Reqte	Espólio de Wilson Augusto de Barros Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos   Advogada:  Nice Nicolai   Advogada:  Caroline Gonçalves   Advogada:  Laura de Almeida Noronha
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Data		Movimento
06/03/2025		Autos no Prazo
21/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 4048
10/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0620/2024 Teor do ato: Fls. 154/173: ciência às partes. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Laura de Almeida Noronha (OAB 472135/SP)
06/03/2025		Autos no Prazo
21/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 4048
10/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0620/2024 Teor do ato: Fls. 154/173: ciência às partes. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Laura de Almeida Noronha (OAB 472135/SP)
10/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2024		Ato ordinatório Fls. 154/173: ciência às partes.
10/09/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
09/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0578/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0578/2024 Teor do ato: Indefiro o pedido de reserva de honorários a Nice Nicolai e Carlos Roberto Nicolai, porquanto os próprios indicaram integral quitação dos honorários neste incidente processual (fls. 92/93). No mais, aguarde-se provocação dos interessados nos termos da decisão de fls. 131/133. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Laura de Almeida Noronha (OAB 472135/SP)
26/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Indefiro o pedido de reserva de honorários a Nice Nicolai e Carlos Roberto Nicolai, porquanto os próprios indicaram integral quitação dos honorários neste incidente processual (fls. 92/93). No mais, aguarde-se provocação dos interessados nos termos da decisão de fls. 131/133. Intime-se.
15/07/2024		Conclusos para Despacho
28/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70524642-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/06/2024 14:37
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0383/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 143: intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do pedido de reserva de honorários advocatícios formulado. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Laura de Almeida Noronha (OAB 472135/SP)
17/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 143: intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do pedido de reserva de honorários advocatícios formulado. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.
17/06/2024		Conclusos para Despacho
23/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70439834-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2024 12:49
01/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0138/2024 Teor do ato: Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração. De fato a ausência de inventário e partilha de bens não representam óbice para que os herdeiros sucedam o autor da herança no âmbito da relação jurídico-processual, conforme previsão expressa dos artigos 110 e 688 do Código de Processo Civil. Assim, com base nos documentos de fls. 68/79, defiro a habilitação dos herdeiros de Wilson Augusto de Barros no polo ativo da ação. Providencie o z. Ofício o cadastramento dos herdeiros como interessados para fins de acompanhamento processual. Não obstante isso, revendo posicionamento anterior, tenho que o limite para levantamento de valores pelos herdeiros, independentemente de inventário ou arrolamento, é aquele disciplinado no artigo 2º da Lei nº 6.858/1980 que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No caso dos autos, o montante excede (fls. 80/90), razão pela qual faz-se necessária realização de prévio inventário e partilha dos bens do de cujus. Neste sentido posicionamentos do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Autor falecido no curso do processo. Cabimento da habilitação dos herdeiros. Somente o levantamento de valores fica condicionado a prévio inventário e partilha dos bens deixados pelo extinto. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317495-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sucessão processual de herdeiros de Exequentes - Art. 110 do CPC - Possibilidade - Pretensão dos herdeiros ao levantamento de valores depositados - Impossibilidade - Levantamento de valores somente é possível após a partilha dos bens do de cujus, com a definição do quinhão que cabe a cada sucessor - Art. 669 e 670 do CPC - Decisão parcialmente reformada para deferir a habilitação, condicionando o levantamento dos valores à partilha - Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301864-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 1. Falecimento de um dos exequentes. Indeferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros. Descabimento. Habilitação admissível para regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 687 e 688 do CPC. 2. Subordinação do levantamento de valores condicionado a abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens do "de cujus". Admissibilidade. Inteligência dos arts. 669 e 778, do Código de Processo Civil, e 2.022, do Código Civil. Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2029722-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Ante o exposto, para que seja deferido levantamento em favor dos herdeiros, providencie a parte interessada a comprovação dos termos de partilha dos bens deixados por Wilson Augusto de Barros. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Laura de Almeida Noronha (OAB 472135/SP)
20/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração. De fato a ausência de inventário e partilha de bens não representam óbice para que os herdeiros sucedam o autor da herança no âmbito da relação jurídico-processual, conforme previsão expressa dos artigos 110 e 688 do Código de Processo Civil. Assim, com base nos documentos de fls. 68/79, defiro a habilitação dos herdeiros de Wilson Augusto de Barros no polo ativo da ação. Providencie o z. Ofício o cadastramento dos herdeiros como interessados para fins de acompanhamento processual. Não obstante isso, revendo posicionamento anterior, tenho que o limite para levantamento de valores pelos herdeiros, independentemente de inventário ou arrolamento, é aquele disciplinado no artigo 2º da Lei nº 6.858/1980 que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No caso dos autos, o montante excede (fls. 80/90), razão pela qual faz-se necessária realização de prévio inventário e partilha dos bens do de cujus. Neste sentido posicionamentos do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Autor falecido no curso do processo. Cabimento da habilitação dos herdeiros. Somente o levantamento de valores fica condicionado a prévio inventário e partilha dos bens deixados pelo extinto. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317495-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sucessão processual de herdeiros de Exequentes - Art. 110 do CPC - Possibilidade - Pretensão dos herdeiros ao levantamento de valores depositados - Impossibilidade - Levantamento de valores somente é possível após a partilha dos bens do de cujus, com a definição do quinhão que cabe a cada sucessor - Art. 669 e 670 do CPC - Decisão parcialmente reformada para deferir a habilitação, condicionando o levantamento dos valores à partilha - Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301864-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 1. Falecimento de um dos exequentes. Indeferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros. Descabimento. Habilitação admissível para regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 687 e 688 do CPC. 2. Subordinação do levantamento de valores condicionado a abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens do "de cujus". Admissibilidade. Inteligência dos arts. 669 e 778, do Código de Processo Civil, e 2.022, do Código Civil. Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2029722-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Ante o exposto, para que seja deferido levantamento em favor dos herdeiros, providencie a parte interessada a comprovação dos termos de partilha dos bens deixados por Wilson Augusto de Barros. Intime-se.
28/01/2024		Conclusos para Decisão
19/01/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.70032971-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/01/2024 17:06
18/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2023		Conclusos para Despacho
07/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70885841-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/10/2023 16:42
26/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2023 Data da Publicação: 27/10/2023 Número do Diário: 3848
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0798/2023 Teor do ato: Tendo em vista a notícia de falecimento do credor Wilson Augusto de Barros e o requerimento de habilitação de herdeiros, digam os interessados se houve ajuizamento de inventário/arrolamento e quem é seu representante legal, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP)
24/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Tendo em vista a notícia de falecimento do credor Wilson Augusto de Barros e o requerimento de habilitação de herdeiros, digam os interessados se houve ajuizamento de inventário/arrolamento e quem é seu representante legal, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
24/10/2023		Conclusos para Despacho
24/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/09/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70793841-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 29/09/2023 12:26
19/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0584/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797
09/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0584/2023 Teor do ato: Fls. 62/93: manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Wilson Augusto de Barros, bem como para informar eventual retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor do precatório depositado às fls. 80/90, fornecendo os dados bancários necessários à aludida retenção, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, manifestem-se os antigos patronos do exequente sobre o pedido de levantamento do depósito formulado às fls. 62/93, no mesmo prazo. No silêncio, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP)
08/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 62/93: manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Wilson Augusto de Barros, bem como para informar eventual retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor do precatório depositado às fls. 80/90, fornecendo os dados bancários necessários à aludida retenção, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, manifestem-se os antigos patronos do exequente sobre o pedido de levantamento do depósito formulado às fls. 62/93, no mesmo prazo. No silêncio, tornem os autos conclusos.
07/08/2023		Conclusos para Despacho
27/06/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70492888-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/06/2023 13:13
06/03/2023		Ato ordinatório
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/06/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
06/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0125649-32.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
04/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1736/1761
29/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0266/2020 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
28/05/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
28/05/2020		Conclusos para Decisão
12/11/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
27/06/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
29/09/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
31/10/2023	Petição Intermediária
19/01/2024	Embargos de Declaração
23/05/2024	Petições Diversas
20/06/2024	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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