Reqte	Espólio Horacio Malara Advogada:  Stela Cristina Nakazato   Advogado:  Mauricio dos Santos Brenno
Sucessora	Sabrina Malara Advogado:  Mauricio dos Santos Brenno
Cessionário	LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Advogada:  Elaine do Nascimento Brandão   Advogada:  Carolina Palumbo Ferreira
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Paulo Eduardo Rodrigues Neto   Advogada:  Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz

Reqte	Espólio Horacio Malara Advogada:  Stela Cristina Nakazato   Advogado:  Mauricio dos Santos Brenno
Sucessora	Sabrina Malara Advogado:  Mauricio dos Santos Brenno
Sucessora	Selma Malara Caçador Advogado:  Mauricio dos Santos Brenno
Sucessora	Solange Malara Silva Advogado:  Mauricio dos Santos Brenno
Cessionário	LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Advogada:  Elaine do Nascimento Brandão   Advogada:  Carolina Palumbo Ferreira
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Paulo Eduardo Rodrigues Neto   Advogada:  Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz

Data		Movimento
08/10/2025		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
21/05/2025		Mudança de Magistrado Juiz Titular I vaga 1 (5ª Vara de Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Nandra Martins Da Silva Machado. Motivo: Ausência ocasional – Art. 2º, § 4, Prov. CSM 2346/2016 - Retorno de Licença..
27/11/2024		Mudança de Magistrado Juiz Titular I vaga 1 (5ª Vara de Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Márcio Luigi Teixeira Pinto. Motivo: Cessação da Designação.
22/11/2024		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Genérico Decisão - Juízo - DEPRE
30/10/2024		Mudança de Magistrado Juiz Titular I vaga 1 (5ª Vara de Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Nandra Martins Da Silva Machado. Motivo: Cessação da Designação.
08/10/2025		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
21/05/2025		Mudança de Magistrado Juiz Titular I vaga 1 (5ª Vara de Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Nandra Martins Da Silva Machado. Motivo: Ausência ocasional – Art. 2º, § 4, Prov. CSM 2346/2016 - Retorno de Licença..
27/11/2024		Mudança de Magistrado Juiz Titular I vaga 1 (5ª Vara de Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Márcio Luigi Teixeira Pinto. Motivo: Cessação da Designação.
22/11/2024		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Genérico Decisão - Juízo - DEPRE
30/10/2024		Mudança de Magistrado Juiz Titular I vaga 1 (5ª Vara de Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Nandra Martins Da Silva Machado. Motivo: Cessação da Designação.
04/10/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
04/10/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
18/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2024 Data da Publicação: 19/09/2024 Número do Diário: 4053
17/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0659/2024 Teor do ato: Vistos. I - Excepcionalmente, providencie a z. serventia a retificação do cadastro do menu Requisitórios - Cessão de Créditos - Aba Formulários, no tocante ao % Objeto da Cessão para que conste 33,333% para cada herdeiro, consoante Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças de fls. 507/514. II - Fls. 542/1015: Ante a apresentação do Termo de Informação de Cessão, bem como demais documentos pertinentes, homologo a cessão de crédito de SABRINA MALARA, SELMA MALARA e SOLANGE MALARA para LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, no valor correspondente ao crédito requisitado por meio do Precatório nº 0462630-50.2021.8.26.0500. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int. Advogados(s): Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP), Elaine do Nascimento Brandão (OAB 412619/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP)
16/09/2024		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Vistos. I - Excepcionalmente, providencie a z. serventia a retificação do cadastro do menu Requisitórios - Cessão de Créditos - Aba Formulários, no tocante ao % Objeto da Cessão para que conste 33,333% para cada herdeiro, consoante Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças de fls. 507/514. II - Fls. 542/1015: Ante a apresentação do Termo de Informação de Cessão, bem como demais documentos pertinentes, homologo a cessão de crédito de SABRINA MALARA, SELMA MALARA e SOLANGE MALARA para LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, no valor correspondente ao crédito requisitado por meio do Precatório nº 0462630-50.2021.8.26.0500. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int.
12/07/2024		Conclusos para Despacho
12/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo previsto no r. despacho retro. Nada Mais.
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70512397-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2024 17:12
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0316/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 3973
22/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0316/2024 Teor do ato: Vistos. Por certo, os herdeiros SABRINA MALARA, SELMA MALARA CAÇADOR, SOLANGE MALARA SILVA, possuem, cada um, 33,333% do crédito relativo ao precatório nº0 462630-50.2021.8.26.0500. Ocorre que, no cadastro do presente, conforme Termo de Declaração de fls. 698/699, 856/857, 1014/1015,foi registrado que cada herdeiro possui 100% do Crédito Original. Registro que cada herdeiro deve cadastrar no campo "Posse do Crédito Original" o percentual correspondente ao seu quinhão a fim de que a soma dos percentuais dos quinhões não exceda a 100% do crédito originário de HORACIO MALARA. Assim, ante a inviabilidade da expedição de ofício requisitório nos termos cadastrados, rejeito a cessão de crédito nos moldes registrados, devendoa cessionária, sanar a irregularidade apontada, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP), Elaine do Nascimento Brandão (OAB 412619/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP)
21/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por certo, os herdeiros SABRINA MALARA, SELMA MALARA CAÇADOR, SOLANGE MALARA SILVA, possuem, cada um, 33,333% do crédito relativo ao precatório nº0 462630-50.2021.8.26.0500. Ocorre que, no cadastro do presente, conforme Termo de Declaração de fls. 698/699, 856/857, 1014/1015,foi registrado que cada herdeiro possui 100% do Crédito Original. Registro que cada herdeiro deve cadastrar no campo "Posse do Crédito Original" o percentual correspondente ao seu quinhão a fim de que a soma dos percentuais dos quinhões não exceda a 100% do crédito originário de HORACIO MALARA. Assim, ante a inviabilidade da expedição de ofício requisitório nos termos cadastrados, rejeito a cessão de crédito nos moldes registrados, devendoa cessionária, sanar a irregularidade apontada, no prazo de 10 (dez) dias. Int.
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2024		Conclusos para Despacho
17/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo previsto no r. despacho retro. Nada Mais.
26/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0128/2024 Teor do ato: VISTOS. Com efeito, considerando que o artigo 44 da Resolução do CNJ nº 303 de 18/12/2019 dispõe "antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores" (grifei), manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o pedido apresentado às fls. 542/699, 700/857 e 858/1015. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int. Advogados(s): Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP), Elaine do Nascimento Brandão (OAB 412619/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP)
15/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Com efeito, considerando que o artigo 44 da Resolução do CNJ nº 303 de 18/12/2019 dispõe "antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores" (grifei), manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o pedido apresentado às fls. 542/699, 700/857 e 858/1015. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int.
05/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70176667-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/03/2024 15:53
20/02/2024		Conclusos para Despacho
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0047/2024 Data da Disponibilização: 09/02/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904 Página:
07/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0047/2024 Teor do ato: Vistos. Com efeito, a Cessão de Créditos foi cadastrada em nome do Espólio de HORÁCIO MALARA, contudo, em se tratando de créditos de titularidade de pessoa falecida, as comunicações à Depre deverão ser individualizadas por herdeiro, nos termos do item 1 do Comunicado Conjunto nº 1212/2018 (Processo CPA nº 2013/00186913- SPI), combinado com Comunicados Conjuntos nº 128/2023, 1456/2017 e 352/2018, em conformidade com o artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018 e Portaria 9816/2019. Desta feita, rejeito a cessão de crédito na forma cadastrada no Termo de Declaração de fls. 499/500, devendo o credor originário/cessionário providenciar peticionamento eletrônico no Portal do Tribunal de Justiça valendo-se do item Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios para cadastro da cessão celebrada entre o(a) herdeiro(a) do credor(a) originário e o cessionário. Int. Advogados(s): Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP), Elaine do Nascimento Brandão (OAB 412619/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP)
06/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Com efeito, a Cessão de Créditos foi cadastrada em nome do Espólio de HORÁCIO MALARA, contudo, em se tratando de créditos de titularidade de pessoa falecida, as comunicações à Depre deverão ser individualizadas por herdeiro, nos termos do item 1 do Comunicado Conjunto nº 1212/2018 (Processo CPA nº 2013/00186913- SPI), combinado com Comunicados Conjuntos nº 128/2023, 1456/2017 e 352/2018, em conformidade com o artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018 e Portaria 9816/2019. Desta feita, rejeito a cessão de crédito na forma cadastrada no Termo de Declaração de fls. 499/500, devendo o credor originário/cessionário providenciar peticionamento eletrônico no Portal do Tribunal de Justiça valendo-se do item Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios para cadastro da cessão celebrada entre o(a) herdeiro(a) do credor(a) originário e o cessionário. Int.
05/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70076888-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2024 15:00
05/02/2024		Conclusos para Despacho
01/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70066204-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2024 11:10
30/10/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
28/07/2023		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
26/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 3787
26/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0555/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 291/315: Defiro a habilitação dos herdeiros de HORÁCIO MALARA. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int. Advogados(s): Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP)
25/07/2023		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida VISTOS. Fls. 291/315: Defiro a habilitação dos herdeiros de HORÁCIO MALARA. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int.
30/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70506902-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2023 12:34
26/06/2023		Documento Juntado
24/05/2023		Conclusos para Despacho
23/05/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70390203-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/05/2023 20:56
11/03/2022		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Transmissão Processamento - DEPRE 4.2
14/12/2021		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0462630-50.2021.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
14/12/2021		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
14/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0621/2021 Data da Disponibilização: 14/10/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 3380 Página: 1840/1847
13/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0621/2021 Teor do ato: VISTOS. Defiro a expedição do ofício requisitório conforme a natureza do crédito, certificando-se nos autos físicos que o presente foi expedido digitalmente. Após a notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo. Int. Advogados(s): Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP)
08/10/2021		Expedição de Ofício Requisitório Deferido VISTOS. Defiro a expedição do ofício requisitório conforme a natureza do crédito, certificando-se nos autos físicos que o presente foi expedido digitalmente. Após a notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo. Int.
21/09/2021		Conclusos para Despacho
21/09/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0401435-87.1997.8.26.0053

Data	Tipo
23/05/2023	Pedido de Habilitação
30/06/2023	Petições Diversas
30/10/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
01/02/2024	Petições Diversas
05/02/2024	Petições Diversas
05/03/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
05/03/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
05/03/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
05/03/2024	Pedido de Habilitação
17/06/2024	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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