Reqte	Espólio de Rubens Paes Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Gilberto Manarin
Sucessor	Nataly Severino Paes Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Gilberto Manarin
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Paulo Cesar Biscaro Advogado:  Gilberto Manarin

Data		Movimento
19/06/2026		Ofício Requisitório - Devolução de Valores - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Devolução de Valores - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
05/05/2026		Autos no Prazo
20/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Expedição de MLE
27/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0207/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
19/06/2026		Ofício Requisitório - Devolução de Valores - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Devolução de Valores - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
05/05/2026		Autos no Prazo
20/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Expedição de MLE
27/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0207/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0207/2025 Teor do ato: Ante a informação colacionada à fl. 130, determino a devolução do montante depositado a título de prioridade, em favor do credor originário Rubens Paes, visto que houve homologação de cessão de 100% dos direitos creditórios. Assim, providencie a z. Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Após, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), comunicando a referida devolução para que sejam adotadas as providências necessárias. Oportunamente, voltem conclusos. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
15/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante a informação colacionada à fl. 130, determino a devolução do montante depositado a título de prioridade, em favor do credor originário Rubens Paes, visto que houve homologação de cessão de 100% dos direitos creditórios. Assim, providencie a z. Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Após, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), comunicando a referida devolução para que sejam adotadas as providências necessárias. Oportunamente, voltem conclusos.
15/04/2025		Conclusos para Decisão
15/04/2025		Documento Juntado
02/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2024		Autos no Prazo DAP - CORREIÇÃO Vencimento: 26/05/2025
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/06/2023		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
30/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0382/2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Número do Diário: 3746
26/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0382/2023 Teor do ato: Ante à notícia do falecimento do credor originário Rubens Paes CPF 639.574.778-91 (fl. 61), defiro a habilitação de sua herdeira: 1 - Nataly Severino Paes CPF 449.315.128-52 (fl. 64), neta do credor original, filha do senhor Carlos Alberto Paes, falecido (fls. 62 e 63). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Gilberto Manarin, conforme instrumentos de mandato com poderes para dar e receber quitação acostados à fl. 60. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Fls. 67 e 68 notícia de cessão crédito da herdeira do credor originário para Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios EIRELI. Considerando que o patrono anterior do credor originário foi intimado e não se manifestou (fl.), ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do crédito da herdeira do credor originário, Nataly Severino Paes em favor da cessionária Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios EIRELI CNPJ: 27.662.305/0001-15, conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 70/73, datado de 05/06/2022, protocolado nos autos em 14/07/2022. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada à fl. 69, com poderes para receber e dar quitação. Fls.94 e 95, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios EIRELI CNPJ: 27.662.305/0001-15, credor (a) originário (a): Rubens Paes, em favor do cessionário Paulo Cesar Biscaro CPF: 088.263.778-98, conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.115/119, datado de 29/07/2022, protocolado nos autos em 19/08/2022. EP DEPRE nº 0142965-58.2020.8.26.0500. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada à fl. 96, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE Intime-se. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
25/05/2023		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Ante à notícia do falecimento do credor originário Rubens Paes CPF 639.574.778-91 (fl. 61), defiro a habilitação de sua herdeira: 1 - Nataly Severino Paes CPF 449.315.128-52 (fl. 64), neta do credor original, filha do senhor Carlos Alberto Paes, falecido (fls. 62 e 63). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Gilberto Manarin, conforme instrumentos de mandato com poderes para dar e receber quitação acostados à fl. 60. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Fls. 67 e 68 notícia de cessão crédito da herdeira do credor originário para Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios EIRELI. Considerando que o patrono anterior do credor originário foi intimado e não se manifestou (fl.), ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do crédito da herdeira do credor originário, Nataly Severino Paes em favor da cessionária Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios EIRELI CNPJ: 27.662.305/0001-15, conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 70/73, datado de 05/06/2022, protocolado nos autos em 14/07/2022. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada à fl. 69, com poderes para receber e dar quitação. Fls.94 e 95, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios EIRELI CNPJ: 27.662.305/0001-15, credor (a) originário (a): Rubens Paes, em favor do cessionário Paulo Cesar Biscaro CPF: 088.263.778-98, conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.115/119, datado de 29/07/2022, protocolado nos autos em 19/08/2022. EP DEPRE nº 0142965-58.2020.8.26.0500. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada à fl. 96, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE Intime-se.
04/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2022		Conclusos para Decisão
20/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70594649-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2022 10:41
10/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0662/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Intime-se o advogado do exequente, Carlos Roberto Nicolai, para se manifestar, em 15 dias, sobre os pedidos de habilitação em razão das sucessivas cessões de credito noticiadas. 2) Intime-se a requerente de fls. 67/86 para se manifestar, em 15 dias, sobre a petição de fls. 94/107. 3) Fls. 94/107: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão do cessionário no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie o ofício as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Int. São Paulo, 08 de setembro de 2022. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
08/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Intime-se o advogado do exequente, Carlos Roberto Nicolai, para se manifestar, em 15 dias, sobre os pedidos de habilitação em razão das sucessivas cessões de credito noticiadas. 2) Intime-se a requerente de fls. 67/86 para se manifestar, em 15 dias, sobre a petição de fls. 94/107. 3) Fls. 94/107: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão do cessionário no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie o ofício as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Int. São Paulo, 08 de setembro de 2022.
19/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70539324-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2022 16:06
11/08/2022		Conclusos para Decisão
08/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70481251-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2022 12:53
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 3558
28/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0553/2022 Teor do ato: Fls. 57/66: manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Rubens Paes, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos, inclusive para apreciação do pedido formulado às fls. 67/86. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
28/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 57/66: manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Rubens Paes, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos, inclusive para apreciação do pedido formulado às fls. 67/86.
27/07/2022		Conclusos para Despacho
14/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70445975-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2022 17:07
07/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70427283-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2022 15:44
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
18/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0142965-58.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
18/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
18/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 3065 Página: 1373/1398
17/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0284/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
16/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
15/06/2020		Conclusos para Decisão
16/02/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
07/07/2022	Petições Diversas
14/07/2022	Petições Diversas
29/07/2022	Petições Diversas
19/08/2022	Petições Diversas
12/09/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI