Reqte	José Armando Rodrigues Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Leste Credit Md Precatórios III - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados Advogada:  Carolina Palumbo Ferreira   Advogado:  Henrique Almeida Nicoleti

Data		Movimento
16/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Expedição de MLE
13/04/2026		Autos no Prazo
09/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1919/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1919/2025 Teor do ato: Fls. 806/891: ante as informações colacionadas aos autos, notadamente a que consta à fl. 889, concernente ao montante transferido pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) à conta vinculada a estes autos, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da empresa cessionária CLASSE ÚNICA DO SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA. Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 891), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente decisão, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado, conforme demonstrativo às fls. 882/888, atinente ao acordo de deságio entabulado entre a empresa cessionária e o Município de São Paulo. Fls. 896/908: para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo ao credor, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP), Henrique Almeida Nicoleti (OAB 468626/SP)
16/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Expedição de MLE
13/04/2026		Autos no Prazo
09/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1919/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1919/2025 Teor do ato: Fls. 806/891: ante as informações colacionadas aos autos, notadamente a que consta à fl. 889, concernente ao montante transferido pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) à conta vinculada a estes autos, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da empresa cessionária CLASSE ÚNICA DO SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA. Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 891), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente decisão, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado, conforme demonstrativo às fls. 882/888, atinente ao acordo de deságio entabulado entre a empresa cessionária e o Município de São Paulo. Fls. 896/908: para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo ao credor, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP), Henrique Almeida Nicoleti (OAB 468626/SP)
29/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2025		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Fls. 806/891: ante as informações colacionadas aos autos, notadamente a que consta à fl. 889, concernente ao montante transferido pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) à conta vinculada a estes autos, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da empresa cessionária CLASSE ÚNICA DO SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA. Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 891), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente decisão, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado, conforme demonstrativo às fls. 882/888, atinente ao acordo de deságio entabulado entre a empresa cessionária e o Município de São Paulo. Fls. 896/908: para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo ao credor, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
28/10/2025		Conclusos para Decisão
08/09/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70888965-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 08/09/2025 19:01
18/08/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70800117-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/08/2025 20:33
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/249 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - José Armando Rodrigues - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Leste Credit Md Precatórios III - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. - ADV: ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP)
06/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int.
02/05/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70397005-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/05/2025 17:35
24/04/2025		DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem
24/04/2025		DEPRE - Ofício Transmissão Planilha Pagamento Realizado - Ao Juiz Ofício - Comunicação de disponibilização de pagamento parcial - DEPRE2
18/04/2025		DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem
18/04/2025		DEPRE - Ofício Transmissão Planilha Pagamento Realizado - Ao Juiz Ofício - Comunicação de disponibilização de pagamento integral - DEPRE2
25/02/2025		Conclusos para Despacho
02/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/07/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
12/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
28/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0328/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0328/2024 Teor do ato: Fls. 468/752: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021 e nos termos dos arts. 1290 e seguintes das normas da Corregedoria, passo a examinar o pedido de recessão formulado. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ: 51.507.998/0001-56), credor originário: José Armando Rodrigues, em favor da cessionária SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ: 52.746.497/0001-95), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 472/486, datado de 22/04/2024, protocolado nos autos em 20/05/2024. Processo DEPRE nº 0112975-22.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem 4846/2021. Anote-se. Consta dos autos instrumento de mandato da cessionária, com poderes para receber e dar quitação (fls. 755/776). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP)
26/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 468/752: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021 e nos termos dos arts. 1290 e seguintes das normas da Corregedoria, passo a examinar o pedido de recessão formulado. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ: 51.507.998/0001-56), credor originário: José Armando Rodrigues, em favor da cessionária SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ: 52.746.497/0001-95), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 472/486, datado de 22/04/2024, protocolado nos autos em 20/05/2024. Processo DEPRE nº 0112975-22.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem 4846/2021. Anote-se. Consta dos autos instrumento de mandato da cessionária, com poderes para receber e dar quitação (fls. 755/776). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada.
21/05/2024		Conclusos para Decisão
21/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70430025-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/05/2024 11:58
20/05/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70363470-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2024 15:09
05/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/04/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
25/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
25/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70199048-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2024 10:36
07/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2024 Data da Publicação: 08/03/2024 Número do Diário: 3921
05/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0091/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 66/187: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo coautor José Armando Rodrigues com a empresa Leste Credit MD Precatórios III - Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não-Padronizados, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de valores reservados a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do crédito do credor originário José Armando Rodrigues (CPF: 638.454.748-15), em favor do cessionário Leste Credit MD Precatórios III - Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não-Padronizados (CNPJ: 51.507.998/0001-56), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 69/73, datado de 29/02/2024, protocolado nos autos em 01/03/2024. Processo DEPRE nº 11297522/20 - Nº de Ordem nº 4846/2021. Anote-se. Consta dos autos instrumento de mandato do cessionário, com poderes para receber e dar quitação (fl. 80). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP)
05/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 66/187: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo coautor José Armando Rodrigues com a empresa Leste Credit MD Precatórios III - Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não-Padronizados, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de valores reservados a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do crédito do credor originário José Armando Rodrigues (CPF: 638.454.748-15), em favor do cessionário Leste Credit MD Precatórios III - Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não-Padronizados (CNPJ: 51.507.998/0001-56), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 69/73, datado de 29/02/2024, protocolado nos autos em 01/03/2024. Processo DEPRE nº 11297522/20 - Nº de Ordem nº 4846/2021. Anote-se. Consta dos autos instrumento de mandato do cessionário, com poderes para receber e dar quitação (fl. 80). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Int.
04/03/2024		Conclusos para Decisão
01/03/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
21/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0592/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0592/2023 Teor do ato: Fls. 57/59: anote-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
10/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 57/59: anote-se.
10/08/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70443122-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/06/2023 12:09
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
06/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 25/05/2020 Número do Diário: 3047 Página: 1480/1505
20/05/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0112975-22.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
19/05/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
19/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0256/2020 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
18/05/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
18/05/2020		Conclusos para Decisão
05/11/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
12/06/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
01/03/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
12/03/2024	Petições Diversas
30/04/2024	Petição Intermediária
20/05/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
21/05/2024	Petição Intermediária
02/05/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
18/08/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
08/09/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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