Reqte	Evandro Martins da Fonseca Júnior Advogada:  Angela Rodrigues Gaya Simões
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Marco Antonio Sales Stivanin

Data		Movimento
17/10/2024		Arquivado Definitivamente
17/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0671/2024 Data da Publicação: 18/10/2024 Número do Diário: 4074
16/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0671/2024 Teor do ato: Vistos. Indefiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, tendo em vista que o valor do autor falecido se enquadra no valor de precatório. Os valores dos herdeiros somente poderão ser requisitados através da modalidade de precatório. A pretensão de individualizar o crédito por herdeiro através de requisição de pequeno valor configura fracionamento de precatório, o que é vedado pelo art. 100, § 8º da C.F. Cancele-se o presente incidente, devendo o patrono efetuar novo peticionamento na modalidade precatório, sanando as irregularidades apontadas. Int. Advogados(s): Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB 369020/SP)
16/10/2024		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido Vistos. Indefiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, tendo em vista que o valor do autor falecido se enquadra no valor de precatório. Os valores dos herdeiros somente poderão ser requisitados através da modalidade de precatório. A pretensão de individualizar o crédito por herdeiro através de requisição de pequeno valor configura fracionamento de precatório, o que é vedado pelo art. 100, § 8º da C.F. Cancele-se o presente incidente, devendo o patrono efetuar novo peticionamento na modalidade precatório, sanando as irregularidades apontadas. Int.
17/10/2024		Arquivado Definitivamente
17/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0671/2024 Data da Publicação: 18/10/2024 Número do Diário: 4074
16/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0671/2024 Teor do ato: Vistos. Indefiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, tendo em vista que o valor do autor falecido se enquadra no valor de precatório. Os valores dos herdeiros somente poderão ser requisitados através da modalidade de precatório. A pretensão de individualizar o crédito por herdeiro através de requisição de pequeno valor configura fracionamento de precatório, o que é vedado pelo art. 100, § 8º da C.F. Cancele-se o presente incidente, devendo o patrono efetuar novo peticionamento na modalidade precatório, sanando as irregularidades apontadas. Int. Advogados(s): Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB 369020/SP)
16/10/2024		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido Vistos. Indefiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, tendo em vista que o valor do autor falecido se enquadra no valor de precatório. Os valores dos herdeiros somente poderão ser requisitados através da modalidade de precatório. A pretensão de individualizar o crédito por herdeiro através de requisição de pequeno valor configura fracionamento de precatório, o que é vedado pelo art. 100, § 8º da C.F. Cancele-se o presente incidente, devendo o patrono efetuar novo peticionamento na modalidade precatório, sanando as irregularidades apontadas. Int.
14/10/2024		Conclusos para Decisão
20/08/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0430355-37.1998.8.26.0053

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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