Reqte	Odaly de Alcântara Advogado:  Jorge Luiz do Nascimento Junior
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogado:  Luiz Augusto Módolo de Paula   Advogado:  Antonio Anderi   Advogado:  Luiz Guilherme da Cunha Mello   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Vagner Bueno da Silva   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesda.	Espólio de Iolanda de Paula Correa Advogado:  George Henrique Brito Lacerda

Reqte	Odaly de Alcântara Advogado:  Jorge Luiz do Nascimento Junior
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogado:  Luiz Augusto Módolo de Paula   Advogado:  Antonio Anderi   Advogado:  Luiz Guilherme da Cunha Mello   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Vagner Bueno da Silva   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesda.	Espólio de Iolanda de Paula Correa Advogado:  George Henrique Brito Lacerda
Interesdo.	Espólio de Célio Cezarino Rodrigues Advogada:  Raquel de Magalhães Nascimento   Advogada:  Priscila Simão de Oliveira

Data		Movimento
19/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2267/2026 Data da Publicação: 20/08/2026
18/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2267/2026 Teor do ato: Fl. 166: o crédito segue o regime de precatório (Processo DEPRE nº 0482489-23.2019.8.26.0500, Ordem nº1414/2021). Diferente da RPV, o precatório não é pago diretamente nos autos pelo Município, mas mediante repasses globais geridos pela Presidência do TJSP (DEPRE), segundo a ordem cronológica constitucional (art. 100 da CF). Assim, descabe exigir comprovante individual nestes autos, devendo a parte exequente acompanhar a liberação perante a DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), George Henrique Brito Lacerda (OAB 409102/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Raquel de Magalhães Nascimento (OAB 185057/SP), Jorge Luiz do Nascimento Junior (OAB 250045/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Priscila Simão de Oliveira (OAB 212046/SP), Vagner Bueno da Silva (OAB 208445/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP)
18/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 166: o crédito segue o regime de precatório (Processo DEPRE nº 0482489-23.2019.8.26.0500, Ordem nº1414/2021). Diferente da RPV, o precatório não é pago diretamente nos autos pelo Município, mas mediante repasses globais geridos pela Presidência do TJSP (DEPRE), segundo a ordem cronológica constitucional (art. 100 da CF). Assim, descabe exigir comprovante individual nestes autos, devendo a parte exequente acompanhar a liberação perante a DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Oportunamente, tornem os autos conclusos.
22/05/2026		Conclusos para Despacho
19/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2267/2026 Data da Publicação: 20/08/2026
18/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2267/2026 Teor do ato: Fl. 166: o crédito segue o regime de precatório (Processo DEPRE nº 0482489-23.2019.8.26.0500, Ordem nº1414/2021). Diferente da RPV, o precatório não é pago diretamente nos autos pelo Município, mas mediante repasses globais geridos pela Presidência do TJSP (DEPRE), segundo a ordem cronológica constitucional (art. 100 da CF). Assim, descabe exigir comprovante individual nestes autos, devendo a parte exequente acompanhar a liberação perante a DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), George Henrique Brito Lacerda (OAB 409102/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Raquel de Magalhães Nascimento (OAB 185057/SP), Jorge Luiz do Nascimento Junior (OAB 250045/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Priscila Simão de Oliveira (OAB 212046/SP), Vagner Bueno da Silva (OAB 208445/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP)
18/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 166: o crédito segue o regime de precatório (Processo DEPRE nº 0482489-23.2019.8.26.0500, Ordem nº1414/2021). Diferente da RPV, o precatório não é pago diretamente nos autos pelo Município, mas mediante repasses globais geridos pela Presidência do TJSP (DEPRE), segundo a ordem cronológica constitucional (art. 100 da CF). Assim, descabe exigir comprovante individual nestes autos, devendo a parte exequente acompanhar a liberação perante a DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Oportunamente, tornem os autos conclusos.
22/05/2026		Conclusos para Despacho
09/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70484302-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2026 18:33
05/06/2025		Autos no Prazo
16/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0059/2025 Teor do ato: Aguarde-se o processamento da execução em relação aos demais coautores e oportunamente remetam-se os autos à UPEFAZ - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública. Advogados(s): Raquel de Magalhães Nascimento (OAB 185057/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Priscila Simão de Oliveira (OAB 212046/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Jorge Luiz do Nascimento Junior (OAB 250045/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), George Henrique Brito Lacerda (OAB 409102/SP)
05/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se o processamento da execução em relação aos demais coautores e oportunamente remetam-se os autos à UPEFAZ - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública.
05/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2025		Conclusos para Despacho
04/12/2024		Decurso de Prazo Prazo do ato decorrido
01/05/2024		Documento Juntado
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0847/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
15/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0847/2023 Teor do ato: Fl. 150: torne-se sem efeito a petição de fls. 134/143, eis que estranha ao presente feito. Fls. 152/155: esclareçam os herdeiros de Célio Cezarino Rodrigues o pedido, em 15 dias, uma vez que aparentemente foi protocolado de forma equivocada nos presentes autos, os quais se tratam de incidente precatório relativo à coautora Odaly de Alcântara. Advogados(s): Raquel de Magalhães Nascimento (OAB 185057/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Priscila Simão de Oliveira (OAB 212046/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Jorge Luiz do Nascimento Junior (OAB 250045/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), George Henrique Brito Lacerda (OAB 409102/SP)
14/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 150: torne-se sem efeito a petição de fls. 134/143, eis que estranha ao presente feito. Fls. 152/155: esclareçam os herdeiros de Célio Cezarino Rodrigues o pedido, em 15 dias, uma vez que aparentemente foi protocolado de forma equivocada nos presentes autos, os quais se tratam de incidente precatório relativo à coautora Odaly de Alcântara.
14/11/2023		Conclusos para Despacho
20/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70852622-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/10/2023 11:45
02/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70775599-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2023 21:08
22/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0704/2023 Data da Publicação: 26/09/2023 Número do Diário: 3827
22/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0704/2023 Teor do ato: Fls. 134/143: esclareçam os herdeiros de Iolanda de Paula Correa o pedido, em 15 dias, uma vez que aparentemente foi protocolado de forma equivocada nos presentes autos, os quais se tratam de incidente precatório relativo à coautora Odaly de Alcântara. Advogados(s): Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Jorge Luiz do Nascimento Junior (OAB 250045/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), George Henrique Brito Lacerda (OAB 409102/SP)
21/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 134/143: esclareçam os herdeiros de Iolanda de Paula Correa o pedido, em 15 dias, uma vez que aparentemente foi protocolado de forma equivocada nos presentes autos, os quais se tratam de incidente precatório relativo à coautora Odaly de Alcântara.
21/09/2023		Conclusos para Despacho
23/08/2023		Documento Juntado
23/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 3757
14/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0436/2023 Teor do ato: Vistos. Ante o atendimento da determinação de fl. 121, proceda-se ao necessário para liberação dos mandados de levantamento aos respectivos beneficiados mencionados na certidão de fl. 119, observada a ordem cronológica de cumprimento dos feitos que aguardam semelhante providência. Nada mais sendo requerido, quando em termos, remetam-se os autos à UPEFAZ consoante decisão de fls. 113/114. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Jorge Luiz do Nascimento Junior (OAB 250045/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP)
13/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante o atendimento da determinação de fl. 121, proceda-se ao necessário para liberação dos mandados de levantamento aos respectivos beneficiados mencionados na certidão de fl. 119, observada a ordem cronológica de cumprimento dos feitos que aguardam semelhante providência. Nada mais sendo requerido, quando em termos, remetam-se os autos à UPEFAZ consoante decisão de fls. 113/114. Cumpra-se. Intimem-se.
07/06/2023		Conclusos para Decisão
22/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70379673-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2023 21:41
12/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2023 Data da Publicação: 15/05/2023 Número do Diário: 3735
11/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0338/2023 Teor do ato: Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, providencie o d. Patrono, em cuja conta bancária será creditado o montante, declaração de que inexiste impedimento ao levantamento em nome da credora originária, tais como revogação do mandato, penhora do crédito, cessão de crédito, morte do credor originário, reserva de honorários da fase de conhecimento ou qualquer outra causa impeditiva. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Intimem-se. Advogados(s): Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Jorge Luiz do Nascimento Junior (OAB 250045/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP)
11/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, providencie o d. Patrono, em cuja conta bancária será creditado o montante, declaração de que inexiste impedimento ao levantamento em nome da credora originária, tais como revogação do mandato, penhora do crédito, cessão de crédito, morte do credor originário, reserva de honorários da fase de conhecimento ou qualquer outra causa impeditiva. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Intimem-se.
17/02/2023		Conclusos para Decisão
12/02/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70095393-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/02/2023 13:06
10/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0618/2022 Teor do ato: Fls. 79/81 e 103/106: ante a impossibilidade de remessa do presente incidente à UPEFAZ, tendo em vista que nos autos do cumprimento de sentença nº 0023064-84.2017.8.26.0053 ainda se encontra em andamento a execução de expressiva quantidade de requisições de pequeno valor relativas aos demais exequentes, as quais aguardam a regularização de suas respectivas representações processuais para o levantamento dos depósitos e a extinção das obrigações, fato que pode demandar vasta quantidade de tempo, provocando irrazoável morosidade na presente execução, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório em favor de Odaly de Alcântara. Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 82), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 67/77 em favor da exequente. Realizado o levantamento, e na ausência de requerimentos, aguarde-se o processamento e a extinção das requisições de pequeno valor relativas aos demais exequentes, com a posterior remessa do presente incidente à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório. Advogados(s): Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Jorge Luiz do Nascimento Junior (OAB 250045/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP)
22/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 79/81 e 103/106: ante a impossibilidade de remessa do presente incidente à UPEFAZ, tendo em vista que nos autos do cumprimento de sentença nº 0023064-84.2017.8.26.0053 ainda se encontra em andamento a execução de expressiva quantidade de requisições de pequeno valor relativas aos demais exequentes, as quais aguardam a regularização de suas respectivas representações processuais para o levantamento dos depósitos e a extinção das obrigações, fato que pode demandar vasta quantidade de tempo, provocando irrazoável morosidade na presente execução, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório em favor de Odaly de Alcântara. Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 82), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 67/77 em favor da exequente. Realizado o levantamento, e na ausência de requerimentos, aguarde-se o processamento e a extinção das requisições de pequeno valor relativas aos demais exequentes, com a posterior remessa do presente incidente à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório.
19/08/2022		Conclusos para Decisão
19/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2022 Data da Publicação: 13/07/2022 Número do Diário: 3545
11/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0498/2022 Teor do ato: Manifeste-se a Municipalidade, em 10 dias, para informar eventual retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado, bem como para fornecer os dados bancários necessários à aludida retenção. No silêncio, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido formulado às fls. 103/106. Advogados(s): Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Jorge Luiz do Nascimento Junior (OAB 250045/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP)
09/07/2022		Conclusos para Despacho
08/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se a Municipalidade, em 10 dias, para informar eventual retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado, bem como para fornecer os dados bancários necessários à aludida retenção. No silêncio, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido formulado às fls. 103/106.
08/07/2022		Conclusos para Despacho
18/06/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70378691-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/06/2022 14:52
13/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0035/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 3432
20/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0035/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 96: atenda-se com urgência. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Jorge Luiz do Nascimento Junior (OAB 250045/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP)
20/01/2022		Proferido Despacho Vistos. Fl. 96: atenda-se com urgência. Int.
20/01/2022		Conclusos para Despacho
11/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70007341-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2022 19:15
08/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2021 Data da Disponibilização: 20/09/2021 Data da Publicação: 21/09/2021 Número do Diário: 3364 Página: 1558/1571
17/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0225/2021 Teor do ato: Vistos. Ante o teor da consulta retro, levando-se em consideração as impossibilidades relatadas pela Serventia no que diz respeito à remessa do presente incidente à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública UPEFAZ, determino que se aguarde a resolução das pendências mencionadas para, então, se efetivar o envio dos presentes autos, bem como dos autos principais, do cumprimento de sentença nº 0023064-84.2017.8.26.0053 e dos demais incidentes requisitórios ao setor supramencionado. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Jorge Luiz do Nascimento Junior (OAB 250045/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP)
16/09/2021		Decisão Vistos. Ante o teor da consulta retro, levando-se em consideração as impossibilidades relatadas pela Serventia no que diz respeito à remessa do presente incidente à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública UPEFAZ, determino que se aguarde a resolução das pendências mencionadas para, então, se efetivar o envio dos presentes autos, bem como dos autos principais, do cumprimento de sentença nº 0023064-84.2017.8.26.0053 e dos demais incidentes requisitórios ao setor supramencionado. Int.
16/09/2021		Conclusos para Decisão
16/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2021 Data da Disponibilização: 26/08/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 3349 Página: 1532/1565
25/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0207/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 79/82: indefiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico dos valores pagos por meio de precatório, haja vista a incompetência absoluta deste juízo para apreciar o pedido. Com efeito, a análise da pertinência e dos requisitos autorizadores para o levantamento do indigitado montante é exclusiva da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública UPEFAZ. Este, inclusive, é o entendimento pacífico da E. Corte Bandeirante: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - MM. Juiz 'a quo' que se declara incompetente e determina remessa para a UPEFAZ para apreciação do pedido de levantamento de valores - Recurso pelas exequentes - Desprovimento de rigor. 1. Conquanto inconteste a delicada situação de saúde e idade avançada das exequentes não há como se afastar a competência da UPEFAZ para a determinação de levantamento em razão do teor do Provimento nº 2.488/2018 do CSM - Princípios da dignidade humana e da razoável duração do processo que não autorizam suplantar normas procedimentais voltadas à correção e regularidade de pagamentos devidos pela Fazenda Pública - Precedentes. Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2200052-80.2020.8.26.0000; Relator: Des. Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS. COMPETÊNCIA. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ. A competência para determinar o levantamento de valores depositados em precatório é da UPEFAZ e dependem da remessa dos autos principais do juízo de origem. Inteligência do Provimento CSM nº 2.488/2018. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2278946-07.2019.8.26.0000; Relator: Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. COMPETÊNCIA DO UPEFAZ. Decisão agravada que deferiu excepcionalmente o pedido de levantamento nos autos do cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Pedido a ser apreciado na Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública do Fórum Hely Lopes Meirelles - UPEFAZ, conforme o disposto nos artigos 2º, 3º e 8º do Provimento CSM nº 2.488/2018. Decisão reformada. Determinada a remessa dos autos à UPEFAZ, para apreciação do pedido de levantamento. Recurso provido, com determinação". (TJSP; Agravo de Instrumento n° 3004003-49.2020.8.26.0000; Relator: Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020). Assim, ante o processamento do requisitório junto à DEPRE, conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 61/63, remetam-se os autos ao juízo supramencionado para prosseguimento da execução. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Jorge Luiz do Nascimento Junior (OAB 250045/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP)
23/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 79/82: indefiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico dos valores pagos por meio de precatório, haja vista a incompetência absoluta deste juízo para apreciar o pedido. Com efeito, a análise da pertinência e dos requisitos autorizadores para o levantamento do indigitado montante é exclusiva da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública UPEFAZ. Este, inclusive, é o entendimento pacífico da E. Corte Bandeirante: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - MM. Juiz 'a quo' que se declara incompetente e determina remessa para a UPEFAZ para apreciação do pedido de levantamento de valores - Recurso pelas exequentes - Desprovimento de rigor. 1. Conquanto inconteste a delicada situação de saúde e idade avançada das exequentes não há como se afastar a competência da UPEFAZ para a determinação de levantamento em razão do teor do Provimento nº 2.488/2018 do CSM - Princípios da dignidade humana e da razoável duração do processo que não autorizam suplantar normas procedimentais voltadas à correção e regularidade de pagamentos devidos pela Fazenda Pública - Precedentes. Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2200052-80.2020.8.26.0000; Relator: Des. Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS. COMPETÊNCIA. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ. A competência para determinar o levantamento de valores depositados em precatório é da UPEFAZ e dependem da remessa dos autos principais do juízo de origem. Inteligência do Provimento CSM nº 2.488/2018. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2278946-07.2019.8.26.0000; Relator: Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. COMPETÊNCIA DO UPEFAZ. Decisão agravada que deferiu excepcionalmente o pedido de levantamento nos autos do cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Pedido a ser apreciado na Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública do Fórum Hely Lopes Meirelles - UPEFAZ, conforme o disposto nos artigos 2º, 3º e 8º do Provimento CSM nº 2.488/2018. Decisão reformada. Determinada a remessa dos autos à UPEFAZ, para apreciação do pedido de levantamento. Recurso provido, com determinação". (TJSP; Agravo de Instrumento n° 3004003-49.2020.8.26.0000; Relator: Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020). Assim, ante o processamento do requisitório junto à DEPRE, conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 61/63, remetam-se os autos ao juízo supramencionado para prosseguimento da execução. Int.
23/08/2021		Conclusos para Decisão
23/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70488184-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2021 09:59
22/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/08/2021		Comprovante de Depósito Juntada
26/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fl. 64: manifeste-se a Municipalidade.
24/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70425254-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2021 11:58
27/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
23/09/2019		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0482489-23.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
23/09/2019		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
23/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2019 Data da Disponibilização: 23/09/2019 Data da Publicação: 24/09/2019 Número do Diário: 2897 Página: 1424/1447
20/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0277/2019 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Jorge Luiz do Nascimento Junior (OAB 250045/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP)
19/09/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
18/09/2019		Conclusos para Decisão
21/08/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
24/07/2021	Petições Diversas
23/08/2021	Petições Diversas
11/01/2022	Petições Diversas
18/06/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/02/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
19/05/2023	Petições Diversas
16/07/2023	Petições Diversas
24/09/2023	Petições Diversas
20/10/2023	Pedido de Habilitação
09/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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