Reqte	Maria Lucia Dias de Barros Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Nice Nicolai
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Aldanth Assessoria e Serviços EIRELI Advogada:  Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos

Reqte	Maria Lucia Dias de Barros Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Nice Nicolai
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Aldanth Assessoria e Serviços EIRELI Advogada:  Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos
Interesdo.	LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (LAGUZ I) Advogada:  Beatriz Rodrigues Bezerra   Advogado:  Marcos Canassa Stabile   Advogada:  Karina Penna Neves   Advogado:  Adriano Tadeu Troli

Data		Movimento
06/05/2026		Autos no Prazo
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/119 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Lucia Dias de Barros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Aldanth Assessoria e Serviços EIRELI - - LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (LAGUZ I) - Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. - ADV: DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS (OAB 406658/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP)
06/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int.
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/05/2026		Autos no Prazo
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/119 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Lucia Dias de Barros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Aldanth Assessoria e Serviços EIRELI - - LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (LAGUZ I) - Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. - ADV: DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS (OAB 406658/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP)
06/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int.
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2025		Conclusos para Despacho
02/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2024		Autos no Prazo DAP - CORREIÇÃO Vencimento: 27/05/2025
05/06/2024		Decisão Digitalizada
05/06/2024		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
05/06/2024		Documento Juntado
05/06/2024		Documento Juntado
05/06/2024		Documento Juntado
05/06/2024		Documento Juntado
06/03/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
08/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0897/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0897/2023 Teor do ato: Fls. 297/299: reconsidero a decisão de fls. 265/266 para retificar a cadeia de cessões de crédito, dado que houve uma cessão entre Maria Lucia Dias de Barros e ALDANTH ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS, antes que esta cedesse o crédito à cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Fls. 61/82 e 177/262: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) Maria Lucia Dias de Barros com a empresa ALDANTH ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Maria Lucia Dias de Barros (CPF: 044.886.446-00), em favor da cessionário(a) ALDANTH ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS (CNPJ: 22.369.272/0001-04), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 67/70, datado de 25/04/2023, protocolado nos autos em 03/05/2023. Processo DEPRE n°: 0507065-80.2019.8.26.0500 - Nº de Ordem: 2447/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito da cedente ALDANTH ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS (CNPJ: 22.369.272/0001-04), credor(a) originário(a): Maria Lucia Dias de Barros, em favor da(o) cessionária(o) Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios (41.240.321/0001-40), conforme Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 193/207, datado de 19/05/2023, protocolado nos autos em 03/07/2023. Processo DEPRE nº: 0124221-15.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 4995/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl(s). 63 e 186). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas a cessão homologada. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP)
04/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 297/299: reconsidero a decisão de fls. 265/266 para retificar a cadeia de cessões de crédito, dado que houve uma cessão entre Maria Lucia Dias de Barros e ALDANTH ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS, antes que esta cedesse o crédito à cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Fls. 61/82 e 177/262: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) Maria Lucia Dias de Barros com a empresa ALDANTH ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Maria Lucia Dias de Barros (CPF: 044.886.446-00), em favor da cessionário(a) ALDANTH ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS (CNPJ: 22.369.272/0001-04), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 67/70, datado de 25/04/2023, protocolado nos autos em 03/05/2023. Processo DEPRE n°: 0507065-80.2019.8.26.0500 - Nº de Ordem: 2447/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito da cedente ALDANTH ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS (CNPJ: 22.369.272/0001-04), credor(a) originário(a): Maria Lucia Dias de Barros, em favor da(o) cessionária(o) Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios (41.240.321/0001-40), conforme Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 193/207, datado de 19/05/2023, protocolado nos autos em 03/07/2023. Processo DEPRE nº: 0124221-15.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 4995/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl(s). 63 e 186). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas a cessão homologada. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos.
04/12/2023		Conclusos para Decisão
03/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70866189-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2023 10:35
25/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0794/2023 Data da Publicação: 26/10/2023 Número do Diário: 3847
24/10/2023		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
24/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0794/2023 Teor do ato: Fls. 275/281 e 282/289: ciente. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP)
23/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 275/281 e 282/289: ciente.
23/10/2023		Conclusos para Despacho
21/10/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
03/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70803037-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2023 12:12
28/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70789440-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2023 11:37
06/09/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
04/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0546/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 3786
25/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0546/2023 Teor do ato: Fls. 177/262: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) Maria Lucia Dias de Barros com a empresa LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Maria Lucia Dias de Barros (CPF: 044.886.446-00), em favor da cessionário(a) LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ: 41.240.321/0001-40), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 193/207, datado de 19/05/2023 , protocolado nos autos em 03/07/2023. Processo DEPRE n°: 0507065-80.2019.8.26.0500 - Nº de Ordem: 2447/2021. Anote-se. Consta dos autos instrumento de mandato da cessionária, com poderes para receber e dar quitação (fl. 186). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183S/P), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Nice Nicolai (OAB 52909SP/), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679S/P), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892S/P), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658S/P)
24/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 177/262: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) Maria Lucia Dias de Barros com a empresa LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Maria Lucia Dias de Barros (CPF: 044.886.446-00), em favor da cessionário(a) LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ: 41.240.321/0001-40), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 193/207, datado de 19/05/2023 , protocolado nos autos em 03/07/2023. Processo DEPRE n°: 0507065-80.2019.8.26.0500 - Nº de Ordem: 2447/2021. Anote-se. Consta dos autos instrumento de mandato da cessionária, com poderes para receber e dar quitação (fl. 186). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos.
24/07/2023		Conclusos para Decisão
07/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
27/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0468/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765
26/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0468/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 54/60, 61/82, 83/85, 86/167 e 168/170: deixo de apreciar os requerimentos formulados, uma vez que, a fim de viabilizar o processamento de pedidos referentes à homologação de cessão de crédito, de modo a atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), a parte interessada deve providenciar o adequado peticionamento estruturado, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-e-SAJ.Pdf ". Defiro, no entanto, a inclusão das peticionantes na qualidade de terceiras interessadas tão somente para que possam acompanhar os presentes autos. Anote-se. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP)
26/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 54/60, 61/82, 83/85, 86/167 e 168/170: deixo de apreciar os requerimentos formulados, uma vez que, a fim de viabilizar o processamento de pedidos referentes à homologação de cessão de crédito, de modo a atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), a parte interessada deve providenciar o adequado peticionamento estruturado, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-e-SAJ.Pdf ". Defiro, no entanto, a inclusão das peticionantes na qualidade de terceiras interessadas tão somente para que possam acompanhar os presentes autos. Anote-se. Int.
24/06/2023		Conclusos para Despacho
11/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70441893-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2023 19:37
31/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70412648-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2023 10:51
26/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70399048-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2023 10:41
15/05/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70362398-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/05/2023 18:56
03/05/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70325254-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/05/2023 12:33
25/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70303068-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/04/2023 15:54
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Transmissão Processamento - DEPRE 4.2
25/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2019 Data da Disponibilização: 25/10/2019 Data da Publicação: 29/10/2019 Número do Diário: 2921 Página: 1331/1355
24/10/2019		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0507065-80.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
24/10/2019		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
24/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0308/2019 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
23/10/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
23/10/2019		Conclusos para Decisão
07/10/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
25/04/2023	Pedido de Habilitação
03/05/2023	Pedido de Habilitação
15/05/2023	Pedido de Habilitação
26/05/2023	Petições Diversas
31/05/2023	Petições Diversas
11/06/2023	Petições Diversas
03/07/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
28/09/2023	Petições Diversas
03/10/2023	Petições Diversas
25/10/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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