Reqte	Laís de Oliveira Pessoa Olivério Advogado:  Érico Belazi Nery de Souza Campos   Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Nice Nicolai
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Data		Movimento
12/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0964/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
01/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0964/2026 Teor do ato: Ciência à Municipalidade quanto ao repasse das contribuições. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
01/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2026		Ato ordinatório Ciência à Municipalidade quanto ao repasse das contribuições.
12/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0964/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
01/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0964/2026 Teor do ato: Ciência à Municipalidade quanto ao repasse das contribuições. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
01/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2026		Ato ordinatório Ciência à Municipalidade quanto ao repasse das contribuições.
30/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Expedição de MLE
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão retro: Ciência à Prefeitura Municipal de São Paulo da realização do repasse da contribuição previdenciária e de assistência médica, bem como do Imposto de Renda.
23/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0863/2024 Data da Publicação: 10/12/2024 Número do Diário: 4108
06/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0863/2024 Teor do ato: Vistos. É sabido que os honorários de advogado com origem no contrato possuem natureza rotulada de alimentar, conforme texto expresso de lei (artigo 85, § 14, do CPC/2015) e jurisprudência pacífica de nossos tribunais. Também não se descuida que a reserva de honorários advocatícios contratuais em favor do patrono anterior é assegurada, mas prescinde da juntada do respectivo contrato previamente à expedição do mandado de levantamento ou precatório (artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94) ou, na ausência deste instrumento, de concordância mútua entre as partes sobre o percentual devido. Dessarte, ausente o contrato de prestação de serviços profissionais e persistindo a controvérsia acerca da reserva de honorários advocatícios em favor da requerente, não há como deferir o pleito de destaque de honorários nestes autos. Por conseguinte, cumpra-se a decisão de fl. 94, que deferiu o levantamento do depósito do precatório em favor de Laís de Oliveira Pessoa Olivério. Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se o competente MLE. No mais, aguarde-se sua quitação. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP)
05/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. É sabido que os honorários de advogado com origem no contrato possuem natureza rotulada de alimentar, conforme texto expresso de lei (artigo 85, § 14, do CPC/2015) e jurisprudência pacífica de nossos tribunais. Também não se descuida que a reserva de honorários advocatícios contratuais em favor do patrono anterior é assegurada, mas prescinde da juntada do respectivo contrato previamente à expedição do mandado de levantamento ou precatório (artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94) ou, na ausência deste instrumento, de concordância mútua entre as partes sobre o percentual devido. Dessarte, ausente o contrato de prestação de serviços profissionais e persistindo a controvérsia acerca da reserva de honorários advocatícios em favor da requerente, não há como deferir o pleito de destaque de honorários nestes autos. Por conseguinte, cumpra-se a decisão de fl. 94, que deferiu o levantamento do depósito do precatório em favor de Laís de Oliveira Pessoa Olivério. Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se o competente MLE. No mais, aguarde-se sua quitação. Intimem-se.
02/12/2024		Decurso de Prazo Decorrido o prazo do Ato.
17/06/2024		Conclusos para Despacho
26/05/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70447342-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/05/2024 12:47
24/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0118/2024 Data da Publicação: 18/03/2024 Número do Diário: 3927
14/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0118/2024 Teor do ato: Concedo prazo de 5 dias para que Nice Nicolai e Carlos Roberto Nicolai tragam aos autos instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios que ampare o pedido de reserva de honorários de fl. 99. Vinda a documentação, intime-se a requerente para manifestação. Após, tornem conclusos os autos. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP)
13/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Concedo prazo de 5 dias para que Nice Nicolai e Carlos Roberto Nicolai tragam aos autos instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios que ampare o pedido de reserva de honorários de fl. 99. Vinda a documentação, intime-se a requerente para manifestação. Após, tornem conclusos os autos. Intime-se.
05/02/2024		Conclusos para Decisão
20/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70033700-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2024 11:05
09/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70909749-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2023 12:53
08/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0802/2023 Data da Publicação: 30/10/2023 Número do Diário: 3849
26/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0802/2023 Teor do ato: Primeiramente, manifestem-se os antigos patronos da exequente sobre o pedido de levantamento do depósito formulado às fls. 92/93, no prazo de 10 dias. No silêncio, e em observância ao disposto no Provimento CSM nº 2.702/2023, que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório em favor de Laís de Oliveira Pessoa Olivério, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 93), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 78/88 em favor da exequente, devendo-se proceder às deduções legais indicadas pela Municipalidade às fls. 70/71. Realizado o levantamento, e na ausência de requerimentos, aguarde-se o processamento da execução em relação aos demais exequentes e a posterior remessa do presente incidente à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório, quando de seu pagamento. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP)
25/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Primeiramente, manifestem-se os antigos patronos da exequente sobre o pedido de levantamento do depósito formulado às fls. 92/93, no prazo de 10 dias. No silêncio, e em observância ao disposto no Provimento CSM nº 2.702/2023, que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório em favor de Laís de Oliveira Pessoa Olivério, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 93), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 78/88 em favor da exequente, devendo-se proceder às deduções legais indicadas pela Municipalidade às fls. 70/71. Realizado o levantamento, e na ausência de requerimentos, aguarde-se o processamento da execução em relação aos demais exequentes e a posterior remessa do presente incidente à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório, quando de seu pagamento.
25/10/2023		Conclusos para Despacho
13/10/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70831884-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/10/2023 09:33
11/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0757/2023 Data da Publicação: 17/10/2023 Número do Diário: 3840
11/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0757/2023 Teor do ato: Fls. 78/88: diga a exequente, requerendo o que entender de direito, em 15 dias. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP)
10/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 78/88: diga a exequente, requerendo o que entender de direito, em 15 dias.
10/10/2023		Documento Juntado
28/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70694457-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2023 12:35
21/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0590/2023 Data da Publicação: 14/08/2023 Número do Diário: 3798
10/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0590/2023 Teor do ato: Fls. 70/71: ciente. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP)
10/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 70/71: ciente. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias.
08/08/2023		Conclusos para Despacho
11/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70441887-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2023 19:35
06/03/2023		Ato ordinatório
30/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0359/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 3511
19/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0359/2022 Teor do ato: Fl. 64: anote-se. Advogados(s): Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP)
19/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 64: anote-se.
18/05/2022		Conclusos para Despacho
27/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70247508-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2022 11:22
18/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2021 Data da Disponibilização: 08/10/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378 Página: 1360/1387
07/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0245/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 56/59: anote-se. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP)
06/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 56/59: anote-se. Int.
06/10/2021		Conclusos para Despacho
04/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70581933-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/10/2021 09:06
13/03/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Transmissão Processamento - DEPRE 4.2
25/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2019 Data da Disponibilização: 25/10/2019 Data da Publicação: 29/10/2019 Número do Diário: 2921 Página: 1331/1355
24/10/2019		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0507072-72.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
24/10/2019		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
24/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0308/2019 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
23/10/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
23/10/2019		Conclusos para Decisão
10/10/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
04/10/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
27/04/2022	Petições Diversas
11/06/2023	Petições Diversas
28/08/2023	Petições Diversas
13/10/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/11/2023	Petições Diversas
20/01/2024	Petições Diversas
26/05/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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