Reqte	Maria Lucia Souza Correia de Paula Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Cessionário	JC7 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Advogado:  Gustavo Roberto Perussi Bachega   Advogada:  Gabriela Valencio de Souza Vieira dos Santos
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Data		Movimento
21/08/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
27/07/2026		Conclusos para Despacho
15/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70779420-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2026 21:03
06/05/2026		Autos no Prazo
03/05/2026		Autos no Prazo Decurso de Prazo - maio/2026 Vencimento: 16/06/2026
21/08/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
27/07/2026		Conclusos para Despacho
15/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70779420-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2026 21:03
06/05/2026		Autos no Prazo
03/05/2026		Autos no Prazo Decurso de Prazo - maio/2026 Vencimento: 16/06/2026
20/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão retro: Ciência à Prefeitura Municipal de São Paulo da realização do repasse da contribuição previdenciária e de assistência médica.
26/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0327/2025 Data da Publicação: 17/06/2025
15/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0327/2025 Teor do ato: Fls. 198/201: ciente. Anote-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP)
15/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 198/201: ciente. Anote-se.
14/06/2025		Conclusos para Despacho
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70525190-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2025 12:00
22/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão retro: Ciência à Prefeitura Municipal de São Paulo da realização do repasse da contribuição previdenciária, de assistência médica e de imposto de renda.
29/01/2025		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
25/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/01/2025		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
18/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0874/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
14/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0874/2024 Teor do ato: Fls. 66/79: ante a impossibilidade de remessa do presente incidente à UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório em favor de Maria Lúcia Souza Correia de Paula, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 68), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 69/79 em favor da parte exequente, devendo-se observar as retenções tributárias indicadas pela Municipalidade às fls. 56/57. Fls. 82/183: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021 e nos termos dos arts. 1290 e seguintes das normas da Corregedoria, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pela coautora Maria Lúcia Souza Correia de Paula com a empresa JC7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do crédito que excede a prioridade da credora originária Maria Lúcia Souza Correia de Paula (CPF: 266.972.548-15), em favor da cessionária JC7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ: 56.660.547/0001-78), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 87/90, datado de 05/12/2024, protocolado nos autos em 10/12/2024. Processo DEPRE nº 0507055-36.2019.8.26.0500 - Nº de Ordem 2445/2021. Anote-se. Consta dos autos instrumento de mandato da cessionária, com poderes para receber e dar quitação (fls. 96/101). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP)
13/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 66/79: ante a impossibilidade de remessa do presente incidente à UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório em favor de Maria Lúcia Souza Correia de Paula, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 68), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 69/79 em favor da parte exequente, devendo-se observar as retenções tributárias indicadas pela Municipalidade às fls. 56/57. Fls. 82/183: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021 e nos termos dos arts. 1290 e seguintes das normas da Corregedoria, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pela coautora Maria Lúcia Souza Correia de Paula com a empresa JC7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do crédito que excede a prioridade da credora originária Maria Lúcia Souza Correia de Paula (CPF: 266.972.548-15), em favor da cessionária JC7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ: 56.660.547/0001-78), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 87/90, datado de 05/12/2024, protocolado nos autos em 10/12/2024. Processo DEPRE nº 0507055-36.2019.8.26.0500 - Nº de Ordem 2445/2021. Anote-se. Consta dos autos instrumento de mandato da cessionária, com poderes para receber e dar quitação (fls. 96/101). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos.
13/12/2024		Conclusos para Decisão
11/12/2024		Autos no Prazo DAP - CORREIÇÃO Vencimento: 27/05/2025
10/12/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
06/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71120369-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2024 08:38
14/11/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.71051289-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 14/11/2024 16:13
13/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71044905-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/11/2024 13:36
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0596/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
14/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0596/2023 Teor do ato: Fls. 56/57: ciente. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
11/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 56/57: ciente. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
11/08/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70441895-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2023 19:37
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Transmissão Processamento - DEPRE 4.2
25/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2019 Data da Disponibilização: 25/10/2019 Data da Publicação: 29/10/2019 Número do Diário: 2921 Página: 1331/1355
24/10/2019		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0507055-36.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
24/10/2019		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
24/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0308/2019 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
23/10/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
23/10/2019		Conclusos para Decisão
04/10/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
11/06/2023	Petições Diversas
13/11/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
14/11/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
06/12/2024	Petições Diversas
10/12/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
09/06/2025	Petição Intermediária
15/07/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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