Reqte	Celia Regina Papa Advogado:  Armando Reis Filho   Advogada:  Caroline Fernandes Reis
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
24/06/2026		Arquivado Definitivamente
24/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/06/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em julgado - cartório
17/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1415/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
24/06/2026		Arquivado Definitivamente
24/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/06/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em julgado - cartório
17/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1415/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
06/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1415/2026 Teor do ato: Vistos, Diante da satisfação do débito, JULGO EXTINTO o processo quanto ao(s) coautor(es) Celia Regina Papa beneficiado(s) neste incidente, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença, arquivando-se o presente incidente. P.R.I. Advogados(s): Armando Reis Filho (OAB 379837/SP), Caroline Fernandes Reis (OAB 434637/SP)
06/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2026		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos, Diante da satisfação do débito, JULGO EXTINTO o processo quanto ao(s) coautor(es) Celia Regina Papa beneficiado(s) neste incidente, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença, arquivando-se o presente incidente. P.R.I.
05/05/2026		Conclusos para Sentença
04/05/2026		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WFPA.26.70456765-8 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 04/05/2026 17:14
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1025/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
01/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1025/2026 Teor do ato: Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor. Advogados(s): Armando Reis Filho (OAB 379837/SP), Caroline Fernandes Reis (OAB 434637/SP)
01/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor.
01/04/2026		Mandado de Levantamento Expedido EXPEDIÇÃO DE MLE
13/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0677/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0677/2026 Teor do ato: Vistos. 1-) Decorrido o prazo sem manifestação do patrono originário acerca de eventual pedido de reserva de honorários junto aos autos do autos do Processo nº: 0415674-72.1992.8.26.0053, defiro a expedição da guia MLE. 2. Deverá a parte interessada preencher e juntar aos autos o Formulário de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço despesas processuais/orientações gerais/formulário de MLE), nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 (DJE de 24/02/2017), para viabilizar o levantamento de valores depositados. Informe no campo Observações - se o titular da conta é o beneficiário, patrono (deve possuir poderes para dar e receber quitação) ou escritório de advocacia (deve possuir poderes para receber e dar quitação e constar o nome do escritório na procuração, se o caso), no prazo de 10 (dez) dias, SE O CASO (depósitos a partir de 01/03/2017). 3. Após, manifeste(m)-se o(s) credor(es) se dá(ão) por satisfeito seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da retirada do mandado de levantamento, ficando o(s) mesmo(s) intimado(s) de que no silêncio, decorrido o prazo estabelecido, presumir-se-á a satisfação do crédito, com a extinção da execução. Int. Advogados(s): Armando Reis Filho (OAB 379837/SP), Caroline Fernandes Reis (OAB 434637/SP)
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Decorrido o prazo sem manifestação do patrono originário acerca de eventual pedido de reserva de honorários junto aos autos do autos do Processo nº: 0415674-72.1992.8.26.0053, defiro a expedição da guia MLE. 2. Deverá a parte interessada preencher e juntar aos autos o Formulário de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço despesas processuais/orientações gerais/formulário de MLE), nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 (DJE de 24/02/2017), para viabilizar o levantamento de valores depositados. Informe no campo Observações - se o titular da conta é o beneficiário, patrono (deve possuir poderes para dar e receber quitação) ou escritório de advocacia (deve possuir poderes para receber e dar quitação e constar o nome do escritório na procuração, se o caso), no prazo de 10 (dez) dias, SE O CASO (depósitos a partir de 01/03/2017). 3. Após, manifeste(m)-se o(s) credor(es) se dá(ão) por satisfeito seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da retirada do mandado de levantamento, ficando o(s) mesmo(s) intimado(s) de que no silêncio, decorrido o prazo estabelecido, presumir-se-á a satisfação do crédito, com a extinção da execução. Int.
02/03/2026		Conclusos para Despacho
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70157240-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/02/2026 11:16
02/02/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.26.70090978-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/02/2026 19:28
23/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
22/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0176/2026 Teor do ato: Vistos. Diante do certificado às fls.102, aguarde-se a manifestação do patrono originário nos autos do Processo nº: 0415674-72.1992.8.26.0053, para posterior análise do pedido de levantamento. Int. Advogados(s): Armando Reis Filho (OAB 379837/SP)
22/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do certificado às fls.102, aguarde-se a manifestação do patrono originário nos autos do Processo nº: 0415674-72.1992.8.26.0053, para posterior análise do pedido de levantamento. Int.
22/01/2026		Conclusos para Despacho
22/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70025436-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2026 19:01
31/10/2025		Conclusos para Despacho
29/10/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.71101982-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 29/10/2025 20:35
29/10/2025		Conclusos para Despacho
03/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1083/2025 Data da Publicação: 04/09/2025
02/09/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70861919-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/09/2025 15:09
02/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1083/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente acerca da petição e comprovante de depósito juntados aos autos, informando se o valor satisfaz a execução, para fins de extinção da ação. Prazo: 15 (quinze) dias. O silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito exequendo, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Armando Reis Filho (OAB 379837/SP)
02/09/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se o exequente acerca da petição e comprovante de depósito juntados aos autos, informando se o valor satisfaz a execução, para fins de extinção da ação. Prazo: 15 (quinze) dias. O silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito exequendo, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se.
02/09/2025		Conclusos para Despacho
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80368243-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2025 07:42
08/07/2025		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
08/07/2025		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0331/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
23/06/2025		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0228343-06.2025.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0331/2025 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Armando Reis Filho (OAB 379837/SP)
23/06/2025		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
23/06/2025		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
23/06/2025		Conclusos para Decisão
23/06/2025		Conclusos para Despacho
06/04/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0415674-72.1992.8.26.0053

Data	Tipo
02/09/2025	Petições Diversas
02/09/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
29/10/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
15/01/2026	Petições Diversas
02/02/2026	Embargos de Declaração
19/02/2026	Petição Intermediária
04/05/2026	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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