Reqte	Benedito Saldanha Alves Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Roney da França Santos
Cessionário	Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada Advogado:  Italo Batista Oliveira   Advogado:  Ricardo Bortolozzi
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Data		Movimento
21/08/2026		Conclusos para Despacho
11/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70895652-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 11/08/2026 12:46
15/04/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Decisão - Juízo - DEPRE1
24/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2027 devido à alteração da tabela de feriados
08/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/08/2026		Conclusos para Despacho
11/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70895652-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 11/08/2026 12:46
15/04/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Decisão - Juízo - DEPRE1
24/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2027 devido à alteração da tabela de feriados
08/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0542/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0542/2026 Teor do ato: Fls. 253/282: ciente do protocolo do pedido de homologação de cessão de direitos creditórios, formulado diretamente junto à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE), nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024. Assim, aguarde-se a análise do requerimento pelo setor competente. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Roney da França Santos (OAB 420153/SP), Italo Batista Oliveira (OAB 484942/SP), Ricardo Bortolozzi (OAB 38097/PR)
25/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 253/282: ciente do protocolo do pedido de homologação de cessão de direitos creditórios, formulado diretamente junto à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE), nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024. Assim, aguarde-se a análise do requerimento pelo setor competente.
25/02/2026		Conclusos para Despacho
30/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2027 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71310576-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2025 16:22
02/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2027 devido à alteração da tabela de feriados
11/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0883/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0883/2025 Teor do ato: Ciente do protocolo do pedido de homologação de cessão de direitos creditórios, formulado diretamente junto à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE), nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024. Assim, aguarde-se a análise do requerimento pelo setor competente. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Roney da França Santos (OAB 420153/SP), Italo Batista Oliveira (OAB 484942/SP), Ricardo Bortolozzi (OAB 38097/PR)
31/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciente do protocolo do pedido de homologação de cessão de direitos creditórios, formulado diretamente junto à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE), nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024. Assim, aguarde-se a análise do requerimento pelo setor competente.
31/07/2025		Conclusos para Despacho
07/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70628279-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2025 10:57
05/06/2025		Autos no Prazo
10/02/2025		Decurso de Prazo decurso do prazo.
19/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão retro: Ciência à Prefeitura Municipal de São Paulo da realização do repasse da contribuição previdenciária e de assistência médica.
09/10/2024		Documento Juntado
09/10/2024		Protocolo Juntado
09/10/2024		Documento Juntado
04/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70895310-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 15:49
23/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0648/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054
18/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0648/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 196/197: defiro a reserva de honorários contratuais em favor dos antigos patronos do exequente, no montante de 20% do crédito original. Anote-se. Fls. 204/205: à vista da juntada da planilha de cálculos com o valor atualizado, determino que sejam adotadas as providências necessárias no sentido de proceder à transferência bancária do valor correspondente a R$ 39.580,01, para uma conta judicial à disposição do MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Carapicuíba, com vinculação ao processo nº 1008749-74.2015.8.26.0127, tudo em cumprimento à ordem de penhora realizada no rosto dos autos em epígrafe, em face de Benedito Saldanha Alves, comunicando este Juízo quanto ao seu cumprimento. Fls. 206/207: a expedição do mandado de levantamento eletrônico encontra-se deferida à fl. 187. Aguarde-se, pois, o cumprimento da referida decisão, pela serventia, que se dará em ordem cronológica de deferimento. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Roney da França Santos (OAB 420153/SP)
18/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 196/197: defiro a reserva de honorários contratuais em favor dos antigos patronos do exequente, no montante de 20% do crédito original. Anote-se. Fls. 204/205: à vista da juntada da planilha de cálculos com o valor atualizado, determino que sejam adotadas as providências necessárias no sentido de proceder à transferência bancária do valor correspondente a R$ 39.580,01, para uma conta judicial à disposição do MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Carapicuíba, com vinculação ao processo nº 1008749-74.2015.8.26.0127, tudo em cumprimento à ordem de penhora realizada no rosto dos autos em epígrafe, em face de Benedito Saldanha Alves, comunicando este Juízo quanto ao seu cumprimento. Fls. 206/207: a expedição do mandado de levantamento eletrônico encontra-se deferida à fl. 187. Aguarde-se, pois, o cumprimento da referida decisão, pela serventia, que se dará em ordem cronológica de deferimento. Int.
10/09/2024		Conclusos para Decisão
21/08/2024		Documento Juntado
21/08/2024		Documento Juntado
06/08/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70689807-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/08/2024 20:56
29/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70654947-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2024 14:53
14/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Documento Juntado
03/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2024 Data da Publicação: 04/07/2024 Número do Diário: 4000
02/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0429/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 192/195: determino providências para que se oficie ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Carapicuíba nos autos do processo nº 1008749-74.2015.8.26.0127, a fim de informar àquele Juízo de que houve pagamento prioritário do precatório relativo ao coautor Benedito Saldanha Alves, bem como solicitar àquele Juízo que forneça memória de cálculo atualizada do valor da constrição, para efetivação da transferência determinada. Fls. 196/197: manifeste-se o exequente acerca do pedido de reserva de honorários formulado por seus antigos patronos, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Roney da França Santos (OAB 420153/SP)
01/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 192/195: determino providências para que se oficie ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Carapicuíba nos autos do processo nº 1008749-74.2015.8.26.0127, a fim de informar àquele Juízo de que houve pagamento prioritário do precatório relativo ao coautor Benedito Saldanha Alves, bem como solicitar àquele Juízo que forneça memória de cálculo atualizada do valor da constrição, para efetivação da transferência determinada. Fls. 196/197: manifeste-se o exequente acerca do pedido de reserva de honorários formulado por seus antigos patronos, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
01/07/2024		Conclusos para Despacho
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70544459-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2024 16:20
25/06/2024		Documento Juntado
25/06/2024		Ofício Juntado
26/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0114/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 3926
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0114/2024 Teor do ato: Considerando o teor do Provimento CSM nº 2.702/2023, que alterou o Provimento CSM Nº 2.488/2018, determinando a competência das Varas da Fazenda Pública para resolução de todas as questões pendentes nos autos dos incidentes antes que possa haver remessa à UPEFAZ, reconsidero o posicionamento anterior quanto à impossibilidade de levantamento perante este juízo. O instrumento de procuração de fls. 60 dá poderes de quitação ao patrono do exequente, bem como houve a revogação da procuração outorgada a Carlos Roberto Nicolai (fl. 63). Assim, após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, nos termos do formulário de fl. 152. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Roney da França Santos (OAB 420153/SP)
12/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Considerando o teor do Provimento CSM nº 2.702/2023, que alterou o Provimento CSM Nº 2.488/2018, determinando a competência das Varas da Fazenda Pública para resolução de todas as questões pendentes nos autos dos incidentes antes que possa haver remessa à UPEFAZ, reconsidero o posicionamento anterior quanto à impossibilidade de levantamento perante este juízo. O instrumento de procuração de fls. 60 dá poderes de quitação ao patrono do exequente, bem como houve a revogação da procuração outorgada a Carlos Roberto Nicolai (fl. 63). Assim, após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, nos termos do formulário de fl. 152. Intime-se.
04/12/2023		Ofício Requisitório - Penhora - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Deferimento da Penhora - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
04/12/2023		Conclusos para Decisão
26/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70937066-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2023 12:57
01/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0790/2023 Data da Publicação: 25/10/2023 Número do Diário: 3846
23/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0790/2023 Teor do ato: Fls. 153/170: ciência às partes. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Roney da França Santos (OAB 420153/SP)
21/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2023		Ato ordinatório Fls. 153/170: ciência às partes.
21/10/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/10/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70833734-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 15/10/2023 20:01
18/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0582/2023 Data da Publicação: 10/08/2023 Número do Diário: 3796
08/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0582/2023 Teor do ato: Fls. 104/106: a procuração apresenta data anterior à daquela acostada à fl. 60, razão pela qual deve ser desconsiderada. Fls. 107/141: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Aguarde-se o julgamento do recurso para prosseguimento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Roney da França Santos (OAB 420153/SP)
07/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 104/106: a procuração apresenta data anterior à daquela acostada à fl. 60, razão pela qual deve ser desconsiderada. Fls. 107/141: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Aguarde-se o julgamento do recurso para prosseguimento. Oportunamente, voltem os autos conclusos.
07/08/2023		Conclusos para Decisão
20/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70473575-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2023 22:14
06/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70432156-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/06/2023 13:56
30/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0360/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741
19/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0360/2023 Teor do ato: Mantenho a decisão de fls. 76/80 por seus próprios fundamentos. O exequente deverá aguardar a remessa dos autos à UPEFAZ. Ademais, fica prejudicado o levantamento nos termos em que foi requerido ante à notícia de penhora parcial do valor em execução (fls. 97 /98). Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Roney da França Santos (OAB 420153/SP)
19/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Mantenho a decisão de fls. 76/80 por seus próprios fundamentos. O exequente deverá aguardar a remessa dos autos à UPEFAZ. Ademais, fica prejudicado o levantamento nos termos em que foi requerido ante à notícia de penhora parcial do valor em execução (fls. 97 /98). Intime-se.
20/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
20/10/2022		Conclusos para Decisão
18/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/10/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70685634-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/10/2022 20:08
11/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0745/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 3609
10/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0745/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de levantamento de valores pagos por meio de precatório. O requerente argumenta que faz jus ao levantamento uma vez que o presente incidente se encaixaria na hipótese de exceção da competência da UPEFAZ prevista no comunicado 51/2021 da E. Corregedoria Geral de Justiça. É o necessário. Fundamento e decido. Com efeito, a UPEFAZ dispõe de competência funcional absoluta para o processamento das execuções judiciais decorrentes das ações regularmente distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, conforme se depreende da leitura dos artigos 2º e 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018. Art. 2º: A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas Estadual e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos por ventura sujeitas ao mesmo regime de execução, com ofício requisitório expedido e após a confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. § 1º - A competência estabelecida no caput não inclui as execuções do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. § 2º - Nos casos em que houver a concomitante expedição de ofício requisitório a ser encaminhado à DEPRE e de requisição de pequeno valor (RPVs) emitidas até 31/08/2019, a remessa dos autos à UPEFAZ somente deverá ser efetuada, sem prejuízo da pronta expedição dos ofícios requisitórios, após o pagamento, levantamento e extinção das obrigações de pequeno valor (OPVs). § 3º - A UPEFAZ será competente para processar as requisições de pequeno valor emitidas a partir de 1º/9/2019 pelas Varas da Fazenda Pública da Capital. Art. 3º - O juiz da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará os autos principais para o novo setor. O cumprimento de sentença digital e os precatórios digitais cadastrados na Vara da Fazenda também deverão ser encaminhados, via cartório distribuidor, tendo prosseguimento digital na UPEFAZ. A despeito desta preceituação normativa, o Comunicado CG nº 51/2021 estabelece uma hipótese de exame das questões processuais pendentes pelo juízo de origem: COMUNICADO CG N.º 51/2021 - A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados das Varas da Fazenda Pública Central, Senhores Advogados, Defensores Públicos, Dirigentes e Servidores das respectivas Unidades Judiciais que no caso de Cumprimento Provisório ou Definitivo de Sentença, cujo processo principal esteja em grau de recurso ou por qualquer motivo aguardando andamento na Vara de origem, havendo depósito referente a ofício requisitório emitido e diante da impossibilidade técnica de redistribuição do referido incidente de forma independente para a UPEFAZ Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Capital, deverá o juízo de origem, excepcionalmente, expedir a ordem de pagamento e o respectivo mandado de levantamento ao credor, analisando as questões processuais pendentes. Conforme se pode observar, tal procedimento reveste-se de caráter extraordinário, aplicável, unicamente, às situações nas quais se demonstra a presença inconteste de alguma impossibilidade técnica que esteja a embaraçar o razoável andamento do feito na UPEFAZ. A excepcionalidade desse expediente justifica-se pela necessidade de se assegurar a preservação do devido processo legal e da razoável duração do processo - garantias insculpidas no artigo 5º, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Na espécie, não se verifica a existência de indisponibilidade desta natureza, uma vez que não se juntou aos autos documento ou qualquer outro elemento comprobatório dos alegados embaraços técnicos. A propósito, em outros casos nos quais se postulou a expedição de mandado de levantamento de depósito judicial - ou mesmo a homologação de cessão de crédito - com base na aplicação indevida do preceito do Comunicado CG nº 51/2021, o TJSP posicionou-se de maneira similar a este juízo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Aresto que reconheceu a inaplicabilidade ao caso concreto do Comunicado CG nº 51/2021. Nova redação do pronunciamento que ainda preserva a necessidade de demonstração de comprovada impossibilidade técnica de redistribuição do incidente de forma independente para a UPEFAZ. Impossibilidade, cuja verificação determinada na decisão agravada ainda não foi efetuada. Imposição de imediato pagamento que, frustra, por certo, a regra de competência, ao se determinar ao juízo de origem a atuação que seria originariamente da UPEFAZ. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. [...] Ainda prevalece no texto do comunicado a necessidade de demonstração de comprovada impossibilidade técnica de redistribuição do incidente de forma independente para a UPEFAZ, mesmo para os feitos que estejam "por qualquer motivo aguardando andamento na Vara de origem", e nesse específico ponto, a decisão agravada tampouco comportaria reparos, porquanto determinou à Serventia que verificasse essa impossibilidade e certificasse nos autos o motivo que pudessem obstar a remessa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2178209-88.2022.8.26.0000/50000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Paulo; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022 - grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. Decisão que determinou o direcionamento da cessão de crédito ao incidente de precatório, para oportuna deliberação pela UPEFAZ. Pretensão de se atribuir ao juízo da Fazenda Pública a competência para a homologação da cessão de crédito. Impossibilidade. Competência da UPEFAZ para o prosseguimento das execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, quando expedido o ofício requisitório e confirmada a ordem cronológica do precatório. Inteligência do Provimento CSM nº 2488/2018. Inocorrência da excepcionalidade da regra procedimental a amparar a competência do juízo de origem. Decisão mantida. Recurso improvido. [...] Como é cediço, a competência funcional é espécie de competência absoluta, razão pela qual nem a necessária homologação da cessão de crédito, para fins de acordo com a executada, tem o escopo de subverter as regras de competência. [...] E não demonstrado, de plano, impedimento à remessa, a posição de imediato pagamento frustra, por certo, a regra de competência ao se determinar ao juízo de origem a atuação que seria originariamente da UPEFAZ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070267-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Paulo; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022 - grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE PRECATÓRIO CESSÃO DE CRÉDITO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO COMPETÊNCIA Decisão agravada que determinou que o pedido de homologação da cessão de crédito fosse apreciado pela UPEFAZ Pretensão de reforma Impossibilidade Provimento nº 2.488/2018 do Conselho Superior da Magistratura que estabelece a competência da UPEFAZ para expedição de mandado de levantamento nas execuções fiscais contra a Fazenda Pública no âmbito da capital do Estado, devendo, antes, apreciar eventuais pedidos de homologação de cessão de crédito Garantia da razoável duração do processo e devido processo legal Precedentes Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. [...] Assim, cabe à UPEFAZ, após a efetivação do depósito e antes da expedição dos referidos mandados de levantamento, verificar a presença de eventuais impugnações, habilitações de herdeiros e cessões de crédito, por exemplo. Fixadas essas premissas, no caso em testilha, como bem determinado pelo Juízo de origem, o pedido de homologação de crédito realizado entre a empresa agravante e a exequente deve ser mesmo apreciado pela UPEFAZ, após a realização do depósito por intermédio do DEPRE, o que sequer ocorreu. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030220-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022 - grifo nosso) Com efeito, não há que se admitir a possibilidade de levantamento de valores pelo juízo de origem, unicamente em virtude de mera insatisfação da parte com o modo habitual pelo qual a UPEFAZ processa as execuções judiciais. Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento de valores formulado. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Roney da França Santos (OAB 420153/SP)
07/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de levantamento de valores pagos por meio de precatório. O requerente argumenta que faz jus ao levantamento uma vez que o presente incidente se encaixaria na hipótese de exceção da competência da UPEFAZ prevista no comunicado 51/2021 da E. Corregedoria Geral de Justiça. É o necessário. Fundamento e decido. Com efeito, a UPEFAZ dispõe de competência funcional absoluta para o processamento das execuções judiciais decorrentes das ações regularmente distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, conforme se depreende da leitura dos artigos 2º e 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018. Art. 2º: A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas Estadual e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos por ventura sujeitas ao mesmo regime de execução, com ofício requisitório expedido e após a confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. § 1º - A competência estabelecida no caput não inclui as execuções do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. § 2º - Nos casos em que houver a concomitante expedição de ofício requisitório a ser encaminhado à DEPRE e de requisição de pequeno valor (RPVs) emitidas até 31/08/2019, a remessa dos autos à UPEFAZ somente deverá ser efetuada, sem prejuízo da pronta expedição dos ofícios requisitórios, após o pagamento, levantamento e extinção das obrigações de pequeno valor (OPVs). § 3º - A UPEFAZ será competente para processar as requisições de pequeno valor emitidas a partir de 1º/9/2019 pelas Varas da Fazenda Pública da Capital. Art. 3º - O juiz da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará os autos principais para o novo setor. O cumprimento de sentença digital e os precatórios digitais cadastrados na Vara da Fazenda também deverão ser encaminhados, via cartório distribuidor, tendo prosseguimento digital na UPEFAZ. A despeito desta preceituação normativa, o Comunicado CG nº 51/2021 estabelece uma hipótese de exame das questões processuais pendentes pelo juízo de origem: COMUNICADO CG N.º 51/2021 - A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados das Varas da Fazenda Pública Central, Senhores Advogados, Defensores Públicos, Dirigentes e Servidores das respectivas Unidades Judiciais que no caso de Cumprimento Provisório ou Definitivo de Sentença, cujo processo principal esteja em grau de recurso ou por qualquer motivo aguardando andamento na Vara de origem, havendo depósito referente a ofício requisitório emitido e diante da impossibilidade técnica de redistribuição do referido incidente de forma independente para a UPEFAZ Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Capital, deverá o juízo de origem, excepcionalmente, expedir a ordem de pagamento e o respectivo mandado de levantamento ao credor, analisando as questões processuais pendentes. Conforme se pode observar, tal procedimento reveste-se de caráter extraordinário, aplicável, unicamente, às situações nas quais se demonstra a presença inconteste de alguma impossibilidade técnica que esteja a embaraçar o razoável andamento do feito na UPEFAZ. A excepcionalidade desse expediente justifica-se pela necessidade de se assegurar a preservação do devido processo legal e da razoável duração do processo - garantias insculpidas no artigo 5º, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Na espécie, não se verifica a existência de indisponibilidade desta natureza, uma vez que não se juntou aos autos documento ou qualquer outro elemento comprobatório dos alegados embaraços técnicos. A propósito, em outros casos nos quais se postulou a expedição de mandado de levantamento de depósito judicial - ou mesmo a homologação de cessão de crédito - com base na aplicação indevida do preceito do Comunicado CG nº 51/2021, o TJSP posicionou-se de maneira similar a este juízo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Aresto que reconheceu a inaplicabilidade ao caso concreto do Comunicado CG nº 51/2021. Nova redação do pronunciamento que ainda preserva a necessidade de demonstração de comprovada impossibilidade técnica de redistribuição do incidente de forma independente para a UPEFAZ. Impossibilidade, cuja verificação determinada na decisão agravada ainda não foi efetuada. Imposição de imediato pagamento que, frustra, por certo, a regra de competência, ao se determinar ao juízo de origem a atuação que seria originariamente da UPEFAZ. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. [...] Ainda prevalece no texto do comunicado a necessidade de demonstração de comprovada impossibilidade técnica de redistribuição do incidente de forma independente para a UPEFAZ, mesmo para os feitos que estejam "por qualquer motivo aguardando andamento na Vara de origem", e nesse específico ponto, a decisão agravada tampouco comportaria reparos, porquanto determinou à Serventia que verificasse essa impossibilidade e certificasse nos autos o motivo que pudessem obstar a remessa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2178209-88.2022.8.26.0000/50000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Paulo; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022 - grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. Decisão que determinou o direcionamento da cessão de crédito ao incidente de precatório, para oportuna deliberação pela UPEFAZ. Pretensão de se atribuir ao juízo da Fazenda Pública a competência para a homologação da cessão de crédito. Impossibilidade. Competência da UPEFAZ para o prosseguimento das execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, quando expedido o ofício requisitório e confirmada a ordem cronológica do precatório. Inteligência do Provimento CSM nº 2488/2018. Inocorrência da excepcionalidade da regra procedimental a amparar a competência do juízo de origem. Decisão mantida. Recurso improvido. [...] Como é cediço, a competência funcional é espécie de competência absoluta, razão pela qual nem a necessária homologação da cessão de crédito, para fins de acordo com a executada, tem o escopo de subverter as regras de competência. [...] E não demonstrado, de plano, impedimento à remessa, a posição de imediato pagamento frustra, por certo, a regra de competência ao se determinar ao juízo de origem a atuação que seria originariamente da UPEFAZ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070267-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Paulo; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022 - grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE PRECATÓRIO CESSÃO DE CRÉDITO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO COMPETÊNCIA Decisão agravada que determinou que o pedido de homologação da cessão de crédito fosse apreciado pela UPEFAZ Pretensão de reforma Impossibilidade Provimento nº 2.488/2018 do Conselho Superior da Magistratura que estabelece a competência da UPEFAZ para expedição de mandado de levantamento nas execuções fiscais contra a Fazenda Pública no âmbito da capital do Estado, devendo, antes, apreciar eventuais pedidos de homologação de cessão de crédito Garantia da razoável duração do processo e devido processo legal Precedentes Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. [...] Assim, cabe à UPEFAZ, após a efetivação do depósito e antes da expedição dos referidos mandados de levantamento, verificar a presença de eventuais impugnações, habilitações de herdeiros e cessões de crédito, por exemplo. Fixadas essas premissas, no caso em testilha, como bem determinado pelo Juízo de origem, o pedido de homologação de crédito realizado entre a empresa agravante e a exequente deve ser mesmo apreciado pela UPEFAZ, após a realização do depósito por intermédio do DEPRE, o que sequer ocorreu. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030220-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022 - grifo nosso) Com efeito, não há que se admitir a possibilidade de levantamento de valores pelo juízo de origem, unicamente em virtude de mera insatisfação da parte com o modo habitual pelo qual a UPEFAZ processa as execuções judiciais. Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento de valores formulado. Intime-se.
06/10/2022		Conclusos para Despacho
04/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70657669-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2022 21:20
04/10/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70657623-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 04/10/2022 20:46
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
06/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/05/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0106004-21.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
12/05/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
12/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2020 Data da Disponibilização: 12/05/2020 Data da Publicação: 13/05/2020 Número do Diário: 3041 Página: 1487/1510
11/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0249/2020 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
08/05/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
08/05/2020		Conclusos para Decisão
31/10/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
04/10/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
04/10/2022	Petições Diversas
16/10/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
06/06/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
20/06/2023	Petições Diversas
15/10/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
19/11/2023	Petições Diversas
26/06/2024	Petições Diversas
29/07/2024	Petições Diversas
06/08/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
02/10/2024	Petições Diversas
07/07/2025	Petições Diversas
19/12/2025	Petições Diversas
11/08/2026	Pedido de Expedição de Ofício

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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