Reqte	Walter Willian Yazbek Advogado:  Paulo Monteiro   Advogado:  Raphael Crocco Monteiro
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
22/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 16/04/2027 devido ? altera??o da tabela de feriados
30/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2027 devido à alteração da tabela de feriados
02/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2027 devido à alteração da tabela de feriados
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0900/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se, na fila pertinente, a quitação integral do precatório. Intime-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP)
22/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 16/04/2027 devido ? altera??o da tabela de feriados
30/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2027 devido à alteração da tabela de feriados
02/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2027 devido à alteração da tabela de feriados
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0900/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se, na fila pertinente, a quitação integral do precatório. Intime-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP)
16/09/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Aguarde-se, na fila pertinente, a quitação integral do precatório. Intime-se.
16/09/2025		Conclusos para Decisão
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70766077-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 12:56
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0666/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0666/2025 Teor do ato: Vistos. Caso o crédito não tenha sido integralmente adimplido, fica a exequente intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Estando integralmente cumprida a obrigação, desnecessária nova manifestação, devendo-se apenas aguardar o decurso do prazo para remessa dos autos à conclusão a fim de ser declarada a extinção da execução. Int. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP)
06/08/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Caso o crédito não tenha sido integralmente adimplido, fica a exequente intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Estando integralmente cumprida a obrigação, desnecessária nova manifestação, devendo-se apenas aguardar o decurso do prazo para remessa dos autos à conclusão a fim de ser declarada a extinção da execução. Int.
06/08/2025		Conclusos para Decisão
29/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à entidade devedora de que, nesta data, examinando este processo/incidente digital e todos os demais autos a ele relativos, certifico e dou fé que procedi à gravação do mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor das pessoas jurídicas abaixo indicadas, relativamente às devoluções de valores pagos a título de Precatório(s), nos termos das seguintes informações: Nome do(a) beneficiário(a) IRRF Precatório(s) 0021063-24.2020.8.26.0053/02 Nº de gravação do mandado 20250729135447070900 Valor nominal (R$) 37.208,63 Nome do(a) beneficiário(a) IPREM Precatório(s) 0021063-24.2020.8.26.0053/02 Nº de gravação do mandado 20250728150745065272 Valor nominal (R$) 35.849,95 Nome do(a) beneficiário(a) HSPM Precatório(s) 0021063-24.2020.8.26.0053/02 Nº de gravação do mandado 20250728151042065276 Valor nominal (R$) 7.185,84 Certifico, por fim, que o MLE está em fase de conferência e assinatura do(a) coordenador(a), devendo-se aguardar a conclusão dessa etapa para a efetivação do levantamento, sem necessidade de qualquer intervenção da entidade devedora.
29/07/2025		Mandado de Levantamento Expedido Certifico e dou fé que, nesta data, examinando este processo/incidente digital e todos os demais autos a ele relativos, para fins de verificar a regularidade dos mesmos com vistas ao levantamento de valores, procedi à gravação do mandado de levantamento eletrônico (MLE), em cumprimento ao quanto determinado às fls. 206 e 291, conforme dados que constam do(s) formulário(s) MLE(s) de fls. 190 e 267 e nos termos das seguintes informações; Certifico ainda, que procedi à expedição do MLE do depósito de fls. 192/198, após decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação da parte em contrário, com relação ao último parágrafo da decisão de fls. 236/237: Nome do(a) beneficiário(a)Paulo Monteiro Procuração/substabelecimento com poderes para receber e dar quitação, acostado(a) às fls.Não se aplica Advogado ou sociedade de advogado que consta na(s) procuração(ões) e é titular da conta no formulário MLEO beneficiário é o titular da conta Demonstrativo(s) de pagamento acostado(s) às fls.192/198 Nº de gravação do mandado20250729133132070883 Valor nominal (R$)101.256,77 Certifico mais, que permanece(m) retido(s) nos autos: Valores referentes àMotivo IRRF 37.208,63 MLE expedido em separado, conforme Ato Ordinatório a ser praticado após a presente expedição, para fins de intimação da pessoa jurídica em questão Nome do(a) beneficiário(a)Walter Willian Yazbek Procuração/substabelecimento com poderes para receber e dar quitação, acostado(a) às fls.70 Advogado ou sociedade de advogado que consta na(s) procuração(ões) e é titular da conta no formulário MLEPaulo Monteiro (OAB/SP: 130.029) Demonstrativo(s) de pagamento acostado(s) às fls.248/255 e 258/265 Nº de gravação do mandado20250728150515065266 Valor nominal (R$)890.100,02 Certifico mais, que permanece(m) retido(s) nos autos: Valores referentes àMotivo IPREM 35.849,95 MLE expedido em separado, conforme Ato Ordinatório a ser praticado após a presente expedição, para fins de intimação da pessoa jurídica em questão HSPM 7.185,84 MLE expedido em separado, conforme Ato Ordinatório a ser praticado após a presente expedição, para fins de intimação da pessoa jurídica em questão Certifico mais, que às fls. 239/240 constam levantamentos de valores referentes a este requisitório. Certifico, por fim, que o MLE está em fase de conferência e assinatura do(a) coordenador(a), devendo-se aguardar a conclusão dessa etapa para a efetivação do levantamento.
01/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0139/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: 4170
24/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0139/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista as pendências que impedem a remessa dos autos à UPEFAZ, DEFIRO o levantamento do depósito do precatório, excepcionalmente, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021. Havendo descontos legais a título de assistência médica ou contribuição previdenciária, fica desde já deferida a restituição desses valores através de expedição de MLE em favor dos respectivos órgãos. Na hipótese de ausência de informações, no demonstrativo de pagamento, sobre eventuais retenções a título de imposto de renda, concedo, desde já, prazo de 10 (dez) dias à executada para fornecimentos tais informações, especificando os valores a serem retidos. Intime-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP)
21/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2025		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Tendo em vista as pendências que impedem a remessa dos autos à UPEFAZ, DEFIRO o levantamento do depósito do precatório, excepcionalmente, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021. Havendo descontos legais a título de assistência médica ou contribuição previdenciária, fica desde já deferida a restituição desses valores através de expedição de MLE em favor dos respectivos órgãos. Na hipótese de ausência de informações, no demonstrativo de pagamento, sobre eventuais retenções a título de imposto de renda, concedo, desde já, prazo de 10 (dez) dias à executada para fornecimentos tais informações, especificando os valores a serem retidos. Intime-se.
20/03/2025		Conclusos para Decisão
06/03/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70198417-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/03/2025 13:16
25/02/2025		DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem
25/02/2025		DEPRE - Ofício Transmissão Planilha Pagamento Realizado - Ao Juiz Ofício - Comunicação de disponibilização de pagamento parcial - DEPRE2
26/09/2024		Autos no Prazo
02/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3886
11/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0010/2024 Teor do ato: Vistos. Em tempo, complemento a decisão de fls. 231, observando-se que a insurgência apresentada pela parte exequente às fls. 216/219, acerca da alegada necessidade de retenção do IRPF trazida pela Municipalidade, não se sustenta. Os consectários da mora integram o valor dos vencimentos pagos à parte exequente, devendo integrar a base de cálculo do IRPF, na forma de entendimento adotado pelo Juízo. Assim, determino seja expedido o MLE do depósito relativo ao credor (fls. 199/205), retendo-se, por ora, o valor depositado em favor de seu causídico, até que decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta decisão. Não havendo comunicação de interposição recursal ou de efeito suspensivo atribuído à eventual recurso interposto contra esta decisão, expeça-se o MLE do depósito de fls. 192/198, observada a retenção indicada às fls. 212, cujo valor deverá ser devolvido à Municipalidade. Intime-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP)
10/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, nesta data, examinando este processo/incidente digital, encaminhei para o Magistrado, para análise e assinatura, o MLE expedido em favor das pessoas jurídicas abaixo indicadas, relativamente às devolução de valores pagos a título de Precatório, nos termos das seguintes informações: Nome do beneficiárioInstituto de Previdência do Município de São Paulo - IPREM Precatório0021063-24.2020.8.26.0053/02 Nº de gravação do mandado20231128190826075729 Valor nominal (R$)5.319,67 Nome do beneficiárioHospital do Servidor Público Municipal - HSPM Precatório0021063-24.2020.8.26.0053/02 Nº de gravação do mandado20231128191742075730 Valor nominal (R$)1.066,28 Certifico mais e finalmente que os valores serão transferidos eletronicamente para o Banco, Agência e Conta informados no r. Formulário MLE ou estará disponível para comparecimento ao Banco, pela parte, conforme o tipo de levantamento por ela escolhido quando do preenchimento do formulário MLE, somente após a assinatura do Magistrado.
10/01/2024		Mandado de Levantamento Expedido Certifico e dou fé que, nesta data, examinando este processo/incidente digital para fins de verificar sua regularidade com vistas ao levantamento de valores, encaminhei para o Magistrado, para análise e assinatura, o MLE a seguir, expedido conforme dados que constam do formulário MLE de fls. 189/190, nos termos das seguintes informações: Nome do beneficiárioWalter Willian Yazbek Procuração com poderes para receber e dar quitação acostada às fls.257 dos autos do cumprimento de sentença e 70 deste incidente Advogado que consta na procuraçãoDr. Paulo Monteiro, OAB/SP nº 130.029 Sociedade de advogados titular da conta no formulário MLE de fl. 189Paulo Monteiro & Crocco Monteiro Sociedade de Advogados Demonstrativo de pagamento acostado às fls.199/205 Nº de gravação do mandado20231128181138075726 Valor nominal (R$)132.079,45 MLE expedido relativamente aos seguintes incidentes de requisição de valores0021063-24.2020.8.26.0053/02 Certifico mais, que permanecem retidos nos autos: Valores referentes àMotivo Desconto previdenciário (IPREM) e desconto de assistência médica (HSPM)MLEs expedidos em separado, conforme Ato Ordinatório a ser praticado após a presente expedição, para fins de intimação da pessoa jurídica em questão Parte cabente ao causídico, com comprovante de depósito às fls. 192/198Decisão proferida às fls. 236/237 Certifico mais e finalmente que os valores serão transferidos eletronicamente para o Banco, Agência e Conta informados nos rs. Formulários MLE ou estarão disponíveis para comparecimento ao Banco, pela parte, conforme o tipo de levantamento por ela escolhido quando do preenchimento do formulário MLE, somente após a assinatura do Magistrado.
10/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Em tempo, complemento a decisão de fls. 231, observando-se que a insurgência apresentada pela parte exequente às fls. 216/219, acerca da alegada necessidade de retenção do IRPF trazida pela Municipalidade, não se sustenta. Os consectários da mora integram o valor dos vencimentos pagos à parte exequente, devendo integrar a base de cálculo do IRPF, na forma de entendimento adotado pelo Juízo. Assim, determino seja expedido o MLE do depósito relativo ao credor (fls. 199/205), retendo-se, por ora, o valor depositado em favor de seu causídico, até que decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta decisão. Não havendo comunicação de interposição recursal ou de efeito suspensivo atribuído à eventual recurso interposto contra esta decisão, expeça-se o MLE do depósito de fls. 192/198, observada a retenção indicada às fls. 212, cujo valor deverá ser devolvido à Municipalidade. Intime-se.
10/01/2024		Conclusos para Decisão
18/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0919/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875
07/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0919/2023 Teor do ato: Vistos. Conclusão desnecessária, prossiga-se com a expedição do MLE, como já determinado às fls. 225. Intime-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP)
07/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Conclusão desnecessária, prossiga-se com a expedição do MLE, como já determinado às fls. 225. Intime-se.
06/12/2023		Conclusos para Decisão
07/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/10/2023		Conclusos para Despacho
30/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado à fl. 206, examinando esses autos, verifiquei que às fls. 216/219 o requerente apresentou oposição a retenção de IR requerida pela Municipalidade às fls. 211/212.
25/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0799/2023 Data da Publicação: 27/10/2023 Número do Diário: 3848
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0799/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Analisando as razões recurso, verifico que a parte embargante possui razão, pois há obrigação de atendimento do Comunicado CG nº 51/2021, que impõe a expedição de MLE em relação a valores depositados nos autos referentes ao pagamento de precatórios com prioridade na existência de impedimento para remessa dos autos à UPEFAZ. Nestes termos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para o fim exclusivo de afastar a decisão que determinou remessa dos autos à UPEFAZ, determinando a expedição de MLE de valores de precatórios pagos com prioridade e depositados nos autos. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP)
24/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Analisando as razões recurso, verifico que a parte embargante possui razão, pois há obrigação de atendimento do Comunicado CG nº 51/2021, que impõe a expedição de MLE em relação a valores depositados nos autos referentes ao pagamento de precatórios com prioridade na existência de impedimento para remessa dos autos à UPEFAZ. Nestes termos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para o fim exclusivo de afastar a decisão que determinou remessa dos autos à UPEFAZ, determinando a expedição de MLE de valores de precatórios pagos com prioridade e depositados nos autos. Intimem-se.
23/10/2023		Conclusos para Decisão
20/10/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.23.70854968-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/10/2023 17:47
16/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0760/2023 Data da Publicação: 18/10/2023 Número do Diário: 3841
12/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0760/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista tratar-se de valores provenientes de precatório, aguarde-se a remessa dos autos à UPEFAZ, que é o setor competente para análise e levantamento de tais valores. Intime-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP)
11/10/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Tendo em vista tratar-se de valores provenientes de precatório, aguarde-se a remessa dos autos à UPEFAZ, que é o setor competente para análise e levantamento de tais valores. Intime-se.
11/10/2023		Conclusos para Decisão
04/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70716635-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 12:18
29/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811
29/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0634/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o autor quanto à manifestação da entidade devedora. Intime-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP)
28/08/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se o autor quanto à manifestação da entidade devedora. Intime-se.
28/08/2023		Conclusos para Decisão
07/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70628595-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2023 23:22
17/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0484/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 3774
07/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0484/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o feito só pode ser remetido à UPEFAZ após a extinção do RPV, o que ainda demorará e aplicando-se o disposto no Comunicado CG nº 51/2021, já que há impossibilidade de remessa deste incidente à UPEFAZ, DEFIRO o levantamento do precatório, conforme requerido. Caso não haja oposição no prazo de 15 dias, expeça-se o MLE. Em caso de haver descontos legais a título de assistência médica ou contribuição previdenciária em relação ao precatório, devem ser imediatamente restituídos aos entes competentes por meio de MLE. Intime-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP)
06/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2023		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Tendo em vista que o feito só pode ser remetido à UPEFAZ após a extinção do RPV, o que ainda demorará e aplicando-se o disposto no Comunicado CG nº 51/2021, já que há impossibilidade de remessa deste incidente à UPEFAZ, DEFIRO o levantamento do precatório, conforme requerido. Caso não haja oposição no prazo de 15 dias, expeça-se o MLE. Em caso de haver descontos legais a título de assistência médica ou contribuição previdenciária em relação ao precatório, devem ser imediatamente restituídos aos entes competentes por meio de MLE. Intime-se.
06/07/2023		Conclusos para Decisão
04/07/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70519242-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 04/07/2023 19:52
19/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
18/04/2022		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Transmissão Processamento - DEPRE 4.2
26/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0132/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 3457
25/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0132/2022 Teor do ato: Vistos. I) Defiro a expedição do Ofício Requisitório, observando-se a conta homologada no cumprimento de sentença. II) Após a expedição do mesmo, para se evitar atos judiciais desnecessários, bem como eventual tumulto processual, todas as petições relativas à presente requisição deverão ser direcionadas ao cumprimento de sentença ou aos autos principais, caso não haja cumprimento de sentença instaurado, exceto nos casos em que haja necessidade devidamente fundamentada de retificação, cancelamento, pedido de prioridade ou comunicação de habilitação de herdeiros, tudo relativo ao presente incidente, oportunidade na qual, após o peticionamento, deverá o Cartório encaminhar os autos à Conclusão para a análise do pleito, em razão da necessidade de utilização de modelos específicos de decisão para cada um dos requerimentos acima listados, em caso de deferimento do r. Pedido. III) Caso comunicada pela DEPRE eventual rejeição da requisição de valores objeto do presente incidente, pelo motivo constante do item II), 3), do Comunicado Conjunto nº 1.457/2017, disponibilizado no DJE de 21/06/2017, páginas 20/21, deverá o Cartório intimar o requerente para que, no prazo de 10 dias, providencie a devida regularização e, uma vez decorrido o r. Prazo, com ou sem cumprimento pela parte, tornem conclusos para determinação de expedição de ofício de regularização ou arquivamento, conforme o caso. IV) Uma vez comunicada pela DEPRE eventual rejeição da requisição de valores objeto do presente incidente, pelo motivo constante do item II), 4), do Comunicado Conjunto nº 1.457/2017, disponibilizado no DJE de 21/06/2017, páginas 20/21, deverá o Cartório intimar o requerente para ciência e necessidade de protocolo de novo incidente, arquivando, em seguida, a presente requisição. V) Recebido Ofício da DEPRE comunicando nº de ordem para pagamento do Precatório, deverá o Cartório encaminhar este incidente à fila "Depre Aguardando Pagamento", onde permanecerá até que o processo principal e todos os incidentes a ele vinculados encontrem-se em termos para remessa à UPEFAZ, conforme Art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, disponibilizado no DJE de 06/12/2018, páginas 02/03. Intime-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP)
24/02/2022		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0045643-67.2022.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
24/02/2022		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Precatório
24/02/2022		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. I) Defiro a expedição do Ofício Requisitório, observando-se a conta homologada no cumprimento de sentença. II) Após a expedição do mesmo, para se evitar atos judiciais desnecessários, bem como eventual tumulto processual, todas as petições relativas à presente requisição deverão ser direcionadas ao cumprimento de sentença ou aos autos principais, caso não haja cumprimento de sentença instaurado, exceto nos casos em que haja necessidade devidamente fundamentada de retificação, cancelamento, pedido de prioridade ou comunicação de habilitação de herdeiros, tudo relativo ao presente incidente, oportunidade na qual, após o peticionamento, deverá o Cartório encaminhar os autos à Conclusão para a análise do pleito, em razão da necessidade de utilização de modelos específicos de decisão para cada um dos requerimentos acima listados, em caso de deferimento do r. Pedido. III) Caso comunicada pela DEPRE eventual rejeição da requisição de valores objeto do presente incidente, pelo motivo constante do item II), 3), do Comunicado Conjunto nº 1.457/2017, disponibilizado no DJE de 21/06/2017, páginas 20/21, deverá o Cartório intimar o requerente para que, no prazo de 10 dias, providencie a devida regularização e, uma vez decorrido o r. Prazo, com ou sem cumprimento pela parte, tornem conclusos para determinação de expedição de ofício de regularização ou arquivamento, conforme o caso. IV) Uma vez comunicada pela DEPRE eventual rejeição da requisição de valores objeto do presente incidente, pelo motivo constante do item II), 4), do Comunicado Conjunto nº 1.457/2017, disponibilizado no DJE de 21/06/2017, páginas 20/21, deverá o Cartório intimar o requerente para ciência e necessidade de protocolo de novo incidente, arquivando, em seguida, a presente requisição. V) Recebido Ofício da DEPRE comunicando nº de ordem para pagamento do Precatório, deverá o Cartório encaminhar este incidente à fila "Depre Aguardando Pagamento", onde permanecerá até que o processo principal e todos os incidentes a ele vinculados encontrem-se em termos para remessa à UPEFAZ, conforme Art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, disponibilizado no DJE de 06/12/2018, páginas 02/03. Intime-se.
24/02/2022		Conclusos para Decisão
23/02/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414087-73.1996.8.26.0053

Data	Tipo
04/07/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
07/08/2023	Petições Diversas
04/09/2023	Petições Diversas
20/10/2023	Embargos de Declaração
06/03/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
11/08/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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