Reqte	Maria Aparecida da Silva Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Nice Nicolai
Cessionário	Leste Credit Md Precatórios III - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados Advogada:  Carolina Palumbo Ferreira   Advogado:  Miguel da Rocha Marques Neto   Advogado:  Henrique Almeida Nicoleti
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Data		Movimento
05/05/2026		Autos no Prazo
01/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão retro: Ciência à Fazenda Pública do(s) repasse(s) realizado(s).
10/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70344354-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2026 21:32
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
05/05/2026		Autos no Prazo
01/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão retro: Ciência à Fazenda Pública do(s) repasse(s) realizado(s).
10/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70344354-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2026 21:32
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0935/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 560/646, 653/654 e 656: ante as informações colacionadas aos autos, notadamente a que consta à fl. 644, concernente ao montante transferido pela DEPRE à conta vinculada a estes autos, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da empresa cessionária SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 654), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado, conforme demonstrativo às fls. 544/550 e 637/643, atinente ao acordo de deságio entabulado entre a empresa cessionária e o Município de São Paulo. Fls. 551/559: ante as informações colacionadas aos autos, notadamente a que consta à fls. 558, concernente ao montante transferido pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) à conta vinculada a estes autos, relativo aos descontos previdenciário e assistência médica, deverá a entidade devedora providenciar a juntada de formulário individualizado, disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx". Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Miguel da Rocha Marques Neto (OAB 267784/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP), Henrique Almeida Nicoleti (OAB 468626/SP)
30/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2026		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Fls. 560/646, 653/654 e 656: ante as informações colacionadas aos autos, notadamente a que consta à fl. 644, concernente ao montante transferido pela DEPRE à conta vinculada a estes autos, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da empresa cessionária SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 654), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado, conforme demonstrativo às fls. 544/550 e 637/643, atinente ao acordo de deságio entabulado entre a empresa cessionária e o Município de São Paulo. Fls. 551/559: ante as informações colacionadas aos autos, notadamente a que consta à fls. 558, concernente ao montante transferido pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) à conta vinculada a estes autos, relativo aos descontos previdenciário e assistência médica, deverá a entidade devedora providenciar a juntada de formulário individualizado, disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx". Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.
18/03/2026		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
18/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70276985-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2026 13:12
12/03/2026		Arquivado Definitivamente
18/08/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70800108-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/08/2025 20:29
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0575/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0575/2025 Teor do ato: Processo Desarquivado com Reabertura Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Miguel da Rocha Marques Neto (OAB 267784/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP)
10/07/2025		Conclusos para Decisão
10/07/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
04/07/2025		Arquivado Definitivamente
04/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/278 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Aparecida da Silva - Leste Credit Md Precatórios III - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. - ADV: NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Miguel da Rocha Marques Neto (OAB 267784/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP)
06/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int.
02/05/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70396922-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/05/2025 16:59
24/04/2025		DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem
24/04/2025		DEPRE - Ofício Transmissão Planilha Pagamento Realizado - Ao Juiz Ofício - Comunicação de disponibilização de pagamento parcial - DEPRE2
18/04/2025		DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem
18/04/2025		DEPRE - Ofício Transmissão Planilha Pagamento Realizado - Ao Juiz Ofício - Comunicação de disponibilização de pagamento integral - DEPRE2
25/02/2025		Conclusos para Despacho
11/12/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
22/07/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
16/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0441/2024 Data da Publicação: 11/07/2024 Número do Diário: 4003
05/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0441/2024 Teor do ato: Fls. 233/494: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021 e nos termos dos arts. 1290 e seguintes das normas da Corregedoria, passo a examinar o pedido de recessão formulado. Decorrido o prazo para manifestação dos patronos originários da exequente consignado na decisão de fls. 229/230 sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente LESTE CREDIT PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (CNPJ: 51.507.998/0001-56), credor originário: Maria Aparecida da Silva, em favor da cessionária SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ: 52.746.497/0001-95), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 237/251, datado de 29/04/2024, protocolado nos autos em 03/05/2024. Processo DEPRE nº 0118245-27.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem 4911/2021. Anote-se. Consta dos autos instrumento de mandato da cessionária, com poderes para receber e dar quitação (fls. 505/526). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Miguel da Rocha Marques Neto (OAB 267784/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP)
05/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 233/494: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021 e nos termos dos arts. 1290 e seguintes das normas da Corregedoria, passo a examinar o pedido de recessão formulado. Decorrido o prazo para manifestação dos patronos originários da exequente consignado na decisão de fls. 229/230 sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente LESTE CREDIT PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (CNPJ: 51.507.998/0001-56), credor originário: Maria Aparecida da Silva, em favor da cessionária SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ: 52.746.497/0001-95), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 237/251, datado de 29/04/2024, protocolado nos autos em 03/05/2024. Processo DEPRE nº 0118245-27.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem 4911/2021. Anote-se. Consta dos autos instrumento de mandato da cessionária, com poderes para receber e dar quitação (fls. 505/526). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos.
28/06/2024		Conclusos para Decisão
05/06/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70422484-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2024 18:20
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966
13/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
13/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0289/2024 Teor do ato: Fls. 233/494: providencie a cessionária a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Miguel da Rocha Marques Neto (OAB 267784/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP)
11/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 233/494: providencie a cessionária a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos.
07/05/2024		Conclusos para Decisão
03/05/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2024 Data da Publicação: 18/04/2024 Número do Diário: 3948
16/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0205/2024 Teor do ato: Fls. 57/227: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021 e nos termos dos arts. 1290 e seguintes das normas da Corregedoria, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pela coautora Maria Aparecida da Silva com a empresa LESTE CREDIT PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de R$ 118.923,35, válido para 30/06/2021, pagos a título de prioridade) do crédito da credora originária Maria Aparecida da Silva (CPF: 856.538.298-20), em favor da cessionária LESTE CREDIT PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (CNPJ: 51.507.998/0001-56), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 61/66, datado de 03/04/2024 , protocolado nos autos em 04/04/2024. Processo DEPRE nº 0118245-27.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem 4911/2021. Anote-se. Consta dos autos instrumento de mandato da cessionária, com poderes para receber e dar quitação (fl. 70/78). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Miguel da Rocha Marques Neto (OAB 267784/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP)
15/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 57/227: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021 e nos termos dos arts. 1290 e seguintes das normas da Corregedoria, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pela coautora Maria Aparecida da Silva com a empresa LESTE CREDIT PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de R$ 118.923,35, válido para 30/06/2021, pagos a título de prioridade) do crédito da credora originária Maria Aparecida da Silva (CPF: 856.538.298-20), em favor da cessionária LESTE CREDIT PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (CNPJ: 51.507.998/0001-56), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 61/66, datado de 03/04/2024 , protocolado nos autos em 04/04/2024. Processo DEPRE nº 0118245-27.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem 4911/2021. Anote-se. Consta dos autos instrumento de mandato da cessionária, com poderes para receber e dar quitação (fl. 70/78). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos.
09/04/2024		Conclusos para Decisão
04/04/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2023		Ato ordinatório Ato ordinatório para mera movimentação dos autos, sem conteúdo processual.
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/06/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 1743/1760
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 1743/1760
27/05/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0118245-27.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
26/05/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
26/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0257/2020 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
22/05/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
22/05/2020		Conclusos para Decisão
07/11/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
04/04/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
03/05/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
17/05/2024	Petições Diversas
02/05/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
18/08/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
18/03/2026	Petições Diversas
03/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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