Reqte	Jaco Tertuliano de Oliveira Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.(Cedente SILVIO CORREA DE ARAUJO Advogada:  Beatriz Rodrigues Bezerra   Advogado:  Adriano Tadeu Troli   Advogado:  Marcos Canassa Stabile   Advogada:  Karina Penna Neves

Data		Movimento
20/08/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70945343-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 20/08/2026 15:33
17/08/2026		Conclusos para Despacho
05/08/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70870497-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 05/08/2026 15:00
06/05/2026		Autos no Prazo
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 30/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/08/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70945343-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 20/08/2026 15:33
17/08/2026		Conclusos para Despacho
05/08/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70870497-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 05/08/2026 15:00
06/05/2026		Autos no Prazo
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 30/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2025		Autos no Prazo
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2024		Documento Juntado
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2023		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
06/11/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
27/09/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
03/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0629/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 3807
23/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0629/2023 Teor do ato: Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração. Fls. 99/102: Observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo à análise do pedido de homologação de cessão de crédito. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo credor Jacó Tertuliano Oliveira com a empresa LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Jacó Tertuliano Oliveira (CPF: 102.236.728-20) em favor do(a) cessionário(a) Terravista Capital Ltda (CNPJ/CPF: 39.363.997/0001-80), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 77/80, protocolado nos autos em 03/04/2023. Processo DEPRE nº: 0112973-52.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 4844/2021. HOMOLOGO nova cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito de Terravista Capital Ltda (CNPJ/CPF: 39.363.997/0001-80) a Laguz I Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados (CNPJ/CPF: 341.240.321/0001-40) conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 69/71, protocolado nos autos em 03/04/2023. Processo DEPRE nº: 0112973-52.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 4844/2021. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se às anotações no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Int. São Paulo, 22 de agosto de 2023 Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP)
23/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2023		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração. Fls. 99/102: Observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo à análise do pedido de homologação de cessão de crédito. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo credor Jacó Tertuliano Oliveira com a empresa LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Jacó Tertuliano Oliveira (CPF: 102.236.728-20) em favor do(a) cessionário(a) Terravista Capital Ltda (CNPJ/CPF: 39.363.997/0001-80), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 77/80, protocolado nos autos em 03/04/2023. Processo DEPRE nº: 0112973-52.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 4844/2021. HOMOLOGO nova cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito de Terravista Capital Ltda (CNPJ/CPF: 39.363.997/0001-80) a Laguz I Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados (CNPJ/CPF: 341.240.321/0001-40) conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 69/71, protocolado nos autos em 03/04/2023. Processo DEPRE nº: 0112973-52.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 4844/2021. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se às anotações no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Int. São Paulo, 22 de agosto de 2023
03/08/2023		Conclusos para Decisão
08/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.23.70438667-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/06/2023 18:45
30/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 3747
29/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0386/2023 Teor do ato: Fls. 60/63. Para homologação da cessão e recessão de crédito informadas, deverá a cessionária trazer aos autos a documentação pertinente, com juntada de regulamento do fundo de investimentos Laguz I e dos atos constitutivos da sociedade controladora, Reag S.A, a fim de comprovar que os signatários do instrumento de mandato de fl. 64 e do contrato de fls. 69/71 possuem os poderes de representação necessários para tanto. Sem prejuízo, o processamento de pedido referente a homologação de cessão de crédito deve atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), incumbindo a parte interessada providenciar o adequado peticionamento nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-e-SAJ.Pdf ", sob pena de não conhecimento. Defiro, no entanto, a inclusão da peticionante na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Anote-se. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP)
28/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 60/63. Para homologação da cessão e recessão de crédito informadas, deverá a cessionária trazer aos autos a documentação pertinente, com juntada de regulamento do fundo de investimentos Laguz I e dos atos constitutivos da sociedade controladora, Reag S.A, a fim de comprovar que os signatários do instrumento de mandato de fl. 64 e do contrato de fls. 69/71 possuem os poderes de representação necessários para tanto. Sem prejuízo, o processamento de pedido referente a homologação de cessão de crédito deve atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), incumbindo a parte interessada providenciar o adequado peticionamento nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-e-SAJ.Pdf ", sob pena de não conhecimento. Defiro, no entanto, a inclusão da peticionante na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Anote-se. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.
03/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70244541-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/04/2023 15:51
16/03/2023		Conclusos para Decisão
08/03/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70164926-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/03/2023 13:12
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
06/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/05/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0112973-52.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
19/05/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
15/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2020 Data da Disponibilização: 15/05/2020 Data da Publicação: 18/05/2020 Número do Diário: 3044 Página: 1499/1521
14/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0252/2020 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
14/05/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
13/05/2020		Conclusos para Decisão
05/11/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
08/03/2023	Pedido de Habilitação
03/04/2023	Pedido de Habilitação
07/06/2023	Embargos de Declaração
05/08/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
20/08/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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