Reqte	Salvio Vanderlei Luz Advogado:  Oswaldo D'asti de Lima
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
26/05/2026		Arquivado Definitivamente
26/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1424/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
06/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1424/2026 Teor do ato: Vistos. INDEFIRO o presente incidente, pois o valor total solicitado ultrapassa o teto de RPV da Fazenda Estadual de São Paulo referente a 2002, ano da data-base do cálculo. Portanto, será necessário realizar nova requisição de RPV com renúncia do valor excedente ou cadastrar requisitório de precatório. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. Advogados(s): Oswaldo D'asti de Lima (OAB 30480/SP)
06/05/2026		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido Vistos. INDEFIRO o presente incidente, pois o valor total solicitado ultrapassa o teto de RPV da Fazenda Estadual de São Paulo referente a 2002, ano da data-base do cálculo. Portanto, será necessário realizar nova requisição de RPV com renúncia do valor excedente ou cadastrar requisitório de precatório. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int.
26/05/2026		Arquivado Definitivamente
26/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1424/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
06/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1424/2026 Teor do ato: Vistos. INDEFIRO o presente incidente, pois o valor total solicitado ultrapassa o teto de RPV da Fazenda Estadual de São Paulo referente a 2002, ano da data-base do cálculo. Portanto, será necessário realizar nova requisição de RPV com renúncia do valor excedente ou cadastrar requisitório de precatório. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. Advogados(s): Oswaldo D'asti de Lima (OAB 30480/SP)
06/05/2026		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido Vistos. INDEFIRO o presente incidente, pois o valor total solicitado ultrapassa o teto de RPV da Fazenda Estadual de São Paulo referente a 2002, ano da data-base do cálculo. Portanto, será necessário realizar nova requisição de RPV com renúncia do valor excedente ou cadastrar requisitório de precatório. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int.
06/05/2026		Conclusos para Despacho
10/11/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0415674-72.1992.8.26.0053

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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