Reqte	Maria de Lourdes Martins dos Santos Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Lazaro Henrique de Paula Oliveira   Advogada:  Nice Nicolai
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Data		Movimento
06/05/2026		Autos no Prazo
27/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2025		Autos no Prazo
03/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2026		Autos no Prazo
27/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2025		Autos no Prazo
03/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0009/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 65: é sabido que os honorários de advogado com origem no contrato possuem natureza rotulada de alimentar, conforme texto expresso de lei (artigo 85, § 14, do CPC/2015) e jurisprudência pacífica de nossos tribunais. Também não se descuida que a reserva de honorários advocatícios contratuais em favor do patrono anterior é assegurada, mas prescinde da juntada do respectivo contrato previamente à expedição do mandado de levantamento ou precatório (artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94) ou, na ausência deste instrumento, de concordância mútua entre as partes sobre o percentual devido. Dessarte, ausente o contrato de prestação de serviços profissionais e persistindo a controvérsia acerca da reserva de honorários advocatícios em favor da requerente, não há como deferir o pleito de destaque de honorários nestes autos. Por conseguinte, cumpra-se a decisão de fl. 81, que deferiu o levantamento do depósito do valor depositado em favor da exequente. Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se o competente MLE. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP)
07/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 65: é sabido que os honorários de advogado com origem no contrato possuem natureza rotulada de alimentar, conforme texto expresso de lei (artigo 85, § 14, do CPC/2015) e jurisprudência pacífica de nossos tribunais. Também não se descuida que a reserva de honorários advocatícios contratuais em favor do patrono anterior é assegurada, mas prescinde da juntada do respectivo contrato previamente à expedição do mandado de levantamento ou precatório (artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94) ou, na ausência deste instrumento, de concordância mútua entre as partes sobre o percentual devido. Dessarte, ausente o contrato de prestação de serviços profissionais e persistindo a controvérsia acerca da reserva de honorários advocatícios em favor da requerente, não há como deferir o pleito de destaque de honorários nestes autos. Por conseguinte, cumpra-se a decisão de fl. 81, que deferiu o levantamento do depósito do valor depositado em favor da exequente. Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se o competente MLE. Int.
05/08/2024		Conclusos para Despacho
24/07/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70638223-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 24/07/2024 10:57
21/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0455/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 4005
11/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0455/2024 Teor do ato: Fl. 91: manifeste-se a parte exequente acerca do pedido de reserva de honorários formulado por seus antigos patronos, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP)
10/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 91: manifeste-se a parte exequente acerca do pedido de reserva de honorários formulado por seus antigos patronos, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos.
10/07/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70588685-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 10/07/2024 17:03
10/07/2024		Conclusos para Despacho
20/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70525121-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2024 15:48
24/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 58/73: em observância ao disposto no Provimento CSM nº 2.702/2023, que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório em favor de Maria de Lourdes Martins dos Santos, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 72), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 62/70 em favor da exequente. Realizado o levantamento, e na ausência de requerimentos, aguarde-se o processamento da execução em relação aos demais exequentes e a posterior remessa do presente incidente à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório, quando de seu pagamento.
07/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2023 Data da Publicação: 27/10/2023 Número do Diário: 3848
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0798/2023 Teor do ato: Fls. 58/73: em observância ao disposto no Provimento CSM nº 2.702/2023, que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório em favor de Maria de Lourdes Martins dos Santos, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 72), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 62/70 em favor da exequente. Realizado o levantamento, e na ausência de requerimentos, aguarde-se o processamento da execução em relação aos demais exequentes e a posterior remessa do presente incidente à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório, quando de seu pagamento. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP)
24/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2023		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Fls. 58/73: em observância ao disposto no Provimento CSM nº 2.702/2023, que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório em favor de Maria de Lourdes Martins dos Santos, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 72), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 62/70 em favor da exequente. Realizado o levantamento, e na ausência de requerimentos, aguarde-se o processamento da execução em relação aos demais exequentes e a posterior remessa do presente incidente à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório, quando de seu pagamento.
24/10/2023		Conclusos para Decisão
24/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70782499-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/09/2023 16:00
19/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2023 Data da Publicação: 11/09/2023 Número do Diário: 3816
05/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0659/2023 Teor do ato: Manifestem-se os antigos patronos da exequente sobre o pedido de levantamento do depósito de prioridade do precatório formulado às fls. 58/73, no prazo de 10 dias. No silêncio, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Lazaro Henrique de Paula Oliveira (OAB 338033/SP)
05/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifestem-se os antigos patronos da exequente sobre o pedido de levantamento do depósito de prioridade do precatório formulado às fls. 58/73, no prazo de 10 dias. No silêncio, tornem os autos conclusos.
04/09/2023		Conclusos para Despacho
12/07/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70546040-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/07/2023 17:35
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
18/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 3065 Página: 1347/1373
16/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0283/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
15/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0138085-23.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
15/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
15/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
15/06/2020		Conclusos para Decisão
12/02/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
12/07/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
26/09/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
20/06/2024	Petições Diversas
10/07/2024	Manifestação sobre a Impugnação
24/07/2024	Manifestação sobre a Impugnação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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