Reqte	Otair Benedito de Souza Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Sucessor	TERESA APARECIDA DE SOUSA Advogado:  Gilberto Manarin
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	1 APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Ltda. Advogado:  Gilberto Manarin   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira

Reqte	Otair Benedito de Souza Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Sucessor	TERESA APARECIDA DE SOUSA Advogado:  Gilberto Manarin
Sucessor	SANDRO ALBERTO DE SOUSA Advogado:  Gilberto Manarin
Sucessor	ALESSANDRA APARECIDA DE SOUSA Advogado:  Gilberto Manarin
Sucessor	JULIO CESAR DE SOUSA Advogado:  Gilberto Manarin
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	2 Danilo de Oliveira Eraclide Advogado:  Gilberto Manarin   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira
Interesdo.	1 APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Ltda. Advogado:  Gilberto Manarin   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira

Data		Movimento
06/05/2026		Autos no Prazo
30/05/2025		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Prazo de 5 dias - Juízo - DEPRE1
22/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0150/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento deste incidente junto à DEPRE, em fila própria, no que concerne ao acordo mencionado retro. Intime-se Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP)
20/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se processamento deste incidente junto à DEPRE, em fila própria, no que concerne ao acordo mencionado retro. Intime-se
06/05/2026		Autos no Prazo
30/05/2025		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Prazo de 5 dias - Juízo - DEPRE1
22/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0150/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento deste incidente junto à DEPRE, em fila própria, no que concerne ao acordo mencionado retro. Intime-se Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP)
20/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se processamento deste incidente junto à DEPRE, em fila própria, no que concerne ao acordo mencionado retro. Intime-se
25/02/2025		Conclusos para Despacho
02/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2024		Autos no Prazo DAP - CORREIÇÃO Vencimento: 26/05/2025
07/10/2024		Ato ordinatório Ato ordinatório praticado para mera regularização
19/10/2023		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
19/10/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0574/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0574/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 57/70: homologo a habilitação do(a)(s) sucessor(a)(es)(as) de OTAIR BENEDITO DE SOUSA, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Providencie o z. Ofício à inclusão do(a)(s) herdeiro(a)(s), ora habilitado(a)(s), no cadastro dos autos, expedindo-se ofício de comunicação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 121/137 e 139/155: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessor(es) e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pela(o)(s) herdeiro(a)(s) do(a) coautor(a) OTAIR BENEDITO DE SOUSA com a empresa APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a) credor(a) originário(a) TERESA APARECIDA DE SOUSA (CPF: 293.241.138-10), SANDRO ALBERTO DE SOUSA (CPF: 153.951.618-05), ALESSANDRA APARECIDA DE SOUSA (CPF: 216.768.908-07) e JULIO CESAR DE SOUSA (CPF: 216.571.328-52) em favor do(a)(s) cessionário(a)(s) , conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 125/128, datado de 14/12/2021, protocolado nos autos em 07/07/2023. Processo DEPRE nº: 0118255-71.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 4921/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do cedente APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ/CPF: 27.662.305/0001-15), credor(a) originário(a): OTAIR BENEDITO DE SOUSA, em favor do(a)(s) cessionário(a)(s) DANILO DE OLIVEIRA ERACLIDE (CNPJ: 214.790.798-71), conforme Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 149/152, datado de 28/12/2021, protocolado nos autos em 07/07/2023. Processo DEPRE nº: 0118255-71.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 4921/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 124 e 148). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Int. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP)
03/08/2023		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos. Fls. 57/70: homologo a habilitação do(a)(s) sucessor(a)(es)(as) de OTAIR BENEDITO DE SOUSA, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Providencie o z. Ofício à inclusão do(a)(s) herdeiro(a)(s), ora habilitado(a)(s), no cadastro dos autos, expedindo-se ofício de comunicação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 121/137 e 139/155: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessor(es) e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pela(o)(s) herdeiro(a)(s) do(a) coautor(a) OTAIR BENEDITO DE SOUSA com a empresa APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a) credor(a) originário(a) TERESA APARECIDA DE SOUSA (CPF: 293.241.138-10), SANDRO ALBERTO DE SOUSA (CPF: 153.951.618-05), ALESSANDRA APARECIDA DE SOUSA (CPF: 216.768.908-07) e JULIO CESAR DE SOUSA (CPF: 216.571.328-52) em favor do(a)(s) cessionário(a)(s) , conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 125/128, datado de 14/12/2021, protocolado nos autos em 07/07/2023. Processo DEPRE nº: 0118255-71.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 4921/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do cedente APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ/CPF: 27.662.305/0001-15), credor(a) originário(a): OTAIR BENEDITO DE SOUSA, em favor do(a)(s) cessionário(a)(s) DANILO DE OLIVEIRA ERACLIDE (CNPJ: 214.790.798-71), conforme Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 149/152, datado de 28/12/2021, protocolado nos autos em 07/07/2023. Processo DEPRE nº: 0118255-71.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 4921/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 124 e 148). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Int.
02/08/2023		Conclusos para Decisão
07/07/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
29/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 3476
28/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0211/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 57/70: desnecessária a abertura de inventário para fins de sucessão processual. Dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Por sua vez, o artigo 778 do Código de Processo Civil, que no §1º, II estabelece que o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, poderão promover a execução forçada ou nela prosseguir em sucessão. Destarte, verifica-se que para fins de sucessão processual não há necessidade de comprovação da abertura de inventário de coautor falecido. A sucessão dar-se-á pelo espólio ou pelos sucessores. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determina a abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros de litisconsortes. Recurso dos sucessores buscando a reforma da decisão. Provimento. Desnecessidade de se exigir abertura de inventário para a finalidade de que se trata, visto como a sucessão processual poderá dar-se pelo espólio ou pelos sucessores. Hipótese em que esta última qualidade está suficientemente demonstrada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109477-94.2018.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018) In casu, o pedido de habilitação está bem instruído. Assim, acolho o pedido para homologar a habilitação de Tereza Aparecida de Sousa, Sandro Alberto de Sousa, Alessandra Aparecida de Sousa, Júlio César de Sousa, herdeiros do falecido coautor Otair Benedito de Sousa, independentemente da abertura de inventário. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
25/03/2022		Decisão Vistos. Fls. 57/70: desnecessária a abertura de inventário para fins de sucessão processual. Dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Por sua vez, o artigo 778 do Código de Processo Civil, que no §1º, II estabelece que o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, poderão promover a execução forçada ou nela prosseguir em sucessão. Destarte, verifica-se que para fins de sucessão processual não há necessidade de comprovação da abertura de inventário de coautor falecido. A sucessão dar-se-á pelo espólio ou pelos sucessores. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determina a abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros de litisconsortes. Recurso dos sucessores buscando a reforma da decisão. Provimento. Desnecessidade de se exigir abertura de inventário para a finalidade de que se trata, visto como a sucessão processual poderá dar-se pelo espólio ou pelos sucessores. Hipótese em que esta última qualidade está suficientemente demonstrada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109477-94.2018.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018) In casu, o pedido de habilitação está bem instruído. Assim, acolho o pedido para homologar a habilitação de Tereza Aparecida de Sousa, Sandro Alberto de Sousa, Alessandra Aparecida de Sousa, Júlio César de Sousa, herdeiros do falecido coautor Otair Benedito de Sousa, independentemente da abertura de inventário. Int.
31/01/2022		Conclusos para Decisão
28/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70040191-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2022 12:50
28/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 3436
27/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0051/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 57/70: manifeste-se a Municipalidade, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de habilitação de sucessores de Otair Benedito de Souza. No mais, ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Oportunamente, retornem conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
26/01/2022		Decisão Vistos. Fls. 57/70: manifeste-se a Municipalidade, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de habilitação de sucessores de Otair Benedito de Souza. No mais, ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Oportunamente, retornem conclusos. Int.
26/01/2022		Conclusos para Decisão
17/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70013981-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2022 11:13
10/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70005228-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2022 16:16
10/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70004883-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2022 14:23
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/06/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 1743/1760
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 1743/1760
27/05/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0118255-71.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
26/05/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
26/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0257/2020 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
25/05/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
25/05/2020		Conclusos para Decisão
09/11/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
10/01/2022	Petições Diversas
10/01/2022	Petições Diversas
17/01/2022	Petições Diversas
28/01/2022	Petições Diversas
07/07/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
07/07/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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