Reqte	Espólio de Sebastião Pereira Dutra Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Andresa Di Fazio Guarini   Invtante:  Leonilda Banhos Dutra
Sucessor	Leonilda Banhos Dutra Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Andresa Di Fazio Guarini
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Reqte	Espólio de Sebastião Pereira Dutra Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Andresa Di Fazio Guarini   Invtante:  Leonilda Banhos Dutra
Sucessor	Leonilda Banhos Dutra Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Andresa Di Fazio Guarini
Sucessor	Edison Pereira Dutra Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Andresa Di Fazio Guarini
Sucessora	Edna Dutra Scaglione Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Andresa Di Fazio Guarini
Sucessora	Edilaine Pereira Dutra Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Andresa Di Fazio Guarini
Sucessora	Edneia Dutra Carneiro Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Andresa Di Fazio Guarini
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Data		Movimento
05/01/2025		Autos no Prazo Precatório em processamento - Correição 2024 Vencimento: 05/03/2025
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
27/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
05/01/2025		Autos no Prazo Precatório em processamento - Correição 2024 Vencimento: 05/03/2025
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
27/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
08/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0418/2023 Teor do ato: Fls. 104/105: Conforme já especificado na decisão de fls. 96/97, a competência para deliberar sobre levantamentos de valores pagos por precatórios é exclusiva da UPEFAZ. Reafirma-se que o presente caso não se enquadra na exceção da competência pela impossibilidade técnica de remessa. A remessa à UPEFAZ ocorrerá com a finalização dos incidentes referentes às obrigações de pequeno valor, atos que são da competência deste juízo, nos termos do Provimento CSM n.º 2.488/18. Neste toar, na hipótese vertente, não foram oferecidos elementos que amparem a apreciação excepcional do pedido de levantamento, mormente considerando que se trata de sucessores do credor originário falecido. Destarte, não cabe reconsideração do quanto decidido com base exclusivamente na irresignação da exequente quanto ao ordinário modo de processamento das execuções contra a fazenda pública. Mantida a decisão de fls. 96/97 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a remessa dos autos à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP)
07/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 104/105: Conforme já especificado na decisão de fls. 96/97, a competência para deliberar sobre levantamentos de valores pagos por precatórios é exclusiva da UPEFAZ. Reafirma-se que o presente caso não se enquadra na exceção da competência pela impossibilidade técnica de remessa. A remessa à UPEFAZ ocorrerá com a finalização dos incidentes referentes às obrigações de pequeno valor, atos que são da competência deste juízo, nos termos do Provimento CSM n.º 2.488/18. Neste toar, na hipótese vertente, não foram oferecidos elementos que amparem a apreciação excepcional do pedido de levantamento, mormente considerando que se trata de sucessores do credor originário falecido. Destarte, não cabe reconsideração do quanto decidido com base exclusivamente na irresignação da exequente quanto ao ordinário modo de processamento das execuções contra a fazenda pública. Mantida a decisão de fls. 96/97 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a remessa dos autos à UPEFAZ. Intime-se.
04/05/2023		Conclusos para Decisão
30/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70235745-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2023 15:32
24/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0733/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Número do Diário: 3606
05/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0733/2022 Teor do ato: Vistos. Há pedido de habilitação de herdeiros do exequente, fls. 58 a 79. Este juízo tem recebido numerosos pedidos de habilitação de herdeiros no âmbito das execuções contra a fazenda pública. Em que pese entendimento anteriormente adotado, pela competência absoluta da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) para apreciar tais pedidos, impõe-se a revisão do posicionamento. Os herdeiros de exequentes possuem um direito sucessório de dupla vertente, uma processual e outra material. A sucessão processual não é mais que o direito de substituir a pessoa falecida no escopo da relação jurídica processual, no polo da ação. Esse direito está previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto noart. 313, §§ 1º e 2º." Dessa forma, para a sucessão processual, basta a qualidade de herdeiro. Na espécie, os requerentes da habilitação juntaram prova documental suficiente para demonstrar sua qualidade de herdeiros do exequente. Assim, o pedido de substituição do polo ativo deve ser deferido. Por outro lado, a decisão sobre a sucessão material compete à UPEFAZ (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018). Trata-se do juízo de identificar qual dos herdeiros do exequente é titular do crédito, credor da obrigação de pagar quantia ora em execução. Para tal decisão, é necessário apurar o quinhão da herança atribuído a cada herdeiro, o que compete à UPEFAZ. Entendimento do e. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que negou pedido dehabilitaçãodeherdeirose indeferiu o levantamento dos depósitos judiciais relativos aosprecatórios, sob o fundamento de que a competência para apreciá-los é do Juízo da UPEFAZ. Decisão escorreita. Competência da UPEFAZ para o prosseguimento das execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, quando expedido o ofício requisitório e confirmada a ordem cronológica doprecatório. Provimento CSM nº 2488/2018. Inaplicabilidade ao caso concreto do Comunicado CG nº 51/2021, que excepciona a regra de competência somente quando o processo principal se encontrar em grau de recurso. Cumprimento de sentença definitivo. Excepcionalidade não identificada. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento." (TJSP: Agravo Instrumento n.° 2178209-88.2022.8.26.0000; Relator Des. Bandeira Lins; 8ª Câmara de Direito Público; julgado em 18/08/2022) Ante o exposto, 1) defiro a sucessão processual, proceda o z. ofício à substituição do polo ativo pelos requerentes de fls. fls. 58 a 79, Leonilda Banhos Dutra, (fl. 69), Edison Pereira Dutra (fl. 70), Edneia Dutra Carneiro (fl. 71) e Edna Dutra Scaglione (fl. 72), Edilaine Pereira Dutra (fl. 73 e 74). 2)Não havendo razão para excetuar a competência acima mencionada, aguarde-se oportuna remessa dos autos à UPEFAZ para apreciação das questões de direito material e, ao final, para determinar o pagamento a quem de direito. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP)
04/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Há pedido de habilitação de herdeiros do exequente, fls. 58 a 79. Este juízo tem recebido numerosos pedidos de habilitação de herdeiros no âmbito das execuções contra a fazenda pública. Em que pese entendimento anteriormente adotado, pela competência absoluta da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) para apreciar tais pedidos, impõe-se a revisão do posicionamento. Os herdeiros de exequentes possuem um direito sucessório de dupla vertente, uma processual e outra material. A sucessão processual não é mais que o direito de substituir a pessoa falecida no escopo da relação jurídica processual, no polo da ação. Esse direito está previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto noart. 313, §§ 1º e 2º." Dessa forma, para a sucessão processual, basta a qualidade de herdeiro. Na espécie, os requerentes da habilitação juntaram prova documental suficiente para demonstrar sua qualidade de herdeiros do exequente. Assim, o pedido de substituição do polo ativo deve ser deferido. Por outro lado, a decisão sobre a sucessão material compete à UPEFAZ (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018). Trata-se do juízo de identificar qual dos herdeiros do exequente é titular do crédito, credor da obrigação de pagar quantia ora em execução. Para tal decisão, é necessário apurar o quinhão da herança atribuído a cada herdeiro, o que compete à UPEFAZ. Entendimento do e. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que negou pedido dehabilitaçãodeherdeirose indeferiu o levantamento dos depósitos judiciais relativos aosprecatórios, sob o fundamento de que a competência para apreciá-los é do Juízo da UPEFAZ. Decisão escorreita. Competência da UPEFAZ para o prosseguimento das execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, quando expedido o ofício requisitório e confirmada a ordem cronológica doprecatório. Provimento CSM nº 2488/2018. Inaplicabilidade ao caso concreto do Comunicado CG nº 51/2021, que excepciona a regra de competência somente quando o processo principal se encontrar em grau de recurso. Cumprimento de sentença definitivo. Excepcionalidade não identificada. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento." (TJSP: Agravo Instrumento n.° 2178209-88.2022.8.26.0000; Relator Des. Bandeira Lins; 8ª Câmara de Direito Público; julgado em 18/08/2022) Ante o exposto, 1) defiro a sucessão processual, proceda o z. ofício à substituição do polo ativo pelos requerentes de fls. fls. 58 a 79, Leonilda Banhos Dutra, (fl. 69), Edison Pereira Dutra (fl. 70), Edneia Dutra Carneiro (fl. 71) e Edna Dutra Scaglione (fl. 72), Edilaine Pereira Dutra (fl. 73 e 74). 2)Não havendo razão para excetuar a competência acima mencionada, aguarde-se oportuna remessa dos autos à UPEFAZ para apreciação das questões de direito material e, ao final, para determinar o pagamento a quem de direito. Int.
09/09/2022		Conclusos para Decisão
15/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70523763-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2022 15:20
20/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0495/2022 Data da Publicação: 12/07/2022 Número do Diário: 3544
08/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0495/2022 Teor do ato: Fls. 58/79: providenciem os postulantes a juntada das respectivas certidões de casamento e/ou nascimento, bem como dos documentos relativos a eventuais cônjuges, além de cópia dos comprovantes de residência de cada sucessor, no prazo de 15 dias. Outrossim, a fim de se instruir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providenciem os interessados a juntada dos comprovantes de rendimento atualizados e/ou de cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP)
08/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 58/79: providenciem os postulantes a juntada das respectivas certidões de casamento e/ou nascimento, bem como dos documentos relativos a eventuais cônjuges, além de cópia dos comprovantes de residência de cada sucessor, no prazo de 15 dias. Outrossim, a fim de se instruir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providenciem os interessados a juntada dos comprovantes de rendimento atualizados e/ou de cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda. Após, tornem os autos conclusos.
07/07/2022		Conclusos para Despacho
07/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70326607-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2022 15:32
15/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 58/79: manifeste-se a Municipalidade, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de habilitação de sucessores de Sebastião Pereira Dutra
03/03/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70117878-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/03/2022 17:12
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
20/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0144409-29.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
19/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
18/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 3065 Página: 1373/1398
17/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0284/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
16/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
16/06/2020		Conclusos para Decisão
20/02/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
02/03/2022	Pedido de Habilitação
27/05/2022	Petições Diversas
15/08/2022	Petições Diversas
30/03/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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