Reqte	Maria Rosa dos Santos Pimenta Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Ricardo Innocenti   Advogado:  Marco Antonio Innocenti   Advogada:  Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado:  Ricardo Innocenti   Advogado:  Marco Antonio Innocenti

Data		Movimento
13/02/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Decisão - Juízo - DEPRE1
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/159 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Rosa dos Santos Pimenta - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. - ADV: ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS (OAB 406658/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP)
06/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int.
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Decisão - Juízo - DEPRE1
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/159 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Rosa dos Santos Pimenta - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. - ADV: ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS (OAB 406658/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP)
06/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int.
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2025		Conclusos para Despacho
02/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2024		Autos no Prazo DAP - CORREIÇÃO Vencimento: 27/05/2025
24/10/2023		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
21/10/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
06/09/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
11/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0565/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
01/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0565/2023 Teor do ato: Fls. 260/346: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) Maria Rosa dos Santos Pimenta com a empresa Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 20% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Maria Rosa dos Santos Pimenta (CPF: 010.306.042-15), em favor do(a) cessionário(a) Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (CNPJ/CPF: 41.240.321/0001-40), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 268/272, datado de 11/05/2022, protocolado nos autos em 29/06/2023. Processo DEPRE n°: 0101836-73.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 4570/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 266). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329S/P), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381SP/), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658S/P)
31/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 260/346: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) Maria Rosa dos Santos Pimenta com a empresa Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 20% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Maria Rosa dos Santos Pimenta (CPF: 010.306.042-15), em favor do(a) cessionário(a) Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (CNPJ/CPF: 41.240.321/0001-40), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 268/272, datado de 11/05/2022, protocolado nos autos em 29/06/2023. Processo DEPRE n°: 0101836-73.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 4570/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 266). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos.
31/07/2023		Conclusos para Decisão
29/06/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
29/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70404957-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2023 13:35
27/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0327/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 3732
08/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0327/2023 Teor do ato: Fls. 231 e 248/249, valor equivalente a 80% do precatório em questão foi adquirido por Laguz I Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados conforme cessão de crédito já homologada e anotada junto à DEPRE. Fls. 149/152 e 234/236 Fundo Laguz informa a aquisição dos 20% remanescentes e requer homologação da operação. O montante de 20% do precatório era devido pela credora originária aos advogados Carlos Roberto Nicolai e Nice Nicolai a título de honorários advocatícios contratuais (fl. 65). O cessionário informa que houve quitação da referida dívida e que o crédito, portanto, pode ser cedido pela credora originária (fl. 230). Por cautela, antes de apreciar a cessão dos 20% remanescentes do crédito, digam os advogados Carlos Roberto Nicolai e Nice Nicolai sobre o teor das petições de fls. Fls. 149/152 e 234/236, em 10 dias. O silêncio importará anuência com a cessão do crédito sem reserva de honorários contratuais. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP)
05/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 231 e 248/249, valor equivalente a 80% do precatório em questão foi adquirido por Laguz I Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados conforme cessão de crédito já homologada e anotada junto à DEPRE. Fls. 149/152 e 234/236 Fundo Laguz informa a aquisição dos 20% remanescentes e requer homologação da operação. O montante de 20% do precatório era devido pela credora originária aos advogados Carlos Roberto Nicolai e Nice Nicolai a título de honorários advocatícios contratuais (fl. 65). O cessionário informa que houve quitação da referida dívida e que o crédito, portanto, pode ser cedido pela credora originária (fl. 230). Por cautela, antes de apreciar a cessão dos 20% remanescentes do crédito, digam os advogados Carlos Roberto Nicolai e Nice Nicolai sobre o teor das petições de fls. Fls. 149/152 e 234/236, em 10 dias. O silêncio importará anuência com a cessão do crédito sem reserva de honorários contratuais. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se.
13/04/2023		Conclusos para Decisão
13/04/2023		Documento Juntado
12/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0561/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 3560
01/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0561/2022 Teor do ato: Fls. 234/240: aguarde-se a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), unidade competente para apreciar o pedido de homologação da cessão de crédito, bem como todas as demais questões atinentes à execução dos precatórios, nos termos da regra do artigo 2º do Provimento CSM Nº 2.488/2018. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP)
01/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 234/240: aguarde-se a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), unidade competente para apreciar o pedido de homologação da cessão de crédito, bem como todas as demais questões atinentes à execução dos precatórios, nos termos da regra do artigo 2º do Provimento CSM Nº 2.488/2018.
27/07/2022		Conclusos para Decisão
20/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70448220-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2022 14:41
09/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0495/2022 Data da Publicação: 12/07/2022 Número do Diário: 3544
08/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0495/2022 Teor do ato: Fls. 149/230: a cessão de crédito fora homologada por decisão proferida às fls. 2065/2067 dos autos do cumprimento de sentença nº 0023064-84.2017.8.26.0053, inclusive tendo sido expedido ofício de comunicação à DEPRE, conforme se verifica às fls. 147/148 do presente incidente precatório. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP)
08/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 149/230: a cessão de crédito fora homologada por decisão proferida às fls. 2065/2067 dos autos do cumprimento de sentença nº 0023064-84.2017.8.26.0053, inclusive tendo sido expedido ofício de comunicação à DEPRE, conforme se verifica às fls. 147/148 do presente incidente precatório.
07/07/2022		Conclusos para Decisão
27/05/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70327440-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2022 18:00
26/04/2022		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
09/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0253/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 3485
08/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0253/2022 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a competência prevista na regra do artigo 2º do Provimento CSM Nº 2.488/2018, bem como que já houve a confirmação do número de ordem do precatório relativo ao crédito exequendo, aguarde-se a extinção da execução da obrigação de pequeno valor, nos termos da regra do § 2º do artigo 2º do referido Provimento, e a consequente remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), onde deverão ser apreciados os pedidos formulados referentes à cessão de crédito, bem como todas as demais questões concernentes às execuções dos precatórios. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
08/04/2022		Decisão Vistos. Tendo em vista a competência prevista na regra do artigo 2º do Provimento CSM Nº 2.488/2018, bem como que já houve a confirmação do número de ordem do precatório relativo ao crédito exequendo, aguarde-se a extinção da execução da obrigação de pequeno valor, nos termos da regra do § 2º do artigo 2º do referido Provimento, e a consequente remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), onde deverão ser apreciados os pedidos formulados referentes à cessão de crédito, bem como todas as demais questões concernentes às execuções dos precatórios. Int.
08/04/2022		Conclusos para Decisão
28/03/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70182257-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2022 18:58
11/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0159/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 3464
10/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0159/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 57/67: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
09/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 57/67: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Int.
09/03/2022		Conclusos para Despacho
08/03/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70132505-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/03/2022 18:44
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/06/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
06/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2020 Data da Disponibilização: 08/05/2020 Data da Publicação: 11/05/2020 Número do Diário: 3039 Página: 1400/1415
07/05/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0101836-73.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
07/05/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
07/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0247/2020 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
06/05/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
06/05/2020		Conclusos para Decisão
28/10/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
08/03/2022	Pedido de Habilitação
28/03/2022	Pedido de Habilitação
27/05/2022	Pedido de Habilitação
15/07/2022	Petições Diversas
29/05/2023	Petições Diversas
29/06/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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