Reqte	Joaquim Tomaz de Souza Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Nice Nicolai
Sucessora	BARBARA CRISTINA IGNÁCIO DE SOUZA Advogado:  Gilberto Manarin
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesda.	Eliana da Silva Oliveira Advogado:  Gilberto Manarin   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira

Reqte	Joaquim Tomaz de Souza Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Nice Nicolai
Sucessora	BARBARA CRISTINA IGNÁCIO DE SOUZA Advogado:  Gilberto Manarin
Sucessor	Fabio Aparecido Ignacio de Souza Advogado:  Gilberto Manarin
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesda.	Eliana da Silva Oliveira Advogado:  Gilberto Manarin   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira

Data		Movimento
07/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2026		Conclusos para Despacho
02/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70593926-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2026 18:01
01/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1509/2026 Data da Publicação: 02/06/2026
07/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2026		Conclusos para Despacho
02/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70593926-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2026 18:01
01/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1509/2026 Data da Publicação: 02/06/2026
30/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1509/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 245/246: ante os esclarecimentos prestados pela Entidade Devedora, é o caso de deferir o levantamento, observado o teor da decisão de fls. 238/239, nos termos que seguem. O comprovante de depósito da prioridade, no valor de R$ 118.923,35, foi realizado em 30/06/2021, conforme fls. 195. Sobre o valor depositado, determino: (i) seja reservado o montante relativo aos honorários advocatícios contratuais, na proporção de 30%; (ii) sobre o saldo remanescente, deverá ser efetuado o levantamento parcial de R$ 89.154,30, correspondente ao saldo bruto complementar devido em 30/10/2023 (a atualização deverá ocorrer à partir dessa data), dos quais R$ 86.375,18 em favor da cessionária, R$ 2.424,70 a título de IPREM e R$ 354,29 a título de HSPM, conforme fls. 228; (iii) o valor remanescente deverá ser devolvido à DEPRE, com a devida atualização; (iv) o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais também deverá ser devolvido à DEPRE, ao passo que o valor do depósito não mais pertence ao credor originário, mas integra o acordo celebrado entre a cessionária e o Município, devendo, portanto, aguardar o pagamento na ordem cronológica própria, inexistindo levantamento imediato. Em relação ao depósito de fls. 180/183, defiro a expedição de MLE em favor da cessionária, observadas as retenções legais informadas pelo Município nas fls. 184/185. Providencie a cessionária a juntada dos fomulários para expedição dos MLEs, observado, no tocante às retenções do IPREM e HSPM, as contas informadas pelo Município. Int. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP)
30/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 245/246: ante os esclarecimentos prestados pela Entidade Devedora, é o caso de deferir o levantamento, observado o teor da decisão de fls. 238/239, nos termos que seguem. O comprovante de depósito da prioridade, no valor de R$ 118.923,35, foi realizado em 30/06/2021, conforme fls. 195. Sobre o valor depositado, determino: (i) seja reservado o montante relativo aos honorários advocatícios contratuais, na proporção de 30%; (ii) sobre o saldo remanescente, deverá ser efetuado o levantamento parcial de R$ 89.154,30, correspondente ao saldo bruto complementar devido em 30/10/2023 (a atualização deverá ocorrer à partir dessa data), dos quais R$ 86.375,18 em favor da cessionária, R$ 2.424,70 a título de IPREM e R$ 354,29 a título de HSPM, conforme fls. 228; (iii) o valor remanescente deverá ser devolvido à DEPRE, com a devida atualização; (iv) o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais também deverá ser devolvido à DEPRE, ao passo que o valor do depósito não mais pertence ao credor originário, mas integra o acordo celebrado entre a cessionária e o Município, devendo, portanto, aguardar o pagamento na ordem cronológica própria, inexistindo levantamento imediato. Em relação ao depósito de fls. 180/183, defiro a expedição de MLE em favor da cessionária, observadas as retenções legais informadas pelo Município nas fls. 184/185. Providencie a cessionária a juntada dos fomulários para expedição dos MLEs, observado, no tocante às retenções do IPREM e HSPM, as contas informadas pelo Município. Int.
07/05/2026		Conclusos para Despacho
05/05/2026		Conclusos para Despacho
06/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70320634-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2026 17:41
26/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0854/2026 Data da Publicação: 26/03/2026
24/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0854/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 227/229 e 236/237: A Entidade Devedora, com a concordância da cessionária, propõe, por economia processual, o aproveitamento do depósito já realizado a título de prioridade, com levantamento parcial para quitação do complemento do acordo e devolução do saldo remanescente à DEPRE, evitando-se a devolução integral para recálculo e novo depósito. Todavia, considerando que houve cessão de 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários advocatícios, impõe-se a prévia verificação da higidez da parcela destinada aos honorários, a qual não se confunde com o crédito cedido à cessionária. Nesse contexto, antes da apreciação da proposta, intime-se a Entidade Devedora para que esclareça, de forma expressa e objetiva: (i) se o levantamento parcial pretendido, no montante bruto indicado, incidirá exclusivamente sobre a fração do crédito cedido (70%), sem qualquer impacto sobre a parcela reservada aos honorários (30%); (ii) se, na sistemática proposta, a integralidade dos honorários contratuais permanecerá preservada, sem utilização, ainda que indireta, do valor depositado a título de prioridade. Deixo desde logo consignado que a parcela correspondente aos honorários advocatícios não pode ser satisfeita mediante o depósito de prioridade. Caso a operação proposta implique, ainda que parcialmente, a utilização de valores que alcancem tal verba, o montante correspondente deverá ser restituído à DEPRE, submetendo-se ao regime regular de pagamento pela ordem cronológica, vedado o levantamento imediato. Com os esclarecimentos, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
24/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 227/229 e 236/237: A Entidade Devedora, com a concordância da cessionária, propõe, por economia processual, o aproveitamento do depósito já realizado a título de prioridade, com levantamento parcial para quitação do complemento do acordo e devolução do saldo remanescente à DEPRE, evitando-se a devolução integral para recálculo e novo depósito. Todavia, considerando que houve cessão de 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários advocatícios, impõe-se a prévia verificação da higidez da parcela destinada aos honorários, a qual não se confunde com o crédito cedido à cessionária. Nesse contexto, antes da apreciação da proposta, intime-se a Entidade Devedora para que esclareça, de forma expressa e objetiva: (i) se o levantamento parcial pretendido, no montante bruto indicado, incidirá exclusivamente sobre a fração do crédito cedido (70%), sem qualquer impacto sobre a parcela reservada aos honorários (30%); (ii) se, na sistemática proposta, a integralidade dos honorários contratuais permanecerá preservada, sem utilização, ainda que indireta, do valor depositado a título de prioridade. Deixo desde logo consignado que a parcela correspondente aos honorários advocatícios não pode ser satisfeita mediante o depósito de prioridade. Caso a operação proposta implique, ainda que parcialmente, a utilização de valores que alcancem tal verba, o montante correspondente deverá ser restituído à DEPRE, submetendo-se ao regime regular de pagamento pela ordem cronológica, vedado o levantamento imediato. Com os esclarecimentos, tornem conclusos. Intimem-se.
10/03/2026		Conclusos para Despacho
09/12/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.71269023-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/12/2025 17:12
10/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0237/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: 4195
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0237/2025 Teor do ato: Fls. 227/229: manifeste-se a cessionária, no prazo de 15 dias, acerca do quanto proposto pelo Município de São Paulo. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP)
29/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 227/229: manifeste-se a cessionária, no prazo de 15 dias, acerca do quanto proposto pelo Município de São Paulo. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
29/04/2025		Conclusos para Despacho
26/02/2025		Petição Juntada
10/02/2025		Decurso de Prazo Decurso do prazo do ato.
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70787275-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 10:10
23/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0566/2024 Data da Publicação: 26/08/2024 Número do Diário: 4035
22/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0566/2024 Teor do ato: Vistos. No caso dos autos o credor originário faleceu antes de efetuado o pagamento (fls. 63 e 186/195). A norma que estabelece tratamento diferenciado para os débitos de natureza alimentícia objetiva proteger parcela da sociedade que enfrenta desafios peculiares, tais como a idade avançada, doenças graves e as pessoas com deficiência. Esse tratamento diferenciado é personalíssimo e não se transmite a terceiros, sob pena de subverter a lógica do sistema de prioridade. Nesse sentido, consigno que o precedente vinculante estabelecido no Tema n° 361 de Repercussão do C. STF não se aplica ao caso em comento, notadamente porque não se refere à distinção de tratamento acima especificada, mas sim acerca da modificação da ordem de pagamento em razão da cessão do crédito. Inclusive, extrai-se o excerto do v. Acórdão tal ressalva, vejamos: "A pergunta a se fazer, a fim de melhor apreensão macrossistêmica do regime de quitação de precatórios judiciais, é: caso haja a cessão de créditos de um precatório comum ou até mesmo alimentar a um dos sujeitos elencados no § 2º do art. 100 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, seria o caso de o cessionário passar a gozar de preferência constitucional para fins de satisfação de seu crédito? Com a devida vênia a entendimento diverso, penso que não, pelas mesmas razões acima". (STF; RE n° 631.537/RS; Relator: Ministro Marco Aurélio; Órgão Julgador: Plenário; Data de Julgamento: 22/05/2020). No mesmo sentido, é assente a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. NÃO TRANSMISSIBILIDADE DA PARCELA REFERIDA COMO PREFERÊNCIA CONSTITUCIONAL - §2º DO ART. 100, DA CF/88. (...) 3. Crédito cedido composto de honorários sucumbenciais e honorários contratuais. Natureza alimentar dos honorários sucumbenciais transmitida ao crédito cedido, por força do Tema 361/STF e SV 47, o que não se estende aos honorários contratuais. 4. Ausência de elementos que conformem a possibilidade de levantamento do crédito cedido ao recorrente em face da intransmissibilidade da preferência constitucional prevista pelo art. 100, §2º da CF, por força do disposto no §13, 'in fine', do art. 100, da CF. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150972-45.2023.8.26.0000; Relator: Desembargador Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 26/09/2023) Por essas razões, acolho as razões do Município de São Paulo e determino a restituição do depósito (fls. 186/195) ao DEPRE. Proceda-se ao necessário. Sem embargo, diga o Município quanto à petição de fls. 202/203. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP)
21/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. No caso dos autos o credor originário faleceu antes de efetuado o pagamento (fls. 63 e 186/195). A norma que estabelece tratamento diferenciado para os débitos de natureza alimentícia objetiva proteger parcela da sociedade que enfrenta desafios peculiares, tais como a idade avançada, doenças graves e as pessoas com deficiência. Esse tratamento diferenciado é personalíssimo e não se transmite a terceiros, sob pena de subverter a lógica do sistema de prioridade. Nesse sentido, consigno que o precedente vinculante estabelecido no Tema n° 361 de Repercussão do C. STF não se aplica ao caso em comento, notadamente porque não se refere à distinção de tratamento acima especificada, mas sim acerca da modificação da ordem de pagamento em razão da cessão do crédito. Inclusive, extrai-se o excerto do v. Acórdão tal ressalva, vejamos: "A pergunta a se fazer, a fim de melhor apreensão macrossistêmica do regime de quitação de precatórios judiciais, é: caso haja a cessão de créditos de um precatório comum ou até mesmo alimentar a um dos sujeitos elencados no § 2º do art. 100 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, seria o caso de o cessionário passar a gozar de preferência constitucional para fins de satisfação de seu crédito? Com a devida vênia a entendimento diverso, penso que não, pelas mesmas razões acima". (STF; RE n° 631.537/RS; Relator: Ministro Marco Aurélio; Órgão Julgador: Plenário; Data de Julgamento: 22/05/2020). No mesmo sentido, é assente a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. NÃO TRANSMISSIBILIDADE DA PARCELA REFERIDA COMO PREFERÊNCIA CONSTITUCIONAL - §2º DO ART. 100, DA CF/88. (...) 3. Crédito cedido composto de honorários sucumbenciais e honorários contratuais. Natureza alimentar dos honorários sucumbenciais transmitida ao crédito cedido, por força do Tema 361/STF e SV 47, o que não se estende aos honorários contratuais. 4. Ausência de elementos que conformem a possibilidade de levantamento do crédito cedido ao recorrente em face da intransmissibilidade da preferência constitucional prevista pelo art. 100, §2º da CF, por força do disposto no §13, 'in fine', do art. 100, da CF. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150972-45.2023.8.26.0000; Relator: Desembargador Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 26/09/2023) Por essas razões, acolho as razões do Município de São Paulo e determino a restituição do depósito (fls. 186/195) ao DEPRE. Proceda-se ao necessário. Sem embargo, diga o Município quanto à petição de fls. 202/203. Cumpra-se. Intimem-se.
15/05/2024		Conclusos para Despacho
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0043/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70096731-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2024 10:48
08/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0043/2024 Teor do ato: Fls. 184/196: manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação ao depósito de prioridade do precatório oposta pela Municipalidade, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP)
08/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 184/196: manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação ao depósito de prioridade do precatório oposta pela Municipalidade, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias.
07/02/2024		Conclusos para Despacho
09/11/2023		Comprovante de Depósito Juntada
09/11/2023		DEPRE - Ofício Transmissão Planilha Pagamento Realizado - Ao Juiz Ofício - Comunicação de disponibilização de pagamento
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0573/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0573/2023 Teor do ato: Vistos. Deixo de apreciar as petições de fls. 57/70, 137/154 e 156/175 visto tratar-se de assunto já apreciado, conforme fls. 123/124 e 136. Int. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
02/08/2023		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos. Deixo de apreciar as petições de fls. 57/70, 137/154 e 156/175 visto tratar-se de assunto já apreciado, conforme fls. 123/124 e 136. Int.
02/08/2023		Conclusos para Decisão
07/07/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
16/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/11/2021		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
04/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2021 Data da Disponibilização: 23/08/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 3346 Página: 1446/1467
20/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0203/2021 Teor do ato: In casu, o pedido de habilitação está bem instruído, não se duvidando de que se trata dos sucessores dos falecidos requerentes. Assim, acolho o pedido para homologar a habilitação dos sucessores dos coautores falecidos, independentemente da abertura de inventário. Deverá o patrono dos herdeiros providenciar a inclusão destes no cadastro dos autos, comprovando-se no prazo de 30 dias, responsabilizando-se pela sua omissão em caso de irregularidade cadastral das partes. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
20/08/2021		Decisão In casu, o pedido de habilitação está bem instruído, não se duvidando de que se trata dos sucessores dos falecidos requerentes. Assim, acolho o pedido para homologar a habilitação dos sucessores dos coautores falecidos, independentemente da abertura de inventário. Deverá o patrono dos herdeiros providenciar a inclusão destes no cadastro dos autos, comprovando-se no prazo de 30 dias, responsabilizando-se pela sua omissão em caso de irregularidade cadastral das partes.
18/08/2021		Conclusos para Decisão
17/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70477175-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 15:51
17/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2021 Data da Disponibilização: 17/08/2021 Data da Publicação: 18/08/2021 Número do Diário: 3342 Página: 1735/1761
16/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0198/2021 Teor do ato: Fls. 57/59: primeiramente, informem os sucessores da abertura de inventário, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
13/08/2021		Decisão Fls. 57/59: primeiramente, informem os sucessores da abertura de inventário, no prazo de 15 dias. Int.
13/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70470008-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2021 14:03
11/08/2021		Conclusos para Decisão
10/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70462297-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2021 17:58
10/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2021 Data da Disponibilização: 10/08/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 3337 Página: 1565/1593
09/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0191/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 73/96: manifestem-se as partes quanto ao pedido de habilitação em razão da cessão de crédito. Observo que não há nos autos inventário ou partilha dos bens deixados pelo credor. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
05/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 73/96: manifestem-se as partes quanto ao pedido de habilitação em razão da cessão de crédito. Observo que não há nos autos inventário ou partilha dos bens deixados pelo credor. Int.
28/07/2021		Conclusos para Decisão
28/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70434084-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2021 17:14
28/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 57/70: manifeste-se a Municipalidade, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de habilitação de sucessores de Joaquim Tomaz de Souza.
28/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70432149-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2021 10:01
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/06/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
06/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 25/05/2020 Número do Diário: 3047 Página: 1480/1505
20/05/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0113001-20.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
19/05/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
19/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0256/2020 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
18/05/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
18/05/2020		Conclusos para Decisão
05/11/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
28/07/2021	Petições Diversas
28/07/2021	Petições Diversas
10/08/2021	Petições Diversas
13/08/2021	Petições Diversas
17/08/2021	Petições Diversas
07/07/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
07/07/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
17/11/2023	Comunicado de Acordo de Requisitório
09/02/2024	Petições Diversas
03/09/2024	Petições Diversas
09/12/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/03/2026	Petições Diversas
02/06/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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