Reqte	Espólio de Clara Leonor Vaz Guimaraes Prudente de Aquino Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Lucas Lobo de Barros Moura Valle
Sucessora	Patrícia Vaz Guimarães Prudente de Aquino Advogado:  Lucas Lobo de Barros Moura Valle
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Vagner Bueno da Silva   Advogado:  Eros Marella Neto

Reqte	Espólio de Clara Leonor Vaz Guimaraes Prudente de Aquino Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Lucas Lobo de Barros Moura Valle
Sucessora	Patrícia Vaz Guimarães Prudente de Aquino Advogado:  Lucas Lobo de Barros Moura Valle
Sucessora	Luciana Vaz Guimarães Prudente de Aquino Advogado:  Lucas Lobo de Barros Moura Valle
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Vagner Bueno da Silva   Advogado:  Eros Marella Neto

Data		Movimento
20/07/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70793499-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 20/07/2026 11:36
11/06/2026		Conclusos para Despacho
02/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70587949-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2026 18:41
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1431/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
20/07/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70793499-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 20/07/2026 11:36
11/06/2026		Conclusos para Despacho
02/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70587949-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2026 18:41
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1431/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1431/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a escritura pública de inventário e sobrepartilha apresentada pelo(a)(s) herdeiro(a)(s) de Clara Leonor Vaz Guimarães Prudente de Aquino, acostada às fls. 264/270, onde consta de forma expressa a sucessão dos créditos requisitados no presente incidente, de rigor o deferimento do requerimento formulado na petição de fls. 262/274 e 275/89. Assim, em razão do acordo celebrado entre as partes e depósito integral (fls. 80/91), julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação ao crédito requisitado por meio do ofício precatório expedido no presente incidente. Nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) do(s) depósito(s) de(das) prioridade(s) do(s) precatório(s) em favor dos sucessores de Clara Leonor Vaz Guimaraes Prudente de Aquino e outros, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Tendo em vista que o deferimento do(s) levantamento(s) não deixará(ão) resíduo(s) deverá a entidade devedora, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, se manifestar no prazo de dez dias, a fim de informar se já houve a efetiva retenção da contribuição previdenciária e da assistência médica, caso houver. Caso não tenha havido as referidas retenções, na mesma oportunidade deverá a entidade devedora providenciar a juntada de formulário individualizado, disponível em " http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ". De se observar que a regra do artigo 1.123 das Normas Judiciais da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça estabelece que "Não cabe aos ofícios de justiça e às contadorias judiciais fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente, nem é, no âmbito da competência da Justiça Estadual, responsabilidade da instituição financeira depositária promover a retenção de imposto de renda quando do levantamento de depósitos judiciais.", bem como que o respectivo parágrafo único estabelece que "A retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, quando o caso, caberá ao responsável tributário, na forma estabelecida pela legislação federal que rege a matéria (...)". Não obstante, com base no princípio da cooperação, faculta-se à entidade devedora, no prazo de 10 dias, informar se há a incidência de retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado, sem prejuízo de eventuais providências que deverão ser adotadas pela parte exequente com vistas ao recolhimento de tal tributo, caso seja devido. Com a juntada do formulário para a expedição do(s) MLE(s) (fls. 277 e 278), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente e a manifestação da entidade devedora sobre as retenções devidas, à expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) do(s) valor(es) depositado(s) às fls. 80/91 em favor do(a)(s) exequente(s) supramencionado(a)(s), bem como expeça-se ofício a DEPRE (categoria 545, modelo 501100 ) para providências quanto à extinção do precatório. Ato contínuo, arquive-se definitivamente o presente incidente. P.R.I. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Vagner Bueno da Silva (OAB 208445/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Lucas Lobo de Barros Moura Valle (OAB 391106/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
22/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2026		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Tendo em vista a escritura pública de inventário e sobrepartilha apresentada pelo(a)(s) herdeiro(a)(s) de Clara Leonor Vaz Guimarães Prudente de Aquino, acostada às fls. 264/270, onde consta de forma expressa a sucessão dos créditos requisitados no presente incidente, de rigor o deferimento do requerimento formulado na petição de fls. 262/274 e 275/89. Assim, em razão do acordo celebrado entre as partes e depósito integral (fls. 80/91), julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação ao crédito requisitado por meio do ofício precatório expedido no presente incidente. Nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) do(s) depósito(s) de(das) prioridade(s) do(s) precatório(s) em favor dos sucessores de Clara Leonor Vaz Guimaraes Prudente de Aquino e outros, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Tendo em vista que o deferimento do(s) levantamento(s) não deixará(ão) resíduo(s) deverá a entidade devedora, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, se manifestar no prazo de dez dias, a fim de informar se já houve a efetiva retenção da contribuição previdenciária e da assistência médica, caso houver. Caso não tenha havido as referidas retenções, na mesma oportunidade deverá a entidade devedora providenciar a juntada de formulário individualizado, disponível em " http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ". De se observar que a regra do artigo 1.123 das Normas Judiciais da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça estabelece que "Não cabe aos ofícios de justiça e às contadorias judiciais fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente, nem é, no âmbito da competência da Justiça Estadual, responsabilidade da instituição financeira depositária promover a retenção de imposto de renda quando do levantamento de depósitos judiciais.", bem como que o respectivo parágrafo único estabelece que "A retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, quando o caso, caberá ao responsável tributário, na forma estabelecida pela legislação federal que rege a matéria (...)". Não obstante, com base no princípio da cooperação, faculta-se à entidade devedora, no prazo de 10 dias, informar se há a incidência de retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado, sem prejuízo de eventuais providências que deverão ser adotadas pela parte exequente com vistas ao recolhimento de tal tributo, caso seja devido. Com a juntada do formulário para a expedição do(s) MLE(s) (fls. 277 e 278), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente e a manifestação da entidade devedora sobre as retenções devidas, à expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) do(s) valor(es) depositado(s) às fls. 80/91 em favor do(a)(s) exequente(s) supramencionado(a)(s), bem como expeça-se ofício a DEPRE (categoria 545, modelo 501100 ) para providências quanto à extinção do precatório. Ato contínuo, arquive-se definitivamente o presente incidente. P.R.I.
07/05/2026		Conclusos para Despacho
05/05/2026		Conclusos para Despacho
10/03/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70239037-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/03/2026 10:14
06/03/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70226261-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/03/2026 10:19
03/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0179/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
23/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0179/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 252/253: embora tenha sido deferida a habilitação dos sucessores de Clara Leonor Vaz Guimarães Prudente de Aquino, registro que referida habilitação possui natureza exclusivamente processual, permitindo apenas que os herdeiros passem a figurar no polo ativo da demanda. Todavia, para que seja possível a análise do pedido de levantamento de valores, faz-se necessário comprovar nos autos a partilha dos bens deixados pela falecida, constando o crédito aqui constituído, mediante apresentação do plano de partilha, demonstrando de forma inequívoca, o quinhão pertencente a cada sucessor. Assim, intimem-se os habilitados para que, no prazo de 90 dias, apresentem a documentação pertinente, sob pena de indeferimento do pedido de levantamento. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Vagner Bueno da Silva (OAB 208445/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Lucas Lobo de Barros Moura Valle (OAB 391106/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
22/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 252/253: embora tenha sido deferida a habilitação dos sucessores de Clara Leonor Vaz Guimarães Prudente de Aquino, registro que referida habilitação possui natureza exclusivamente processual, permitindo apenas que os herdeiros passem a figurar no polo ativo da demanda. Todavia, para que seja possível a análise do pedido de levantamento de valores, faz-se necessário comprovar nos autos a partilha dos bens deixados pela falecida, constando o crédito aqui constituído, mediante apresentação do plano de partilha, demonstrando de forma inequívoca, o quinhão pertencente a cada sucessor. Assim, intimem-se os habilitados para que, no prazo de 90 dias, apresentem a documentação pertinente, sob pena de indeferimento do pedido de levantamento. Oportunamente, tornem conclusos. Int.
21/07/2025		Conclusos para Sentença
22/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70343677-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 14/04/2025 21:47
12/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0197/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184
11/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0197/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 229/231: os patronos originais do exequente formularam pedido de reserva de honorários contratuais no percentual de 20%. Houve manifestação contrária Às fls. 238/244. O pedido não merece acolhimento. Ocorre que os referidos procuradores originários também informaram a este Juízo que houve a celebração apenas de contrato verbal entre os advogados e a credora original. Diante desse esclarecimento, de rigor o indeferimento do pedido.Esclareço, que não se nega o direito dos patronos aos honorários contratuais, no entanto a ausência de contrato escrito implica a necessidade de ajuizamento de ação própria para o arbitramento dos honorários, dentro do prazo prescricional previsto no artigo 206, §5º, II, do Código Civil. De fato, a instauração de ação autônoma mostra-se a via mais adequada para identificar os valores devidos, pois, por meio dessa, é possível realizar a dilação probatória necessária, incluindo a eventual análise de contratos de prestação de serviço advocatícios assinados pelos demais litisconsortes, o que só pode ser admitido após instauração de procedimento que garanta sua apreciação em contraditório. Fls. 238/244: primeiramente, observo que há petição do Município de São Paulo, pendente de apreciação (fls. 94/112). Assim, manifestem-se as credores, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Lucas Lobo de Barros Moura Valle (OAB 391106/SP)
10/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 229/231: os patronos originais do exequente formularam pedido de reserva de honorários contratuais no percentual de 20%. Houve manifestação contrária Às fls. 238/244. O pedido não merece acolhimento. Ocorre que os referidos procuradores originários também informaram a este Juízo que houve a celebração apenas de contrato verbal entre os advogados e a credora original. Diante desse esclarecimento, de rigor o indeferimento do pedido.Esclareço, que não se nega o direito dos patronos aos honorários contratuais, no entanto a ausência de contrato escrito implica a necessidade de ajuizamento de ação própria para o arbitramento dos honorários, dentro do prazo prescricional previsto no artigo 206, §5º, II, do Código Civil. De fato, a instauração de ação autônoma mostra-se a via mais adequada para identificar os valores devidos, pois, por meio dessa, é possível realizar a dilação probatória necessária, incluindo a eventual análise de contratos de prestação de serviço advocatícios assinados pelos demais litisconsortes, o que só pode ser admitido após instauração de procedimento que garanta sua apreciação em contraditório. Fls. 238/244: primeiramente, observo que há petição do Município de São Paulo, pendente de apreciação (fls. 94/112). Assim, manifestem-se as credores, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.
08/01/2025		Conclusos para Despacho
02/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/12/2024		Autos no Prazo DAP - CORREIÇÃO Vencimento: 26/05/2025
04/12/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.71115003-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 04/12/2024 21:23
04/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0856/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
30/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0856/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 226/227: o artigo 1.297 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, acrescentado pelo Provimento CG Nº 29/2023, dispõe que antes de se encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. Contudo, para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo ao credor, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoPedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Fls. 229/231: manifestem-se as herdeiras sobre o pedido dos antigos patronos da credora falecida.. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Lucas Lobo de Barros Moura Valle (OAB 391106/SP)
30/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 226/227: o artigo 1.297 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, acrescentado pelo Provimento CG Nº 29/2023, dispõe que antes de se encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. Contudo, para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo ao credor, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoPedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Fls. 229/231: manifestem-se as herdeiras sobre o pedido dos antigos patronos da credora falecida.. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int.
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71096783-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 11:26
28/05/2024		Conclusos para Despacho
14/03/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70209759-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 14/03/2024 13:38
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0793/2023 Data da Publicação: 25/10/2023 Número do Diário: 3846
23/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0793/2023 Teor do ato: Fls. 206/220: ciência às partes. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Lucas Lobo de Barros Moura Valle (OAB 391106/SP)
23/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2023		Ato ordinatório Fls. 206/220: ciência às partes.
23/10/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
18/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0638/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 3810
28/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0638/2023 Teor do ato: Fls. 131/200: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Lucas Lobo de Barros Moura Valle (OAB 391106/SP)
28/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 131/200: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
28/08/2023		Conclusos para Decisão
14/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70455158-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2023 22:27
13/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0360/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741
19/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0360/2023 Teor do ato: Ante à notícia do falecimento da credora originária Clara Leonor Vaz Guimarães Prudente de Aquino CPF 051.419.218-67 (fl. 59), defiro a habilitação de suas herdeiras: 1 Patrícia Vaz Guimarães Prudente de Aquino CPF 171.186.648-20 (fl. 61) 2 Luciana Vaz Guimarães Prudente de Aquino CPF 111.623.208-18 (fls. 69/71) representada por sua irmã, conforme procuração feita mediante escritura pública (fls. 65/68) Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Lucas Lobo de Barros Moura Valle, conforme instrumentos de mandato com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 60 e 64. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Providencie o patrono a comunicação junto à DEPRE, através do e-mail depre1.1@tjsp.jus.br, instruindo-se com cópia da presente decisão e das páginas acima mencionadas, bem como a cópia da petição indicando os quinhões. Servirá a presente decisão como ofício, sem necessidade da comprovação desta providência perante este Juízo. De outro giro, indefiro o pedido de levantamento. Com efeito, o provimento CSM nº 2488/2018 estabelece a competência da Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital UPEFAZ: Art. 2º - A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas Estadual e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos por ventura sujeitas ao mesmo regime de execução, com ofício requisitório expedido e após a confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. § 1º - A competência estabelecida no caput não inclui as execuções do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. § 2º - Nos casos em que houver a concomitante expedição de ofício requisitório a ser encaminhado à DEPRE e de requisição de pequeno valor (RPVs) emitidas até 31/08/2019, a remessa dos autos à UPEFAZ somente deverá ser efetuada, sem prejuízo da pronta expedição dos ofícios requisitórios, após o pagamento, levantamento e extinção das obrigações de pequeno valor (OPVs). § 3º - A UPEFAZ será competente para processar as requisições de pequeno valor emitidas a partir de 1º/9/2019 pelas Varas da Fazenda Pública da Capital. Art. 3º - O juiz da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará os autos principais para o novo setor. O cumprimento de sentença digital e os precatórios digitais cadastrados na Vara da Fazenda também deverão ser encaminhados, via cartório distribuidor, tendo prosseguimento digital na UPEFAZ. A despeito desta preceituação normativa, o Comunicado CG nº 51/2021 estabelece uma hipótese de exame das questões processuais pendentes pelo juízo de origem: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados das Varas da Fazenda Pública Central, Senhores Advogados, Defensores Públicos, Dirigentes e Servidores das respectivas Unidades Judiciais que no caso de Cumprimento Provisório de Sentença cujo processo principal esteja em grau de recurso, havendo depósito referente a ofício requisitório emitido e diante da impossibilidade técnica de redistribuição do referido incidente de forma independente para a UPEFAZ Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Capital deverá o juízo de origem, excepcionalmente, expedir a ordem de pagamento e o respectivo mandado de levantamento ao credor. Conforme se pode observar, tal procedimento reveste-se de caráter extraordinário, aplicável, unicamente, às situações nas quais se demonstra a presença inconteste de alguma impossibilidade técnica que esteja a embaraçar o razoável andamento do feito na UPEFAZ. A excepcionalidade desse expediente justifica-se pela necessidade de se assegurar a preservação do devido processo legal e da razoável duração do processo - garantias insculpidas no artigo 5º, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Na espécie, não se verifica a existência da excepcionalidade em questão, nestes autos estão em vias de processamento as requisições de pequeno de valor, uma vez encerradas, haverá remessa à UPEFAZ para processamento dos incidentes de precatórios, nos termos do comunicado CSM nº 2488/2018 acima colacionado. Cumprida a habilitação das herdeiras, aguarde-se em cartório a remessa para UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Lucas Lobo de Barros Moura Valle (OAB 391106/SP)
19/05/2023		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Ante à notícia do falecimento da credora originária Clara Leonor Vaz Guimarães Prudente de Aquino CPF 051.419.218-67 (fl. 59), defiro a habilitação de suas herdeiras: 1 Patrícia Vaz Guimarães Prudente de Aquino CPF 171.186.648-20 (fl. 61) 2 Luciana Vaz Guimarães Prudente de Aquino CPF 111.623.208-18 (fls. 69/71) representada por sua irmã, conforme procuração feita mediante escritura pública (fls. 65/68) Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Lucas Lobo de Barros Moura Valle, conforme instrumentos de mandato com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 60 e 64. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Providencie o patrono a comunicação junto à DEPRE, através do e-mail depre1.1@tjsp.jus.br, instruindo-se com cópia da presente decisão e das páginas acima mencionadas, bem como a cópia da petição indicando os quinhões. Servirá a presente decisão como ofício, sem necessidade da comprovação desta providência perante este Juízo. De outro giro, indefiro o pedido de levantamento. Com efeito, o provimento CSM nº 2488/2018 estabelece a competência da Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital UPEFAZ: Art. 2º - A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas Estadual e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos por ventura sujeitas ao mesmo regime de execução, com ofício requisitório expedido e após a confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. § 1º - A competência estabelecida no caput não inclui as execuções do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. § 2º - Nos casos em que houver a concomitante expedição de ofício requisitório a ser encaminhado à DEPRE e de requisição de pequeno valor (RPVs) emitidas até 31/08/2019, a remessa dos autos à UPEFAZ somente deverá ser efetuada, sem prejuízo da pronta expedição dos ofícios requisitórios, após o pagamento, levantamento e extinção das obrigações de pequeno valor (OPVs). § 3º - A UPEFAZ será competente para processar as requisições de pequeno valor emitidas a partir de 1º/9/2019 pelas Varas da Fazenda Pública da Capital. Art. 3º - O juiz da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará os autos principais para o novo setor. O cumprimento de sentença digital e os precatórios digitais cadastrados na Vara da Fazenda também deverão ser encaminhados, via cartório distribuidor, tendo prosseguimento digital na UPEFAZ. A despeito desta preceituação normativa, o Comunicado CG nº 51/2021 estabelece uma hipótese de exame das questões processuais pendentes pelo juízo de origem: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados das Varas da Fazenda Pública Central, Senhores Advogados, Defensores Públicos, Dirigentes e Servidores das respectivas Unidades Judiciais que no caso de Cumprimento Provisório de Sentença cujo processo principal esteja em grau de recurso, havendo depósito referente a ofício requisitório emitido e diante da impossibilidade técnica de redistribuição do referido incidente de forma independente para a UPEFAZ Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Capital deverá o juízo de origem, excepcionalmente, expedir a ordem de pagamento e o respectivo mandado de levantamento ao credor. Conforme se pode observar, tal procedimento reveste-se de caráter extraordinário, aplicável, unicamente, às situações nas quais se demonstra a presença inconteste de alguma impossibilidade técnica que esteja a embaraçar o razoável andamento do feito na UPEFAZ. A excepcionalidade desse expediente justifica-se pela necessidade de se assegurar a preservação do devido processo legal e da razoável duração do processo - garantias insculpidas no artigo 5º, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Na espécie, não se verifica a existência da excepcionalidade em questão, nestes autos estão em vias de processamento as requisições de pequeno de valor, uma vez encerradas, haverá remessa à UPEFAZ para processamento dos incidentes de precatórios, nos termos do comunicado CSM nº 2488/2018 acima colacionado. Cumprida a habilitação das herdeiras, aguarde-se em cartório a remessa para UPEFAZ. Intime-se.
20/10/2022		Conclusos para Decisão
20/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/10/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70665188-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/10/2022 21:43
10/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0662/2022 Teor do ato: Vistos. Intime-se o patrono da exequente, falecida, para dizer, em 10 dias, sobre o pedido de habilitação de fls. 57/58 e sobre o pedido de levantamento de fls. 77/79. A publicação desta decisão deve ser feita em nome de Carlos Roberto Nicolai, OAB/SP n. 134.458. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. São Paulo, 08 de setembro de 2022. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Lucas Lobo de Barros Moura Valle (OAB 391106/SP)
08/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o patrono da exequente, falecida, para dizer, em 10 dias, sobre o pedido de habilitação de fls. 57/58 e sobre o pedido de levantamento de fls. 77/79. A publicação desta decisão deve ser feita em nome de Carlos Roberto Nicolai, OAB/SP n. 134.458. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. São Paulo, 08 de setembro de 2022.
18/08/2022		Conclusos para Decisão
02/08/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70491544-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/08/2022 19:44
09/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 57/73: manifeste-se a Municipalidade, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de habilitação de sucessores de Clara Leonor Vaz Guimarães Prudente de Aquino.
10/01/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70005736-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/01/2022 23:41
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
06/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2020 Data da Disponibilização: 07/05/2020 Data da Publicação: 08/05/2020 Número do Diário: 3038 Página: 1154/1185
06/05/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0100756-74.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
06/05/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
06/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0246/2020 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
05/05/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
05/05/2020		Conclusos para Decisão
24/10/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
10/01/2022	Pedido de Habilitação
02/08/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
11/08/2022	Comunicado de Acordo de Requisitório
06/10/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/06/2023	Petições Diversas
14/03/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
29/11/2024	Petições Diversas
04/12/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/04/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
06/03/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/03/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
01/06/2026	Petições Diversas
20/07/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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