Reqte	Jose Alberto Mini Advogado:  Oswaldo D'asti de Lima
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
26/05/2026		Arquivado Definitivamente
26/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1466/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
12/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1466/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de instauração de incidente processual, visando a expedição de Ofício Requisitório para pagamento de crédito de Pequeno Valor, oriundo de dívida judicialmente reconhecida, com fulcro no artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil e nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição da República. Entretanto, em verificação à situação cadastral da requerente junto à Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 31, § 1º da Resolução 303/2019 do C. Conselho Nacional de Justiça, denota-se que sua situação consta como "suspensa", o que impede a expedição do Ofício Requisitório. 1.) Ante o exposto, INDEFIRO o presente requisitório. 2.) Os exequentes deverão realizar novo peticionamento eletrônico. 3.) Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. Advogados(s): Oswaldo D'asti de Lima (OAB 30480/SP)
12/05/2026		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido Vistos. Trata-se de instauração de incidente processual, visando a expedição de Ofício Requisitório para pagamento de crédito de Pequeno Valor, oriundo de dívida judicialmente reconhecida, com fulcro no artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil e nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição da República. Entretanto, em verificação à situação cadastral da requerente junto à Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 31, § 1º da Resolução 303/2019 do C. Conselho Nacional de Justiça, denota-se que sua situação consta como "suspensa", o que impede a expedição do Ofício Requisitório. 1.) Ante o exposto, INDEFIRO o presente requisitório. 2.) Os exequentes deverão realizar novo peticionamento eletrônico. 3.) Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int.
26/05/2026		Arquivado Definitivamente
26/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1466/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
12/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1466/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de instauração de incidente processual, visando a expedição de Ofício Requisitório para pagamento de crédito de Pequeno Valor, oriundo de dívida judicialmente reconhecida, com fulcro no artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil e nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição da República. Entretanto, em verificação à situação cadastral da requerente junto à Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 31, § 1º da Resolução 303/2019 do C. Conselho Nacional de Justiça, denota-se que sua situação consta como "suspensa", o que impede a expedição do Ofício Requisitório. 1.) Ante o exposto, INDEFIRO o presente requisitório. 2.) Os exequentes deverão realizar novo peticionamento eletrônico. 3.) Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. Advogados(s): Oswaldo D'asti de Lima (OAB 30480/SP)
12/05/2026		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido Vistos. Trata-se de instauração de incidente processual, visando a expedição de Ofício Requisitório para pagamento de crédito de Pequeno Valor, oriundo de dívida judicialmente reconhecida, com fulcro no artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil e nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição da República. Entretanto, em verificação à situação cadastral da requerente junto à Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 31, § 1º da Resolução 303/2019 do C. Conselho Nacional de Justiça, denota-se que sua situação consta como "suspensa", o que impede a expedição do Ofício Requisitório. 1.) Ante o exposto, INDEFIRO o presente requisitório. 2.) Os exequentes deverão realizar novo peticionamento eletrônico. 3.) Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int.
11/05/2026		Conclusos para Despacho
25/11/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0415674-72.1992.8.26.0053

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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