Reqte	Espólio de Anita Rangel Ignacio Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Gilberto Manarin
Sucessor	David Rangel Ignacio Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Gilberto Manarin
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	APRÉCS Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Eireli Advogado:  Gilberto Manarin   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira

Reqte	Espólio de Anita Rangel Ignacio Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Gilberto Manarin
Sucessor	David Rangel Ignacio Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Gilberto Manarin
Sucessora	Daisy Rangel Ignácio Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Gilberto Manarin
Sucessora	Darlene Rangel Ignacio Silva Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Gilberto Manarin
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	APRÉCS Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Eireli Advogado:  Gilberto Manarin   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira
Interesdo.	Carlos Alberto Biscaro Advogado:  Gilberto Manarin   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira

Data		Movimento
10/04/2026		Autos no Prazo
11/11/2025		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Decisão - Juízo - DEPRE1
23/07/2025		Autos no Prazo
22/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0150/2025 Teor do ato: Fl. 177: ciente. Aguarde-se o processamento do presente incidente precatório junto à DEPRE, em fila própria. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP)
10/04/2026		Autos no Prazo
11/11/2025		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Decisão - Juízo - DEPRE1
23/07/2025		Autos no Prazo
22/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0150/2025 Teor do ato: Fl. 177: ciente. Aguarde-se o processamento do presente incidente precatório junto à DEPRE, em fila própria. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP)
20/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 177: ciente. Aguarde-se o processamento do presente incidente precatório junto à DEPRE, em fila própria.
25/02/2025		Conclusos para Despacho
22/07/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2023		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
19/10/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
01/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0568/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
01/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0568/2023 Teor do ato: Fls. 58/72: homologo a habilitação do(a)(s) sucessor(a)(es)(as) de ANITA RANGEL IGNÁCIO, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Providencie o z. Ofício à inclusão do(a)(s) herdeiro(a)(s), ora habilitado(a)(s), no cadastro dos autos, expedindo-se ofício de comunicação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 131/145 e 147/163: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessor(es) e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pela(o)(s) herdeiro(a)(s) do(a) coautor(a) ANITA RANGEL IGNÁCIO com a empresa APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a) credor(a) originário(a) DAVID RANGEL IGNÁCIO (CPF: 882.182.798-49), DARLENE RANGEL IGNÁCIO (CPF: 143.366.168-33) e DAISY RANGEL IGNÁCIO (CPF: 010.121.868-06) em favor do(a)(s) cessionário(a)(s) APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ/CPF: 27.662.305/0001-15), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 134/137, datado de 04/08/2022, protocolado nos autos em 03/07/2023. Processo DEPRE n°: 0138030-72.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 5738/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito da cedente APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ/CPF: 27.662.305/0001-15), credor(a) originário(a): ANITA RANGEL IGNÁCIO, em favor do(a)(s) cessionário(a)(s) CARLOS ALBERTO BISCARO, (CNPJ/CPF: 764.374.508-00), conforme Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 151/155, datado de 31/08/2022, protocolado nos autos em 03/07/2023. Processo DEPRE n°: 0138030-72.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 5738/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fls. 133 e 149). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212S/P), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920S/P)
01/08/2023		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Fls. 58/72: homologo a habilitação do(a)(s) sucessor(a)(es)(as) de ANITA RANGEL IGNÁCIO, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Providencie o z. Ofício à inclusão do(a)(s) herdeiro(a)(s), ora habilitado(a)(s), no cadastro dos autos, expedindo-se ofício de comunicação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 131/145 e 147/163: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessor(es) e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pela(o)(s) herdeiro(a)(s) do(a) coautor(a) ANITA RANGEL IGNÁCIO com a empresa APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a) credor(a) originário(a) DAVID RANGEL IGNÁCIO (CPF: 882.182.798-49), DARLENE RANGEL IGNÁCIO (CPF: 143.366.168-33) e DAISY RANGEL IGNÁCIO (CPF: 010.121.868-06) em favor do(a)(s) cessionário(a)(s) APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ/CPF: 27.662.305/0001-15), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 134/137, datado de 04/08/2022, protocolado nos autos em 03/07/2023. Processo DEPRE n°: 0138030-72.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 5738/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito da cedente APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ/CPF: 27.662.305/0001-15), credor(a) originário(a): ANITA RANGEL IGNÁCIO, em favor do(a)(s) cessionário(a)(s) CARLOS ALBERTO BISCARO, (CNPJ/CPF: 764.374.508-00), conforme Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 151/155, datado de 31/08/2022, protocolado nos autos em 03/07/2023. Processo DEPRE n°: 0138030-72.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 5738/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fls. 133 e 149). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos.
01/08/2023		Conclusos para Decisão
03/07/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
24/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0733/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Número do Diário: 3606
05/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0733/2022 Teor do ato: Vistos. Há pedido de habilitação de herdeiros da exequente, fls. 58 a 72 e de homologação de cessões de crédito sucessivas, fls. 73 a 95 e 103 a 118. Este juízo tem recebido numerosos pedidos de habilitação de herdeiros no âmbito das execuções contra a fazenda pública. Em que pese entendimento anteriormente adotado, pela competência absoluta da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) para apreciar tais pedidos, impõe-se a revisão do posicionamento. Os herdeiros de exequentes possuem um direito sucessório de dupla vertente, uma processual e outra material. A sucessão processual não é mais que o direito de substituir a pessoa falecida no escopo da relação jurídica processual, no polo da ação. Esse direito está previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto noart. 313, §§ 1º e 2º." Dessa forma, para a sucessão processual, basta a qualidade de herdeiro. Na espécie, os requerentes da habilitação juntaram prova documental suficiente para demonstrar sua qualidade de herdeiros da exequente. Assim, o pedido de substituição do polo ativo deve ser deferido. Por outro lado, a decisão sobre a sucessão material compete à UPEFAZ (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018). Trata-se do juízo de identificar qual dos herdeiros do exequente é titular do crédito, credor da obrigação de pagar quantia ora em execução. Para tal decisão, é necessário apurar o quinhão da herança atribuído a cada herdeiro, o que compete à UPEFAZ. Entendimento do e. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que negou pedido dehabilitaçãodeherdeirose indeferiu o levantamento dos depósitos judiciais relativos aosprecatórios, sob o fundamento de que a competência para apreciá-los é do Juízo da UPEFAZ. Decisão escorreita. Competência da UPEFAZ para o prosseguimento das execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, quando expedido o ofício requisitório e confirmada a ordem cronológica doprecatório. Provimento CSM nº 2488/2018. Inaplicabilidade ao caso concreto do Comunicado CG nº 51/2021, que excepciona a regra de competência somente quando o processo principal se encontrar em grau de recurso. Cumprimento de sentença definitivo. Excepcionalidade não identificada. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento." (TJSP: Agravo Instrumento n.° 2178209-88.2022.8.26.0000; Relator Des. Bandeira Lins; 8ª Câmara de Direito Público; julgado em 18/08/2022) Por fim, caberá à UPEFAZ, de igual forma, a homologação das cessões de crédito no âmbito das execuções contra a fazenda pública. A cessão de crédito é meio de transmissão da obrigações, instituto de direito material regulado pelos artigo 286 e seguintes do Código Civil. Assim, a homologação cessão de crédito objeto de execução contra a fazenda pública é matéria de inescapável competência da UPEFAZ nos termos do artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018. Nesse sentido, precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Cessão de crédito - Recurso contra decisão que determinou que se aguardasse oportuna análise do pedido de cessão de crédito pelo Juízo competente Provimento CSM nº 2.488/2018 que estabelece a competência da UPEFAZ para analisar pedido de homologação da cessão de crédito - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP: Agravo de Instrumento n.° 2221831-23.2022.8.26.0000; Relator Des. Eduardo Gouvêa; 7ª Câmara de Direito Público; julgado em 27/09/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE PRECATÓRIO CESSÃO DE CRÉDITO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO COMPETÊNCIA Decisão agravada que determinou que o pedido de homologação da cessão de crédito fosse apreciado pela UPEFAZ Pretensão de reforma Impossibilidade Provimento nº 2.488/2018 do Conselho Superior da Magistratura que estabelece a competência da UPEFAZ para expedição de mandado de levantamento nas execuções fiscais contra a Fazenda Pública no âmbito da capital do Estado, devendo, antes, apreciar eventuais pedidos de homologação de cessão de crédito Garantia da razoável duração do processo e devido processo legal Precedentes Decisão agravada mantida. Recurso desprovido." (TJSP: Agravo de Instrumento n.° 2030220-78.2022.8.26.0000; Relator Des. Paulo Barcellos Gatti; 4ª Câmara de Direito Público; julgado em 07/04/2022) Desta feita, defiro a inclusão dos cessionários como terceiros interessados tão somente para que possam acompanhar o andamento do feito. Por estas razões, reviso parcialmente o entendimento anteriormente adotado, pelo que o acima colacionado passa a ser o posicionamento deste juízo para casos semelhantes. Ante o exposto, 1) defiro a sucessão processual, proceda o z. ofício à substituição do polo ativo pelos requerentes de fls. 58 a 72, David Rangel Ignacio (fl. 65), Daisy Rangel Ignácio (fl. 67) e Darlene Rangel Ignácio Silva (fl. 71). 2) proceda o z. ofício à inclusão da cessionária de fls. 73 a 95 e do cessionário de fls. 103 a 118 como terceiros interessados. 3)Aguarde-se oportuna remessa dos autos à UPEFAZ para apreciação das questões de direito material e, ao final, para determinar o pagamento a quem de direito. Int. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP)
04/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Há pedido de habilitação de herdeiros da exequente, fls. 58 a 72 e de homologação de cessões de crédito sucessivas, fls. 73 a 95 e 103 a 118. Este juízo tem recebido numerosos pedidos de habilitação de herdeiros no âmbito das execuções contra a fazenda pública. Em que pese entendimento anteriormente adotado, pela competência absoluta da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) para apreciar tais pedidos, impõe-se a revisão do posicionamento. Os herdeiros de exequentes possuem um direito sucessório de dupla vertente, uma processual e outra material. A sucessão processual não é mais que o direito de substituir a pessoa falecida no escopo da relação jurídica processual, no polo da ação. Esse direito está previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto noart. 313, §§ 1º e 2º." Dessa forma, para a sucessão processual, basta a qualidade de herdeiro. Na espécie, os requerentes da habilitação juntaram prova documental suficiente para demonstrar sua qualidade de herdeiros da exequente. Assim, o pedido de substituição do polo ativo deve ser deferido. Por outro lado, a decisão sobre a sucessão material compete à UPEFAZ (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018). Trata-se do juízo de identificar qual dos herdeiros do exequente é titular do crédito, credor da obrigação de pagar quantia ora em execução. Para tal decisão, é necessário apurar o quinhão da herança atribuído a cada herdeiro, o que compete à UPEFAZ. Entendimento do e. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que negou pedido dehabilitaçãodeherdeirose indeferiu o levantamento dos depósitos judiciais relativos aosprecatórios, sob o fundamento de que a competência para apreciá-los é do Juízo da UPEFAZ. Decisão escorreita. Competência da UPEFAZ para o prosseguimento das execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, quando expedido o ofício requisitório e confirmada a ordem cronológica doprecatório. Provimento CSM nº 2488/2018. Inaplicabilidade ao caso concreto do Comunicado CG nº 51/2021, que excepciona a regra de competência somente quando o processo principal se encontrar em grau de recurso. Cumprimento de sentença definitivo. Excepcionalidade não identificada. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento." (TJSP: Agravo Instrumento n.° 2178209-88.2022.8.26.0000; Relator Des. Bandeira Lins; 8ª Câmara de Direito Público; julgado em 18/08/2022) Por fim, caberá à UPEFAZ, de igual forma, a homologação das cessões de crédito no âmbito das execuções contra a fazenda pública. A cessão de crédito é meio de transmissão da obrigações, instituto de direito material regulado pelos artigo 286 e seguintes do Código Civil. Assim, a homologação cessão de crédito objeto de execução contra a fazenda pública é matéria de inescapável competência da UPEFAZ nos termos do artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018. Nesse sentido, precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Cessão de crédito - Recurso contra decisão que determinou que se aguardasse oportuna análise do pedido de cessão de crédito pelo Juízo competente Provimento CSM nº 2.488/2018 que estabelece a competência da UPEFAZ para analisar pedido de homologação da cessão de crédito - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP: Agravo de Instrumento n.° 2221831-23.2022.8.26.0000; Relator Des. Eduardo Gouvêa; 7ª Câmara de Direito Público; julgado em 27/09/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE PRECATÓRIO CESSÃO DE CRÉDITO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO COMPETÊNCIA Decisão agravada que determinou que o pedido de homologação da cessão de crédito fosse apreciado pela UPEFAZ Pretensão de reforma Impossibilidade Provimento nº 2.488/2018 do Conselho Superior da Magistratura que estabelece a competência da UPEFAZ para expedição de mandado de levantamento nas execuções fiscais contra a Fazenda Pública no âmbito da capital do Estado, devendo, antes, apreciar eventuais pedidos de homologação de cessão de crédito Garantia da razoável duração do processo e devido processo legal Precedentes Decisão agravada mantida. Recurso desprovido." (TJSP: Agravo de Instrumento n.° 2030220-78.2022.8.26.0000; Relator Des. Paulo Barcellos Gatti; 4ª Câmara de Direito Público; julgado em 07/04/2022) Desta feita, defiro a inclusão dos cessionários como terceiros interessados tão somente para que possam acompanhar o andamento do feito. Por estas razões, reviso parcialmente o entendimento anteriormente adotado, pelo que o acima colacionado passa a ser o posicionamento deste juízo para casos semelhantes. Ante o exposto, 1) defiro a sucessão processual, proceda o z. ofício à substituição do polo ativo pelos requerentes de fls. 58 a 72, David Rangel Ignacio (fl. 65), Daisy Rangel Ignácio (fl. 67) e Darlene Rangel Ignácio Silva (fl. 71). 2) proceda o z. ofício à inclusão da cessionária de fls. 73 a 95 e do cessionário de fls. 103 a 118 como terceiros interessados. 3)Aguarde-se oportuna remessa dos autos à UPEFAZ para apreciação das questões de direito material e, ao final, para determinar o pagamento a quem de direito. Int.
19/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70616560-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2022 17:35
09/09/2022		Conclusos para Decisão
02/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70547744-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2022 16:57
23/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0618/2022 Teor do ato: Fls. 58/72: manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Anita Rangel Ignácio, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
22/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 58/72: manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Anita Rangel Ignácio, no prazo de 15 dias.
18/08/2022		Conclusos para Despacho
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70509180-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2022 15:51
05/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70500510-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2022 14:42
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
18/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 3065 Página: 1347/1373
16/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0283/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
15/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0138030-72.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
15/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
15/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
14/06/2020		Conclusos para Decisão
06/02/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
05/08/2022	Petições Diversas
09/08/2022	Petições Diversas
23/08/2022	Petições Diversas
19/09/2022	Petições Diversas
03/07/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
03/07/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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