Reqte	Antônio Benedito Madre Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Sucessor	MARIA DE LOURDES FELIX DOS SANTOS MADRE Advogado:  Gilberto Manarin
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Precatórios do Brasil Ltda. Advogada:  Melina de Almeida Colina Fernandes   Advogada:  Caroline Domingues

Reqte	Antônio Benedito Madre Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Sucessor	MARIA DE LOURDES FELIX DOS SANTOS MADRE Advogado:  Gilberto Manarin
Sucessora	Lucia Cristina Madre de Sousa Advogado:  Gilberto Manarin
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Precatórios do Brasil Ltda. Advogada:  Melina de Almeida Colina Fernandes   Advogada:  Caroline Domingues
Interesdo.	APRECS Assessoria Cosultoria e Intermediacao de Negocios Eireli CEDENTE Odair Silva Advogado:  Gilberto Manarin   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira

Data		Movimento
12/02/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
12/01/2026		Autos no Prazo
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/406 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antônio Benedito Madre - MARIA DE LOURDES FELIX DOS SANTOS MADRE e outro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Precatórios do Brasil Ltda. - - APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Eireli (Cedente Odair Silva) - Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. - ADV: MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES (OAB 314049/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP)
06/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int.
12/02/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
12/01/2026		Autos no Prazo
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/406 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antônio Benedito Madre - MARIA DE LOURDES FELIX DOS SANTOS MADRE e outro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Precatórios do Brasil Ltda. - - APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Eireli (Cedente Odair Silva) - Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. - ADV: MELINA DE ALMEIDA COLINA FERNANDES (OAB 314049/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP)
06/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int.
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2025		Conclusos para Despacho
02/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2024		Autos no Prazo DAP - CORREIÇÃO Vencimento: 27/05/2025
07/10/2024		Ato ordinatório Ato ordinatório praticado para mera regularização
05/06/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
07/05/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
24/04/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
24/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0118/2024 Data da Publicação: 18/03/2024 Número do Diário: 3927
14/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0118/2024 Teor do ato: Fls. 146/147: Pedido de homologação de cessão de crédito. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada por Maria de Lourdes Félix dos Santos e Luciana Cristina Madre a APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI e recessão a PRECATÓRIOS DO BRASIL LTDA., no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) por suas herdeiras, Maria de Lourdes Félix dos Santos (CPF 001.383.738-92) e Luciana Cristina Madre (CPF 147.052.588-78) em favor do(a) cessionário(a) APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ/CPF: 27.662.305/0001-15), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 76/80, protocolado nos autos em 22/02/2023. Processo DEPRE nº: 0138033-27.2020.8.26.0500. Nº de Ordem: 5741/2021 Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a recessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) por APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ/CPF: 27.662.305/0001-15) em favor do(a) cessionário(a) PRECATÓRIOS DO BRASIL LTDA. (CNPJ/CPF: 31.366.652/0001-78), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 159/164, protocolado nos autos em 03/08/2023. Processo DEPRE nº: 0138033-27.2020.8.26.0500. Nº de Ordem: 5741/2021 Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 75 e 148/149). Proceda-se às anotações no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Intime-se. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP)
13/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 146/147: Pedido de homologação de cessão de crédito. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada por Maria de Lourdes Félix dos Santos e Luciana Cristina Madre a APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI e recessão a PRECATÓRIOS DO BRASIL LTDA., no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) por suas herdeiras, Maria de Lourdes Félix dos Santos (CPF 001.383.738-92) e Luciana Cristina Madre (CPF 147.052.588-78) em favor do(a) cessionário(a) APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ/CPF: 27.662.305/0001-15), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 76/80, protocolado nos autos em 22/02/2023. Processo DEPRE nº: 0138033-27.2020.8.26.0500. Nº de Ordem: 5741/2021 Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a recessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) por APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ/CPF: 27.662.305/0001-15) em favor do(a) cessionário(a) PRECATÓRIOS DO BRASIL LTDA. (CNPJ/CPF: 31.366.652/0001-78), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 159/164, protocolado nos autos em 03/08/2023. Processo DEPRE nº: 0138033-27.2020.8.26.0500. Nº de Ordem: 5741/2021 Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 75 e 148/149). Proceda-se às anotações no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Intime-se.
07/02/2024		Conclusos para Decisão
26/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70946116-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2023 15:59
19/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0831/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 3856
08/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0831/2023 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de incidente a viabilizar o pagamento mediante precatório. Após a expedição do ofício requisitório, os sucessores do credor ANTÔNIO BENEDITO MADRE noticiaram seu falecimento (fls. 58/70). Outrossim, sobreveio notícia de cessão do crédito integral dos herdeiros à APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (fls. 73/80); e a cessão do crédito integral desta a PRECATÓRIO DO BRASIL LTDA (fls. 100/101 e 116/119). Observando o quadro de cessões e recessões acima delineado, este Juízo homologou a habilitação dos sucessores e determinou a regularização mediante peticionamento estruturado (fls. 178/179), de modo a atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987). Em resposta, a parte interessada alega ter realizado o requerimento nos moldes do Comunicado Conjunto n° 128/2023 (fl. 182). Contudo, a despeito dos argumentos da peticionante, não se infere do "termo de declaração" de fls. 174/175 a regularidade do requerimento cadastrado, por não abranger "as informações estruturadas dos cessionários, percentuais dos seus créditos a serem cedidos e seus respectivos documentos comprobatórios", consoante determinam os comunicados. Desse modo, concedo a parte interessada o prazo de dez dias para regularizar do peticionamento estruturado. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP)
08/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de incidente a viabilizar o pagamento mediante precatório. Após a expedição do ofício requisitório, os sucessores do credor ANTÔNIO BENEDITO MADRE noticiaram seu falecimento (fls. 58/70). Outrossim, sobreveio notícia de cessão do crédito integral dos herdeiros à APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (fls. 73/80); e a cessão do crédito integral desta a PRECATÓRIO DO BRASIL LTDA (fls. 100/101 e 116/119). Observando o quadro de cessões e recessões acima delineado, este Juízo homologou a habilitação dos sucessores e determinou a regularização mediante peticionamento estruturado (fls. 178/179), de modo a atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987). Em resposta, a parte interessada alega ter realizado o requerimento nos moldes do Comunicado Conjunto n° 128/2023 (fl. 182). Contudo, a despeito dos argumentos da peticionante, não se infere do "termo de declaração" de fls. 174/175 a regularidade do requerimento cadastrado, por não abranger "as informações estruturadas dos cessionários, percentuais dos seus créditos a serem cedidos e seus respectivos documentos comprobatórios", consoante determinam os comunicados. Desse modo, concedo a parte interessada o prazo de dez dias para regularizar do peticionamento estruturado. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int.
19/10/2023		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
19/10/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
03/10/2023		Conclusos para Decisão
28/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70696214-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2023 16:54
10/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0584/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797
09/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0584/2023 Teor do ato: Fls. 58/70: homologo a habilitação do(a)(s) sucessore(a)(s) de Antônio Benedito Madre, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Providencie o z. Ofício à inclusão dos herdeiro(a)(s), ora habilitado(a)(s), no cadastro dos autos, expedindo-se ofício de comunicação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 146/175 : a(s) cessionária(s) envolvida(s) na cadeia de cessão e recessões formulada neste incidente deve(rão) providenciar o adequado peticionamento estruturado nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-eSAJ.Pdf, de modo a atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987). Na ausência da condição necessária supracitada, deixo de apreciar o requerimento formulado. Defiro, no entanto, a inclusão da peticionante na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Anote-se. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP)
08/08/2023		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Fls. 58/70: homologo a habilitação do(a)(s) sucessore(a)(s) de Antônio Benedito Madre, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Providencie o z. Ofício à inclusão dos herdeiro(a)(s), ora habilitado(a)(s), no cadastro dos autos, expedindo-se ofício de comunicação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 146/175 : a(s) cessionária(s) envolvida(s) na cadeia de cessão e recessões formulada neste incidente deve(rão) providenciar o adequado peticionamento estruturado nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-eSAJ.Pdf, de modo a atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987). Na ausência da condição necessária supracitada, deixo de apreciar o requerimento formulado. Defiro, no entanto, a inclusão da peticionante na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Anote-se.
07/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/08/2023		Conclusos para Decisão
03/08/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0557/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0557/2023 Teor do ato: Fls. 137/141: a fim de viabilizar o processamento do pedido referente à homologação de cessão de crédito, de modo a atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), a parte interessada deve providenciar o adequado peticionamento estruturado, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-e-SAJ.Pdf ". Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP)
27/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 137/141: a fim de viabilizar o processamento do pedido referente à homologação de cessão de crédito, de modo a atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), a parte interessada deve providenciar o adequado peticionamento estruturado, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-e-SAJ.Pdf ". Oportunamente, tornem os autos conclusos.
25/07/2023		Conclusos para Despacho
29/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70404509-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2023 12:03
06/03/2023		Ato ordinatório
20/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0335/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 3504
11/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0335/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 100/131: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
10/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 100/131: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Int.
10/05/2022		Conclusos para Despacho
13/04/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70222957-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/04/2022 16:05
05/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 3457
25/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0128/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 73/95: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
24/02/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 73/95: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Int.
24/02/2022		Conclusos para Despacho
22/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70102858-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 15:59
15/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 58/70: manifeste-se a Municipalidade, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de habilitação de sucessores de Antonio Benedito Madre.
14/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70081117-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2022 15:28
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
18/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 3065 Página: 1347/1373
16/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0283/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
15/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0138033-27.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
15/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
15/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
14/06/2020		Conclusos para Decisão
06/02/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
14/02/2022	Petições Diversas
22/02/2022	Petições Diversas
13/04/2022	Pedido de Habilitação
29/05/2023	Petições Diversas
03/08/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
28/08/2023	Petições Diversas
22/11/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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