/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0415674-72.1992.8.26.0053

Data	Tipo
04/08/2025	Petições Diversas
05/08/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
28/10/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
15/01/2026	Embargos de Declaração
24/03/2026	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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