Reqte	Adival Pereira Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Gilberto Manarin
Sucessora	Livete Aparecida Pereira de Moraes Advogado:  Gilberto Manarin
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	1 APRÉCS Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda. Advogado:  Gilberto Manarin

Reqte	Adival Pereira Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Gilberto Manarin
Sucessora	Livete Aparecida Pereira de Moraes Advogado:  Gilberto Manarin
Sucessor	Sergio Luiz Teixeira Pereira Advogado:  Gilberto Manarin
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	2 Luiz Carlos Lozio (cessionário) Advogado:  Gilberto Manarin   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira
Interesdo.	1 APRÉCS Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda. Advogado:  Gilberto Manarin

Data		Movimento
04/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1119/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1119/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 177/188: esclareça o subscritor da petição o seu pleito, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que os herdeiros do falecido credor constituíram outro advogado, conforme instrumento de procuração acostado nas fls. 60, conferindo-lhe poderes especialmente e unicamente para promover suas habilitações nos autos, e o referido instrumento possui data posterior aos de fls. 179/180. Ressalte-se que os referidos herdeiros já foram devidamente habilitados nos autos e cederam seus créditos (fls. 155/156). Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
22/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 177/188: esclareça o subscritor da petição o seu pleito, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que os herdeiros do falecido credor constituíram outro advogado, conforme instrumento de procuração acostado nas fls. 60, conferindo-lhe poderes especialmente e unicamente para promover suas habilitações nos autos, e o referido instrumento possui data posterior aos de fls. 179/180. Ressalte-se que os referidos herdeiros já foram devidamente habilitados nos autos e cederam seus créditos (fls. 155/156). Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.
04/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1119/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1119/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 177/188: esclareça o subscritor da petição o seu pleito, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que os herdeiros do falecido credor constituíram outro advogado, conforme instrumento de procuração acostado nas fls. 60, conferindo-lhe poderes especialmente e unicamente para promover suas habilitações nos autos, e o referido instrumento possui data posterior aos de fls. 179/180. Ressalte-se que os referidos herdeiros já foram devidamente habilitados nos autos e cederam seus créditos (fls. 155/156). Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
22/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 177/188: esclareça o subscritor da petição o seu pleito, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que os herdeiros do falecido credor constituíram outro advogado, conforme instrumento de procuração acostado nas fls. 60, conferindo-lhe poderes especialmente e unicamente para promover suas habilitações nos autos, e o referido instrumento possui data posterior aos de fls. 179/180. Ressalte-se que os referidos herdeiros já foram devidamente habilitados nos autos e cederam seus créditos (fls. 155/156). Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.
17/04/2026		Conclusos para Despacho
04/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70216078-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/03/2026 14:13
10/07/2025		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Prazo de 5 dias - Juízo - DEPRE1
22/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0150/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento deste incidente junto à DEPRE, em fila própria, no que concerne ao acordo mencionado retro. Intime-se Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP)
20/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se processamento deste incidente junto à DEPRE, em fila própria, no que concerne ao acordo mencionado retro. Intime-se
25/02/2025		Conclusos para Despacho
02/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2024		Autos no Prazo DAP - CORREIÇÃO Vencimento: 26/05/2025
22/07/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2023		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
19/10/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0578/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
04/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0578/2023 Teor do ato: Fls. 57/70: homologo a habilitação do(a)(s) sucessor(a)(es)(as) de ADIVAL PEREIRA, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Providencie o z. Ofício à inclusão do(a)(s) herdeiro(a)(s), ora habilitado(a)(s), no cadastro dos autos, expedindo-se ofício de comunicação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 122/137 e 139/154: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessor(es) e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pela(o)(s) herdeiro(a)(s) do(a) coautor(a) ADIVAL PEREIRA com a empresa APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a) credor(a) originário(a) LIVETE APARECIDA PEREIRA DE MORAES (CPF: 029.750.708-70) e SERGIO LUIZ TEIXEIRA PEREIRA (CPF: 035.536.508-18) em favor do(a)(s) cessionário(a)(s) APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ: 27.662.305/0001-15), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 131/134, datado de 07/12/2021, protocolado nos autos em 17/07/2023. Processo DEPRE nº: 0131694-52.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 5295/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito da cedente APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ: 27.662.305/0001-15), credor(a) originário(a): ADIVAL PEREIRA, em favor do(a)(s) cessionário(a)(s) Luiz Carlos Lozio, (CNPJ/CPF: 028.938.978-00), conforme Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 142/145, datado de 13/12/2021, protocolado nos autos em 17/07/2023. Processo DEPRE nº: 0131694-52.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 5295/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 130 e 141). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP)
03/08/2023		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Fls. 57/70: homologo a habilitação do(a)(s) sucessor(a)(es)(as) de ADIVAL PEREIRA, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Providencie o z. Ofício à inclusão do(a)(s) herdeiro(a)(s), ora habilitado(a)(s), no cadastro dos autos, expedindo-se ofício de comunicação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 122/137 e 139/154: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessor(es) e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pela(o)(s) herdeiro(a)(s) do(a) coautor(a) ADIVAL PEREIRA com a empresa APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a) credor(a) originário(a) LIVETE APARECIDA PEREIRA DE MORAES (CPF: 029.750.708-70) e SERGIO LUIZ TEIXEIRA PEREIRA (CPF: 035.536.508-18) em favor do(a)(s) cessionário(a)(s) APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ: 27.662.305/0001-15), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 131/134, datado de 07/12/2021, protocolado nos autos em 17/07/2023. Processo DEPRE nº: 0131694-52.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 5295/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito da cedente APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ: 27.662.305/0001-15), credor(a) originário(a): ADIVAL PEREIRA, em favor do(a)(s) cessionário(a)(s) Luiz Carlos Lozio, (CNPJ/CPF: 028.938.978-00), conforme Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 142/145, datado de 13/12/2021, protocolado nos autos em 17/07/2023. Processo DEPRE nº: 0131694-52.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 5295/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 130 e 141). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos.
03/08/2023		Conclusos para Decisão
20/07/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
06/03/2023		Ato ordinatório
20/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/01/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0007/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3425
11/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0007/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 100/115: nos termos do despacho de fl. 97, providencie a serventia as respectivas anotações. Int. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
17/12/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 100/115: nos termos do despacho de fl. 97, providencie a serventia as respectivas anotações. Int.
17/12/2021		Conclusos para Despacho
17/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70749646-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 10:58
16/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0350/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 73/96: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Int. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
15/12/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 73/96: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Int.
15/12/2021		Conclusos para Despacho
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70740379-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2021 14:08
13/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 57/70: manifeste-se a Municipalidade, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de habilitação de sucessores de Adival Pereira.
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70734179-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2021 17:05
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/06/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
08/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0131694-52.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
08/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
05/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2020 Data da Disponibilização: 05/06/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 3056 Página: 1748/1776
04/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0272/2020 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
04/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
03/06/2020		Conclusos para Decisão
16/11/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
10/12/2021	Petições Diversas
14/12/2021	Petições Diversas
17/12/2021	Petições Diversas
17/07/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
17/07/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
04/03/2026	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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