Reqte	Laerte Aparecido Pereira dos Santos Advogado:  Paulo Monteiro   Advogado:  Raphael Crocco Monteiro
Cessionário	Santa Fé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO PADRONIZADOS Advogada:  Renata Loureiro Nilsson
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
07/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/08/2026		Conclusos para Despacho
02/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70853866-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2026 17:59
28/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1265/2026 Data da Publicação: 29/07/2026
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/08/2026		Conclusos para Despacho
02/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70853866-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2026 17:59
28/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1265/2026 Data da Publicação: 29/07/2026
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1265/2026 Teor do ato: Vistos. Ciência ao autor do acórdão retro, para requerer o que entender plausível. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP), Renata Loureiro Nilsson (OAB 368018/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP)
27/07/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Ciência ao autor do acórdão retro, para requerer o que entender plausível. Intimem-se.
24/07/2026		Conclusos para Decisão
24/07/2026		Documento Juntado
24/07/2026		Documento Juntado
24/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/03/2026		Ofício Requisitório - Devolução de Valores - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Devolução de Valores - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
02/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/02/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) [Comunicar DEPRE] (M) Requisitórios
24/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0309/2026 Data da Publicação: 25/02/2026
23/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0309/2026 Teor do ato: Vistos. Oficie-se à DEPRE para que disponibilize novamente o valor que foi devolvido à conta vinculada àquela diretoria, através do ofício enviado ao Banco do Brasil (fls. 457/458), em razão do efeito suspensivo concedido em sede de agravo. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP), Renata Loureiro Nilsson (OAB 368018/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP)
23/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Oficie-se à DEPRE para que disponibilize novamente o valor que foi devolvido à conta vinculada àquela diretoria, através do ofício enviado ao Banco do Brasil (fls. 457/458), em razão do efeito suspensivo concedido em sede de agravo. Cumpra-se com urgência. Intime-se.
20/02/2026		Conclusos para Despacho
20/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/02/2026		Documento Juntado
20/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0291/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
19/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0291/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a r. Decisão da Superior Instância que conferiu efeito suspensivo ao agravo interposto. Aguarde-se deslinde recursal. Por conseguinte, expeça-se ofício, com urgência, ao Banco do Brasil, a fim de que desconsidere o ofício anteriormente encaminhado em 26/01/2026, fls. 457/458, abstendo-se de proceder à devolução dos valores à DEPRE, em razão do efeito suspensivo concedido. Intime-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP), Renata Loureiro Nilsson (OAB 368018/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP)
19/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Cumpra-se a r. Decisão da Superior Instância que conferiu efeito suspensivo ao agravo interposto. Aguarde-se deslinde recursal. Por conseguinte, expeça-se ofício, com urgência, ao Banco do Brasil, a fim de que desconsidere o ofício anteriormente encaminhado em 26/01/2026, fls. 457/458, abstendo-se de proceder à devolução dos valores à DEPRE, em razão do efeito suspensivo concedido. Intime-se.
19/02/2026		Conclusos para Decisão
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70157248-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2026 11:16
19/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70128902-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 10/02/2026 20:31
27/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0134/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
26/01/2026		Ofício Expedido Devolução Prioridade
26/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0134/2026 Teor do ato: Para fins de cumprimento da decisão de fls. 391/392. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP), Renata Loureiro Nilsson (OAB 368018/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP)
23/01/2026		Ato ordinatório Para fins de cumprimento da decisão de fls. 391/392.
21/01/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) [Comunicar DEPRE] (M) Requisitórios
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0078/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
15/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0078/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. A decisão embargada não faz menção ao crédito do cedente, mas da cessionária, de sorte que não se entende o motivo da infundada irresignação. No mais, simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP), Renata Loureiro Nilsson (OAB 368018/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP)
15/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. A decisão embargada não faz menção ao crédito do cedente, mas da cessionária, de sorte que não se entende o motivo da infundada irresignação. No mais, simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se.
15/01/2026		Conclusos para Decisão
18/09/2025		Conclusos para Despacho
15/08/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.25.70793016-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/08/2025 19:14
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0656/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) [Comunicar DEPRE] (M) Requisitórios
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0656/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. Conforme artigo 100, § 13º da Constituição Federal, os depósitos prioridade não beneficiam a cessionária. Em razão disso, determino a devolução à DEPRE do montante depositado em favor de Laerte Aparecido Pereira dos Santos (fls. 198), devendo o cartório oficiar ao Banco do Brasil para essa finalidade após o prazo recursal da presente decisão. Com a expedição do ofício, comunique-se à DEPRE. Por fim, aguardem-se os pagamentos pendentes. Intime-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP), Renata Loureiro Nilsson (OAB 368018/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP)
05/08/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. Conforme artigo 100, § 13º da Constituição Federal, os depósitos prioridade não beneficiam a cessionária. Em razão disso, determino a devolução à DEPRE do montante depositado em favor de Laerte Aparecido Pereira dos Santos (fls. 198), devendo o cartório oficiar ao Banco do Brasil para essa finalidade após o prazo recursal da presente decisão. Com a expedição do ofício, comunique-se à DEPRE. Por fim, aguardem-se os pagamentos pendentes. Intime-se.
30/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à entidade devedora de que, nesta data, examinando este processo/incidente digital e todos os demais autos a ele relativos, certifico e dou fé que procedi à gravação do mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor das pessoas jurídicas abaixo indicadas, relativamente às devoluções de valores pagos a título de Precatório(s), nos termos das seguintes informações: Nome do(a) beneficiário(a) IRRF Precatório(s) 0021063-24.2020.8.26.0053/12 Nº de gravação do mandado 20250730143059078848 Valor nominal (R$) 37.208,63 Certifico, por fim, que o MLE está em fase de conferência e assinatura do(a) coordenador(a), devendo-se aguardar a conclusão dessa etapa para a efetivação do levantamento, sem necessidade de qualquer intervenção da entidade devedora.
30/07/2025		Mandado de Levantamento Expedido Certifico e dou fé que, nesta data, examinando este processo/incidente digital e todos os demais autos a ele relativos, para fins de verificar a regularidade dos mesmos com vistas ao levantamento de valores, procedi à gravação do mandado de levantamento eletrônico (MLE), em cumprimento ao quanto determinado às fls. 213, conforme dados que constam do(s) formulário(s) MLE(s) de fls. 190 e nos termos das seguintes informações; Certifico ainda, que procedi à expedição do MLE do depósito de fls. 199/205, após manifestação de fls. 422 da parte não se opondo à retenção dos valores relativos ao IRPF, seguida da decisão de fls. 391/392 que deferiu a homologação da cessão de crédito de 80%, sendo 20% reservados a títulos de honorários contratuais: Nome do(a) beneficiário(a) Paulo Monteiro e Crocco Monteiro Sociedade de Advogados Procuração/substabelecimento com poderes para receber e dar quitação, acostado(a) às fls. Não se aplica Advogado ou sociedade de advogado que consta na(s) procuração(ões) e é titular da conta no formulário MLE O beneficiário é o titular da conta Demonstrativo(s) de pagamento acostado(s) às fls. 199/205 Nº de gravação do mandado 20250730142853078842 Valor nominal (R$) 101.256,77 Certifico mais, que permanece(m) retido(s) nos autos: Valores referentes à Motivo IRRF 37.208,63 MLE expedido em separado, conforme Ato Ordinatório a ser praticado após a presente expedição, para fins de intimação da pessoa jurídica em questão Certifico, por fim, que o MLE está em fase de conferência e assinatura do(a) coordenador(a), devendo-se aguardar a conclusão dessa etapa para a efetivação do levantamento.
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70711334-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2025 16:34
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0561/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0561/2025 Teor do ato: Vistos. Caso o crédito não tenha sido integralmente adimplido, fica a exequente intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Não havendo manifestação, presumir-se-á a satisfação do crédito, sendo desnecessária nova manifestação, devendo o cartório tornar o presente incidente concluso para extinção. Int. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP), Renata Loureiro Nilsson (OAB 368018/SP)
24/07/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Caso o crédito não tenha sido integralmente adimplido, fica a exequente intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Não havendo manifestação, presumir-se-á a satisfação do crédito, sendo desnecessária nova manifestação, devendo o cartório tornar o presente incidente concluso para extinção. Int.
23/07/2025		Conclusos para Decisão
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0278/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0278/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0278/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a concordância do requerente com o pleito da entidade devedora, prossiga-se a expedição do mandado de levantamento já deferido. Intime-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP), Renata Loureiro Nilsson (OAB 368018/SP)
21/05/2025		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Ante a concordância do requerente com o pleito da entidade devedora, prossiga-se a expedição do mandado de levantamento já deferido. Intime-se.
21/05/2025		Conclusos para Decisão
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70461517-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2025 11:26
10/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0251/2025 Data da Publicação: 13/05/2025 Número do Diário: 4199
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0251/2025 Teor do ato: Vistos. Conclusão desnecessária. Prossiga-se conforme determinado na última decisão proferida. Intime-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP), Renata Loureiro Nilsson (OAB 368018/SP)
08/05/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Conclusão desnecessária. Prossiga-se conforme determinado na última decisão proferida. Intime-se.
08/05/2025		Conclusos para Decisão
29/01/2025		Conclusos para Despacho
06/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71123173-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/12/2024 16:18
26/04/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
19/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0229/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 3950
18/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0229/2024 Teor do ato: Vistos. A oposição, apresentada pelo patrono originário, refere-se à compreensível dúvida que paira sobre a reserva da verba honorária, não se opondo, entretanto, à cessão dos 80% pertencentes ao cedente. Diante disso, importante frisar que a cláusula "4" do contrato de cessão assegura a reserva pretendida (fls. 224). No mais, a expressão "honorários contratuais R$ 0,00"(fls. 228), refere-se, justamente, ao fato dos honorários contratuais não compreenderem os valores cedidos, o que se ratifica no "Termo de declaração" de fls. 361/362. Por fim, no tocante aos honorários de sucumbência, estes não foram objetos da cessão. Por tudo isso, HOMOLOGO a cessão de 80 %, sendo os 20 % remanescentes reservados a título de honorários contratuais, do crédito da credora originária Laerte Aparecido Pereira dos Santos (CPF: 028.929.468-16), em favor da cessionária SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS, (CNPJ: 41.195.737/0001-94), conforme contrato acostado às fls. 223/228. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária para fins de intimação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e, após o prazo para oposição de eventual recurso, EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE. Intime-se. Advogados(s): Renata Loureiro Nilsson (OAB 368018/SP)
17/04/2024		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. A oposição, apresentada pelo patrono originário, refere-se à compreensível dúvida que paira sobre a reserva da verba honorária, não se opondo, entretanto, à cessão dos 80% pertencentes ao cedente. Diante disso, importante frisar que a cláusula "4" do contrato de cessão assegura a reserva pretendida (fls. 224). No mais, a expressão "honorários contratuais R$ 0,00"(fls. 228), refere-se, justamente, ao fato dos honorários contratuais não compreenderem os valores cedidos, o que se ratifica no "Termo de declaração" de fls. 361/362. Por fim, no tocante aos honorários de sucumbência, estes não foram objetos da cessão. Por tudo isso, HOMOLOGO a cessão de 80 %, sendo os 20 % remanescentes reservados a título de honorários contratuais, do crédito da credora originária Laerte Aparecido Pereira dos Santos (CPF: 028.929.468-16), em favor da cessionária SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS, (CNPJ: 41.195.737/0001-94), conforme contrato acostado às fls. 223/228. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária para fins de intimação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e, após o prazo para oposição de eventual recurso, EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE. Intime-se.
13/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0218/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3946
12/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0218/2024 Teor do ato: Vistos. A oposição, apresentada pelo patrono originário, refere-se à compreensível dúvida que paira sobre a reserva da verba honorária, não se opondo, entretanto, à cessão dos 80% pertencentes ao cedente. Diante disso, importante frisar que a cláusula "4" do contrato de cessão assegura a reserva pretendida (fls. 224). No mais, a expressão "honorários contratuais R$ 0,00"(fls. 228), refere-se, justamente, ao fato dos honorários contratuais não compreenderem os valores cedidos, o que se ratifica no "Termo de declaração" de fls. 361/362. Por fim, no tocante aos honorários de sucumbência, estes não foram objetos da cessão. Por tudo isso, HOMOLOGO a cessão de 80 %, sendo os 20 % remanescentes reservados a título de honorários contratuais, do crédito da credora originária Laerte Aparecido Pereira dos Santos (CPF: 028.929.468-16), em favor da cessionária SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS, (CNPJ: 41.195.737/0001-94), conforme contrato acostado às fls. 223/228. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária para fins de intimação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e, após o prazo para oposição de eventual recurso, EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE. Intime-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP), Wesley de Oliveira Bento (OAB 460586/SP)
12/04/2024		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Vistos. A oposição, apresentada pelo patrono originário, refere-se à compreensível dúvida que paira sobre a reserva da verba honorária, não se opondo, entretanto, à cessão dos 80% pertencentes ao cedente. Diante disso, importante frisar que a cláusula "4" do contrato de cessão assegura a reserva pretendida (fls. 224). No mais, a expressão "honorários contratuais R$ 0,00"(fls. 228), refere-se, justamente, ao fato dos honorários contratuais não compreenderem os valores cedidos, o que se ratifica no "Termo de declaração" de fls. 361/362. Por fim, no tocante aos honorários de sucumbência, estes não foram objetos da cessão. Por tudo isso, HOMOLOGO a cessão de 80 %, sendo os 20 % remanescentes reservados a título de honorários contratuais, do crédito da credora originária Laerte Aparecido Pereira dos Santos (CPF: 028.929.468-16), em favor da cessionária SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS, (CNPJ: 41.195.737/0001-94), conforme contrato acostado às fls. 223/228. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária para fins de intimação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e, após o prazo para oposição de eventual recurso, EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE. Intime-se.
11/04/2024		Conclusos para Decisão
01/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70264588-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2024 18:00
26/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0164/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o patrono originário. Prazo de 10 (dez) dias úteis. Intime-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP), Wesley de Oliveira Bento (OAB 460586/SP)
22/03/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Manifeste-se o patrono originário. Prazo de 10 (dez) dias úteis. Intime-se.
22/03/2024		Conclusos para Decisão
21/03/2024		Conclusos para Despacho
02/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70161083-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/02/2024 15:19
23/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70142508-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2024 16:53
21/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0068/2024 Data da Publicação: 22/02/2024 Número do Diário: 3910
20/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0068/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão dos créditos pertencentes ao(à) exequente, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado (ou ausência de reserva) a título de honorários contratuais. 2. Considerando que o pedido dehabilitação será apreciado após a manifestação do patrono originário, verifique o cessionário se foram juntados todos os documentos necessários (listados abaixo), devendo, nesta oportunidade, juntar eventuais documentos faltantes, evitando atos judiciais desnecessários e visando a celeridade processual: 2.1. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO: 2.1.1) Instrumento de cessão, devidamente assinada pelo(s) representante(s) legal(is) e que possibilite identificar os subscritores; 2.1.2) Documento pessoal e procuração do cessionário com poderes específicos para dar quitação e receber; ou, caso seja pessoa jurídica: 2.1.3) Procuração da cessionária com poderes específicos para dar quitação e receber, que possibilite identificar os subscritores e se a estes foram conferidos os poderes necessários para representar a sociedade, de acordo com o estatuto social e/ou atas de assembleia; 2.1.4) Contrato social da cessionária ou administradora do fundo, com indicação nominal do(s) representante(s) legal(s); ou do(s) cargo(s) estabelecido como representante(s) legal(is) da sociedade, instruído com a Ata de assembleia ou demais documentos que indique nominalmente a pessoa designada para o respectivo cargo; Caso o cessionário seja fundo de investimento: 2.1.5) Regulamento do fundo, com a indicação do administrador. Caso haja interveniente anuente: 2.1.6) Contrato social do interveniente com indicação do(s) representante(s) legal(is) da sociedade; 2.1.7) Procuração conferindo poderes ao interveniente, que possibilite identificar os subscritores. 3. Caso falte algum dos documentos listados acima, deve o patrono, desde já, trazê-lo(s) aos autos, sob pena de indeferimento do pedido, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da petição "7888 - Petição de Juntada dos Documentos Solicitados". 4. Faculto ao interessado, também em apreço aos Princípios da Cooperação e da Celeridade, indicar as folhas em que constam os documentos acima relacionados, utilizando-se, igualmente, o código "7888" para protocolamento da petição. Ressalto que petições categorizadas de forma genérica como "petição intermediária ou petições diversas dificulta a identificação no fluxo digital e, consequentemente, pode causar prejuízo à celeridade processual. 5. Providencie o cartório a anotação do patrono da cessionária para fins de intimações. 6. Decorrido o prazo ora fixado, tornem conclusos para análise do pedido de habilitação da cessão. Intime-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP), Wesley de Oliveira Bento (OAB 460586/SP)
20/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. 1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão dos créditos pertencentes ao(à) exequente, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado (ou ausência de reserva) a título de honorários contratuais. 2. Considerando que o pedido dehabilitação será apreciado após a manifestação do patrono originário, verifique o cessionário se foram juntados todos os documentos necessários (listados abaixo), devendo, nesta oportunidade, juntar eventuais documentos faltantes, evitando atos judiciais desnecessários e visando a celeridade processual: 2.1. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO: 2.1.1) Instrumento de cessão, devidamente assinada pelo(s) representante(s) legal(is) e que possibilite identificar os subscritores; 2.1.2) Documento pessoal e procuração do cessionário com poderes específicos para dar quitação e receber; ou, caso seja pessoa jurídica: 2.1.3) Procuração da cessionária com poderes específicos para dar quitação e receber, que possibilite identificar os subscritores e se a estes foram conferidos os poderes necessários para representar a sociedade, de acordo com o estatuto social e/ou atas de assembleia; 2.1.4) Contrato social da cessionária ou administradora do fundo, com indicação nominal do(s) representante(s) legal(s); ou do(s) cargo(s) estabelecido como representante(s) legal(is) da sociedade, instruído com a Ata de assembleia ou demais documentos que indique nominalmente a pessoa designada para o respectivo cargo; Caso o cessionário seja fundo de investimento: 2.1.5) Regulamento do fundo, com a indicação do administrador. Caso haja interveniente anuente: 2.1.6) Contrato social do interveniente com indicação do(s) representante(s) legal(is) da sociedade; 2.1.7) Procuração conferindo poderes ao interveniente, que possibilite identificar os subscritores. 3. Caso falte algum dos documentos listados acima, deve o patrono, desde já, trazê-lo(s) aos autos, sob pena de indeferimento do pedido, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da petição "7888 - Petição de Juntada dos Documentos Solicitados". 4. Faculto ao interessado, também em apreço aos Princípios da Cooperação e da Celeridade, indicar as folhas em que constam os documentos acima relacionados, utilizando-se, igualmente, o código "7888" para protocolamento da petição. Ressalto que petições categorizadas de forma genérica como "petição intermediária ou petições diversas dificulta a identificação no fluxo digital e, consequentemente, pode causar prejuízo à celeridade processual. 5. Providencie o cartório a anotação do patrono da cessionária para fins de intimações. 6. Decorrido o prazo ora fixado, tornem conclusos para análise do pedido de habilitação da cessão. Intime-se.
16/02/2024		Conclusos para Decisão
17/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
27/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797
09/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0577/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o feito só pode ser remetido à UPEFAZ após a extinção do RPV, o que ainda demorará e aplicando-se o disposto no Comunicado CG nº 51/2021, já que há impossibilidade de remessa deste incidente à UPEFAZ, DEFIRO o levantamento do precatório, conforme requerido. Caso não haja oposição no prazo de 15 dias, expeça-se o MLE. Em caso de haver descontos legais a título de assistência médica ou contribuição previdenciária em relação ao precatório, devem ser imediatamente restituídos aos entes competentes por meio de MLE. Intime-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP)
08/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2023		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Tendo em vista que o feito só pode ser remetido à UPEFAZ após a extinção do RPV, o que ainda demorará e aplicando-se o disposto no Comunicado CG nº 51/2021, já que há impossibilidade de remessa deste incidente à UPEFAZ, DEFIRO o levantamento do precatório, conforme requerido. Caso não haja oposição no prazo de 15 dias, expeça-se o MLE. Em caso de haver descontos legais a título de assistência médica ou contribuição previdenciária em relação ao precatório, devem ser imediatamente restituídos aos entes competentes por meio de MLE. Intime-se.
08/08/2023		Conclusos para Decisão
07/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70628565-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2023 23:14
07/08/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.23.70628171-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/08/2023 19:58
27/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0546/2023 Data da Publicação: 31/07/2023 Número do Diário: 3788
27/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0546/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista tratar-se de valores provenientes de precatório, aguarde-se a remessa dos autos à UPEFAZ, que é o setor competente para análise e levantamento de tais valores. Intime-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP)
26/07/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Tendo em vista tratar-se de valores provenientes de precatório, aguarde-se a remessa dos autos à UPEFAZ, que é o setor competente para análise e levantamento de tais valores. Intime-se.
26/07/2023		Conclusos para Decisão
07/07/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70530176-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/07/2023 13:04
19/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
24/04/2022		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Transmissão Processamento - DEPRE 4.2
26/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0132/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 3457
25/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0132/2022 Teor do ato: Vistos. I) Defiro a expedição do Ofício Requisitório, observando que se trata de valor incontroverso. II) Após a expedição do mesmo, para se evitar atos judiciais desnecessários, bem como eventual tumulto processual, todas as petições relativas à presente requisição deverão ser direcionadas ao cumprimento de sentença ou aos autos principais, caso não haja cumprimento de sentença instaurado, exceto nos casos em que haja necessidade devidamente fundamentada de retificação, cancelamento, pedido de prioridade ou comunicação de habilitação de herdeiros, tudo relativo ao presente incidente, oportunidade na qual, após o peticionamento, deverá o Cartório encaminhar os autos à Conclusão para a análise do pleito, em razão da necessidade de utilização de modelos específicos de decisão para cada um dos requerimentos acima listados, em caso de deferimento do r. Pedido. III) Caso comunicada pela DEPRE eventual rejeição da requisição de valores objeto do presente incidente, pelo motivo constante do item II), 3), do Comunicado Conjunto nº 1.457/2017, disponibilizado no DJE de 21/06/2017, páginas 20/21, deverá o Cartório intimar o requerente para que, no prazo de 10 dias, providencie a devida regularização e, uma vez decorrido o r. Prazo, com ou sem cumprimento pela parte, tornem conclusos para determinação de expedição de ofício de regularização ou arquivamento, conforme o caso. IV) Uma vez comunicada pela DEPRE eventual rejeição da requisição de valores objeto do presente incidente, pelo motivo constante do item II), 4), do Comunicado Conjunto nº 1.457/2017, disponibilizado no DJE de 21/06/2017, páginas 20/21, deverá o Cartório intimar o requerente para ciência e necessidade de protocolo de novo incidente, arquivando, em seguida, a presente requisição. V) Recebido Ofício da DEPRE comunicando nº de ordem para pagamento do Precatório, deverá o Cartório encaminhar este incidente à fila "Depre Aguardando Pagamento", onde permanecerá até que o processo principal e todos os incidentes a ele vinculados encontrem-se em termos para remessa à UPEFAZ, conforme Art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, disponibilizado no DJE de 06/12/2018, páginas 02/03. Intime-se. Advogados(s): Paulo Monteiro (OAB 130029/SP)
24/02/2022		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0045733-75.2022.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
24/02/2022		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Precatório
24/02/2022		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. I) Defiro a expedição do Ofício Requisitório, observando que se trata de valor incontroverso. II) Após a expedição do mesmo, para se evitar atos judiciais desnecessários, bem como eventual tumulto processual, todas as petições relativas à presente requisição deverão ser direcionadas ao cumprimento de sentença ou aos autos principais, caso não haja cumprimento de sentença instaurado, exceto nos casos em que haja necessidade devidamente fundamentada de retificação, cancelamento, pedido de prioridade ou comunicação de habilitação de herdeiros, tudo relativo ao presente incidente, oportunidade na qual, após o peticionamento, deverá o Cartório encaminhar os autos à Conclusão para a análise do pleito, em razão da necessidade de utilização de modelos específicos de decisão para cada um dos requerimentos acima listados, em caso de deferimento do r. Pedido. III) Caso comunicada pela DEPRE eventual rejeição da requisição de valores objeto do presente incidente, pelo motivo constante do item II), 3), do Comunicado Conjunto nº 1.457/2017, disponibilizado no DJE de 21/06/2017, páginas 20/21, deverá o Cartório intimar o requerente para que, no prazo de 10 dias, providencie a devida regularização e, uma vez decorrido o r. Prazo, com ou sem cumprimento pela parte, tornem conclusos para determinação de expedição de ofício de regularização ou arquivamento, conforme o caso. IV) Uma vez comunicada pela DEPRE eventual rejeição da requisição de valores objeto do presente incidente, pelo motivo constante do item II), 4), do Comunicado Conjunto nº 1.457/2017, disponibilizado no DJE de 21/06/2017, páginas 20/21, deverá o Cartório intimar o requerente para ciência e necessidade de protocolo de novo incidente, arquivando, em seguida, a presente requisição. V) Recebido Ofício da DEPRE comunicando nº de ordem para pagamento do Precatório, deverá o Cartório encaminhar este incidente à fila "Depre Aguardando Pagamento", onde permanecerá até que o processo principal e todos os incidentes a ele vinculados encontrem-se em termos para remessa à UPEFAZ, conforme Art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, disponibilizado no DJE de 06/12/2018, páginas 02/03. Intime-se.
24/02/2022		Conclusos para Decisão
23/02/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414087-73.1996.8.26.0053

Data	Tipo
07/07/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
07/08/2023	Embargos de Declaração
07/08/2023	Petições Diversas
30/10/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
23/02/2024	Petições Diversas
29/02/2024	Petição Intermediária
01/04/2024	Petições Diversas
06/12/2024	Petição Intermediária
21/05/2025	Petições Diversas
28/07/2025	Petições Diversas
15/08/2025	Embargos de Declaração
10/02/2026	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
19/02/2026	Petições Diversas
02/08/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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