Reqte	Antônio Aparecido da Silva Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (LAGUZ I) Advogado:  Marco Antonio Innocenti   Advogado:  Ricardo Innocenti

Data		Movimento
18/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0935/2026 Teor do ato: Vistos. À fl. 387, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO alegou hipótese de homonímia, haja vista que o CPF cadastrado (000.325.018-03) não condiz com o CPF do credor titular do crédito (411.184.138-49). Posto isso, determino a retificação do CPF cadastrado, a fim de que passe a constar como correto o número 411.184.138-49, atinente ao credor Antônio Aparecido da Silva. Providencie o z. Ofício a correção no cadastro dos autos, com as devidas comunicações. Ademais, ante a concordância das partes, homologo o distrato da cessão de crédito anteriormente firmada entre a empresa cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e Antônio Aparecido da Silva. Anote-se. Por fim, com vistas a agilizar a devolução do montante depositado nos presentes autos, tendo em vista a homologação do distrato da cessão de direitos creditórios, providencie a z. Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Após, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), solicitando providências necessárias a disponibilização do valor, devolvido à conta vinculada da DEPRE nos termos acima expostos. No que tange à providência requerida pela Fazenda Pública Municipal, no sentido de que seja retido nos autos o valor do depósito da preferência para levantamento pelo credor correto, entendo que o pedido não deve ser acolhido. Isso porque se trata de depósito realizado em razão da suposta idade do credor; contudo, verifica-se que a data de nascimento utilizada para a concessão da prioridade refere-se, na realidade, a homônimo do credor, não sendo possível aferir a idade real do credor originário. Assim, não há que se falar em retenção do valor nos autos, devendo o montante ser devolvido, nos termos acima determinados. Por fim, para fins de retificação do precatório, considerando que o número do CPF e a data de nascimento constantes nos autos encontram-se incorretos, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o patrono do credor original apresente procuração atualizada, outorgada pelo titular do CPF nº 411.184.138-49, acompanhada dos respectivos documentos pessoais, bem como de comprovante de regularidade do mencionado CPF, sob pena de cancelamento do precatório. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
30/03/2026		Determinada Providências de Devolução de Valores - Precatório Vistos. À fl. 387, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO alegou hipótese de homonímia, haja vista que o CPF cadastrado (000.325.018-03) não condiz com o CPF do credor titular do crédito (411.184.138-49). Posto isso, determino a retificação do CPF cadastrado, a fim de que passe a constar como correto o número 411.184.138-49, atinente ao credor Antônio Aparecido da Silva. Providencie o z. Ofício a correção no cadastro dos autos, com as devidas comunicações. Ademais, ante a concordância das partes, homologo o distrato da cessão de crédito anteriormente firmada entre a empresa cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e Antônio Aparecido da Silva. Anote-se. Por fim, com vistas a agilizar a devolução do montante depositado nos presentes autos, tendo em vista a homologação do distrato da cessão de direitos creditórios, providencie a z. Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Após, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), solicitando providências necessárias a disponibilização do valor, devolvido à conta vinculada da DEPRE nos termos acima expostos. No que tange à providência requerida pela Fazenda Pública Municipal, no sentido de que seja retido nos autos o valor do depósito da preferência para levantamento pelo credor correto, entendo que o pedido não deve ser acolhido. Isso porque se trata de depósito realizado em razão da suposta idade do credor; contudo, verifica-se que a data de nascimento utilizada para a concessão da prioridade refere-se, na realidade, a homônimo do credor, não sendo possível aferir a idade real do credor originário. Assim, não há que se falar em retenção do valor nos autos, devendo o montante ser devolvido, nos termos acima determinados. Por fim, para fins de retificação do precatório, considerando que o número do CPF e a data de nascimento constantes nos autos encontram-se incorretos, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o patrono do credor original apresente procuração atualizada, outorgada pelo titular do CPF nº 411.184.138-49, acompanhada dos respectivos documentos pessoais, bem como de comprovante de regularidade do mencionado CPF, sob pena de cancelamento do precatório. Oportunamente, voltem conclusos. Int.
18/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0935/2026 Teor do ato: Vistos. À fl. 387, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO alegou hipótese de homonímia, haja vista que o CPF cadastrado (000.325.018-03) não condiz com o CPF do credor titular do crédito (411.184.138-49). Posto isso, determino a retificação do CPF cadastrado, a fim de que passe a constar como correto o número 411.184.138-49, atinente ao credor Antônio Aparecido da Silva. Providencie o z. Ofício a correção no cadastro dos autos, com as devidas comunicações. Ademais, ante a concordância das partes, homologo o distrato da cessão de crédito anteriormente firmada entre a empresa cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e Antônio Aparecido da Silva. Anote-se. Por fim, com vistas a agilizar a devolução do montante depositado nos presentes autos, tendo em vista a homologação do distrato da cessão de direitos creditórios, providencie a z. Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Após, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), solicitando providências necessárias a disponibilização do valor, devolvido à conta vinculada da DEPRE nos termos acima expostos. No que tange à providência requerida pela Fazenda Pública Municipal, no sentido de que seja retido nos autos o valor do depósito da preferência para levantamento pelo credor correto, entendo que o pedido não deve ser acolhido. Isso porque se trata de depósito realizado em razão da suposta idade do credor; contudo, verifica-se que a data de nascimento utilizada para a concessão da prioridade refere-se, na realidade, a homônimo do credor, não sendo possível aferir a idade real do credor originário. Assim, não há que se falar em retenção do valor nos autos, devendo o montante ser devolvido, nos termos acima determinados. Por fim, para fins de retificação do precatório, considerando que o número do CPF e a data de nascimento constantes nos autos encontram-se incorretos, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o patrono do credor original apresente procuração atualizada, outorgada pelo titular do CPF nº 411.184.138-49, acompanhada dos respectivos documentos pessoais, bem como de comprovante de regularidade do mencionado CPF, sob pena de cancelamento do precatório. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
30/03/2026		Determinada Providências de Devolução de Valores - Precatório Vistos. À fl. 387, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO alegou hipótese de homonímia, haja vista que o CPF cadastrado (000.325.018-03) não condiz com o CPF do credor titular do crédito (411.184.138-49). Posto isso, determino a retificação do CPF cadastrado, a fim de que passe a constar como correto o número 411.184.138-49, atinente ao credor Antônio Aparecido da Silva. Providencie o z. Ofício a correção no cadastro dos autos, com as devidas comunicações. Ademais, ante a concordância das partes, homologo o distrato da cessão de crédito anteriormente firmada entre a empresa cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e Antônio Aparecido da Silva. Anote-se. Por fim, com vistas a agilizar a devolução do montante depositado nos presentes autos, tendo em vista a homologação do distrato da cessão de direitos creditórios, providencie a z. Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Após, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), solicitando providências necessárias a disponibilização do valor, devolvido à conta vinculada da DEPRE nos termos acima expostos. No que tange à providência requerida pela Fazenda Pública Municipal, no sentido de que seja retido nos autos o valor do depósito da preferência para levantamento pelo credor correto, entendo que o pedido não deve ser acolhido. Isso porque se trata de depósito realizado em razão da suposta idade do credor; contudo, verifica-se que a data de nascimento utilizada para a concessão da prioridade refere-se, na realidade, a homônimo do credor, não sendo possível aferir a idade real do credor originário. Assim, não há que se falar em retenção do valor nos autos, devendo o montante ser devolvido, nos termos acima determinados. Por fim, para fins de retificação do precatório, considerando que o número do CPF e a data de nascimento constantes nos autos encontram-se incorretos, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o patrono do credor original apresente procuração atualizada, outorgada pelo titular do CPF nº 411.184.138-49, acompanhada dos respectivos documentos pessoais, bem como de comprovante de regularidade do mencionado CPF, sob pena de cancelamento do precatório. Oportunamente, voltem conclusos. Int.
18/06/2025		Conclusos para Decisão
05/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70192266-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2025 00:24
17/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0061/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0061/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 401/406: manifeste-se o Município de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP)
06/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 401/406: manifeste-se o Município de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
02/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2024		Autos no Prazo DAP - CORREIÇÃO Vencimento: 26/05/2025
07/10/2024		Conclusos para Despacho
07/10/2024		Ato ordinatório Ato ordinatório praticado para mera regularização
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70741340-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2024 17:50
11/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0510/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0510/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 395: defiro a concessão do prazo de 15 dias nos termos requeridos pela parte interessada, LAGUZ I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP)
31/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2024		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fl. 395: defiro a concessão do prazo de 15 dias nos termos requeridos pela parte interessada, LAGUZ I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int.
30/07/2024		Conclusos para Decisão
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70552531-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2024 14:39
15/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0352/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981
05/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0352/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 387: intimem-se o credor originário Antônio Aparecido da Silva e a cessionária Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da alegação de possível ocorrência de homonímia. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP)
04/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 387: intimem-se o credor originário Antônio Aparecido da Silva e a cessionária Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da alegação de possível ocorrência de homonímia. Após, tornem os autos conclusos. Int.
04/06/2024		Conclusos para Despacho
06/05/2024		Documento Juntado
06/05/2024		Documento Juntado
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70340749-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 18:02
27/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2024 Data da Publicação: 22/02/2024 Número do Diário: 3910
19/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0052/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 270/281: manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, sobre o documentado pela DEPRE. Int. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP)
16/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 270/281: manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, sobre o documentado pela DEPRE. Int.
16/02/2024		Conclusos para Despacho
15/02/2024		Petição Juntada
15/02/2024		Petição Juntada
15/02/2024		Documento Juntado
08/02/2024		Documento Juntado
24/10/2023		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
21/10/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
06/09/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
06/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2023 Data da Publicação: 31/07/2023 Número do Diário: 3788
27/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0553/2023 Teor do ato: Fls. 164/254: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) Antônio Aparecido da Silva com a empresa Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Antônio Aparecido da Silva (CPF: 000.325.018-03), em favor da cessionário(a) Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado (CNPJ/CPF: 41.240.321/0001-40), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 170/175, datado de 09/09/2022, protocolado nos autos em 29/06/2023. Processo DEPRE n°: 0103725-62.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 4611/2021. Anote-se. Consta dos autos instrumento de mandato da cessionária, com poderes para receber e dar quitação (fl. 169). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381SP/)
26/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 164/254: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) Antônio Aparecido da Silva com a empresa Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Antônio Aparecido da Silva (CPF: 000.325.018-03), em favor da cessionário(a) Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado (CNPJ/CPF: 41.240.321/0001-40), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 170/175, datado de 09/09/2022, protocolado nos autos em 29/06/2023. Processo DEPRE n°: 0103725-62.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 4611/2021. Anote-se. Consta dos autos instrumento de mandato da cessionária, com poderes para receber e dar quitação (fl. 169). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos.
26/07/2023		Conclusos para Decisão
29/06/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
07/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70436811-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2023 14:04
06/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70431762-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/06/2023 12:32
25/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70397052-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2023 15:36
11/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0727/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 3604
03/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0727/2022 Teor do ato: Fls. 57/143: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP)
30/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 57/143: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito.
30/09/2022		Conclusos para Decisão
19/09/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70615112-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/09/2022 14:31
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/06/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
06/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2020 Data da Disponibilização: 12/05/2020 Data da Publicação: 13/05/2020 Número do Diário: 3041 Página: 1465/1487
11/05/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0103725-62.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
11/05/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
08/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0248/2020 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
07/05/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
07/05/2020		Conclusos para Decisão
28/10/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
19/09/2022	Pedido de Habilitação
25/05/2023	Petições Diversas
06/06/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
07/06/2023	Petições Diversas
29/06/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
23/04/2024	Petições Diversas
28/06/2024	Petições Diversas
20/08/2024	Petições Diversas
05/03/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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