Incidente
Precatório (0030474-86.2023.8.26.0053) (17)
Tramitação prioritária
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios
Foro
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vara
11ª Vara de Fazenda Pública
Processo principal

Partes do processo

Reqte  Maria Emilia Zimneck
Advogada:  Angela Rodrigues Gaya Simões  
Advogada:  Larissa Callipo Oliveira  
Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho  
Sucessora  Valéria Zimpeck Mirshawka
Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho  
Ent. Devedora  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Advogado:  Marco Antonio Sales Stivanin  
Interesdo.  Apoena Precatórios - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios
Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho  
  Mais

Movimentações

Data Movimento
13/06/2026 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2026 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1500/2026 Data da Publicação: 08/06/2026
02/06/2026 Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido
Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
02/06/2026 Remetido ao DJE
Relação: 1500/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 60/87 e 89/100: Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores de MARIA EMÍLIA ZIMPECK.. É o relatório. Decido. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Por força da regra do artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ao contrário do que se dá com a transmissão da herança (CC, 1784), a sucessão processual, ocorrendo a morte de uma das partes, não é automática, mas o artigo 689, do NCPC, repetindo a regra do artigo 1061 do CPC/73, determina que proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo, permitindo o ingresso dos sucessores no bojo da ação principal por meio de singela decisão interlocutória, com o efeito imediato de fazer cessar a suspensão do processo originário, provocada pela morte da parte. Nesse quadro, compelir os peticionários à abertura do inventário constituiria expediente inócuo, além de implicar injustificado adiamento do desfecho da causa, com evidente prejuízo ao interesse das partes (Agravo de Instrumento nº 2117567-33.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 08/09/2014). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos de MARCOS ANTONIO ZIMPECK (viúvo - quinhão de 50%), VALERIA ZIMPECK MIRSHAWKA (filha - quinhão de 25%) e MARCUS VINICIUS ZIMPECK (filho - quinhão de 25%) no polo ativo do feito em sucessão a Maria Emília Zimpeck. Proceda, a Serventia, às anotações de praxe. Após, comunique-se por ofício à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). 2. Fls. 59, 88, 101/248: APOENA PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS informa ter apresentado Cessão de Crédito para análise pela DEPRE, nos termos do Provimento CSM 2753/2024. Cadastrada a Cessionária como terceira interessada. Anote-se haver Cessão de Crédito protocolada na DEPRE. Int. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB 369020/SP), Marco Antonio Sales Stivanin (OAB 371279/SP), Larissa Callipo Oliveira (OAB 381815/SP)
02/06/2026 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
  Mais

Petições diversas

Data Tipo
18/03/2025 Petições Diversas
07/04/2026 Petições Diversas
07/04/2026 Habilitação de Herdeiro de Precatório
24/04/2026 Petições Diversas
28/04/2026 Pedido de Habilitação
28/04/2026 Pedido de Habilitação

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.