Reqte	Claudio Santoro Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Rogerio Carlos de Camargo Advogada:  Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza   Advogado:  Luis Felipe Borges Costa

Reqte	Claudio Santoro Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Rogerio Carlos de Camargo Advogada:  Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza   Advogado:  Luis Felipe Borges Costa
Interesdo.	Erga Omnes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado:  Guilherme Palanch Mekaru   Advogado:  Fabio Koga Morimoto

Data		Movimento
21/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2287/2026 Data da Publicação: 24/08/2026
20/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2287/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que em atendimento à determinação de fl(s). 350, expedi mandado de levantamento eletrônico - MLE de nº 20260814125440037389, relativo à parcela de precatório depositada à(s) fl(s). 338/339, contendo as seguintes solicitações: Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza (OAB 479089/SP), Luis Felipe Borges Costa (OAB 495892/SP)
20/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que em atendimento à determinação de fl(s). 350, expedi mandado de levantamento eletrônico - MLE de nº 20260814125440037389, relativo à parcela de precatório depositada à(s) fl(s). 338/339, contendo as seguintes solicitações:
27/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2287/2026 Data da Publicação: 24/08/2026
20/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2287/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que em atendimento à determinação de fl(s). 350, expedi mandado de levantamento eletrônico - MLE de nº 20260814125440037389, relativo à parcela de precatório depositada à(s) fl(s). 338/339, contendo as seguintes solicitações: Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza (OAB 479089/SP), Luis Felipe Borges Costa (OAB 495892/SP)
20/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que em atendimento à determinação de fl(s). 350, expedi mandado de levantamento eletrônico - MLE de nº 20260814125440037389, relativo à parcela de precatório depositada à(s) fl(s). 338/339, contendo as seguintes solicitações:
27/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70700894-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2026 13:31
17/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1635/2026 Data da Publicação: 18/06/2026
16/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1635/2026 Teor do ato: Fls. 335/349: ante a impossibilidade de remessa do presente incidente à UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório (com resíduo) em favor de Claudio Santoro, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 336), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado em favor da parte exequente. Atendidos os requisitos delineados no Provimento CSM Nº 2.488/2018, remetam-se os autos do cumprimento de sentença e seus respectivos incidentes precatórios à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza (OAB 479089/SP), Luis Felipe Borges Costa (OAB 495892/SP)
16/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2026		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Fls. 335/349: ante a impossibilidade de remessa do presente incidente à UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório (com resíduo) em favor de Claudio Santoro, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 336), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado em favor da parte exequente. Atendidos os requisitos delineados no Provimento CSM Nº 2.488/2018, remetam-se os autos do cumprimento de sentença e seus respectivos incidentes precatórios à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório.
11/06/2026		Conclusos para Despacho
01/06/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70585564-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 01/06/2026 15:15
27/05/2026		Comprovante de Depósito Juntada
12/01/2026		Autos no Prazo
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/468 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Claudio Santoro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Rogerio Carlos de Camargo - - Erga Omnes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. - ADV: ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), AMANDA CAROLINE GONÇALVES VIEIRA ARAUJO SOUZA (OAB 479089/SP), FABIO KOGA MORIMOTO (OAB 267428/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza (OAB 479089/SP)
06/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int.
25/02/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
18/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
07/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0037/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 3902
05/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0037/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 58/63: no prazo de 15 dias, deverá o interessado juntar aos autos o extrato completo do referido pagamento da prioridade. Fls. 64/286: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar os pedidos de cessão e recessão formulados. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do crédito do(a) credor(a) originário(a) CLAUDIO SANTORO (CPF: 288.675.218-53) em favor do(a) cessionário(a) Rogerio Carlos de Camargo (CNPJ/CPF: 269.324.608-31), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 177/180, datado de 29/11/2023, protocolado nos autos em 22/01/2024. Processo DEPRE nº 0144395-45.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 6059/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente Rogerio Carlos de Camargo (CNPJ/CPF: 269.324.608-31), credor(a) originário(a): CLAUDIO SANTORO, em favor da cessionária ERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, (CNPJ: 49.839.322/0001-18), conforme Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 277/284, datado de 30/11/2023, protocolado nos autos em 31/01/2024. Processo DEPRE nº 0144395-45.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 6059/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl(s). 176 e 272/276). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza (OAB 479089/SP)
05/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0036/2024 Data da Publicação: 06/02/2024 Número do Diário: 3900
02/02/2024		Ato ordinatório Vistos. Fls. 58/63: no prazo de 15 dias, deverá o interessado juntar aos autos o extrato completo do referido pagamento da prioridade. Fls. 64/286: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar os pedidos de cessão e recessão formulados. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do crédito do(a) credor(a) originário(a) CLAUDIO SANTORO (CPF: 288.675.218-53) em favor do(a) cessionário(a) Rogerio Carlos de Camargo (CNPJ/CPF: 269.324.608-31), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 177/180, datado de 29/11/2023, protocolado nos autos em 22/01/2024. Processo DEPRE nº 0144395-45.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 6059/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente Rogerio Carlos de Camargo (CNPJ/CPF: 269.324.608-31), credor(a) originário(a): CLAUDIO SANTORO, em favor da cessionária ERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, (CNPJ: 49.839.322/0001-18), conforme Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 277/284, datado de 30/11/2023, protocolado nos autos em 31/01/2024. Processo DEPRE nº 0144395-45.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 6059/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl(s). 176 e 272/276). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada. Int.
02/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0036/2024 Teor do ato: Fls. 58/63: no prazo de 15 dias, deverá o interessado juntar aos autos o extrato completo do referido pagamento da prioridade. Fls. 64/286: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar os pedidos de cessão e recessão formulados. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do crédito do(a) credor(a) originário(a) CLAUDIO SANTORO (CPF: 288.675.218-53) em favor do(a) cessionário(a) Rogerio Carlos de Camargo (CNPJ/CPF: 269.324.608-31), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 177/180, datado de 29/11/2023, protocolado nos autos em 22/01/2024. Processo DEPRE nº 0144395-45.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 6059/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente Rogerio Carlos de Camargo (CNPJ/CPF: 269.324.608-31), credor(a) originário(a): CLAUDIO SANTORO, em favor da cessionária ERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, (CNPJ: 49.839.322/0001-18), conforme Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 277/284, datado de 30/11/2023, protocolado nos autos em 31/01/2024. Processo DEPRE nº 0144395-45.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 6059/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl(s). 176 e 272/276). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
02/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 58/63: no prazo de 15 dias, deverá o interessado juntar aos autos o extrato completo do referido pagamento da prioridade. Fls. 64/286: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar os pedidos de cessão e recessão formulados. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do crédito do(a) credor(a) originário(a) CLAUDIO SANTORO (CPF: 288.675.218-53) em favor do(a) cessionário(a) Rogerio Carlos de Camargo (CNPJ/CPF: 269.324.608-31), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 177/180, datado de 29/11/2023, protocolado nos autos em 22/01/2024. Processo DEPRE nº 0144395-45.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 6059/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente Rogerio Carlos de Camargo (CNPJ/CPF: 269.324.608-31), credor(a) originário(a): CLAUDIO SANTORO, em favor da cessionária ERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, (CNPJ: 49.839.322/0001-18), conforme Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 277/284, datado de 30/11/2023, protocolado nos autos em 31/01/2024. Processo DEPRE nº 0144395-45.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 6059/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl(s). 176 e 272/276). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada.
01/02/2024		Conclusos para Despacho
22/01/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
13/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.71014159-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2023 13:08
30/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70974272-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2023 18:18
26/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70939647-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 11:27
13/10/2023		Ato ordinatório Movimentação automática
13/10/2023		Ato ordinatório Ato ordinatório para mera movimentação dos autos, sem conteúdo processual.
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
20/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0144395-45.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
19/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
18/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 3065 Página: 1373/1398
17/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0284/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
16/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
16/06/2020		Conclusos para Decisão
17/02/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
21/11/2023	Petições Diversas
30/11/2023	Petições Diversas
13/12/2023	Pedido de Habilitação
22/01/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
31/01/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
01/06/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
26/06/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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