Reqte	Rosenei Maria de Souza Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli
Reqdo	FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - FESP Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi   Advogado:  Paulo de Tarso Neri

Reqte	Rosenei Maria de Souza Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli
Reqte	Ana Laura Rodrigues da Silva Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Carlos Alberto Gonçalves Ribeiro Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Cecília Barbosa Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Izilda Maria Cunha Garcia Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Leonardo Ponzoni Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Maria Cristina Malzoni Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Maria Tereza Guazzelli Ponzoni Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Marilene Bittner da Silva Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Niomar Queiroz Barbist Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Pierina Adelia Simoni Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Rita de Cássia Sousa de Carvalho Torquato Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Rosângela de Cássia Guaresemin Dias Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Selma Regina Maria do Carmo Teixeira Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Toshiyuki Ushirobira Hoga Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqdo	Secretário de Estado da Saúde de São Paulo Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi   Advogado:  Paulo de Tarso Neri
Reqdo	FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - FESP Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi   Advogado:  Paulo de Tarso Neri

Data		Movimento
13/01/2025		Arquivado Definitivamente
12/05/2024		Reativação do Processo PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018 O processo permanece arquivado fisicamente, será desarquivado apenas no sistema informatizado para possibilitar a redistribuição à UPEFAZ. ARQUIVADO NO PACOTE Nº 14.056/2019 6º Vara da Fazenda Pública.
12/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Mandado de Segurança Cível - Número: 80018 - Protocolo: FFPA14002536800 - Complemento: Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
13/01/2025		Arquivado Definitivamente
12/05/2024		Reativação do Processo PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018 O processo permanece arquivado fisicamente, será desarquivado apenas no sistema informatizado para possibilitar a redistribuição à UPEFAZ. ARQUIVADO NO PACOTE Nº 14.056/2019 6º Vara da Fazenda Pública.
12/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Mandado de Segurança Cível - Número: 80018 - Protocolo: FFPA14002536800 - Complemento: Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
17/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Mandado de Segurança Cível - Número: 80014 - Protocolo: FFPA14000955269 - Complemento: Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
17/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Mandado de Segurança Cível - Número: 80011 - Protocolo: FFPA14001846803 - Complemento: Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
17/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Mandado de Segurança Cível - Número: 80008 - Protocolo: FFPA14001816280 - Complemento: Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
17/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Mandado de Segurança Cível - Número: 80005 - Protocolo: FFPA14000125790 - Complemento: Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
17/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Mandado de Segurança Cível - Número: 80001 - Protocolo: FFPA14001316300 - Complemento: Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
13/11/2019		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE Nº 14.056/2019 (SÓ O 3º VOLUME)
17/09/2019		Serventuário Rem. ao arquivo.....(..... Cump.de sentença anda no digital.....)
06/05/2019		Serventuário PRAZO 13/09/2019
11/08/2017		Autos no Prazo Prazo Cump.de sentença..... Vencimento: 26/09/2017
25/07/2017		Petição Juntada FFPA 1700182767-8
04/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0458/2017 Data da Disponibilização: 04/07/2017 Data da Publicação: 05/07/2017 Número do Diário: 2380 Página:
03/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0458/2017 Teor do ato: Vistos.Não foi logrado êxito em localizar o 1º e 2º volume dos autos, digam as partes se concordam com o arquivamento somente do 3º volume uma vez que a execução prossegue no Cumprimento de Sentença 0008049.12.2016 que tramita na forma eletrônica.Prazo sucessivo de 10 (dez) dias a começar pelos requerentes.Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
27/06/2017		Decisão Vistos.Não foi logrado êxito em localizar o 1º e 2º volume dos autos, digam as partes se concordam com o arquivamento somente do 3º volume uma vez que a execução prossegue no Cumprimento de Sentença 0008049.12.2016 que tramita na forma eletrônica.Prazo sucessivo de 10 (dez) dias a começar pelos requerentes.Intime-se.
06/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0376/2017 Data da Disponibilização: 06/06/2017 Data da Publicação: 07/06/2017 Número do Diário: 2362 Página:
05/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0376/2017 Teor do ato: Vistos.Deverá a Serventia efetuar novas buscas junto a Unidade na tentativa de localização do 1º e 2º volumes.Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP)
30/05/2017		Decisão Vistos.Deverá a Serventia efetuar novas buscas junto a Unidade na tentativa de localização do 1º e 2º volumes.Intime-se.
30/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Mandado de Segurança - Número: 80063 - Protocolo: FFPA17001161354
30/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Mandado de Segurança - Número: 80064 - Protocolo: FFPA17001232730
11/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2017 Data da Disponibilização: 11/05/2017 Data da Publicação: 12/05/2017 Número do Diário: 2344 Página:
10/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0314/2017 Teor do ato: Vistos.Digam os d.Procuradores se porventura estão em posse do 1º e 2º volume dos autos. Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP)
08/05/2017		Decisão Vistos.Digam os d.Procuradores se porventura estão em posse do 1º e 2º volume dos autos. Intime-se.
17/02/2017		Serventuário Fls.476. Cump. de sentença. Ao arquivo.
11/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2017 Data da Disponibilização: 11/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2265 Página:
10/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0001/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra a decisão de fls.476. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP)
16/12/2016		Decisão Vistos.Cumpra a decisão de fls.476. Int.
15/12/2016		Ofício Juntado STJ.
16/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0936/2016 Data da Disponibilização: 16/11/2016 Data da Publicação: 17/11/2016 Número do Diário: 2240 Página:
11/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0936/2016 Teor do ato: Vistos.A execução prosseguirá no cumprimento de sentença.Arquivem-se os presentes autos.Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP)
09/11/2016		Decisão Vistos.A execução prosseguirá no cumprimento de sentença.Arquivem-se os presentes autos.Int.
07/11/2016		Pedido de Arquivamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Arquivamento em Incidentes em Mandado de Segurança - Número: 80051 - Protocolo: FFPA16002726785
10/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado Controle:549/09 2° vols;2809/13 2° vols; 653/97 3° vol Retirou o processo Erick Gomes Pereira RG:38.949.180 Rua Dona Maria Paula,123 20° andar Tel:36389800 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
07/10/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Controle:549/09 2° vols;2809/13 2° vols; 653/97 3° vol Retirou o processo Erick Gomes Pereira RG:38.949.180 Rua Dona Maria Paula,123 20° andar Tel:36389800 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Claudio Sergio Pontes
05/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado Estagiária ; Isabella G. de Lima RG ; 39.622.007-1 End. ; R. Maria Paula 123 - 20º A Tel. ; 36389800 Controle ; 653/97 3º vol. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
04/10/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiária ; Isabella G. de Lima RG ; 39.622.007-1 End. ; R. Maria Paula 123 - 20º A Tel. ; 36389800 Controle ; 653/97 3º vol. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Claudio Sergio Pontes
28/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0777/2016 Data da Disponibilização: 28/09/2016 Data da Publicação: 29/09/2016 Número do Diário: 2210 Página:
26/09/2016		Início da Execução Juntado 0008049-12.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0777/2016 Teor do ato: Vistos.O termo final para a incidência da multa é a data do apostilamento, devendo o exequente observar que as sucessivas concessões de prazo devem ser descontadas do período de incidência da multa. Mas, finalizado o prazo sem cumprimento, a multa volta a fluir.Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP)
19/09/2016		Decisão Vistos.O termo final para a incidência da multa é a data do apostilamento, devendo o exequente observar que as sucessivas concessões de prazo devem ser descontadas do período de incidência da multa. Mas, finalizado o prazo sem cumprimento, a multa volta a fluir.Int.
30/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Mandado de Segurança - Número: 80042 - Protocolo: FFPA16002001203
23/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado Controle:2307/09 1° ao 3° volume; 653/97 1° ao 3° volume Retirou o processo Lucas Bortolozzo Clemente RG:37.304.720-4 Rua Dona Maria Paula,123 20° andar Tel:36389800 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
18/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Controle:2307/09 1° ao 3° volume; 653/97 retirou só 3° volume Retirou o processo Lucas Bortolozzo Clemente RG:37.304.720-4 Rua Dona Maria Paula,123 20° andar Tel:36389800 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Claudio Sergio Pontes
17/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0646/2016 Data da Disponibilização: 17/08/2016 Data da Publicação: 18/08/2016 Número do Diário: 2181 Página:
16/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0646/2016 Teor do ato: Vistos.Digam os autores quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP)
12/08/2016		Decisão Vistos.Digam os autores quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se.
11/08/2016		Decurso de Prazo
07/06/2016		Recebidos os Autos do Advogado Estagiário ; Rafael R. Jellmayer RG 34.082.524-8 End. ; R. Maria Paula 123 - 20º A Tel. ; 36389800 Controles ; 2374/10 3 vols. , 2302/09 3 vols. , 641/09 3 vols. , 653/97 3 vols. e 2330/08 2 vols. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
09/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiário ; Rafael R. Jellmayer RG 34.082.524-8 End. ; R. Maria Paula 123 - 20º A Tel. ; 36389800 Controles ; 2374/10 3 vols. , 2302/09 3 vols. , 641/09 3 vols. , 653/97 3 vols. e 2330/08 2 vols. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Jose de Oliveira Toffoli
05/05/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2016 Data da Disponibilização: 05/05/2016 Data da Publicação: 06/05/2016 Número do Diário: 2109 Página:
04/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0278/2016 Teor do ato: Vistos.Ciência aos exequentes acerca dos documentos coligidos às fls. 410 e seguintes. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP)
28/04/2016		Decisão Vistos.Ciência aos exequentes acerca dos documentos coligidos às fls. 410 e seguintes. Int.
26/04/2016		Petição Juntada Réu
18/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
18/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
07/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado Controles ; inc. 653/97 2 vols. , 3224/13 3 vols. e ms 653/97 43º vol. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
22/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Controles ; inc. 653/97 2 vols. , 3224/13 3 vols. e ms 653/97 43º vol. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Lemos Curado
21/03/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2016 Data da Publicação: 22/03/2016 Data da Disponibilização: 21/03/2016 Número do Diário: 2080 Página:
17/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0164/2016 Teor do ato: Vistos. Fls.402/404:diga a FEASP. Prazo de dez dias. Após, cls. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP)
08/03/2016		Decisão Vistos. Fls.402/404:diga a FEASP. Prazo de dez dias. Após, cls. Int.
01/03/2016		Petição Juntada requerentes5
23/02/2016		Recebidos os Autos do Advogado Dr. Carlos José de Oliveira Toffoli - OAB/SP 89826 estag. Jefferson Gonçalves Pereira - RG 44979245-6 Rua Dona Maria Paula, 123, 20º andar tel. 3638-9800 contr. 653/97 1º e 2º vols. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
17/02/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Dr. Carlos José de Oliveira Toffoli - OAB/SP 89826 estag. Jefferson Gonçalves Pereira - RG 44979245-6 Rua Dona Maria Paula, 123, 20º andar tel. 3638-9800 contr. 653/97 1º e 2º vols. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Jose de Oliveira Toffoli
16/02/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2016 Data da Disponibilização: 16/02/2016 Data da Publicação: 17/02/2016 Número do Diário: 2056 Página:
15/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0084/2016 Teor do ato: Ciência aos autores da juntada de documentos e planilhas (fls. 381/397). Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP)
12/02/2016		Ato ordinatório Ciência aos autores da juntada de documentos e planilhas (fls. 381/397).
12/02/2016		Petição e Documento(s) Juntado FESP
04/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/02/2016		Recebidos os Autos do Advogado Controle- 653/97 So o andamento Controle- 3602/11 So o andamento Controle- 445/08 Todos os volume Controle- 2828/12 so o andamento Controle- 653/97 so o andamento Rua Maria Paula , 67 Tel 3130-9150 Dr. Rodrigo Lemos Curado OABSP- 301-496-E Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
25/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Controle- 653/97 So o andamento Controle- 3602/11 So o andamento Controle- 445/08 Todos os volume Controle- 2828/12 so o andamento Controle- 653/97 so o andamento Rua Maria Paula , 67 Tel 3130-9150 Dr. Rodrigo Lemos Curado OABSP- 301-496-E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Lemos Curado
23/11/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1282/2015 Data da Disponibilização: 19/11/2015 Data da Publicação: 20/11/2015 Número do Diário: 2011 Página:
17/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 1282/2015 Teor do ato: Vistos. Cumpra a FESP o determinado na decisão de fls. 371. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP)
11/11/2015		Decisão Vistos. Cumpra a FESP o determinado na decisão de fls. 371. Int.
09/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado Controle 1365/05 - Vol único, 653/97 - Vol único Estg: Suzana Celeide de Assis Campbel, OAB: 210.700- E Rua Maria Paula, 67 Tel: 3130-9210 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
27/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Controle 1365/05 - Vol único, 653/97 - Vol único Estg: Suzana Celeide de Assis Campbel, OAB: 210.700- E Rua Maria Paula, 67 Tel: 3130-9210 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Maura Bolzan Domingues
23/07/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0857/2015 Data da Disponibilização: 23/07/2015 Data da Publicação: 24/07/2015 Número do Diário: 1930 Página: 863
21/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0857/2015 Teor do ato: Vistos. Cumpra a FESP, no prazo de 30 dias, os requerimentos dos autores constantes às fls. 364/366. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP)
13/07/2015		Decisão Vistos. Cumpra a FESP, no prazo de 30 dias, os requerimentos dos autores constantes às fls. 364/366. Int.
08/07/2015		Petição Juntada autor
02/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
30/04/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Controle - 2015/10 Todos os volumes Controle - 653/97 Todos os volumes Controle - 653/97 Todos os volomes Controle - 569/01 Todos os volumes Controle - 653/97 Todos os Volumes Rua Dona Maria Paula 123 20 ° andar Centro Dr. Carlos Jose de Oliveira Toffoli OABSP- 89826- E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Jose de Oliveira Toffoli
24/04/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 23/04/2015
24/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0493/2015 Data da Disponibilização: 23/04/2015 Data da Publicação: 24/04/2015 Número do Diário: 1870 Página: 3569
22/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0493/2015 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o Agravo de Instrumento interposto, e sua decisão no sentido de que inaplicável, no caso concreto, o decidido em repercussão geral no RE 573.232, com a observação de que os questionamentos da FESP em relação aos limites da coisa julgada devem ser decididos pelo Juízo da execução, que deve assegurar a continuidade daqueles que já obtiveram, nos referidos autos, o cumprimento da obrigação de fazer. Passo, então, a definir os interessados que poderão se habilitar na presente execução. Embora o sindicato represente toda a categoria de trabalhadores na área da saúde, a decisão não pode se aplicar a todos os sindicalizados, por motivos claros: a coisa julgada apenas pode atingir os sindicalizados que estejam na situação jurídica retratada na decisão transitada em julgado. O acórdão de fls. 170/177, a fls. 171, da ação principal, estabeleceu que o adicional se aplicaria aos "servidores municipalizados", ou seja, aqueles que, embora pertençam à Secretaria de Saúde, exercem suas atividades nos Municípios". Isto porque, ainda segundo o acórdão, embora exerçam suas atividades nos Municípios, não perdem a sua condição de servidores estaduais nem sofrem alteração a relação jurídica que possuem com o Estado. Assim, conforme o acórdão transitado em julgado, a decisão se aplica: Servidores estaduais estatutários, o que exclui os celetistas, temporários e quaisquer outras categorias que não sejam os estatutários. Vinculados à Secretaria de Saúde, e, portanto, à administração direta, o que exclui autarquias, fundações, empresas públicas, etc. Servidor lotado em unidade de saúde vinculada ao Município na data do ajuizamento da ação (24/06/1997), ou em até 120 dias antes desta data, em razão do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, caso tenha sido desligado do serviço público, por qualquer razão. Em consequência, para dar início a eventual obrigação de fazer ou de pagar, judicialmente, é necessário que o exequente comprove se encontrar na situação jurídica definida pelo acórdão. Ou seja, deverá comprovar que: é ou foi servidor estadual diretamente vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, mas trabalhando em unidade de Saúde vinculada a Município, em 26/06/1997 ou até 120 antes desta data. Em relação a valores, só poderão também ser executados enquanto se mantiver esta situação jurídica, ou seja, vinculação à Secretaria de Estado de Saúde, mas trabalhando em unidade de Saúde vinculada ao Município, ou que já tenha sido cumprida a obrigação de fazer, conforme determinado pelo E. Tribunal de Justiça. Outrossim, deverá comprovar que na época do ajuizamento da ação fazia do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, conforme determina o artigo 22, "caput" da Lei nº 12.016/2009, cabendo à executada verificar, caso a caso, se foi proposta ação individual pelo exequente, o que fato impeditivo da execução, nos termos do artigo 22, § 1º do mesmo artigo. Finalmente, deverá comprovar ser da categoria representada pelo Sindsaúde, na data da propositura da ação. Defiro o prazo de 60 dias para o cumprimento da decisão. Caso não atendidos as exigências para a habilitação, o feito será extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP)
22/04/2015		Decisão Vistos. Tendo em vista o Agravo de Instrumento interposto, e sua decisão no sentido de que inaplicável, no caso concreto, o decidido em repercussão geral no RE 573.232, com a observação de que os questionamentos da FESP em relação aos limites da coisa julgada devem ser decididos pelo Juízo da execução, que deve assegurar a continuidade daqueles que já obtiveram, nos referidos autos, o cumprimento da obrigação de fazer. Passo, então, a definir os interessados que poderão se habilitar na presente execução. Embora o sindicato represente toda a categoria de trabalhadores na área da saúde, a decisão não pode se aplicar a todos os sindicalizados, por motivos claros: a coisa julgada apenas pode atingir os sindicalizados que estejam na situação jurídica retratada na decisão transitada em julgado. O acórdão de fls. 170/177, a fls. 171, da ação principal, estabeleceu que o adicional se aplicaria aos "servidores municipalizados", ou seja, aqueles que, embora pertençam à Secretaria de Saúde, exercem suas atividades nos Municípios". Isto porque, ainda segundo o acórdão, embora exerçam suas atividades nos Municípios, não perdem a sua condição de servidores estaduais nem sofrem alteração a relação jurídica que possuem com o Estado. Assim, conforme o acórdão transitado em julgado, a decisão se aplica: Servidores estaduais estatutários, o que exclui os celetistas, temporários e quaisquer outras categorias que não sejam os estatutários. Vinculados à Secretaria de Saúde, e, portanto, à administração direta, o que exclui autarquias, fundações, empresas públicas, etc. Servidor lotado em unidade de saúde vinculada ao Município na data do ajuizamento da ação (24/06/1997), ou em até 120 dias antes desta data, em razão do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, caso tenha sido desligado do serviço público, por qualquer razão. Em consequência, para dar início a eventual obrigação de fazer ou de pagar, judicialmente, é necessário que o exequente comprove se encontrar na situação jurídica definida pelo acórdão. Ou seja, deverá comprovar que: é ou foi servidor estadual diretamente vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, mas trabalhando em unidade de Saúde vinculada a Município, em 26/06/1997 ou até 120 antes desta data. Em relação a valores, só poderão também ser executados enquanto se mantiver esta situação jurídica, ou seja, vinculação à Secretaria de Estado de Saúde, mas trabalhando em unidade de Saúde vinculada ao Município, ou que já tenha sido cumprida a obrigação de fazer, conforme determinado pelo E. Tribunal de Justiça. Outrossim, deverá comprovar que na época do ajuizamento da ação fazia do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, conforme determina o artigo 22, "caput" da Lei nº 12.016/2009, cabendo à executada verificar, caso a caso, se foi proposta ação individual pelo exequente, o que fato impeditivo da execução, nos termos do artigo 22, § 1º do mesmo artigo. Finalmente, deverá comprovar ser da categoria representada pelo Sindsaúde, na data da propositura da ação. Defiro o prazo de 60 dias para o cumprimento da decisão. Caso não atendidos as exigências para a habilitação, o feito será extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. Intime-se.
10/04/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Alexandra Fuchs de Araujo
12/11/2014		Petição Juntada Juntada de petição e Embargos de Declaração dos autores
04/11/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0967/2014 Data da Disponibilização: 04/11/2014 Data da Publicação: 05/11/2014 Número do Diário: 1768 Página: 1173/1189
30/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0967/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução iniciada por Rosenei Maria de Souza, Ana Laura Rodrigues da Silva, Carlos Alberto Gonçalves Ribeiro, Cecília Barbosa, Izilda Maria Cunha Garcia, Leonardo Ponzoni, Maria Cristina Malzoni, Maria Tereza Guazzelli Ponzoni, Marilene Bittner da Silva, Niomar Queiroz Barbist, Pierina Adelia Simoni, Rita de Cássia Sousa de Carvalho Torquato, Rosângela de Cássia Guaresemin Dias, Selma Regina Maria do Carmo Teixeira, Toshiyuki Ushirobira Hoga contra a Fazenda Pública em razão de de mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, transitada em julgado, em nome dos exequentes relacionados na inicial. Aduz que o sindicato ao ajuizar a ação atuou na qualidade de substituto processual de toda a categoria, e que venceu mandado de segurança coletivo que tramitou nesta vara, visando garantir o pagamento do Prêmio de Incentivo aos servidores municipalizados afastados da administração direta estadual por conta de prestação de serviços ao SUS. A FESP alega a ilegitimidade de parte ativa dos autores para a presente execução. É o relatório. Decido. Nova posição do STF em repercussão geral julgamento do RE 573232 Em relação à legitimidade dos sindicatos para ação envolvendo direitos coletivos, recentemente, no julgamento da repercussão geral RE 573232, em que se analisa a possibilidade de execução de título judicial por aqueles que não tenham, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizado, explicitamente, a associação a ajuizar a demanda, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, a questão foi definida no direito pátrio. O acórdão foi proferido pelo Ministro Marco Aurélio, em votação unânime, com a seguinte ementa: REPRESENTAÇÃO ASSOCIADOS ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. O Ministro Marco Aurélio, em seu voto, de início, distingue entre representação e substituição processual, nos seguintes termos: "Quando o sindicato atua na impetração coletiva, figura como substituto processual, inconfundível com "a entidade embrionária do sindicato, a associação, que também substitui os integrantes da categoria profissional ou da categoria econômica, e as associações propriamente ditas". Em relação a essas, o legislador foi explícito ao exigir mais do que a previsão de defesa dos interesses dos filiados no estatuto, ao exigir que tenham e isso pode decorrer de deliberação em assembleia autorização expressa, que diria específica, para representar e não substituir, propriamente dito os integrantes da categoria profissional. (...) Indago: formado o título executivo judicial, como o foi, a partir da integração na relação processual da associação, a partir da relação apresentada por essa quanto aos beneficiários, a partir da autorização explícita de alguns associados, é possível posteriormente ter-se e aqui penso que os recorridos pegaram carona nesse título a integração de outros beneficiários? A resposta para mim é negativa. Primeiro, Presidente, porque, quando a Associação, atendendo ao disposto na Carta, juntou as autorizações individuais, viabilizou a defesa da União quanto àqueles que seriam beneficiários da parcela e limitou, até mesmo, a representação que desaguou, julgada a lide, no título executivo judicial. Na fase subsequente de realização desse título, não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva. Creio, e por isso disse que a situação sequer é favorável a elucidar-se a diferença entre representação e substituição processual, a esclarecer o alcance do preceito do inciso XXI do artigo 5º, que trata da necessidade de a associação apresentar autorização expressa para agir em Juízo, em nome dos associados, e o do preceito que versa o mandado de segurança coletivo e revela o sindicato como substituto processual. Nesse último caso, a legitimação já decorre da própria Carta representação gênero e também da previsão do artigo 8º, do qual não me valho. Estou-me valendo apenas daquele referente às associações. Presidente, não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Por isso, peço vênia e já adianto o voto para conhecer e prover o recurso interposto pela União. Os recorridos não figuraram como representados no processo de conhecimento. Pelo que estou percebendo, e pelo que está grafado no acórdão impugnado pela União, apenas pretenderam, já que a Associação logrou êxito quanto àqueles representados, tomar uma verdadeira carona, incompatível com a organicidade e a instrumentalidade do Direito". No mesmo acórdão, esclarecendo ainda sobre exatamente o ponto desta controvérsia, assinala o Ministro Teori Zavascki: "Desde logo é importante realçar os contornos da controvérsia a ser decidida. Consta dos sistemas do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral que o tema 082, que tem como paradigma este recurso extraordinário, diz respeito a "Legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados". Não é esse, exatamente, o foco do debate. Trata-se de classificação influenciada pela ementa do acórdão recorrido, destoante do debate travado. Com efeito, aqui não está em questão a legitimidade de sindicato ou de associação para promover ação coletiva ou sua execução. O que aqui se questiona é, unicamente, a legitimidade ativa do associado (e não da associação ou do sindicato) para executar em seu favor a sentença de procedência resultante de ação coletiva, proposta por sua Associação, mediante autorização individual e expressa de outros associados. Essa a questão. Realmente, a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados tem assento no art. 5º, XXI da Constituição Federal e a das entidades sindicais está disciplinada no art. 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, em se tratando de entidades associativas, a Constituição subordina a propositura da ação a um requisito específico, que não existe em relação aos sindicatos, qual seja, a de estarem essas associações "expressamente autorizadas" a demandar. É diferente, também, da legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. 5º, LXX da Constituição, que prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos (Súmula 629 do STF), ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados (Súmula 630 do STF e art. 21 da Lei 12.016/2009). Pois bem, se é indispensável, para propor ação coletiva, autorização expressa, a questão que se põe é a que diz com o modo de autorizar "expressamente": se por ato individual, ou por decisão da assembléia de associados, ou por disposição genérica do próprio estatuto. Quanto a essa questão, a resposta que tem sido dada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não basta a autorização estatutária genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela Constituição (art. 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembléia da entidade. Essa orientação foi corroborada em recente e unânime decisão plenária na Rcl 5.215, Rel. Min. Ayres Britto, a saber: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A ENTIDADE DE CLASSE, QUANDO POSTULA EM JUÍZO DIREITOS DE SEUS FILIADOS, AGE COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIs 1.721 E 1.770. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A associação atua em Juízo, na defesa de direito de seus filiados, como representante processual. Para fazê-lo, necessita de autorização expressa (inciso XXI do art. 5º da CF). Na AO 152, o Supremo Tribunal Federal definiu que essa autorização bem pode ser conferida pela assembléia geral da entidade, não se exigindo procuração de cada um dos filiados. 2. O caso dos autos retrata associação que pretende atuar em Juízo, na defesa de alegado direito de seus filiados. Atuação fundada tão-somente em autorização constante de estatuto. Essa pretendida atuação é inviável, pois o STF, nesses casos, exige, além de autorização genérica do estatuto da entidade, uma autorização específica, dada pela Assembléia Geral dos filiados. 3. () 6. Agravo regimental desprovido. (Rcl 5215 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 22-05-2009). Trata-se, como se percebe, de orientação afinada com os requisitos estabelecidos também no parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494, de 10/09/1997, a saber: "Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços". Neste autos, o sindicato, conforme observação do Ministro Marco Aurélio, está agindo na qualidade de associação, sua entidade embrionária, daí ser fundamental a autorização assemblear para que os efeitos da sentença alcancem os associados. Sem isto, não possui legitimidade o associado para se habilitar na presente execução, pois assumiria a posição de carona, com violação ao artigo 5º XXI da Constituição Federal. Da fragilidade inerente ao sistema de execução coletiva: A execução coletiva ainda é nova no Brasil. Desde a nova Constituição Federal, a doutrina desenvolveu os conceitos de legitimação extraordinária e do substituto processual. Existe uma tendência de confusão de duas realidades completamente diferentes, quais seja, o "fluid recovery" e o "carona". Quanto ao "fluid recovery", está previsto no Código de Defesa do Consumidor,artigos 97 e 98, e permite a liquidação para os legitimados do artigo 82, em casos em que o valor da indenização por um prejuízo não individualizável ou de difícil individualização é fixado pelo juiz, para todas as vítimas indistintamente, num valor liquidado. Este valor, publicados os editais, e não se habilitando os interessados, é executado pelos legitimados do artigo 82 do CDC, que por sua vez não permanece com o valor: este é pago as vítimas que se habilitarem, e o saldo depositado num fundo. O "fluid recovery" é situação excepcional. Como acertado no REsp 1187632: Quanto à forma de liquidação, o ministro observou que, no caso, há a precisa identificação de todos os beneficiários e a possibilidade de apuração exata do valor devido. Por essa razão, ele considerou que a indenização não pode ser estimada, "mas deve refletir exatamente o fixado na correspondente sentença". Segundo Ferreira, o instituto do fluid recovery deve ser utilizado especialmente nas situações em que há comprovação do dano e de seu causador, mas não a efetiva identificação dos beneficiários. Isso ocorre, por exemplo, quando um posto de combustível pratica preços acima do devido e tem de devolver aos consumidores o que foi cobrado a mais. O caso dos autos diz respeito a interesses coletivos, em que não se coloca a questão do fluid recovery. Assim, o sindicato poderá executar, desde que observe os critérios de representação, e apresente, com a inicial, a relação dos associados a serem beneficiados, como decidido na repercussão geral RE 573232. O "carona" Em relação ao "carona", ou seja, aquele que na definição do Ministro Marco Aurélio, não deu autorização expressa para o ajuizamento da ação coletiva e quer pegar carona após a formação do título judicial para se beneficiar do mesmo, isto não é possível, sob pena de violação ao artigo 5º, XXI da Constituição Federal. Neste sentido, já tem decidido o Tribunal do Estado de São Paulo, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão agravada que determinou a regularização da inicial para que a associação apresente autorização expressa de seus associados (individual ou em assembleia geral) para defesa dos interesses dos associados Possibilidade Disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encera representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados Decisão que encontra arrimo no acórdão proferido em repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC Decisão mantida e recurso desprovido".Agravo de Instrumento nº 2145672-20.2014.8.26.00, Relator Moreira de Carvalho. Isto porque, a Associação, ao juntar as autorizações individuais, viabilizou a defesa do Poder Público quanto àqueles que seriam beneficiários da parcela e limitou, até mesmo, a representação que desaguou, julgada a lide, no título executivo judicial. Repito trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, já mencionado: Na fase subsequente de realização desse título, não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva. Creio, e por isso disse que a situação sequer é favorável a elucidar-se a diferença entre representação e substituição processual, a esclarecer o alcance do preceito do inciso XXI do artigo 5º, que trata da necessidade de a associação apresentar autorização expressa para agir em Juízo, em nome dos associados, e o do preceito que versa o mandado de segurança coletivo e revela o sindicato como substituto processual. Nesse último caso, a legitimação já decorre da própria Carta representação gênero e também da previsão do artigo 8º, do qual não me valho. Estou-me valendo apenas daquele referente às associações. Presidente, não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Assim, o sindicato pode apenas pode propor a execução em relação aos associados listados na inicial, alcançados pela coisa julgada inter partes. Esta orientação é afinada com os requisitos estabelecidos também no parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494, de 10/09/1997, já mencionada acima. Assim, o sindicato apenas tem legitimidade para propor a execução coletiva em relação aos sindicalizados relacionados por ocasião do ajuizamento da ação. Prosseguir de outro modo com a execução consiste violação ao artigo 2º-A da Lei 9.494, de 10/09/1997, artigo 5º XXI da constituição Federal e à decisão em Repercussão Geral do Tema nº 082 do STF, representado pelo RE 573232. Sobre este processo especificamente: Feitas estas observações, passo a estabelecer o seguinte: Em respeito à coisa julgada nestes autos, todas as decisões que declararam cumpridas as obrigações de fazer nestes autos são respeitadas, pois até o presente momento não se havia definido quem seriam os exequentes da presente ação. A Fazenda foi intimada para cumprir a decisão, o sindicato foi apresentando e se manifestando quanto a listas, mas em nenhum momento foi fixado quais os associados seriam atingidos pela coisa julgada, exceto no que pertine aos celetistas, que já foram excluídos por decisão de fls. 118, confirmada pelo acórdão de fls. 178/189. Entretanto, definida a questão pelo STF na repercussão geral, para todos aqueles que não preenchem os requisitos legais e constitucionais de legitimidade ativa para a execução, não é possível o prosseguimento nestes autos, em razão da ilegalidade e da inconstitucionalidade da habilitação pretendida, eis que consistiria em violação ao artigo 2º-A da Lei 9.494, de 10/09/1997, artigo 5º XXI da constituição Federal e à decisão em Repercussão Geral do Tema nº 082 do STF, representado pelo RE 573232. Ainda, após muito refletir sobre o tema, conclui que não é possível ao sindicato, na qualidade de representante de uma categoria, usar desta situação para violar o sigilo de funcionários não associados e que podem preferir continuar não associados, requisitando planilhas com dados pessoais e salariais de pessoas que podem preferir executar individualmente e através de outro advogado. Como já afirmado nesta decisão, nestes autos, não se trata da hipótese do fluid recovery, em que se estima um dano abstrato, sem planilhas ou dados pessoais, e cada interessado poderá, após, reaver os valores pagos ao legitimado extraordinário e reservados num fundo para futura e eventual liquidação, nos termos dos artigos 103 e 104 do CDC. Não é este o caso. Nestes autos, há valores líquidos e certos a serem pagos, a pessoas certas, e não poderia o Sindicato, sem a autorização destas pessoas, pretender o fornecimento dos dados sigilosos. Apesar da reconhecida ilegitimidade de parte, o reconhecimento administrativo por parte da administração de eventual direito dos autores é preservado, uma vez que decorre de direito reconhecido em ação coletiva, não sendo vedado à Fazenda do Estado o reconhecimento do direito fora da esfera judicial. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo em que figuram como exequentes Rosenei Maria de Souza, Ana Laura Rodrigues da Silva, Carlos Alberto Gonçalves Ribeiro, Cecília Barbosa, Izilda Maria Cunha Garcia, Leonardo Ponzoni, Maria Cristina Malzoni, Maria Tereza Guazzelli Ponzoni, Marilene Bittner da Silva, Niomar Queiroz Barbist, Pierina Adelia Simoni, Rita de Cássia Sousa de Carvalho Torquato, Rosângela de Cássia Guaresemin Dias, Selma Regina Maria do Carmo Teixeira, Toshiyuki Ushirobira Hoga, o que faço com fundamento no artigo 267, VI, do CPC. Não há condenação nas verbas de sucumbência, em razão da gratuidade. Processual. P.R.I.C. São Paulo, 28 de outubro de 2014. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP)
29/10/2014		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Completa Vistos. Trata-se de execução iniciada por Rosenei Maria de Souza, Ana Laura Rodrigues da Silva, Carlos Alberto Gonçalves Ribeiro, Cecília Barbosa, Izilda Maria Cunha Garcia, Leonardo Ponzoni, Maria Cristina Malzoni, Maria Tereza Guazzelli Ponzoni, Marilene Bittner da Silva, Niomar Queiroz Barbist, Pierina Adelia Simoni, Rita de Cássia Sousa de Carvalho Torquato, Rosângela de Cássia Guaresemin Dias, Selma Regina Maria do Carmo Teixeira, Toshiyuki Ushirobira Hoga contra a Fazenda Pública em razão de de mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, transitada em julgado, em nome dos exequentes relacionados na inicial. Aduz que o sindicato ao ajuizar a ação atuou na qualidade de substituto processual de toda a categoria, e que venceu mandado de segurança coletivo que tramitou nesta vara, visando garantir o pagamento do Prêmio de Incentivo aos servidores municipalizados afastados da administração direta estadual por conta de prestação de serviços ao SUS. A FESP alega a ilegitimidade de parte ativa dos autores para a presente execução. É o relatório. Decido. Nova posição do STF em repercussão geral julgamento do RE 573232 Em relação à legitimidade dos sindicatos para ação envolvendo direitos coletivos, recentemente, no julgamento da repercussão geral RE 573232, em que se analisa a possibilidade de execução de título judicial por aqueles que não tenham, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizado, explicitamente, a associação a ajuizar a demanda, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, a questão foi definida no direito pátrio. O acórdão foi proferido pelo Ministro Marco Aurélio, em votação unânime, com a seguinte ementa: REPRESENTAÇÃO ASSOCIADOS ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. O Ministro Marco Aurélio, em seu voto, de início, distingue entre representação e substituição processual, nos seguintes termos: "Quando o sindicato atua na impetração coletiva, figura como substituto processual, inconfundível com "a entidade embrionária do sindicato, a associação, que também substitui os integrantes da categoria profissional ou da categoria econômica, e as associações propriamente ditas". Em relação a essas, o legislador foi explícito ao exigir mais do que a previsão de defesa dos interesses dos filiados no estatuto, ao exigir que tenham e isso pode decorrer de deliberação em assembleia autorização expressa, que diria específica, para representar e não substituir, propriamente dito os integrantes da categoria profissional. (...) Indago: formado o título executivo judicial, como o foi, a partir da integração na relação processual da associação, a partir da relação apresentada por essa quanto aos beneficiários, a partir da autorização explícita de alguns associados, é possível posteriormente ter-se e aqui penso que os recorridos pegaram carona nesse título a integração de outros beneficiários? A resposta para mim é negativa. Primeiro, Presidente, porque, quando a Associação, atendendo ao disposto na Carta, juntou as autorizações individuais, viabilizou a defesa da União quanto àqueles que seriam beneficiários da parcela e limitou, até mesmo, a representação que desaguou, julgada a lide, no título executivo judicial. Na fase subsequente de realização desse título, não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva. Creio, e por isso disse que a situação sequer é favorável a elucidar-se a diferença entre representação e substituição processual, a esclarecer o alcance do preceito do inciso XXI do artigo 5º, que trata da necessidade de a associação apresentar autorização expressa para agir em Juízo, em nome dos associados, e o do preceito que versa o mandado de segurança coletivo e revela o sindicato como substituto processual. Nesse último caso, a legitimação já decorre da própria Carta representação gênero e também da previsão do artigo 8º, do qual não me valho. Estou-me valendo apenas daquele referente às associações. Presidente, não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Por isso, peço vênia e já adianto o voto para conhecer e prover o recurso interposto pela União. Os recorridos não figuraram como representados no processo de conhecimento. Pelo que estou percebendo, e pelo que está grafado no acórdão impugnado pela União, apenas pretenderam, já que a Associação logrou êxito quanto àqueles representados, tomar uma verdadeira carona, incompatível com a organicidade e a instrumentalidade do Direito". No mesmo acórdão, esclarecendo ainda sobre exatamente o ponto desta controvérsia, assinala o Ministro Teori Zavascki: "Desde logo é importante realçar os contornos da controvérsia a ser decidida. Consta dos sistemas do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral que o tema 082, que tem como paradigma este recurso extraordinário, diz respeito a "Legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados". Não é esse, exatamente, o foco do debate. Trata-se de classificação influenciada pela ementa do acórdão recorrido, destoante do debate travado. Com efeito, aqui não está em questão a legitimidade de sindicato ou de associação para promover ação coletiva ou sua execução. O que aqui se questiona é, unicamente, a legitimidade ativa do associado (e não da associação ou do sindicato) para executar em seu favor a sentença de procedência resultante de ação coletiva, proposta por sua Associação, mediante autorização individual e expressa de outros associados. Essa a questão. Realmente, a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados tem assento no art. 5º, XXI da Constituição Federal e a das entidades sindicais está disciplinada no art. 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, em se tratando de entidades associativas, a Constituição subordina a propositura da ação a um requisito específico, que não existe em relação aos sindicatos, qual seja, a de estarem essas associações "expressamente autorizadas" a demandar. É diferente, também, da legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. 5º, LXX da Constituição, que prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos (Súmula 629 do STF), ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados (Súmula 630 do STF e art. 21 da Lei 12.016/2009). Pois bem, se é indispensável, para propor ação coletiva, autorização expressa, a questão que se põe é a que diz com o modo de autorizar "expressamente": se por ato individual, ou por decisão da assembléia de associados, ou por disposição genérica do próprio estatuto. Quanto a essa questão, a resposta que tem sido dada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não basta a autorização estatutária genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela Constituição (art. 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembléia da entidade. Essa orientação foi corroborada em recente e unânime decisão plenária na Rcl 5.215, Rel. Min. Ayres Britto, a saber: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A ENTIDADE DE CLASSE, QUANDO POSTULA EM JUÍZO DIREITOS DE SEUS FILIADOS, AGE COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIs 1.721 E 1.770. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A associação atua em Juízo, na defesa de direito de seus filiados, como representante processual. Para fazê-lo, necessita de autorização expressa (inciso XXI do art. 5º da CF). Na AO 152, o Supremo Tribunal Federal definiu que essa autorização bem pode ser conferida pela assembléia geral da entidade, não se exigindo procuração de cada um dos filiados. 2. O caso dos autos retrata associação que pretende atuar em Juízo, na defesa de alegado direito de seus filiados. Atuação fundada tão-somente em autorização constante de estatuto. Essa pretendida atuação é inviável, pois o STF, nesses casos, exige, além de autorização genérica do estatuto da entidade, uma autorização específica, dada pela Assembléia Geral dos filiados. 3. () 6. Agravo regimental desprovido. (Rcl 5215 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 22-05-2009). Trata-se, como se percebe, de orientação afinada com os requisitos estabelecidos também no parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494, de 10/09/1997, a saber: "Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços". Neste autos, o sindicato, conforme observação do Ministro Marco Aurélio, está agindo na qualidade de associação, sua entidade embrionária, daí ser fundamental a autorização assemblear para que os efeitos da sentença alcancem os associados. Sem isto, não possui legitimidade o associado para se habilitar na presente execução, pois assumiria a posição de carona, com violação ao artigo 5º XXI da Constituição Federal. Da fragilidade inerente ao sistema de execução coletiva: A execução coletiva ainda é nova no Brasil. Desde a nova Constituição Federal, a doutrina desenvolveu os conceitos de legitimação extraordinária e do substituto processual. Existe uma tendência de confusão de duas realidades completamente diferentes, quais seja, o "fluid recovery" e o "carona". Quanto ao "fluid recovery", está previsto no Código de Defesa do Consumidor,artigos 97 e 98, e permite a liquidação para os legitimados do artigo 82, em casos em que o valor da indenização por um prejuízo não individualizável ou de difícil individualização é fixado pelo juiz, para todas as vítimas indistintamente, num valor liquidado. Este valor, publicados os editais, e não se habilitando os interessados, é executado pelos legitimados do artigo 82 do CDC, que por sua vez não permanece com o valor: este é pago as vítimas que se habilitarem, e o saldo depositado num fundo. O "fluid recovery" é situação excepcional. Como acertado no REsp 1187632: Quanto à forma de liquidação, o ministro observou que, no caso, há a precisa identificação de todos os beneficiários e a possibilidade de apuração exata do valor devido. Por essa razão, ele considerou que a indenização não pode ser estimada, "mas deve refletir exatamente o fixado na correspondente sentença". Segundo Ferreira, o instituto do fluid recovery deve ser utilizado especialmente nas situações em que há comprovação do dano e de seu causador, mas não a efetiva identificação dos beneficiários. Isso ocorre, por exemplo, quando um posto de combustível pratica preços acima do devido e tem de devolver aos consumidores o que foi cobrado a mais. O caso dos autos diz respeito a interesses coletivos, em que não se coloca a questão do fluid recovery. Assim, o sindicato poderá executar, desde que observe os critérios de representação, e apresente, com a inicial, a relação dos associados a serem beneficiados, como decidido na repercussão geral RE 573232. O "carona" Em relação ao "carona", ou seja, aquele que na definição do Ministro Marco Aurélio, não deu autorização expressa para o ajuizamento da ação coletiva e quer pegar carona após a formação do título judicial para se beneficiar do mesmo, isto não é possível, sob pena de violação ao artigo 5º, XXI da Constituição Federal. Neste sentido, já tem decidido o Tribunal do Estado de São Paulo, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão agravada que determinou a regularização da inicial para que a associação apresente autorização expressa de seus associados (individual ou em assembleia geral) para defesa dos interesses dos associados Possibilidade Disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encera representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados Decisão que encontra arrimo no acórdão proferido em repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC Decisão mantida e recurso desprovido".Agravo de Instrumento nº 2145672-20.2014.8.26.00, Relator Moreira de Carvalho. Isto porque, a Associação, ao juntar as autorizações individuais, viabilizou a defesa do Poder Público quanto àqueles que seriam beneficiários da parcela e limitou, até mesmo, a representação que desaguou, julgada a lide, no título executivo judicial. Repito trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, já mencionado: Na fase subsequente de realização desse título, não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva. Creio, e por isso disse que a situação sequer é favorável a elucidar-se a diferença entre representação e substituição processual, a esclarecer o alcance do preceito do inciso XXI do artigo 5º, que trata da necessidade de a associação apresentar autorização expressa para agir em Juízo, em nome dos associados, e o do preceito que versa o mandado de segurança coletivo e revela o sindicato como substituto processual. Nesse último caso, a legitimação já decorre da própria Carta representação gênero e também da previsão do artigo 8º, do qual não me valho. Estou-me valendo apenas daquele referente às associações. Presidente, não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Assim, o sindicato pode apenas pode propor a execução em relação aos associados listados na inicial, alcançados pela coisa julgada inter partes. Esta orientação é afinada com os requisitos estabelecidos também no parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494, de 10/09/1997, já mencionada acima. Assim, o sindicato apenas tem legitimidade para propor a execução coletiva em relação aos sindicalizados relacionados por ocasião do ajuizamento da ação. Prosseguir de outro modo com a execução consiste violação ao artigo 2º-A da Lei 9.494, de 10/09/1997, artigo 5º XXI da constituição Federal e à decisão em Repercussão Geral do Tema nº 082 do STF, representado pelo RE 573232. Sobre este processo especificamente: Feitas estas observações, passo a estabelecer o seguinte: Em respeito à coisa julgada nestes autos, todas as decisões que declararam cumpridas as obrigações de fazer nestes autos são respeitadas, pois até o presente momento não se havia definido quem seriam os exequentes da presente ação. A Fazenda foi intimada para cumprir a decisão, o sindicato foi apresentando e se manifestando quanto a listas, mas em nenhum momento foi fixado quais os associados seriam atingidos pela coisa julgada, exceto no que pertine aos celetistas, que já foram excluídos por decisão de fls. 118, confirmada pelo acórdão de fls. 178/189. Entretanto, definida a questão pelo STF na repercussão geral, para todos aqueles que não preenchem os requisitos legais e constitucionais de legitimidade ativa para a execução, não é possível o prosseguimento nestes autos, em razão da ilegalidade e da inconstitucionalidade da habilitação pretendida, eis que consistiria em violação ao artigo 2º-A da Lei 9.494, de 10/09/1997, artigo 5º XXI da constituição Federal e à decisão em Repercussão Geral do Tema nº 082 do STF, representado pelo RE 573232. Ainda, após muito refletir sobre o tema, conclui que não é possível ao sindicato, na qualidade de representante de uma categoria, usar desta situação para violar o sigilo de funcionários não associados e que podem preferir continuar não associados, requisitando planilhas com dados pessoais e salariais de pessoas que podem preferir executar individualmente e através de outro advogado. Como já afirmado nesta decisão, nestes autos, não se trata da hipótese do fluid recovery, em que se estima um dano abstrato, sem planilhas ou dados pessoais, e cada interessado poderá, após, reaver os valores pagos ao legitimado extraordinário e reservados num fundo para futura e eventual liquidação, nos termos dos artigos 103 e 104 do CDC. Não é este o caso. Nestes autos, há valores líquidos e certos a serem pagos, a pessoas certas, e não poderia o Sindicato, sem a autorização destas pessoas, pretender o fornecimento dos dados sigilosos. Apesar da reconhecida ilegitimidade de parte, o reconhecimento administrativo por parte da administração de eventual direito dos autores é preservado, uma vez que decorre de direito reconhecido em ação coletiva, não sendo vedado à Fazenda do Estado o reconhecimento do direito fora da esfera judicial. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo em que figuram como exequentes Rosenei Maria de Souza, Ana Laura Rodrigues da Silva, Carlos Alberto Gonçalves Ribeiro, Cecília Barbosa, Izilda Maria Cunha Garcia, Leonardo Ponzoni, Maria Cristina Malzoni, Maria Tereza Guazzelli Ponzoni, Marilene Bittner da Silva, Niomar Queiroz Barbist, Pierina Adelia Simoni, Rita de Cássia Sousa de Carvalho Torquato, Rosângela de Cássia Guaresemin Dias, Selma Regina Maria do Carmo Teixeira, Toshiyuki Ushirobira Hoga, o que faço com fundamento no artigo 267, VI, do CPC. Não há condenação nas verbas de sucumbência, em razão da gratuidade. Processual. P.R.I.C. São Paulo, 28 de outubro de 2014.
29/10/2014		Sentença Registrada
03/10/2014		Petição Juntada Conclusos para despacho - Minuta - 03/10/2014.
01/10/2014		Autos no Prazo AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO EM 01/10/2014* Vencimento: 31/10/2014
30/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
24/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Estagiária ; Victória Pullino OAB 207553-E End. ; R. Maria Paula 67 Tel. ; 31309000 Controles ; 3773/11 2 vols. e 653/97 2 vols. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marina Grisanti Reis Mejias
23/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0839/2014 Data da Disponibilização: 23/09/2014 Data da Publicação: 24/09/2014 Número do Diário: 1739 Página: 979/985
22/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0839/2014 Teor do ato: Vistos. São 16 autores e até o momento só foi cumprida a obrigação de fazer e fornecidas as planilhas em relação a 04 autores. O valor da multa para estes autores já alcança a casa de R$ 420.000 mil reais, em razão de 28 meses de atraso no cumprimento. Valendo a presente decisão como ofício, intime-se o Procurador Geral para ciência da multa já acumulada. O objetivo é informar sobre o prejuízo que a falta de informação clara e fácil por parte da Fazenda causa aso cofres públicos. No mais, intime-se a Fazenda para cumprir a obrigação quanto aos autores faltantes, relacionados a fls. 289, bem como as planilhas faltantes, pois ao contrário do afirmado, a obrigação ainda não foi totalmente cumprida. Enquanto isto, a multa se acumula. Int. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP)
17/09/2014		Decisão Vistos. São 16 autores e até o momento só foi cumprida a obrigação de fazer e fornecidas as planilhas em relação a 04 autores. O valor da multa para estes autores já alcança a casa de R$ 420.000 mil reais, em razão de 28 meses de atraso no cumprimento. Valendo a presente decisão como ofício, intime-se o Procurador Geral para ciência da multa já acumulada. O objetivo é informar sobre o prejuízo que a falta de informação clara e fácil por parte da Fazenda causa aso cofres públicos. No mais, intime-se a Fazenda para cumprir a obrigação quanto aos autores faltantes, relacionados a fls. 289, bem como as planilhas faltantes, pois ao contrário do afirmado, a obrigação ainda não foi totalmente cumprida. Enquanto isto, a multa se acumula. Int.
02/09/2014		Petição Juntada Juntada de petição aos 02.09.2014
25/08/2014		Autos no Prazo AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO EM 25/08/2014* Vencimento: 24/09/2014
21/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
19/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor ADV CARLOS JOSÉ OLIVEIRA TOFFOLI OAB 89826 EST RAFAEL RODRIGUES JELLMAYER RG: 39.186.155-4 END RUA DONA MARIA PAULA, 123 20 ANDAR CONTROLE 653/97 TODOS VOLS Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Jose de Oliveira Toffoli
15/08/2014		Autos no Prazo
14/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0734/2014 Data da Disponibilização: 14/08/2014 Data da Publicação: 15/08/2014 Número do Diário: 1711 Página: 977
13/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0734/2014 Teor do ato: nota de cartório: tendo em vista as informações juntadas referentes ao cumprimento da obrigação de fazer, diga(m) o(s) autor(es) quanto ao prosseguimento do feito, bem como informe se a obrigação de fazer foi integralmente cumprida. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP)
13/08/2014		Ato ordinatório nota de cartório: tendo em vista as informações juntadas referentes ao cumprimento da obrigação de fazer, diga(m) o(s) autor(es) quanto ao prosseguimento do feito, bem como informe se a obrigação de fazer foi integralmente cumprida.
13/08/2014		Petição Juntada Fazenda do Estado
06/08/2014		Autos no Prazo AGUARDANDO JUNTADA (06/08/2014) Vencimento: 05/09/2014
06/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0679/2014 Data da Disponibilização: 06/08/2014 Data da Publicação: 07/08/2014 Número do Diário: 1705 Página: 995/1002
05/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0679/2014 Teor do ato: Vistos. Fl. 268: Diante da manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo informando que interpôs embargos declaratórios no v. Acórdão do Agravo nº 2024966-08.2012.8.26.0000, aguarde-se o julgamento definitivo, por mais 60 (sessenta) dias. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP)
04/08/2014		Decisão Vistos. Fl. 268: Diante da manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo informando que interpôs embargos declaratórios no v. Acórdão do Agravo nº 2024966-08.2012.8.26.0000, aguarde-se o julgamento definitivo, por mais 60 (sessenta) dias. Int.
22/07/2014		Petição Juntada Juntada de petição do requerido
03/07/2014		Autos no Prazo AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO EM 03/07/2014 Vencimento: 04/08/2014
02/07/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJE aos 02.07.2014
02/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0471/2014 Data da Disponibilização: 02/07/2014 Data da Publicação: 03/07/2014 Número do Diário: Página: 1010/1017
01/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0471/2014 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão de fls.240. Com cópia obtida perante o site do E.TJ/SP, diga a Fazenda, em 10 dias, o nº atribuído ao recurso de agravo (fls.244/257), em que efeito foi recebido ou comprove-se o julgamento com a junta do v.Acórdão. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP)
23/05/2014		Decisão Vistos. Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão de fls.240. Com cópia obtida perante o site do E.TJ/SP, diga a Fazenda, em 10 dias, o nº atribuído ao recurso de agravo (fls.244/257), em que efeito foi recebido ou comprove-se o julgamento com a junta do v.Acórdão. Int.
20/05/2014		Conclusos para Despacho
20/05/2014		Processo Autuado BAIXA DA AUTUAÇÃO
15/05/2014		Petição Juntada Juntou Petição do(s) Autor(es) - Conclusos para Despacho ** Sala de Apoio. - Após, autuação para troca de capa - Prosseguindo em Execução.
25/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
22/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Dr. Carlos Jose de Oliveira Toffoli OAB: 89826SP Est. Marina Furquim de Oliveira RG: 39.186.155-4 Rua Dona Maria Paula n. 123 20º andar fone: 36389800 C. 653/97 todos os vols. (2) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Jose de Oliveira Toffoli
14/04/2014		Disponibilizado no DJE Prazo 02/05/2014 C/SAJ
14/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2014 Data da Disponibilização: 14/04/2014 Data da Publicação: 15/04/2014 Número do Diário: Página:
09/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0255/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 225/257: manifestem-se os exequentes no prazo de 05 (cinco) dias. Após, nova conclusão. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP)
25/03/2014		Decisão Vistos. Fls. 225/257: manifestem-se os exequentes no prazo de 05 (cinco) dias. Após, nova conclusão. Int.
18/03/2014		Decisão
13/03/2014		Petição Juntada Juntada de petição da FESP Cls.
28/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
04/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Maria Paula Nº67 Tel: 9714-0072 Dr: Paulo de Tarso Neri OAB: 118089 C: 3840/2011 Vol: Somente o 2º C: 653/1997 VoL: Somente o 1 e 2º volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo de Tarso Neri
29/01/2014		Disponibilizado no DJE Prazo 17/2/2014 C/SAJ
29/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2014 Data da Disponibilização: 29/01/2014 Data da Publicação: 30/01/2014 Número do Diário: Página:
27/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0047/2014 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o requerido as fls. 235/239. 2. Intime-se a FESP para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer e para que junte as planilhas de cálculo em relação aos coautores, inclusive os não sindicalizados. 3. Após, nova conclusão. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP)
21/01/2014		Decisão Vistos. 1. Defiro o requerido as fls. 235/239. 2. Intime-se a FESP para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer e para que junte as planilhas de cálculo em relação aos coautores, inclusive os não sindicalizados. 3. Após, nova conclusão. Int.
08/01/2014		Petição Juntada Juntada da petição autor - Concluso para despacho - sala de apoio c/SAJ
07/01/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
07/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiário ; Rodolfo J. de M. Epifanio End. ; R. Maria Paula 123 - 20º A Tel. ; 36389800 Controles ; 653/97 2 vols. e 1739/07 4 vols. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Jose de Oliveira Toffoli
04/10/2013		Disponibilizado no DJE Aguardando prazo 23/10/2013 - DIV
04/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0469/2013 Data da Disponibilização: 04/10/2013 Data da Publicação: 07/10/2013 Número do Diário: Página:
02/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0469/2013 Teor do ato: Vistos. Fls.231: defiro vista dos autos fora de cartório aos autores, pelo prazo legal. Após, aguarde-se cumpra-se o item 2 da decisão de fls.228. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP)
30/09/2013		Decisão Vistos. Fls.231: defiro vista dos autos fora de cartório aos autores, pelo prazo legal. Após, aguarde-se cumpra-se o item 2 da decisão de fls.228. Int.
27/09/2013		Conclusos para Despacho
27/09/2013		Petição Juntada autor
17/09/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
09/08/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rodolfo Jorge De Melo Rg: 49264751-3 R.Maria Paula, 123 - 20º adnar Tel: 36389800 C: 2376/10 ( tds os 3 vols) 383/10 (tds os 2 vols) 653/97 ( tds os 2 vols) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Jose de Oliveira Toffoli
08/08/2013		Disponibilizado no DJE Aguardando Prazo - 27.08.13 - DIV
08/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2013 Data da Disponibilização: 08/08/2013 Data da Publicação: 09/08/2013 Número do Diário: Página:
02/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0360/2013 Teor do ato: Vistos. A Fazenda do Estado informa a fls. 227 que os habilitantes relacionadas a fls. 221 (1. Ana Laura Rodrigues da Silva; 2. Izilda Maria Cunha Garcia; 3. Leonardo Ponzoni; 4. Maria Cristina Malzoni; 5. Maria Tereza Guazzelli Ponzoni; 6. Marilene Bittner da Silva; 7. Niomar Queiroz Barbist; 8. Pierina Adelia Simoni e 9. Toshiyuki Ushirobira Hoga) não comprovaram a sindicalização antes da data do início do MS coletivo. Assim, em dez (10) dias, digam os exequentes se concordam a exclusão daqueles liquidantes do polo ativo desta relação processual, prosseguindo-se em relação aos demais. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
30/07/2013		Decisão Vistos. A Fazenda do Estado informa a fls. 227 que os habilitantes relacionadas a fls. 221 (1. Ana Laura Rodrigues da Silva; 2. Izilda Maria Cunha Garcia; 3. Leonardo Ponzoni; 4. Maria Cristina Malzoni; 5. Maria Tereza Guazzelli Ponzoni; 6. Marilene Bittner da Silva; 7. Niomar Queiroz Barbist; 8. Pierina Adelia Simoni e 9. Toshiyuki Ushirobira Hoga) não comprovaram a sindicalização antes da data do início do MS coletivo. Assim, em dez (10) dias, digam os exequentes se concordam a exclusão daqueles liquidantes do polo ativo desta relação processual, prosseguindo-se em relação aos demais. Int.
29/07/2013		Conclusos para Despacho
29/07/2013		Petição Juntada fesp
22/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
04/07/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Maria Paula nº 67 Tel:3130-9150 C:653/97/ Vol: Apenas o 2 Est:Nathany Silva De Mendonça OAB:195151 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo de Tarso Neri
03/07/2013		Disponibilizado no DJE Aguardando Prazo - 25.07.13 - DIV
03/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2013 Data da Disponibilização: 03/07/2013 Data da Publicação: 04/07/2013 Número do Diário: Página:
28/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0302/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 220/221 (petição dos credores) : manifeste-se a Fazenda do Estado, em dez dias. Em seguida, nova conclusão. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
26/06/2013		Decisão Vistos. Fls. 220/221 (petição dos credores) : manifeste-se a Fazenda do Estado, em dez dias. Em seguida, nova conclusão. Int.
24/06/2013		Conclusos para Despacho
24/06/2013		Petição Juntada autor
24/06/2013		Decurso de Prazo FESP - fls. 217 - item 1
19/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
14/05/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiário ; Weverton Santos End. ; R. Maria Paula 123 Tel. ; 36389800 Controles; 653/97 2 vols. e 1416/06 3º vol. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio R. Sandoval Filho
09/05/2013		Disponibilizado no DJE Aguardando Prazo - 04.06.13 - DIV
09/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2013 Data da Disponibilização: 09/05/2013 Data da Publicação: 10/05/2013 Número do Diário: Página:
06/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0205/2013 Teor do ato: Vistos. Fls.216: defiro o prazo requerido pela Fazenda (15 dias), para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer para os co-autores Rita de Cassia Sousa C. Torquato e Rosangela de Cassia G.Dias. Sem prejuízo, intimem-se os autores a comprovar a sindicalização dos co-autores, antes da impetração do mandado de segurança. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
02/05/2013		Decisão Vistos. Fls.216: defiro o prazo requerido pela Fazenda (15 dias), para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer para os co-autores Rita de Cassia Sousa C. Torquato e Rosangela de Cassia G.Dias. Sem prejuízo, intimem-se os autores a comprovar a sindicalização dos co-autores, antes da impetração do mandado de segurança. Int.
26/04/2013		Petição Juntada FESP
17/12/2012		Disponibilizado no DJE Aguardando Prazo - 18.04.2013 - DIV
17/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0609/2012 Data da Disponibilização: 17/12/2012 Data da Publicação: 18/12/2012 Número do Diário: Página:
14/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0609/2012 Teor do ato: Vistos. Fls.213: aguarde-se, por 90 dias, a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, nos autos do mandado de segurança nº 0411422-50.1997. Decorridos, digam sobre o cumprimento integral da obrigação para todos os autores deste incidente. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
12/12/2012		Decisão Vistos. Fls.213: aguarde-se, por 90 dias, a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, nos autos do mandado de segurança nº 0411422-50.1997. Decorridos, digam sobre o cumprimento integral da obrigação para todos os autores deste incidente. Int.
11/12/2012		Conclusos para Despacho Conclusão - Sala de Apoio - Div
11/12/2012		Petição Juntada do Impetrante - Div
11/12/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
03/12/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA:DONA MARIA PAULA,123 20º ANDAR FONE:3638-9800 C.653/97 TODOS OS VOLS ESTAGIAIRA:JAQUELINE GOUVEIA RODRIGUES OAB:188479 ASS:____________________ Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Silvio Macedo de Freitas Barbosa
30/11/2012		Disponibilizado no DJE Aguardando Prazo - 16.01.2013 - DIV
30/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0579/2012 Data da Disponibilização: 30/11/2012 Data da Publicação: 03/12/2012 Número do Diário: Página:
29/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0579/2012 Teor do ato: Vistos. Fls.205/207: ciência aos autores sobre os documentos coligidos com relação co cumprimento da obrigação de fazer das co-autoras Rosangela de Cassia G.Dias e Rita de Cassia Sousa C. Torquato. Digam, se neste incidente houve o cumprimento integral da obrigação de fazer para a totalidade dos autores. Prazo: 30 dias. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
27/11/2012		Decisão Vistos. Fls.205/207: ciência aos autores sobre os documentos coligidos com relação co cumprimento da obrigação de fazer das co-autoras Rosangela de Cassia G.Dias e Rita de Cassia Sousa C. Torquato. Digam, se neste incidente houve o cumprimento integral da obrigação de fazer para a totalidade dos autores. Prazo: 30 dias. Int.
14/11/2012		Petição Juntada Juntada de petição da autora aos 13.11.2012-DIV-
26/10/2012		Disponibilizado no DJE Aguardando Prazo - 19.11.12 - DIV
26/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0525/2012 Data da Disponibilização: 26/10/2012 Data da Publicação: 29/10/2012 Número do Diário: Página:
26/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0525/2012 Data da Disponibilização: 26/10/2012 Data da Publicação: 29/10/2012 Número do Diário: Página:
25/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0525/2012 Teor do ato: V I S T O S. Nestes autos principais de execução coletiva, de nº 0411422-50.1997.8.26.0053 , foi determinada a apresentação da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (apostila) dos autores Rita de Cassia Sousa C. Torquato e Rosangela de Cassia G. Dias, obrigação que deveria ter sido cumprida em junho de 2012. Tendo em vista a inércia da executada, deve a executada providenciar efetivamente a juntada das apostilas faltantes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência da multa diária, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de eventuais providências junto ao Ministério Público para apuração de eventual ocorrência de improbidade administrativa. Decorrido o prazo estabelecido, nova conclusão para as devidas. Providências. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
25/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0525/2012 Teor do ato: Juntada de mandado negativo aos 23.03.2012-div Advogados(s): Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
19/10/2012		Decisão V I S T O S. Nestes autos principais de execução coletiva, de nº 0411422-50.1997.8.26.0053 , foi determinada a apresentação da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (apostila) dos autores Rita de Cassia Sousa C. Torquato e Rosangela de Cassia G. Dias, obrigação que deveria ter sido cumprida em junho de 2012. Tendo em vista a inércia da executada, deve a executada providenciar efetivamente a juntada das apostilas faltantes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência da multa diária, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de eventuais providências junto ao Ministério Público para apuração de eventual ocorrência de improbidade administrativa. Decorrido o prazo estabelecido, nova conclusão para as devidas. Providências. Int.
18/10/2012		Processo Autuado Bx da autuação - Div
15/10/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
02/10/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Estagiária ; Soraia Ramos Coutinho OAB 195041-E End. ; R. Maria Paula 67 - 7º A Tel. ; 31309148 Controle; 653/97 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo de Tarso Neri
02/10/2012		Disponibilizado no DJE Aguardando Prazo - 23.10.12 - DIV
02/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0478/2012 Data da Disponibilização: 02/10/2012 Data da Publicação: 03/10/2012 Número do Diário: Página:
28/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0478/2012 Teor do ato: ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO Vistos. Em 10 dias, comprove a Fazenda o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do que foi requerido pelos autores (fls.194/195) e decisão de fls.196. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP)
26/09/2012		Decisão ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO Vistos. Em 10 dias, comprove a Fazenda o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do que foi requerido pelos autores (fls.194/195) e decisão de fls.196. Int.
25/09/2012		Conclusos para Despacho Conclusão - Sala de Apoio - Div
25/09/2012		Decurso de Prazo da Fesp de fls. 196 - item 1 e 2
04/07/2012		Disponibilizado no DJE PZ 24/07/12 - DIV
04/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2012 Data da Disponibilização: 04/07/2012 Data da Publicação: 05/07/2012 Número do Diário: Página:
03/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0310/2012 Teor do ato: ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO Vistos. Fls.194/195: diga a Fazenda sobre a manifestação dos exequentes alegando que ainda não houve o cumprimento da obrigação para todos os autores. Aguarde-se o correto apostilamento, nos termos do requerido, sob pena de imposição de multa já fixada, conforme constou na decisão de fls.144/145. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP)
28/06/2012		Decisão ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO Vistos. Fls.194/195: diga a Fazenda sobre a manifestação dos exequentes alegando que ainda não houve o cumprimento da obrigação para todos os autores. Aguarde-se o correto apostilamento, nos termos do requerido, sob pena de imposição de multa já fixada, conforme constou na decisão de fls.144/145. Int.
27/06/2012		Conclusos para Despacho juntada de petição da requerente - conclusão em 28/06/2012 - div
27/06/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
20/06/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor JAQUELINE GOUVEIA RODRIGUES OAB: 188479-E RUA. DONA MARIA PAULA, 123 TEL: 36389800 C:653/07 (V.U) 1739/07 (TODOS OS 3 VOLS ) ASS: ______________________________ LUCAS Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Roberto Sandoval Filho
20/06/2012		Disponibilizado no DJE PZ 10/07/12 - DIV
20/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2012 Data da Disponibilização: 20/06/2012 Data da Publicação: 21/06/2012 Número do Diário: Página:
19/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0283/2012 Teor do ato: Vistos. 1. Fls.168/188: Diante da manifestação, documentos e planilhas coligidos pela Fazenda, digam os exeqüentes se houve o cumprimento integral da obrigação da fazer pela executada . 2. Se positivo, ou no silêncio, independentemente de nova determinação, em 90 (noventa) dias, aguarde-se a vinda da memória de crédito atualizado. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP)
15/06/2012		Decisão Vistos. 1. Fls.168/188: Diante da manifestação, documentos e planilhas coligidos pela Fazenda, digam os exeqüentes se houve o cumprimento integral da obrigação da fazer pela executada . 2. Se positivo, ou no silêncio, independentemente de nova determinação, em 90 (noventa) dias, aguarde-se a vinda da memória de crédito atualizado. Int.
13/06/2012		Conclusos para Despacho juntada de petição da FESP c/despacho - conclusão em 14/06/2012- div
13/06/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
11/06/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiário Alice de Oliveira Martins OAB 181770 - E Rua Maria Paula nº 123 - 20º andar Telefone 3638-9800 controle 653/97 - incidente 08 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Roberto Sandoval Filho
06/06/2012		Disponibilizado no DJE PZ 27/06/12 - DIV
06/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2012 Data da Disponibilização: 06/06/2012 Data da Publicação: 11/06/2012 Número do Diário: Página:
05/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0259/2012 Teor do ato: V I S T O S. Tendo em vista que a FESP ainda não comprovou o cumprimento da obrigação, manifestem-se os credores em 05 (cinco) dias. Após, nova conclusão. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP)
04/06/2012		Decisão V I S T O S. Tendo em vista que a FESP ainda não comprovou o cumprimento da obrigação, manifestem-se os credores em 05 (cinco) dias. Após, nova conclusão. Int.
01/06/2012		Decurso de Prazo Decorrido o prazo legal para manifestação da parte aos 01.06.2012
09/05/2012		Autos no Prazo
09/04/2012		Disponibilizado no DJE PZ 21/05/12 - DIV
09/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2012 Data da Disponibilização: 09/04/2012 Data da Publicação: 10/04/2012 Número do Diário: Página:
04/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0152/2012 Teor do ato: Vistos. Em razão do requerimento de fls. 158, desentranhe-se a petição e documentos (fls. 147/154) juntando-se aos autos corretos (processo 003777-11.2010.8.26.0053 - 6ª Vara), mediante substituição por cópias simples (nestes autos). Cumpra-se a decisão de fls. 144/145. Concedo aos habilitantes a gratuidade processual. Anote-se. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP)
02/04/2012		Mandado Expedido expedido mandado de intimação - após, imprensa - DIV
29/03/2012		Decisão Vistos. Em razão do requerimento de fls. 158, desentranhe-se a petição e documentos (fls. 147/154) juntando-se aos autos corretos (processo 003777-11.2010.8.26.0053 - 6ª Vara), mediante substituição por cópias simples (nestes autos). Cumpra-se a decisão de fls. 144/145. Concedo aos habilitantes a gratuidade processual. Anote-se. Int.
26/03/2012		Mandado Devolvido sem Cumprimento Juntada de mandado negativo aos 23.03.2012-div
22/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado prazo 03/04/2012 - div
19/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiária; Alice de Oliveira Martins OAB 181770-E End. ; R. Maria Paula 123 Tel. ; 36389800 Controle; 653/97 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Roberto Sandoval Filho
16/03/2012		Disponibilizado no DJE Aguardando Prazo - 03.04.12 - DIV
16/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2012 Data da Disponibilização: 16/03/2012 Data da Publicação: 19/03/2012 Número do Diário: Página:
16/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2012 Data da Disponibilização: 16/03/2012 Data da Publicação: 19/03/2012 Número do Diário: Página:
15/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0116/2012 Teor do ato: Vistos. Fls. 147/154: manifestem-se os exequentes, em cinco dias. Após, nova conclusão. Int. Advogados(s): Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
15/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0116/2012 Teor do ato: Relação :185/2010 Data da Disponibilização: 05/04/2010 Data da Publicação: 06/04/2010 Número do Diário: Página: Advogados(s): Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
14/03/2012		Decisão Vistos. Fls. 147/154: manifestem-se os exequentes, em cinco dias. Após, nova conclusão. Int.
12/03/2012		Petição e Documento(s) Juntado Juntada de petição e documentos do réu aos 09.02.2012-div.
16/02/2012		Disponibilizado no DJE Aguardando Prazo - 09.03.12 - DIV
16/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2012 Data da Disponibilização: 16/02/2012 Data da Publicação: 17/02/2012 Número do Diário: Página:
15/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0070/2012 Teor do ato: V I S T O S. A FESP, neste caso, possui informações imprescindíveis à continuidade de execução e a consequente elaboração de cálculos. Intimada a FESP a fornecer os informes para os diversos autores, o fez para alguns (04 - relação de fls. 128), mas não para os demais os autores desta ação, num total de dezenove. Intimada a prestar esclarecimentos de por que não juntou os informes para os demais autores, nada informou. Servindo a presente decisão como mandado, a ser cumprida através de Oficial de Justiça, intime-se a FESP prestar os informes faltantes para o prosseguimento da execução, e fica advertida que sua recalcitrância, além de constituir descumprimento de uma ORDEM JUDICIAL, resultará em verdadeira obstrução à execução judicial, pelo que seu procedimento implicará também em ato atentatório à dignidade da Justiça, ficando sujeita ainda à sanção prevista no artigo 462, § 3º e § 4º do CPC. Para o descumprimento da ORDEM JUDICIAL, fixo desde já multa diária, a incidir a partir da intimação da presente decisão, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia. Desde já, ressalto que é plenamente possível a imposição da multa para o caso em exame, mesmo quando a punição é aplicada à Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, os quais têm por obrigação exigir, de seus funcionários, organização e respeito às decisões Judiciais. Assim, ao contrário do que sustentam as Fazendas Públicas em suas impugnações, não é o contribuinte quem vai arcar com tal ônus, pois, aplicada a multa, deverá imediatamente responsabilizar o funcionário que gerou o atraso no cumprimento da ordem judicial, exercendo o direito de regresso, sem prejuízo da verificação de eventual improbidade, a cargo do Ministério Público em razão do prejuízo suportado pelo erário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: "4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Texto extraído do Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. "Texto extraído do Código Penal, artigos 329 "caput" e 331, DEVENDO OS IMPETRANTES RECOLHER A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E FORNECER AS CÓPIAS NECESSARIAS. Advogados(s): Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
10/02/2012		Decisão V I S T O S. A FESP, neste caso, possui informações imprescindíveis à continuidade de execução e a consequente elaboração de cálculos. Intimada a FESP a fornecer os informes para os diversos autores, o fez para alguns (04 - relação de fls. 128), mas não para os demais os autores desta ação, num total de dezenove. Intimada a prestar esclarecimentos de por que não juntou os informes para os demais autores, nada informou. Servindo a presente decisão como mandado, a ser cumprida através de Oficial de Justiça, intime-se a FESP prestar os informes faltantes para o prosseguimento da execução, e fica advertida que sua recalcitrância, além de constituir descumprimento de uma ORDEM JUDICIAL, resultará em verdadeira obstrução à execução judicial, pelo que seu procedimento implicará também em ato atentatório à dignidade da Justiça, ficando sujeita ainda à sanção prevista no artigo 462, § 3º e § 4º do CPC. Para o descumprimento da ORDEM JUDICIAL, fixo desde já multa diária, a incidir a partir da intimação da presente decisão, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia. Desde já, ressalto que é plenamente possível a imposição da multa para o caso em exame, mesmo quando a punição é aplicada à Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, os quais têm por obrigação exigir, de seus funcionários, organização e respeito às decisões Judiciais. Assim, ao contrário do que sustentam as Fazendas Públicas em suas impugnações, não é o contribuinte quem vai arcar com tal ônus, pois, aplicada a multa, deverá imediatamente responsabilizar o funcionário que gerou o atraso no cumprimento da ordem judicial, exercendo o direito de regresso, sem prejuízo da verificação de eventual improbidade, a cargo do Ministério Público em razão do prejuízo suportado pelo erário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: "4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Texto extraído do Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. "Texto extraído do Código Penal, artigos 329 "caput" e 331, DEVENDO OS IMPETRANTES RECOLHER A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E FORNECER AS CÓPIAS NECESSARIAS.
09/02/2012		Conclusos para Despacho Juntada de petição da exequente - conclusão em 10/02/2012 - div
09/02/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
17/01/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor ESTÁGIARIO:ALICE DE ILIVEIRA MARTINS AOB/SP:181770-E RUA: D.M° PAULA,123 20° ANDAR TEL:36389800 C:653/97 V. único Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Roberto Sandoval Filho
16/01/2012		Disponibilizado no DJE DO - Aguardando prazo - 08/02/2012 - div
16/01/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2012 Data da Disponibilização: 16/01/2012 Data da Publicação: 17/01/2012 Número do Diário: Página:
13/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0006/2012 Teor do ato: V I S T O S. Manifestem-se os exequentes sobre a certidão de fls. 135 no prazo de 10 (dez) dias. Após, nova conclusão. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP)
10/01/2012		Decisão V I S T O S. Manifestem-se os exequentes sobre a certidão de fls. 135 no prazo de 10 (dez) dias. Após, nova conclusão. Int.
09/01/2012		Decurso de Prazo Decorrido o prazo legal para manifestação da FESP
23/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0594/2011 Data da Disponibilização: 23/11/2011 Data da Publicação: 24/11/2011 Número do Diário: Página:
22/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0594/2011 Teor do ato: V I S T O S. Declaro cumprida a obrigação de fazer para os coautores CARLOS ALBERTO GONÇAVES RIBEIRO, ROSANGELA DE CASSIA GUARESEMIN DIAS, ROSENEI MARIA DE SOUSA E SELMA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA. Anote-se e comunique-se. Para os demais coautores, esclareça a FESP, no prazo de 10 dias, se houve o cumprimento da obrigação de fazer, comprovando o apostilamento, ou esclareça o motivo do descumprimento. No silêncio, conclusos para aplicação de multa pelo descumprimento. Int. São Paulo Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP)
09/11/2011		Decisão V I S T O S. Declaro cumprida a obrigação de fazer para os coautores CARLOS ALBERTO GONÇAVES RIBEIRO, ROSANGELA DE CASSIA GUARESEMIN DIAS, ROSENEI MARIA DE SOUSA E SELMA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA. Anote-se e comunique-se. Para os demais coautores, esclareça a FESP, no prazo de 10 dias, se houve o cumprimento da obrigação de fazer, comprovando o apostilamento, ou esclareça o motivo do descumprimento. No silêncio, conclusos para aplicação de multa pelo descumprimento. Int. São Paulo
07/11/2011		Conclusos para Despacho Juntada de petição do requerente - conclusão em 08/11/2011 - div
04/11/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
20/10/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiário Alice de Oliveira Martins OAB 181770 - E Rua Maria Paula nº 123 - 20º andar Telefone 3638-9800 c-653/97 c-557/09 c-2338/09 ambos todos os volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
11/10/2011		Disponibilizado no DJE DO - aguardando prazo -30/01/2012 -div
11/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0529/2011 Data da Disponibilização: 11/10/2011 Data da Publicação: 13/10/2011 Número do Diário: Página:
10/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0529/2011 Teor do ato: ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO Vistos. 1. Nos autos principais, conforme parte do teor da audiência ocorrida em 18/08/2011, ficou determinado que: "Até o momento a Fesp reconhece que já cumpriu a obrigação (apostilamento) para 5.022 servidores. Quanto aos demais casos, há 2.127 com situação cadastral pendente e 1.350 sem documentação ou comprovação de que algum dia tenha sido associado. Neste contexto, defiro a Fazenda o prazo de 10 dias para fornecer a lista dos servidores municipalizados, por região, esclarecendo quais são os 5.022 servidores com a respectiva apostila para conferência pelo exequente. Quanto aos demais, a Fesp deverá apresentar uma relação no prazo de 60 dias, para processar o restante da lista da Fesp, informar os que já foram apostilados, bem como, informar qual a razão do não atendimento desta determinação. Após, nova conclusão". 2. Decorridos, também nos autos principais, foi proferida, em 05/10/2011 , a seguinte decisão: "Intime-se o impetrado para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer sobre a ausência de publicação do Diário Oficial do ato declaratório que reconheceu o direito para os 5022 servidores constantes da listagem no CD-ROM. 2. Sem prejuízo, defiro o prazo de 90 (noventa) dias para conferência, por parte dos impetrantes, dos dados apresentados". 3. Assim, em que pese o requerimento de fls.124, deverão os exeqüentes cumprir o item "2" da decisão proferida nos autos principais, datada de 05/10/2011. 4. Prazo: 90 dias Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP)
07/10/2011		Decisão ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO Vistos. 1. Nos autos principais, conforme parte do teor da audiência ocorrida em 18/08/2011, ficou determinado que: "Até o momento a Fesp reconhece que já cumpriu a obrigação (apostilamento) para 5.022 servidores. Quanto aos demais casos, há 2.127 com situação cadastral pendente e 1.350 sem documentação ou comprovação de que algum dia tenha sido associado. Neste contexto, defiro a Fazenda o prazo de 10 dias para fornecer a lista dos servidores municipalizados, por região, esclarecendo quais são os 5.022 servidores com a respectiva apostila para conferência pelo exequente. Quanto aos demais, a Fesp deverá apresentar uma relação no prazo de 60 dias, para processar o restante da lista da Fesp, informar os que já foram apostilados, bem como, informar qual a razão do não atendimento desta determinação. Após, nova conclusão". 2. Decorridos, também nos autos principais, foi proferida, em 05/10/2011 , a seguinte decisão: "Intime-se o impetrado para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer sobre a ausência de publicação do Diário Oficial do ato declaratório que reconheceu o direito para os 5022 servidores constantes da listagem no CD-ROM. 2. Sem prejuízo, defiro o prazo de 90 (noventa) dias para conferência, por parte dos impetrantes, dos dados apresentados". 3. Assim, em que pese o requerimento de fls.124, deverão os exeqüentes cumprir o item "2" da decisão proferida nos autos principais, datada de 05/10/2011. 4. Prazo: 90 dias Int.
05/10/2011		Conclusos para Despacho Juntada de petição do requerente - conclusão em 06/10/2011 - div
05/10/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
28/09/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiária; Alice de Oliveira Martins OAB 181770-E End. ; R. Maria Paula 123 Tel. ; 36389800 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
17/08/2011		Disponibilizado no DJE Aguardando audiência designada para o dia 18/08/2011 às 14:00 horas - escaninho audiências
17/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2011 Data da Disponibilização: 17/08/2011 Data da Publicação: 18/08/2011 Número do Diário: Página:
16/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0423/2011 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de execução de obrigação de fazer (habilitação nº 008) advinda de título executivo judicial (mandado de segurança coletivo em face do Secretário de Saúde do Estado de Saúde - autos nº 0411422.50.1997) em face da Fazenda do Estado de São Paulo (pagamento do Prêmio de Incentivo no percentual de 100%). 2. Conforme decisão proferida nos autos principais (0411422.50.1997), datada de 21/07/2011, cujo tópico final transcrevo, foi designada audiência de conciliação:" ...Deve a executada providenciar efetivamente fornecer os informes no prazo estabelecido, prazo que vencerá no dia 25 de julho de 2011, sob pena de incidência da multa, já fixada, sem prejuízo de eventuais providências junto ao Ministério Público para apuração de eventual ocorrência de improbidade administrativa. Neste contexto, requer a FESP audiência de conciliação, em razão de dúvidas no cumprimento da obrigação de fazer remanescente, em razão de dúvidas em relação aos critérios. É razoável o pedido da FESP, em especial tendo em vista os pontos levantados a fls. 1166/1167, letras a, b, c e d: A) O mandado de segurança foi ajuizado no ano de 1997, sendo que a Pasta recebeu a determinação judicial para o cumprimento da obrigação de fazer no ano de 2009. O julgado tem alcance a servidores classificados em unidades cujo processo de municipalização se deu em data posterior ao cumprimento da obrigação de fazer?; B) Servidores municipalizados que vierem a se filiar ao Sindicato-Impetrante em data posterior ao julgado farão jus ao benefício?; C) Servidores sindicalizados e municipalizados que após o julgado se desvinculem do Sindicato-Impetrante, fica mantido 100% do PI?; D) A resolução SS nº01, de 07/01/2009 (fls.71), garante ao servidor aposentado 50% do valor do PI. No caso do julgado, o servidor sindicalizado/municipalizado que viera a se aposentar fará jus a 100%? Desta forma, designo audiência de conciliação para o dia 18 de agosto de 2011 às 14 horas, ocasião em que serão decididos todos os pontos pendentes quanto ao critérios para o cumprimento de obrigação de fazer. Ao menos até a data da audiência não irá fluir a multa imposta. Intime-se as partes. Int." 3. Assim, aguarde-se a audiência já designada nos autos principais, observando-se este prazo em todas as execuções individuais em curso, relacionadas com estes autos. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP)
12/08/2011		Decisão Vistos. 1. Trata-se de execução de obrigação de fazer (habilitação nº 008) advinda de título executivo judicial (mandado de segurança coletivo em face do Secretário de Saúde do Estado de Saúde - autos nº 0411422.50.1997) em face da Fazenda do Estado de São Paulo (pagamento do Prêmio de Incentivo no percentual de 100%). 2. Conforme decisão proferida nos autos principais (0411422.50.1997), datada de 21/07/2011, cujo tópico final transcrevo, foi designada audiência de conciliação:" ...Deve a executada providenciar efetivamente fornecer os informes no prazo estabelecido, prazo que vencerá no dia 25 de julho de 2011, sob pena de incidência da multa, já fixada, sem prejuízo de eventuais providências junto ao Ministério Público para apuração de eventual ocorrência de improbidade administrativa. Neste contexto, requer a FESP audiência de conciliação, em razão de dúvidas no cumprimento da obrigação de fazer remanescente, em razão de dúvidas em relação aos critérios. É razoável o pedido da FESP, em especial tendo em vista os pontos levantados a fls. 1166/1167, letras a, b, c e d: A) O mandado de segurança foi ajuizado no ano de 1997, sendo que a Pasta recebeu a determinação judicial para o cumprimento da obrigação de fazer no ano de 2009. O julgado tem alcance a servidores classificados em unidades cujo processo de municipalização se deu em data posterior ao cumprimento da obrigação de fazer?; B) Servidores municipalizados que vierem a se filiar ao Sindicato-Impetrante em data posterior ao julgado farão jus ao benefício?; C) Servidores sindicalizados e municipalizados que após o julgado se desvinculem do Sindicato-Impetrante, fica mantido 100% do PI?; D) A resolução SS nº01, de 07/01/2009 (fls.71), garante ao servidor aposentado 50% do valor do PI. No caso do julgado, o servidor sindicalizado/municipalizado que viera a se aposentar fará jus a 100%? Desta forma, designo audiência de conciliação para o dia 18 de agosto de 2011 às 14 horas, ocasião em que serão decididos todos os pontos pendentes quanto ao critérios para o cumprimento de obrigação de fazer. Ao menos até a data da audiência não irá fluir a multa imposta. Intime-se as partes. Int." 3. Assim, aguarde-se a audiência já designada nos autos principais, observando-se este prazo em todas as execuções individuais em curso, relacionadas com estes autos. Int.
11/08/2011		Decurso de Prazo Decorrido o prazo para a Fazenda se manifestar quanto ao despacho de fls. 119
06/07/2011		Disponibilizado no DJE Aguardando Prazo 04/08/11
06/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2011 Data da Disponibilização: 06/07/2011 Data da Publicação: 07/07/2011 Número do Diário: Página:
05/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0341/2011 Teor do ato: Vistos. Apesar da certidão de decurso (fls.118), nos autos principais (0411422.50.1997), em decisão proferida em 17/6/2011, a executada foi intimada para fornecer os informes no prazo estabelecido, prazo este que vencerá em 25 de julho de 2011, sob pena de incidência da multa, já fixada, sem prejuízo de eventuais providências junto ao Ministério Público para apuração de eventual ocorrência de improbidade administrativa. Este prazo, conforme decisão proferida nos autos principais, deverá ser observado em todas as execuções individuais em curso. Decorrido o prazo estabelecido, nova conclusão para as devidas. providências. Int. Advogados(s): MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
01/07/2011		Decisão Vistos. Apesar da certidão de decurso (fls.118), nos autos principais (0411422.50.1997), em decisão proferida em 17/6/2011, a executada foi intimada para fornecer os informes no prazo estabelecido, prazo este que vencerá em 25 de julho de 2011, sob pena de incidência da multa, já fixada, sem prejuízo de eventuais providências junto ao Ministério Público para apuração de eventual ocorrência de improbidade administrativa. Este prazo, conforme decisão proferida nos autos principais, deverá ser observado em todas as execuções individuais em curso. Decorrido o prazo estabelecido, nova conclusão para as devidas. providências. Int.
30/06/2011		Decurso de Prazo conclusão em 01/07/2011 -div
30/06/2011		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/05/2011		Autos no Prazo Aguardando Prazo - 20.06.11 - DIV Vencimento: 29/06/2011
19/05/2011		Autos no Prazo
11/05/2011		Ofício Juntado Juntada de ofício protocolizado aos 11/05/2011
11/05/2011		Serventuário para juntar
28/04/2011		Disponibilizado no DJE DO - aguardando prazo - 18/05/2011 - div
28/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2011 Data da Disponibilização: 28/04/2011 Data da Publicação: 29/04/2011 Número do Diário: Página:
27/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0208/2011 Teor do ato: Vistos. 1. Valendo este despacho como ofício, solicite-se do Coordenador de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde para que, em quinze dias, apresente planilha contendo os cargos/funções dos servidores da Secretaria da Saúde, com os respectivos graus e referências relativos a cada cargo, e os valores pagos a título de prêmio incentivo no percentual de 100%, sob pena de caracterização de crime de desobediência. 2. Deverá o advogado do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, sem filas e sem perda de tempo, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/ Fazenda Pública/ Nome da parte ou número dos autos ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone "decisão proferida" (ou no documento a ser impresso) e, após, optar por apertar o botão direito do mouse e, clicar na opção "imprimir ctrl P" (com a seta na parte branca do documento) ou adotando a utilização do "Ctrl + P" (apertar conjuntamente as teclas), reproduzir cópia fidedigna do ofício/ despacho/ sentença/ documento desejado, com a assinatura digital do julgador, (instruindo-o com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder) e, diretamente, encaminhá-lo à instituição, comprovando-se nos autos, em 05(cinco) dias. Int. Advogados(s): MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
25/04/2011		Decisão Vistos. 1. Valendo este despacho como ofício, solicite-se do Coordenador de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde para que, em quinze dias, apresente planilha contendo os cargos/funções dos servidores da Secretaria da Saúde, com os respectivos graus e referências relativos a cada cargo, e os valores pagos a título de prêmio incentivo no percentual de 100%, sob pena de caracterização de crime de desobediência. 2. Deverá o advogado do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, sem filas e sem perda de tempo, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/ Fazenda Pública/ Nome da parte ou número dos autos ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone "decisão proferida" (ou no documento a ser impresso) e, após, optar por apertar o botão direito do mouse e, clicar na opção "imprimir ctrl P" (com a seta na parte branca do documento) ou adotando a utilização do "Ctrl + P" (apertar conjuntamente as teclas), reproduzir cópia fidedigna do ofício/ despacho/ sentença/ documento desejado, com a assinatura digital do julgador, (instruindo-o com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder) e, diretamente, encaminhá-lo à instituição, comprovando-se nos autos, em 05(cinco) dias. Int.
19/04/2011		Conclusos para Despacho juntada de petição da requerente -conclusão em 20/04/2011 - div
15/02/2011		Disponibilizado no DJE DO - aguardando prazo - 27/04/2011 - div
15/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2011 Data da Disponibilização: 15/02/2011 Data da Publicação: 16/02/2011 Número do Diário: Página:
14/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0070/2011 Teor do ato: ALEXANDRE JORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO Vistos. Fls. 91: Ante os documentos juntados pelos exequentes e principalmente o ofício datado de 13/12/2010, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a Fazenda comprove o cumprimento da obrigação de fazer (pagamento do prêmio de incentivo no percentual de 100%). Int. Advogados(s): MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
10/02/2011		Decisão ALEXANDRE JORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO Vistos. Fls. 91: Ante os documentos juntados pelos exequentes e principalmente o ofício datado de 13/12/2010, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a Fazenda comprove o cumprimento da obrigação de fazer (pagamento do prêmio de incentivo no percentual de 100%). Int.
07/02/2011		Petição Juntada juntada do recurso de apelação interposta pela FESP aos 07.02.2011-DIV
31/01/2011		Disponibilizado no DJE DO. 31.01.11 - Aguardando Prazo - 08.04.11 - DIV
31/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2011 Data da Disponibilização: 31/01/2011 Data da Publicação: 01/02/2011 Número do Diário: Página:
28/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0039/2011 Teor do ato: Vistos. Fls.86/87: defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, requerido pela Fazenda para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer (pagamento do prêmio de incentivo no percentual de 100%). Int. Advogados(s): MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
26/01/2011		Decisão Vistos. Fls.86/87: defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, requerido pela Fazenda para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer (pagamento do prêmio de incentivo no percentual de 100%). Int.
20/01/2011		Conclusos para Despacho juntada de petição da FESP - conclusão em 21/01/2011 - div
14/12/2010		Disponibilizado no DJE DO. 14.12.10 - Aguardando Prazo - 11.01.2011 - DIV
14/12/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0745/2010 Data da Disponibilização: 14/12/2010 Data da Publicação: 15/12/2010 Número do Diário: Página:
13/12/2010		Remetido ao DJE Relação: 0745/2010 Teor do ato: ALEXANDRE JORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO Vistos. Diga a Fazenda, se cumpriu a obrigação da fazer (pagamento do Prêmio de Incentivo no percentual de 100%), com relação aos 14 (quinze) exequentes desta habilitação. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. Advogados(s): MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
09/12/2010		Decisão ALEXANDRE JORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO Vistos. Diga a Fazenda, se cumpriu a obrigação da fazer (pagamento do Prêmio de Incentivo no percentual de 100%), com relação aos 14 (quinze) exequentes desta habilitação. Prazo: 30 (trinta) dias. Int.
03/12/2010		Petição Juntada Juntada petição e documento - DIV. Conclusão - DIV.
22/11/2010		Disponibilizado no DJE DO. 22.11.10 - Aguardando Prazo - 08.01.2011 - DIV
22/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0698/2010 Data da Disponibilização: 22/11/2010 Data da Publicação: 23/11/2010 Número do Diário: Página:
19/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0698/2010 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 78/793: Ciência aos autores sobre a manifestação da Fazenda, informando que a obrigação de fazer só não foi integralmente cumprida nos autos principais (autos nº 97.411422-9), por ausência de dados de conhecimento exclusivo do réu. 2. Independentemente da afirmativa, diga a Fazenda, se cumpriu a obrigação da fazer (pagamento do Prêmio de Incentivo no percentual de 100%), com relação aos 14 (quinze) exequentes desta habilitação. 3. Prazo: 30 (trinta) dias. 4. Cuidando-se de prazo comum, os autos não poderão ser retirados do cartório. Observe-se. Int. Advogados(s): MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
17/11/2010		Decisão Vistos. 1. Fls. 78/793: Ciência aos autores sobre a manifestação da Fazenda, informando que a obrigação de fazer só não foi integralmente cumprida nos autos principais (autos nº 97.411422-9), por ausência de dados de conhecimento exclusivo do réu. 2. Independentemente da afirmativa, diga a Fazenda, se cumpriu a obrigação da fazer (pagamento do Prêmio de Incentivo no percentual de 100%), com relação aos 14 (quinze) exequentes desta habilitação. 3. Prazo: 30 (trinta) dias. 4. Cuidando-se de prazo comum, os autos não poderão ser retirados do cartório. Observe-se. Int.
16/11/2010		Conclusos para Despacho Conclusos - DIV
12/11/2010		Petição e Documento(s) Juntado Juntou petição da Fazenda do Estado - Aguardando troca de Autuação - DIV.
24/09/2010		Disponibilizado no DJE DO. 24.09.10 - Aguardando Prazo - 16.10.10 - DIV
24/09/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0585/2010 Data da Disponibilização: 24/09/2010 Data da Publicação: 27/09/2010 Número do Diário: Página:
23/09/2010		Remetido ao DJE Relação: 0585/2010 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de execução de obrigação de fazer advinda de título executivo judicial (mandado de segurança coletivo nº 053.97.411422-9) impetrado pelo SINDSAÚDE - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde contra ato do Secretário de Estado da Saúde. 2. Servindo este despacho como mandado, cite-se a executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP, nos termos do art. 632 do Código de Processo Civil, por oficial de justiça, para que cumpra a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento dos respectivos títulos dos exeqüentes, como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 510,00, até o limite de R$ 7.000,00, sem prejuízo de eventual modificação no montante da penalidade caso esta se mostre excessiva ou insuficiente (art.644 do Código de Processo Civil). Prazo de cumprimento: 5 dias. 3. Segue a jurisprudência sobre o assunto: 4. "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO EX OFÍCIO. PERMISSÃO. ART. 644 DO CPC.POSSIBILIDADE DO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.756/98. I- Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de oficio ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. II - Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756/98; "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior." Em sendo assim, inexiste a irregularidade apontada. III - Agravo regimental desprovido." (AGREsp 189.108ISP - a T. - ReI. GIL.SON I J. em 13.03.2001 - DJU 02.04.2001- pág. 317). 5. "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MULTA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. VALOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.3. 1. Constitui entendimento unânime das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, ser possível a fixação pelo juiz, "ex officio", de multa por inadimplemento de obrigação de fazer, ainda que se trate de execução contra a Fazenda Pública. 2. Impossível, na via eleita, a aferição do valor fixado a título de multa, vez que tal pretensão demanda incursão à seara fática dos autos (Súmula 7/STJ). 3.Agravo regimental improvido." (AgRgAI 334301/SP - 6 T. - Rei. FI..E GONÇALVES - J. em27.11.2000- DJU 18.12.2000- pág. 286). 6. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. IMPosIÇÃo À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CPC, ARTIGO 644.- A muita pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de oficio pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.- Precedentes desta Corte.- Recurso especial conhecido. (REsp 279.475/SP - 6 T. - Rei. VICENTE LEAL - J. em 16.11.2000 - DJU 0412.2000- pág. 116). 7. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE.ART. 644 DO CPC. Em se tratando de obrigação de fazer, a permitido ao Juízo da execução, de oficio ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Recurso conhecido e provido." (REsp 267.446/SP - 5 T. - ReI. FELIX FISCHFER - J. em 03.10.2000 - DJU 23.10.2000 - pág. 174). 8 O procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. 9. As planilhas necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação, deverão conter os valores mensais devidos a título de descontos médico-hospitalares e previdenciários, informando-se o percentual devido. 10. Deverão os exeqüentes, em 5 dias, providenciar o fornecimento de peças completas para instruí-lo (petição inicial, sentença e acórdão) e antecipar a diligência do oficial de justiça. 11. Para fins de comunicação, o email desta vara é sp6faz@tj.sp.gov.br. Intime-se. Advogados(s): MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
21/09/2010		Decisão Vistos. 1. Trata-se de execução de obrigação de fazer advinda de título executivo judicial (mandado de segurança coletivo nº 053.97.411422-9) impetrado pelo SINDSAÚDE - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde contra ato do Secretário de Estado da Saúde. 2. Servindo este despacho como mandado, cite-se a executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP, nos termos do art. 632 do Código de Processo Civil, por oficial de justiça, para que cumpra a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento dos respectivos títulos dos exeqüentes, como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 510,00, até o limite de R$ 7.000,00, sem prejuízo de eventual modificação no montante da penalidade caso esta se mostre excessiva ou insuficiente (art.644 do Código de Processo Civil). Prazo de cumprimento: 5 dias. 3. Segue a jurisprudência sobre o assunto: 4. "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO EX OFÍCIO. PERMISSÃO. ART. 644 DO CPC.POSSIBILIDADE DO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.756/98. I- Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de oficio ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. II - Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756/98; "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior." Em sendo assim, inexiste a irregularidade apontada. III - Agravo regimental desprovido." (AGREsp 189.108ISP - a T. - ReI. GIL.SON I J. em 13.03.2001 - DJU 02.04.2001- pág. 317). 5. "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MULTA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. VALOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.3. 1. Constitui entendimento unânime das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, ser possível a fixação pelo juiz, "ex officio", de multa por inadimplemento de obrigação de fazer, ainda que se trate de execução contra a Fazenda Pública. 2. Impossível, na via eleita, a aferição do valor fixado a título de multa, vez que tal pretensão demanda incursão à seara fática dos autos (Súmula 7/STJ). 3.Agravo regimental improvido." (AgRgAI 334301/SP - 6 T. - Rei. FI..E GONÇALVES - J. em27.11.2000- DJU 18.12.2000- pág. 286). 6. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. IMPosIÇÃo À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CPC, ARTIGO 644.- A muita pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de oficio pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.- Precedentes desta Corte.- Recurso especial conhecido. (REsp 279.475/SP - 6 T. - Rei. VICENTE LEAL - J. em 16.11.2000 - DJU 0412.2000- pág. 116). 7. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE.ART. 644 DO CPC. Em se tratando de obrigação de fazer, a permitido ao Juízo da execução, de oficio ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Recurso conhecido e provido." (REsp 267.446/SP - 5 T. - ReI. FELIX FISCHFER - J. em 03.10.2000 - DJU 23.10.2000 - pág. 174). 8 O procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. 9. As planilhas necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação, deverão conter os valores mensais devidos a título de descontos médico-hospitalares e previdenciários, informando-se o percentual devido. 10. Deverão os exeqüentes, em 5 dias, providenciar o fornecimento de peças completas para instruí-lo (petição inicial, sentença e acórdão) e antecipar a diligência do oficial de justiça. 11. Para fins de comunicação, o email desta vara é sp6faz@tj.sp.gov.br. Intime-se.
31/08/2010		Conclusos para Despacho Conclusos - DIV
31/08/2010		Petição Juntada Juntada da petição dos autores
18/06/2010		Recebidos os Autos do Advogado Aguardando Prazo - 28.06.10 - DIV
08/06/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Endereço:Rua Dona Maria Paula, 123, 20º andar Fone:3638-9800 Autos:653/97 só um volume
01/06/2010		Disponibilizado no DJE DO. 01.06.10 - Aguardando Prazo - 28.06.10 - DIV
01/06/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2010 Data da Disponibilização: 01/06/2010 Data da Publicação: 02/06/2010 Número do Diário: Página:
31/05/2010		Remetido ao DJE Relação: 0345/2010 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 65: anote-se, inclusive no sistema. 2. Pela última vez, no prazo de 15 (quinze) dias, digam os habilitantes, no que consistiu o pagamento a menor. 3. No silêncio, conclusos para extinção. Int. Advogados(s): MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
28/05/2010		Decisão Vistos. 1. Fls. 65: anote-se, inclusive no sistema. 2. Pela última vez, no prazo de 15 (quinze) dias, digam os habilitantes, no que consistiu o pagamento a menor. 3. No silêncio, conclusos para extinção. Int.
27/05/2010		Recebidos os Autos do Advogado Juntadas petições do requerente e substabelecimento - DIV. Conclusão - DIV.
30/04/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiario:Victor Sandoval Mattar OAB-161396 Endereço:Rua Maria Paula, 123, 20ºandar Fone:3638-9800 Autos:653/97 Ass:_____________________________________-
28/04/2010		Disponibilizado no DJE DO. 28.04.10 - Aguardando Prazo - 08.06.10 - DIV
28/04/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2010 Data da Disponibilização: 28/04/2010 Data da Publicação: 29/04/2010 Número do Diário: Página:
27/04/2010		Remetido ao DJE Relação: 0262/2010 Teor do ato: Vistos. 1. Em 30 (trinta) dias, deverão os habilitantes cumprir o comando do despacho de fls.57. 2. No silêncio, conclusos para extinção. Int. Advogados(s): MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
23/04/2010		Decisão Vistos. 1. Em 30 (trinta) dias, deverão os habilitantes cumprir o comando do despacho de fls.57. 2. No silêncio, conclusos para extinção. Int.
22/04/2010		Conclusos para Despacho Conclusão - DIV.
22/04/2010		Petição Juntada Juntada petição do requerente - DIV.
22/04/2010		Recebidos os Autos do Advogado
14/04/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Endereço: Rua Maria Paula, 123 Fone: 3638-9800 Autos: 1152/93 - 5º volume 653/97
13/04/2010		Disponibilizado no DJE DO. 13.04.10 - Aguardando Prazo - 02.05.10 - DIV
13/04/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2010 Data da Disponibilização: 13/04/2010 Data da Publicação: 14/04/2010 Número do Diário: Página:
12/04/2010		Remetido ao DJE Relação: 0225/2010 Teor do ato: Vistos. Em razão da informação de fls. 56 (a obrigação de fazer foi cumprida), em cinco (5) dias, de forma específica, digam os habilitantes no que consistiu o pagamento a menor. No silêncio ou negativa, conclusos para extinção. Intime-se. Advogados(s): MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
09/04/2010		Decisão Vistos. Em razão da informação de fls. 56 (a obrigação de fazer foi cumprida), em cinco (5) dias, de forma específica, digam os habilitantes no que consistiu o pagamento a menor. No silêncio ou negativa, conclusos para extinção. Intime-se.
08/04/2010		Conclusos para Despacho Conclusão - DIV.
08/04/2010		Petição Juntada Juntada de petição da Fazenda - DIV.
05/04/2010		Disponibilizado no DJE D.J.E. 05/04/10 - PZ. 11/05/10 - DIV.
29/03/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :185/2010 Data da Disponibilização: 05/04/2010 Data da Publicação: 06/04/2010 Número do Diário: Página:
26/03/2010		Remetido ao DJE Relação: 0185/2010 Teor do ato: Vistos. 1. Deverá a serventia, de forma correta, cadastrar o incidente (habilitantes x Fazenda Estadual). Observe-se. 2. No sistema, anote-se o nome do procurador estadual oficiante. Observe-se. 3. Em trinta (30) dias, no que se refere aos quinze (15) habilitantes, diga a Fazenda Estadual se foi cumprida a obrigação de fazer, lembrando que nos autos principais a devedora apresentou vasta documentação. 4. Para facilitar o andamento processual, sempre, deverão as partes mencionar o número deste incidente/habilitação. * Int. Advogados(s): MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
25/03/2010		Decisão DECISÃO C O N C L U S ÃO Em 25 de março de 2010, faço este autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES. Processo nº:053.97.411422-9/00008 Classe - Assunto Incidentes - Gratificação de IncentivoRequerente:Rosenei Maria de SouzaRequerido:SINDSAÚDE - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wanderley Sebastião Fernandes Vistos. 1. Deverá a serventia, de forma correta, cadastrar o incidente (habilitantes x Fazenda Estadual). Observe-se. 2. No sistema, anote-se o nome do procurador estadual oficiante. Observe-se. 3. Em trinta (30) dias, no que se refere aos quinze (15) habilitantes, diga a Fazenda Estadual se foi cumprida a obrigação de fazer, lembrando que nos autos principais a devedora apresentou vasta documentação. 4. Para facilitar o andamento processual, sempre, deverão as partes mencionar o número deste incidente/habilitação. * Int. São Paulo, 25 de março de 2010.
24/03/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para despacho inicial - div.
19/03/2010		Incidente Processual Instaurado

Data	Tipo
20/02/2014	Petições Diversas Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
02/07/2014	Petições Diversas Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
21/08/2014	Petições Diversas Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
30/09/2014	Petições Diversas Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
02/10/2014	Petições Diversas Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
07/11/2014	Petições Diversas Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
23/08/2016	Petições Diversas
31/10/2016	Pedido de Arquivamento
11/05/2017	Petições Diversas
18/05/2017	Petições Diversas

Recebido em	Classe
23/09/2016	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008049-12.2016.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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