Reqte	Espólio de Geraldo Roberto Tadim Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos   Advogada:  Caroline Gonçalves   Advogada:  Alessandra Damaceno Naves
Sucessora	Elvira Maria Carelli Tadim Advogada:  Alessandra Damaceno Naves
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.(Cedente SILVIO CORREA DE ARAUJO Advogado:  Marco Antonio Innocenti   Advogado:  Ricardo Innocenti

Reqte	Espólio de Geraldo Roberto Tadim Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos   Advogada:  Caroline Gonçalves   Advogada:  Alessandra Damaceno Naves
Sucessora	Elvira Maria Carelli Tadim Advogada:  Alessandra Damaceno Naves
Sucessora	Katia Tadim Leite Advogada:  Alessandra Damaceno Naves
Sucessora	Kelli Tadim Siqueira Advogada:  Alessandra Damaceno Naves
Sucessor	Geraldo Roberto Tadim Filho Advogada:  Alessandra Damaceno Naves
Sucessora	Karina Tadim Estevão Advogada:  Alessandra Damaceno Naves
Sucessor	Rogerio Tadim Advogada:  Alessandra Damaceno Naves
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.(Cedente SILVIO CORREA DE ARAUJO Advogado:  Marco Antonio Innocenti   Advogado:  Ricardo Innocenti

Data		Movimento
03/05/2026		Autos no Prazo Decurso de Prazo - maio/2026 Vencimento: 16/06/2026
23/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 02/10/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados
30/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
02/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
03/05/2026		Autos no Prazo Decurso de Prazo - maio/2026 Vencimento: 16/06/2026
23/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 02/10/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados
30/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
02/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
30/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão retro: Ciência à Prefeitura Municipal de São Paulo da realização do repasse da contribuição previdenciária e de assistência médica.
09/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154
26/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0090/2025 Teor do ato: Vistos. Para fins de cumprimento da decisão de fl. 332, notadamente na sua última parte, por meio da qual foi autorizada a remessa oportuna do cumprimento de sentença e do presente incidente precatório à UPEFAZ, para aguardar o efetivo pagamento do valor remanescente do crédito, providencie a Serventia, desde já, a remessa de cópia do incidente precatório para a fila de trabalho "Com o Depre". Int. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP)
26/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para fins de cumprimento da decisão de fl. 332, notadamente na sua última parte, por meio da qual foi autorizada a remessa oportuna do cumprimento de sentença e do presente incidente precatório à UPEFAZ, para aguardar o efetivo pagamento do valor remanescente do crédito, providencie a Serventia, desde já, a remessa de cópia do incidente precatório para a fila de trabalho "Com o Depre". Int.
25/02/2025		Conclusos para Despacho
20/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0069/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 288/302: ante a impossibilidade de remessa do presente incidente à UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório (com resíduo) em favor da herdeira habilitada Elvira Maria Carelli Tadim, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 302), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 94/104 em favor de Elvira Maria Carelli Tadim. Atendidos os requisitos delineados no Provimento CSM Nº 2.488/2018, remetam-se os autos do cumprimento de sentença e seus respectivos incidentes precatórios à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório. Int. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP)
09/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2025		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Fls. 288/302: ante a impossibilidade de remessa do presente incidente à UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório (com resíduo) em favor da herdeira habilitada Elvira Maria Carelli Tadim, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 302), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 94/104 em favor de Elvira Maria Carelli Tadim. Atendidos os requisitos delineados no Provimento CSM Nº 2.488/2018, remetam-se os autos do cumprimento de sentença e seus respectivos incidentes precatórios à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório. Int.
24/01/2025		Conclusos para Decisão
22/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/12/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.71148344-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/12/2024 17:58
12/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0868/2024 Data da Publicação: 13/12/2024 Número do Diário: 4111
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0866/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
11/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0868/2024 Teor do ato: Fls. 306/318: ciência às partes. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP)
10/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2024		Ato ordinatório Fls. 306/318: ciência às partes.
10/12/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/12/2024		Autos no Prazo DAP - CORREIÇÃO Vencimento: 26/05/2025
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0866/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 302: para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo ao credor, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoPedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP)
09/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 302: para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo ao credor, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoPedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int.
09/12/2024		Conclusos para Despacho
01/11/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.71005553-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 01/11/2024 12:55
06/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0575/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0575/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 261/280: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso para prosseguimento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP)
26/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 261/280: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso para prosseguimento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int.
23/08/2024		Conclusos para Decisão
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70649924-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 26/07/2024 15:26
06/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0410/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 3996
26/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0410/2024 Teor do ato: Fls. 242/252: indefiro qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Geraldo Roberto Tadim, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que seja apresentado o formal de partilha ou sobrepartilha constando o crédito aqui constituído com o quinhão atribuído a cada herdeiro. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP)
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2024		Indeferido o pedido Fls. 242/252: indefiro qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Geraldo Roberto Tadim, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que seja apresentado o formal de partilha ou sobrepartilha constando o crédito aqui constituído com o quinhão atribuído a cada herdeiro.
25/06/2024		Conclusos para Decisão
11/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70302816-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/04/2024 17:41
24/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0118/2024 Data da Publicação: 18/03/2024 Número do Diário: 3927
14/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0118/2024 Teor do ato: Revendo posicionamento anterior tenho que o limite para levantamento de valores pelos herdeiros, independentemente de inventário ou arrolamento, é aquele disciplinado no artigo 2º da Lei nº 6.858/1980 que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No caso dos autos, o montante excede, razão pela qual faz-se necessária realização de prévio inventário e partilha dos bens do de cujus. Neste sentido posicionamento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Autor falecido no curso do processo. Cabimento da habilitação dos herdeiros. Somente o levantamento de valores fica condicionado a prévio inventário e partilha dos bens deixados pelo extinto. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317495-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sucessão processual de herdeiros de Exequentes - Art. 110 do CPC - Possibilidade - Pretensão dos herdeiros ao levantamento de valores depositados - Impossibilidade - Levantamento de valores somente é possível após a partilha dos bens do de cujus, com a definição do quinhão que cabe a cada sucessor - Art. 669 e 670 do CPC - Decisão parcialmente reformada para deferir a habilitação, condicionando o levantamento dos valores à partilha - Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301864-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 1. Falecimento de um dos exequentes. Indeferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros. Descabimento. Habilitação admissível para regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 687 e 688 do CPC. 2. Subordinação do levantamento de valores condicionado a abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens do "de cujus". Admissibilidade. Inteligência dos arts. 669 e 778, do Código de Processo Civil, e 2.022, do Código Civil. Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2029722-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Ante o exposto, para que seja deferido levantamento em favor dos herdeiros, providencie a parte interessada a comprovação dos termos de partilha dos bens deixados por Geraldo Roberto Tadim. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP)
13/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Revendo posicionamento anterior tenho que o limite para levantamento de valores pelos herdeiros, independentemente de inventário ou arrolamento, é aquele disciplinado no artigo 2º da Lei nº 6.858/1980 que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No caso dos autos, o montante excede, razão pela qual faz-se necessária realização de prévio inventário e partilha dos bens do de cujus. Neste sentido posicionamento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Autor falecido no curso do processo. Cabimento da habilitação dos herdeiros. Somente o levantamento de valores fica condicionado a prévio inventário e partilha dos bens deixados pelo extinto. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317495-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sucessão processual de herdeiros de Exequentes - Art. 110 do CPC - Possibilidade - Pretensão dos herdeiros ao levantamento de valores depositados - Impossibilidade - Levantamento de valores somente é possível após a partilha dos bens do de cujus, com a definição do quinhão que cabe a cada sucessor - Art. 669 e 670 do CPC - Decisão parcialmente reformada para deferir a habilitação, condicionando o levantamento dos valores à partilha - Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301864-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 1. Falecimento de um dos exequentes. Indeferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros. Descabimento. Habilitação admissível para regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 687 e 688 do CPC. 2. Subordinação do levantamento de valores condicionado a abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens do "de cujus". Admissibilidade. Inteligência dos arts. 669 e 778, do Código de Processo Civil, e 2.022, do Código Civil. Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2029722-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Ante o exposto, para que seja deferido levantamento em favor dos herdeiros, providencie a parte interessada a comprovação dos termos de partilha dos bens deixados por Geraldo Roberto Tadim. Intime-se.
06/02/2024		Conclusos para Decisão
27/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70958231-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2023 12:00
07/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2023 Data da Publicação: 27/10/2023 Número do Diário: 3848
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0798/2023 Teor do ato: Fls. 219/220: esclareçam os herdeiros de Geraldo Roberto Tadim o pedido, em 15 dias, haja vista que a prioridade no pagamento do precatório é direito personalíssimo do credor originário, não podendo se estender a seus sucessores. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP)
24/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 219/220: esclareçam os herdeiros de Geraldo Roberto Tadim o pedido, em 15 dias, haja vista que a prioridade no pagamento do precatório é direito personalíssimo do credor originário, não podendo se estender a seus sucessores. Após, tornem os autos conclusos.
24/10/2023		Conclusos para Despacho
20/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70765725-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/09/2023 17:00
21/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0592/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0592/2023 Teor do ato: Fls. 207/209: desconsidero o petitório, uma vez que fora noticiado nos autos o falecimento de Geraldo Roberto Tadim, inclusive já tendo sido homologada a habilitação de seus herdeiros. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP)
10/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 207/209: desconsidero o petitório, uma vez que fora noticiado nos autos o falecimento de Geraldo Roberto Tadim, inclusive já tendo sido homologada a habilitação de seus herdeiros.
10/08/2023		Conclusos para Despacho
10/08/2023		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
01/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70443404-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/06/2023 13:10
30/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 3747
29/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0386/2023 Teor do ato: Ante a notícia do falecimento do credor originário Geraldo Roberto Tadim CPF 117.865.828-72 (fl. 67), defiro a habilitação de seus herdeiros: 1 Elvira Maria Carelli Tadim CPF 173.676.478-06 (fl. 63). 2 Katia Tadim Leite CPF 330.406.428-12 (fl. 79) 3 Kelli Tadim Siqueira CPF 119.048.738-12 (fl. 85). 4 Geraldo Roberto Tadim Filho CPF 101.091.898-25 (fl. 70). 5 Karina Tadim CPF 173.676.358-08 (fl. 74). 6 Rogerio Tadim CPF 183.136.338-08 (fl. 91). Anoto para fins de controle: sucessores representados pela patrona Alessandra Damaceno Naves, conforme instrumentos de mandato com poderes para dar e receber quitação acostados à fl. 69, 73, 78, 84, 90 e 92. Anote-se no sistema SAJa sucessão no polo ativo. Fls. 111 e 112. Observo, ainda, que não assiste razão ao município quanto à necessidade de inventário para que haja substituição da titularidade do crédito. Para tanto, basta a certificação de que o autor da herança não deixou testamento e de que o pedido de habilitação seja formulado por todos os herdeiros necessários, bem como pelo cônjuge meeiro, como ocorreu no caso em tela. Fls. 114/118. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelos herdeiros com Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, com os termos da cessão, sem reserva de honorários. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 90% (mantido montante de 10% com o credor Rogério Tadim) do crédito do credor originário Geraldo Roberto Tadim (CPF: 117.865.828-72), em favor da cessionária Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados (CNPJ: 34.829.992/0001-86), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 120/126 , datado de 23 /01 /2023, procuração por escritura pública às fls. 127/129, datada de 09/11/2022, protocolados nos autos em 31/01/2023. Precatório nº 0112972-67.2020.8.26.0500. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 119, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE. Deverá constar a nova titularidade do precatório supra como sendo de 90% Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados e 10% de Rogério Tadim. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Intime-se; Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381SP/), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP)
27/05/2023		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Ante a notícia do falecimento do credor originário Geraldo Roberto Tadim CPF 117.865.828-72 (fl. 67), defiro a habilitação de seus herdeiros: 1 Elvira Maria Carelli Tadim CPF 173.676.478-06 (fl. 63). 2 Katia Tadim Leite CPF 330.406.428-12 (fl. 79) 3 Kelli Tadim Siqueira CPF 119.048.738-12 (fl. 85). 4 Geraldo Roberto Tadim Filho CPF 101.091.898-25 (fl. 70). 5 Karina Tadim CPF 173.676.358-08 (fl. 74). 6 Rogerio Tadim CPF 183.136.338-08 (fl. 91). Anoto para fins de controle: sucessores representados pela patrona Alessandra Damaceno Naves, conforme instrumentos de mandato com poderes para dar e receber quitação acostados à fl. 69, 73, 78, 84, 90 e 92. Anote-se no sistema SAJa sucessão no polo ativo. Fls. 111 e 112. Observo, ainda, que não assiste razão ao município quanto à necessidade de inventário para que haja substituição da titularidade do crédito. Para tanto, basta a certificação de que o autor da herança não deixou testamento e de que o pedido de habilitação seja formulado por todos os herdeiros necessários, bem como pelo cônjuge meeiro, como ocorreu no caso em tela. Fls. 114/118. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelos herdeiros com Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, com os termos da cessão, sem reserva de honorários. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 90% (mantido montante de 10% com o credor Rogério Tadim) do crédito do credor originário Geraldo Roberto Tadim (CPF: 117.865.828-72), em favor da cessionária Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados (CNPJ: 34.829.992/0001-86), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 120/126 , datado de 23 /01 /2023, procuração por escritura pública às fls. 127/129, datada de 09/11/2022, protocolados nos autos em 31/01/2023. Precatório nº 0112972-67.2020.8.26.0500. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 119, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE. Deverá constar a nova titularidade do precatório supra como sendo de 90% Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados e 10% de Rogério Tadim. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Intime-se;
31/01/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70055552-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2023 10:26
27/01/2023		Conclusos para Decisão
19/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70827596-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2022 12:23
07/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 3645
05/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0889/2022 Teor do ato: Fls. 57/106: manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Geraldo Roberto Tadim, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP)
05/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 57/106: manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Geraldo Roberto Tadim, no prazo de 15 dias.
02/12/2022		Conclusos para Despacho
22/11/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70776115-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/11/2022 10:22
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
06/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/05/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0112972-67.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
19/05/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
15/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2020 Data da Disponibilização: 15/05/2020 Data da Publicação: 18/05/2020 Número do Diário: 3044 Página: 1499/1521
14/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0252/2020 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
13/05/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
13/05/2020		Conclusos para Decisão
05/11/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
22/11/2022	Pedido de Habilitação
08/12/2022	Petições Diversas
31/01/2023	Pedido de Habilitação
12/06/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
20/09/2023	Petição Intermediária
27/11/2023	Petições Diversas
11/04/2024	Petição Intermediária
26/07/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
01/11/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/12/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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