Reqte	Marta Silva Campos Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Juliana de Britis Valcã
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Data		Movimento
06/05/2026		Autos no Prazo
03/05/2026		Autos no Prazo Decurso de Prazo - maio/2026 Vencimento: 16/06/2026
18/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2026		Autos no Prazo
03/05/2026		Autos no Prazo Decurso de Prazo - maio/2026 Vencimento: 16/06/2026
18/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão retro: Ciência à Prefeitura Municipal de São Paulo da realização do repasse da contribuição previdenciária, de assistência médica e do IR.
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 28/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0009/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 84/85: é sabido que os honorários de advogado com origem no contrato possuem natureza rotulada de alimentar, conforme texto expresso de lei (artigo 85, § 14, do CPC/2015) e jurisprudência pacífica de nossos tribunais. Também não se descuida que a reserva de honorários advocatícios contratuais em favor do patrono anterior é assegurada, mas prescinde da juntada do respectivo contrato previamente à expedição do mandado de levantamento ou precatório (artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94) ou, na ausência deste instrumento, de concordância mútua entre as partes sobre o percentual devido. A alegação de existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios não pode ser comprovada nesta instância processual destinada ao cumprimento de sentença. Dessarte, ausente o contrato de prestação de serviços profissionais e persistindo a controvérsia acerca da reserva de honorários advocatícios em favor da requerente, não há como deferir o pleito de destaque de honorários nestes autos, devendo as partes buscar as vias ordinárias para solução do conflito. Fls. 79/80 e 82/83: O documento de fls. 66/68 demonstra que a exequente, MARTA SILVA CAMPOS, está sob curatela provisória, conforme decisão proferida no processo nº 1131807-93.2018.8.26.0100, em tramitação perante 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central. Oportuno observar que o curador pode conservar bens do curatelado apenas em montante necessário para garantir seu sustento, conteúdo dos artigos 1753 e 1774 do Código Civil. Diante disso, acatoo pedido do Ministério Público pela transferência dos valores ao juízo responsável pela ação de interdição, a quem competirá adequada destinação dos recursos no interesse da pessoa sob medida protetiva. Com otrânsito em julgado da presente decisão, proceda a serventia à transferência entre juízos do valor depositado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, destinando a quantia para conta vinculada aos autos da interdição de Marta Silva Campos. Comunique-se àquele Juízo acerca da presente decisão, servindo está como ofício para tal fim. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Juliana de Britis Valcã (OAB 327989/SP)
07/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 84/85: é sabido que os honorários de advogado com origem no contrato possuem natureza rotulada de alimentar, conforme texto expresso de lei (artigo 85, § 14, do CPC/2015) e jurisprudência pacífica de nossos tribunais. Também não se descuida que a reserva de honorários advocatícios contratuais em favor do patrono anterior é assegurada, mas prescinde da juntada do respectivo contrato previamente à expedição do mandado de levantamento ou precatório (artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94) ou, na ausência deste instrumento, de concordância mútua entre as partes sobre o percentual devido. A alegação de existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios não pode ser comprovada nesta instância processual destinada ao cumprimento de sentença. Dessarte, ausente o contrato de prestação de serviços profissionais e persistindo a controvérsia acerca da reserva de honorários advocatícios em favor da requerente, não há como deferir o pleito de destaque de honorários nestes autos, devendo as partes buscar as vias ordinárias para solução do conflito. Fls. 79/80 e 82/83: O documento de fls. 66/68 demonstra que a exequente, MARTA SILVA CAMPOS, está sob curatela provisória, conforme decisão proferida no processo nº 1131807-93.2018.8.26.0100, em tramitação perante 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central. Oportuno observar que o curador pode conservar bens do curatelado apenas em montante necessário para garantir seu sustento, conteúdo dos artigos 1753 e 1774 do Código Civil. Diante disso, acatoo pedido do Ministério Público pela transferência dos valores ao juízo responsável pela ação de interdição, a quem competirá adequada destinação dos recursos no interesse da pessoa sob medida protetiva. Com otrânsito em julgado da presente decisão, proceda a serventia à transferência entre juízos do valor depositado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, destinando a quantia para conta vinculada aos autos da interdição de Marta Silva Campos. Comunique-se àquele Juízo acerca da presente decisão, servindo está como ofício para tal fim. Int.
11/12/2024		Autos no Prazo DAP - CORREIÇÃO Vencimento: 28/05/2025
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71097228-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 12:57
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70965102-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 19:04
22/08/2024		Conclusos para Despacho
21/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70604365-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/07/2024 17:48
10/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0435/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 63/71: tendo em vista que a exequente Marta Silva Campos é incapaz, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 178, II, do CPC/15. Com a vinda da manifestação do Parquet, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Juliana de Britis Valcã (OAB 327989/SP)
03/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 63/71: tendo em vista que a exequente Marta Silva Campos é incapaz, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 178, II, do CPC/15. Com a vinda da manifestação do Parquet, tornem os autos conclusos. Int.
01/07/2024		Conclusos para Despacho
23/05/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70442621-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 23/05/2024 21:09
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0596/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
14/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0596/2023 Teor do ato: Fls. 56/57: ciente. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
11/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 56/57: ciente. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
11/08/2023		Conclusos para Despacho
11/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70441885-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2023 19:34
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Transmissão Processamento - DEPRE 4.2
25/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2019 Data da Disponibilização: 25/10/2019 Data da Publicação: 29/10/2019 Número do Diário: 2921 Página: 1331/1355
24/10/2019		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0507075-27.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
24/10/2019		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
24/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0308/2019 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
23/10/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
23/10/2019		Conclusos para Decisão
04/10/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
11/06/2023	Petições Diversas
23/05/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
15/07/2024	Manifestação do MP
21/10/2024	Petições Diversas
29/11/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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