Reqte	Miriam Regina de Almeida Brito Advogada:  Maira Alessandra Julio Fernandez
Reqdo	SECRETARIO ESTADUAL DA SAUDE Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi

Data		Movimento
13/01/2025		Recebidos os Autos do Arquivo Geral Arquivado no pacote 7948/2010
13/01/2025		Arquivado Definitivamente Arquivado no pacote 7948/2010
12/05/2024		Reativação do Processo
04/05/2010		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Arquivado no pacote 7948/2010
29/10/2009		Trânsito em Julgado da Sentença Extinto - artigo 267 - I, IV e VI do CPC.
13/01/2025		Recebidos os Autos do Arquivo Geral Arquivado no pacote 7948/2010
13/01/2025		Arquivado Definitivamente Arquivado no pacote 7948/2010
12/05/2024		Reativação do Processo
04/05/2010		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Arquivado no pacote 7948/2010
29/10/2009		Trânsito em Julgado da Sentença Extinto - artigo 267 - I, IV e VI do CPC.
02/10/2009		Aguardando Prazo DO. 02.10.09 - Aguardando Prazo -28.10.09 - DIV
02/10/2009		Certidão de Publicação Relação :0647/2009 Data da Disponibilização: 02/10/2009 Data da Publicação: 05/10/2009 Número do Diário: Página:
01/10/2009		Aguardando Publicação Relação: 0647/2009 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de "servidora pública municipalizada" que pleiteia, com base na sentença proferida no mandado de segurança (autos nº 97.411422-9), impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo (SINDSAÚDE), o pagamento do prêmio de incentivo. É o relatório. DECIDO. "O ingresso de litisconsorte ativo voluntário só é possível antes da distribuição do mandado de segurança, pois facultaria à parte a escolha de juiz certo para processar e julgar o feito" (Antigo RTRF 3ª Região). "O litisconsórcio ativo só é admissível na instauração da lide ou, dependente do caso concreto, no decêndio das informações, evitando ofensa ao princípio da livre distribuição e como óbice à parte de escolher juiz certo para processar e julgar a ação" (RSTJ 43/132). "A admissão de litisconsortes ativos facultativos deve ser requerida no momento adequado, sob pena de tumultuar a marcha do processo, com a renovação da fase já superada, no caso o pedido de informações" (RSTJ 43/107). Assim, diferentemente do que sustenta a interessada, tratando-se de mandado de segurança coletivo, somente o SINDSAÚDE possui titulo executivo judicial. Sob pena de descaracterização da figura do próprio mandado de segurança coletivo, inviável o processamento de execuções individuais dos servidores, os quais não possuem título algum. Além dos dispositivos legais citados não se aplicarem ao caso concreto, fica evidente que somente o sindicato possui legitimidade para executar a sentença concessiva da segurança. Por outro lado, a fim de evitar alegação de desrespeito à coisa julgada, o mandado de segurança coletivo não deve ser processado somente até a prolação de sentença. Ao contrário, como a relação processual se estabilizou, o mandado de segurança deve ter o seu andamento processual até a fase final da execução. Se não bastasse isso, como a segurança coletiva somente beneficiou os servidores que fazem parte do sindicato impetrante, nota-se que a presente execução individual pretende burlar a sentença porque incluiu outros servidores que não são sindicalizados. Ao constituírem advogado, alguns servidores não sindicalizados pretendem obter um benefício que não foi reconhecido na sentença, a qual apenas concedeu segurança aos servidores pertencentes ao impetrante SINDSAÚDE. Portanto, diante da ilegitimidade ativa e da via processual escolhida, é caso de extinção da habilitação sem julgamento do mérito. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do incisos I, IV (ausência de requisito válido para o processamento regular do processo) e VI (ilegitimidade ativa e via processual inadequada) do art. 267 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, com exceção dos instrumentos de mandato, autorizo o desentranhamento dos documentos juntados. Em seguida, comunique-se o cartório distribuidor e arquive-se, dando-se baixa no sistema. Defiro o pedido de gratuidade processual. Anote-se. P.R.I.C. Advogados(s): MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)
29/09/2009		Aguardando Providências
29/09/2009		Sentença Registrada
29/09/2009		Sent. Compl.: Extinção Vistos. Trata-se de execução de "servidora pública municipalizada" que pleiteia, com base na sentença proferida no mandado de segurança (autos nº 97.411422-9), impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo (SINDSAÚDE), o pagamento do prêmio de incentivo. É o relatório. DECIDO. "O ingresso de litisconsorte ativo voluntário só é possível antes da distribuição do mandado de segurança, pois facultaria à parte a escolha de juiz certo para processar e julgar o feito" (Antigo RTRF 3ª Região). "O litisconsórcio ativo só é admissível na instauração da lide ou, dependente do caso concreto, no decêndio das informações, evitando ofensa ao princípio da livre distribuição e como óbice à parte de escolher juiz certo para processar e julgar a ação" (RSTJ 43/132). "A admissão de litisconsortes ativos facultativos deve ser requerida no momento adequado, sob pena de tumultuar a marcha do processo, com a renovação da fase já superada, no caso o pedido de informações" (RSTJ 43/107). Assim, diferentemente do que sustenta a interessada, tratando-se de mandado de segurança coletivo, somente o SINDSAÚDE possui titulo executivo judicial. Sob pena de descaracterização da figura do próprio mandado de segurança coletivo, inviável o processamento de execuções individuais dos servidores, os quais não possuem título algum. Além dos dispositivos legais citados não se aplicarem ao caso concreto, fica evidente que somente o sindicato possui legitimidade para executar a sentença concessiva da segurança. Por outro lado, a fim de evitar alegação de desrespeito à coisa julgada, o mandado de segurança coletivo não deve ser processado somente até a prolação de sentença. Ao contrário, como a relação processual se estabilizou, o mandado de segurança deve ter o seu andamento processual até a fase final da execução. Se não bastasse isso, como a segurança coletiva somente beneficiou os servidores que fazem parte do sindicato impetrante, nota-se que a presente execução individual pretende burlar a sentença porque incluiu outros servidores que não são sindicalizados. Ao constituírem advogado, alguns servidores não sindicalizados pretendem obter um benefício que não foi reconhecido na sentença, a qual apenas concedeu segurança aos servidores pertencentes ao impetrante SINDSAÚDE. Portanto, diante da ilegitimidade ativa e da via processual escolhida, é caso de extinção da habilitação sem julgamento do mérito. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do incisos I, IV (ausência de requisito válido para o processamento regular do processo) e VI (ilegitimidade ativa e via processual inadequada) do art. 267 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, com exceção dos instrumentos de mandato, autorizo o desentranhamento dos documentos juntados. Em seguida, comunique-se o cartório distribuidor e arquive-se, dando-se baixa no sistema. Defiro o pedido de gratuidade processual. Anote-se. P.R.I.C.
28/09/2009		Conclusos para Despacho Incidente - conclusos - diversos
23/09/2009		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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