Reqte	Adão de Queiros Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Lucas Baptista Amorim   Advogada:  Nice Nicolai
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Data		Movimento
30/07/2026		Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
27/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão retro: Ciência à Fazenda Pública do(s) repasse(s) realizado(s).
05/05/2026		Autos no Prazo
30/07/2026		Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
27/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão retro: Ciência à Fazenda Pública do(s) repasse(s) realizado(s).
05/05/2026		Autos no Prazo
08/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0548/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0548/2026 Teor do ato: Fls. retro: ciente. Providencie a z. serventia as referidas retenções. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Lucas Baptista Amorim (OAB 459529/SP)
25/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. retro: ciente. Providencie a z. serventia as referidas retenções.
25/02/2026		Conclusos para Despacho
30/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71285967-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2025 12:01
08/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2243/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2243/2025 Teor do ato: Fl. 91: os patronos originários do exequente, Dra. Nice Nicolai e Dr. Carlos Roberto Nicolai, formularam pedido de reserva de honorários contratuais no percentual de 20%. O pedido não merece acolhimento. Esclareço que não se nega o direito dos patronos aos honorários contratuais, no entanto, a ausência de contrato escrito implica a necessidade de ajuizamento de ação própria para o arbitramento dos honorários, dentro do prazo prescricional previsto no artigo 206, §5º, II, do Código Civil. Assim, a instauração de ação autônoma mostra-se a via mais adequada para identificar os valores devidos, pois, por meio dessa, é possível realizar a dilação probatória necessária, incluindo eventual análise de contratos de prestação de serviços advocatícios, o que só pode ser admitido após instauração de procedimento que garanta sua apreciação em contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido concernente à reserva de honorários advocatícios contratuais em favor dos antigos patronos da parte exequente. Ademais, em razão do depósito integral (fls. 77/89) realizado pela Diretoria de Execução de Precatóriose Cálculos (DEPRE), julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15, em relação ao crédito requisitado por meio do ofício precatório expedido no presente incidente. Nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório em favor de Adão de Queiros, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Tendo em vista que o deferimento do levantamento da prioridade do exequente supramencionado não deixará resíduo, deverá a entidade devedora, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, se manifestar no prazo de dez dias, a fim de informar se já houve a efetiva retenção da contribuição previdenciária e da assistência médica, caso houver. Caso não tenha havido as referidas retenções, na mesma oportunidade deverá a entidade devedora providenciar a juntada de formulário individualizado, disponível em " http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ". De se observar que a regra do artigo 1.123 das Normas Judiciais da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça estabelece que "Não cabe aos ofícios de justiça e às contadorias judiciais fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente, nem é, no âmbito da competência da Justiça Estadual, responsabilidade da instituição financeira depositária promover a retenção de imposto de renda quando do levantamento de depósitos judiciais.", bem como que o respectivo parágrafo único estabelece que "A retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, quando o caso, caberá ao responsável tributário, na forma estabelecida pela legislação federal que rege a matéria (...)". Não obstante, com base no princípio da cooperação, faculta-se à entidade devedora, no prazo de 10 dias, informar se há a incidência de retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado, sem prejuízo de eventuais providências que deverão ser adotadas pela parte exequente com vistas ao recolhimento de tal tributo, caso seja devido. Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 90), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente e a manifestação da entidade devedora sobre as retenções devidas, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado em favor do exequente supramencionado, bem como expeça-se ofício a DEPRE (categoria 545, modelo 501100 ) para providências quanto à extinção do precatório. Ato contínuo, arquive-se definitivamente o presente incidente. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Vagner Bueno da Silva (OAB 208445/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Lucas Baptista Amorim (OAB 459529/SP)
27/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Fl. 91: os patronos originários do exequente, Dra. Nice Nicolai e Dr. Carlos Roberto Nicolai, formularam pedido de reserva de honorários contratuais no percentual de 20%. O pedido não merece acolhimento. Esclareço que não se nega o direito dos patronos aos honorários contratuais, no entanto, a ausência de contrato escrito implica a necessidade de ajuizamento de ação própria para o arbitramento dos honorários, dentro do prazo prescricional previsto no artigo 206, §5º, II, do Código Civil. Assim, a instauração de ação autônoma mostra-se a via mais adequada para identificar os valores devidos, pois, por meio dessa, é possível realizar a dilação probatória necessária, incluindo eventual análise de contratos de prestação de serviços advocatícios, o que só pode ser admitido após instauração de procedimento que garanta sua apreciação em contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido concernente à reserva de honorários advocatícios contratuais em favor dos antigos patronos da parte exequente. Ademais, em razão do depósito integral (fls. 77/89) realizado pela Diretoria de Execução de Precatóriose Cálculos (DEPRE), julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15, em relação ao crédito requisitado por meio do ofício precatório expedido no presente incidente. Nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório em favor de Adão de Queiros, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Tendo em vista que o deferimento do levantamento da prioridade do exequente supramencionado não deixará resíduo, deverá a entidade devedora, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, se manifestar no prazo de dez dias, a fim de informar se já houve a efetiva retenção da contribuição previdenciária e da assistência médica, caso houver. Caso não tenha havido as referidas retenções, na mesma oportunidade deverá a entidade devedora providenciar a juntada de formulário individualizado, disponível em " http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ". De se observar que a regra do artigo 1.123 das Normas Judiciais da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça estabelece que "Não cabe aos ofícios de justiça e às contadorias judiciais fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente, nem é, no âmbito da competência da Justiça Estadual, responsabilidade da instituição financeira depositária promover a retenção de imposto de renda quando do levantamento de depósitos judiciais.", bem como que o respectivo parágrafo único estabelece que "A retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, quando o caso, caberá ao responsável tributário, na forma estabelecida pela legislação federal que rege a matéria (...)". Não obstante, com base no princípio da cooperação, faculta-se à entidade devedora, no prazo de 10 dias, informar se há a incidência de retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado, sem prejuízo de eventuais providências que deverão ser adotadas pela parte exequente com vistas ao recolhimento de tal tributo, caso seja devido. Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 90), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente e a manifestação da entidade devedora sobre as retenções devidas, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado em favor do exequente supramencionado, bem como expeça-se ofício a DEPRE (categoria 545, modelo 501100 ) para providências quanto à extinção do precatório. Ato contínuo, arquive-se definitivamente o presente incidente.
24/11/2025		Conclusos para Sentença
24/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1963/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1963/2025 Teor do ato: Fl. 96: ante a discordância da parte exequente quanto ao pedido de reserva de honorários formulado, intimem-se os antigos patronos da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos eventual contrato de honorários advocatícios ou outro documento hábil que fundamente a reserva de honorários pleiteada. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Lucas Baptista Amorim (OAB 459529/SP)
31/10/2025		Ato ordinatório Fl. 96: ante a discordância da parte exequente quanto ao pedido de reserva de honorários formulado, intimem-se os antigos patronos da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos eventual contrato de honorários advocatícios ou outro documento hábil que fundamente a reserva de honorários pleiteada. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
20/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1675/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 96: ante a discordância da parte exequente quanto ao pedido de reserva de honorários formulado, intimem-se os antigos patronos da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos eventual contrato de honorários advocatícios ou outro documento hábil que fundamente a reserva de honorários pleiteada. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
08/10/2025		Conclusos para Despacho
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70971642-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2025 14:36
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70890417-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2025 10:10
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70888835-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2025 18:31
03/09/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70866400-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 03/09/2025 11:52
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 28/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2024		Autos no Prazo DAP - CORREIÇÃO Vencimento: 28/05/2025
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
21/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0592/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0592/2023 Teor do ato: Fls. 61/63: anote-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
10/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 61/63: anote-se.
10/08/2023		Conclusos para Despacho
06/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70431705-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/06/2023 12:22
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/06/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
06/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0125662-31.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
04/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1771/1804
01/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0268/2020 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
29/05/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
28/05/2020		Conclusos para Decisão
13/11/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
06/06/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/09/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
08/09/2025	Petições Diversas
09/09/2025	Petições Diversas
29/09/2025	Petições Diversas
13/12/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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