| Reqte |
Wilson dos Santos Ramos Ribeiro
Advogado: Carlos Roberto Nicolai |
| Sucessor |
ZILDA MONTEIRO RAMOS RIBEIRO
Advogada: Valéria Cláudia dos Santos Granados Advogada: Laiza Sanchez Souza |
| Ent. Devedora |
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Advogado: Rodrigo Martins Augusto Advogada: Aline Rocha Gorga Advogada: Carla Damas de Paula Ribeiro Advogado: Marcelo Patricio de Figueiredo Advogado: Eros Marella Neto |
| Interesdo. |
Carvalho de Freitas Advogados Associados
Advogado: Eduardo dos Reis Allievi |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 18/02/2026 |
DEPRE Ofício Resposta
Ofício - Cart.Dig. Decisão - Juízo - DEPRE1 |
| 12/08/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 01/08/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 28/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0789/2025 Data da Publicação: 29/07/2025 |
| 24/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0789/2025 Teor do ato: Fls. 205/214: de se observar que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 58/2024 (Processo CPA nº 2023/117947), a partir de 01/02/2024 todos os pedidos de habilitações de herdeiros deverão ser apresentados de forma estruturada no âmbito do respectivo incidente requisitório a que se refiram (seja precatório ou RPV). Isso posto, com vistas a atender aos requisitos previstos no Comunicado Conjunto nº 58/2024 (Processo CPA nº 2023/117947) e possibilitar a análise dos pleitos formulados, promovam os interessados, no prazo de 10 dias, o adequado peticionamento de habilitação de sucessores no presente incidente, devendo utilizar, no momento do cadastramento, o código de petição 9270 - Habilitação de Herdeiro de Precatório, oportunidade na qual deverá ser especificado o quinhão cabível a cada um dos herdeiros, a fim de instruir adequadamente o requerimento, bem como viabilizar a devida comunicação à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) Oportunamente, voltem conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP) |
| 18/02/2026 |
DEPRE Ofício Resposta
Ofício - Cart.Dig. Decisão - Juízo - DEPRE1 |
| 12/08/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 01/08/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 28/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0789/2025 Data da Publicação: 29/07/2025 |
| 24/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0789/2025 Teor do ato: Fls. 205/214: de se observar que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 58/2024 (Processo CPA nº 2023/117947), a partir de 01/02/2024 todos os pedidos de habilitações de herdeiros deverão ser apresentados de forma estruturada no âmbito do respectivo incidente requisitório a que se refiram (seja precatório ou RPV). Isso posto, com vistas a atender aos requisitos previstos no Comunicado Conjunto nº 58/2024 (Processo CPA nº 2023/117947) e possibilitar a análise dos pleitos formulados, promovam os interessados, no prazo de 10 dias, o adequado peticionamento de habilitação de sucessores no presente incidente, devendo utilizar, no momento do cadastramento, o código de petição 9270 - Habilitação de Herdeiro de Precatório, oportunidade na qual deverá ser especificado o quinhão cabível a cada um dos herdeiros, a fim de instruir adequadamente o requerimento, bem como viabilizar a devida comunicação à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) Oportunamente, voltem conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP) |
| 24/07/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 205/214: de se observar que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 58/2024 (Processo CPA nº 2023/117947), a partir de 01/02/2024 todos os pedidos de habilitações de herdeiros deverão ser apresentados de forma estruturada no âmbito do respectivo incidente requisitório a que se refiram (seja precatório ou RPV). Isso posto, com vistas a atender aos requisitos previstos no Comunicado Conjunto nº 58/2024 (Processo CPA nº 2023/117947) e possibilitar a análise dos pleitos formulados, promovam os interessados, no prazo de 10 dias, o adequado peticionamento de habilitação de sucessores no presente incidente, devendo utilizar, no momento do cadastramento, o código de petição 9270 - Habilitação de Herdeiro de Precatório, oportunidade na qual deverá ser especificado o quinhão cabível a cada um dos herdeiros, a fim de instruir adequadamente o requerimento, bem como viabilizar a devida comunicação à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) Oportunamente, voltem conclusos. |
| 24/07/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 25/06/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 24/06/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70580204-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/06/2025 14:51 |
| 16/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0312/2025 Data da Publicação: 17/06/2025 |
| 14/06/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0312/2025 Teor do ato: Fls. 194/195: razão não assiste à Fazenda Pública Municipal. O erro material decorre da própria ausência dos dados referentes aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP) |
| 11/06/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 194/195: razão não assiste à Fazenda Pública Municipal. O erro material decorre da própria ausência dos dados referentes aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). |
| 11/06/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 09/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/327 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Wilson dos Santos Ramos Ribeiro - IVAIR ROGÉRIO RAMOS RIBEIRO e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Carvalho de Freitas Advogados Associados - Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. - ADV: RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), EDUARDO DOS REIS ALLIEVI (OAB 166393/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP) |
| 07/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP) |
| 06/06/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. |
| 25/02/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 08/02/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 29/01/2025 |
Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido
Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho |
| 28/01/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.71169878-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2024 11:19 |
| 18/12/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0875/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115 |
| 17/12/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0875/2024 Teor do ato: Vistos. A fim de fazer constar os dados referentes aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme tabela juntada aos autos, expeça-se ofício de retificação, nos termos dos documentos apresentados na petição retro. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP) |
| 17/12/2024 |
Retificação de Ofício Requisitório Deferido
Vistos. A fim de fazer constar os dados referentes aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme tabela juntada aos autos, expeça-se ofício de retificação, nos termos dos documentos apresentados na petição retro. Int. |
| 16/12/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 14/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.71051957-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/11/2024 17:19 |
| 30/07/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0506/2024 Data da Publicação: 31/07/2024 Número do Diário: 4017 |
| 29/07/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0506/2024 Teor do ato: Fl. 183: ciência aos interessados acerca do ofício de homologação da cessão de crédito expedido às fls. 184/186. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP) |
| 29/07/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fl. 183: ciência aos interessados acerca do ofício de homologação da cessão de crédito expedido às fls. 184/186. |
| 22/07/2024 |
Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido
Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023 |
| 13/06/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70502098-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 13/06/2024 15:21 |
| 17/02/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 09/02/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0041/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904 |
| 07/02/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0041/2024 Teor do ato: Fls. 165/175: defiro. Anote-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP) |
| 06/02/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/02/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Fls. 165/175: defiro. Anote-se. |
| 06/02/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70927306-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/11/2023 16:21 |
| 19/10/2023 |
Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido
Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho |
| 19/10/2023 |
DEPRE - Informação de Cessão de Crédito
Certidão de Homologação de Cessão de Crédito |
| 18/09/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0688/2023 Data da Publicação: 20/09/2023 Número do Diário: 3823 |
| 18/09/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0688/2023 Teor do ato: Fls. 57/85: homologo a habilitação do(a)(s) sucessore(a)(s) de WILSON DOS SANTOS RAMOS RIBEIRO, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Providencie o z. Ofício à inclusão dos herdeiro(a)(s), ora habilitado(a)(s), no cadastro dos autos, expedindo-se ofício de comunicação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 86/156: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessor(es) e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pela(o)(s) herdeiro(a)(s) do(a) coautor(a) WILSON DOS SANTOS RAMOS RIBEIRO com a empresa CARVALHO DE FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ/CPF: 07.335.614/0001-73), no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 87,50% (sem reservas a título de honorários contratuais), ressalvados 12,50% do herdeiro não-cedente IVAIR ROGERIO RAMOS RIBEIRO (CPF: 111.314.318-55), do crédito do(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a) credor(a) originário(a) ZILDA MONTEIRO RAMOS RIBEIRO (CPF: 262.163.308-02), WILSON SERGIO RAMOS RIBEIRO (CPF: 063.020.308-38), REGINA CELIA RAMOS RIBEIRO (CPF: 123.928.308-35) e KELLY CRISTINA RAMOS RIBEIRO (CPF: 255.880.928-80) em favor do(a)(s) cessionário(a)(s) CARVALHO DE FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ/CPF: 07.335.614/0001-73), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 146/151, datado de 06/09/2023, protocolado nos autos em 14/09/2023. Processo DEPRE nº: 0124811-89.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 5119/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 92). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP) |
| 15/09/2023 |
Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
Fls. 57/85: homologo a habilitação do(a)(s) sucessore(a)(s) de WILSON DOS SANTOS RAMOS RIBEIRO, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Providencie o z. Ofício à inclusão dos herdeiro(a)(s), ora habilitado(a)(s), no cadastro dos autos, expedindo-se ofício de comunicação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 86/156: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessor(es) e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pela(o)(s) herdeiro(a)(s) do(a) coautor(a) WILSON DOS SANTOS RAMOS RIBEIRO com a empresa CARVALHO DE FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ/CPF: 07.335.614/0001-73), no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 87,50% (sem reservas a título de honorários contratuais), ressalvados 12,50% do herdeiro não-cedente IVAIR ROGERIO RAMOS RIBEIRO (CPF: 111.314.318-55), do crédito do(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a) credor(a) originário(a) ZILDA MONTEIRO RAMOS RIBEIRO (CPF: 262.163.308-02), WILSON SERGIO RAMOS RIBEIRO (CPF: 063.020.308-38), REGINA CELIA RAMOS RIBEIRO (CPF: 123.928.308-35) e KELLY CRISTINA RAMOS RIBEIRO (CPF: 255.880.928-80) em favor do(a)(s) cessionário(a)(s) CARVALHO DE FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ/CPF: 07.335.614/0001-73), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 146/151, datado de 06/09/2023, protocolado nos autos em 14/09/2023. Processo DEPRE nº: 0124811-89.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 5119/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 92). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. |
| 14/09/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 14/09/2023 |
DEPRE - Informação de Cessão de Crédito
Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023 |
| 04/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70719316-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2023 18:31 |
| 21/03/2022 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados |
| 05/07/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 18/06/2020 |
DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2 |
| 05/06/2020 |
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
Processo de requisitório 0124811-89.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE |
| 02/06/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0266/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1736/1761 |
| 01/06/2020 |
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho |
| 29/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0266/2020 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP) |
| 28/05/2020 |
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. |
| 28/05/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053 |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 04/09/2023 |
Petição Intermediária |
| 14/09/2023 |
Petição de Cessão de Crédito - Precatórios |
| 15/11/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 13/06/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 14/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 20/12/2024 |
Petições Diversas |
| 24/06/2025 |
Pedido de Habilitação |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |