Reqte	Nair Balbino Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Sucessor	ANDREIA CLAUDIA DA SILVA Soc. Advogados:  Thays Ferreira Heil de Aguiar
Cessionário	D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Carvalho de Freitas Advogados Associados Advogado:  Eduardo dos Reis Allievi   Advogado:  Flavio Scafuro

Reqte	Nair Balbino Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Sucessor	ANDREIA CLAUDIA DA SILVA Soc. Advogados:  Thays Ferreira Heil de Aguiar
Sucessor	FLORA FERNANDA BALBINO Soc. Advogados:  Thays Ferreira Heil de Aguiar
Sucessora	Adriana da Silva Fernandes Soc. Advogados:  Thays Ferreira Heil de Aguiar
Sucessor	ALEX FERNANDO BALBINO Soc. Advogados:  Thays Ferreira Heil de Aguiar
Cessionário	D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho
Cessionário	Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Carvalho de Freitas Advogados Associados Advogado:  Eduardo dos Reis Allievi   Advogado:  Flavio Scafuro

Data		Movimento
06/07/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
10/04/2026		Autos no Prazo
04/11/2025		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
03/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
10/04/2026		Autos no Prazo
04/11/2025		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
03/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1332/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1332/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1332/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 530/533: com vistas à correção do erro material apontado pela empresa cessionária, MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO, no que tange à cadeia de cessão de crédito, expeça-se a retificação do ofício requisitório, nos termos dos documentos apresentados. Int. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Flavio Scafuro (OAB 152729/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP)
10/09/2025		Retificação de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Fls. 530/533: com vistas à correção do erro material apontado pela empresa cessionária, MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO, no que tange à cadeia de cessão de crédito, expeça-se a retificação do ofício requisitório, nos termos dos documentos apresentados. Int.
09/09/2025		Conclusos para Decisão
07/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70631614-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/07/2025 17:36
25/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2025 Data da Publicação: 17/06/2025
14/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0312/2025 Teor do ato: Fls. 514/515: razão não assiste à Fazenda Pública Municipal. O erro material decorre da própria ausência dos dados referentes aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Flavio Scafuro (OAB 152729/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP)
11/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 514/515: razão não assiste à Fazenda Pública Municipal. O erro material decorre da própria ausência dos dados referentes aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).
11/06/2025		Conclusos para Decisão
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/509 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Nair Balbino - ANDREIA CLAUDIA DA SILVA - - FLORA FERNANDA BALBINO e outros - D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Carvalho de Freitas Advogados Associados - Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. - ADV: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), FLAVIO SCAFURO (OAB 152729/SP), EDUARDO DOS REIS ALLIEVI (OAB 166393/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Flavio Scafuro (OAB 152729/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP)
06/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int.
26/02/2025		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
25/02/2025		Conclusos para Despacho
12/02/2025		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
12/02/2025		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
25/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71170101-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2024 12:24
18/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0874/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
14/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0874/2024 Teor do ato: Fl. 204: manifeste-se a Municipalidade, em 15 dias. Fls. 205/314 e 316/507: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021 e nos termos dos arts. 1290 e seguintes das normas da Corregedoria, passo a examinar os pedidos de cessão e recessão formulados. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada por Alex Fernando Balbino, herdeiro de Nair Balbino, com a empresa D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (correspondente a 25% do crédito total do precatório pertencente a Nair Balbino) do crédito do credor originário Alex Fernando Balbino (CPF: 274.751.228-24), em favor da cessionária D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ: 54.589.341/0001-73), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 301/310, datado de 21/11/2024, protocolado nos autos em 23/11/2024. Processo DEPRE nº 0141248-11.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem 5843/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ: 54.589.341/0001-73), credor originário: Alex Fernando Balbino, herdeiro de Nair Balbino, em favor da cessionária MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO (CNPJ: 46.879.430/0001-26), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 477/504, datado de 25/11/2024, protocolado nos autos em 29/11/2024. Processo DEPRE nº 0141248-11.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem 5843/2021. Anote-se. Constam dos autos instrumentos de mandato das cessionárias, com poderes para receber e dar quitação (fls. 211/225 e 322/350). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Flavio Scafuro (OAB 152729/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP)
13/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 204: manifeste-se a Municipalidade, em 15 dias. Fls. 205/314 e 316/507: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021 e nos termos dos arts. 1290 e seguintes das normas da Corregedoria, passo a examinar os pedidos de cessão e recessão formulados. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada por Alex Fernando Balbino, herdeiro de Nair Balbino, com a empresa D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (correspondente a 25% do crédito total do precatório pertencente a Nair Balbino) do crédito do credor originário Alex Fernando Balbino (CPF: 274.751.228-24), em favor da cessionária D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ: 54.589.341/0001-73), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 301/310, datado de 21/11/2024, protocolado nos autos em 23/11/2024. Processo DEPRE nº 0141248-11.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem 5843/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ: 54.589.341/0001-73), credor originário: Alex Fernando Balbino, herdeiro de Nair Balbino, em favor da cessionária MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO (CNPJ: 46.879.430/0001-26), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 477/504, datado de 25/11/2024, protocolado nos autos em 29/11/2024. Processo DEPRE nº 0141248-11.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem 5843/2021. Anote-se. Constam dos autos instrumentos de mandato das cessionárias, com poderes para receber e dar quitação (fls. 211/225 e 322/350). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos.
13/12/2024		Conclusos para Decisão
23/11/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
14/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71050472-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/11/2024 14:35
22/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0369/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0369/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 189/190: ciente. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Flavio Scafuro (OAB 152729/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP)
11/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 189/190: ciente. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.
11/06/2024		Conclusos para Despacho
22/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966
14/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70406388-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2024 13:00
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0289/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 172/176: a parte exequente pleiteia a retificação da data-base constante no termo de declaração (fl. 46) e no ofício requisitório expedido (fl. 50/53), alegando que a data correta seria 31/10/2018. Todavia, compulsando detidamente os autos, especialmente os cálculos homologados (fls. 03/55 - autos nº 0023064-84.2017.8.26.0053) e a planilha de cálculo juntada ao presente incidente (fls. 02/06), bem como a manifestação da Municipalidade à fl. 184,não se verifica qualquer elemento indicativo de que a data-base correta seria aquela apontada pela parte autora. Posto isso, intime-se a parte exequente para que esclareça os eventuais motivos que fundamentaram a data-base indicadaàs fls. 172/176. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Flavio Scafuro (OAB 152729/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP)
11/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 172/176: a parte exequente pleiteia a retificação da data-base constante no termo de declaração (fl. 46) e no ofício requisitório expedido (fl. 50/53), alegando que a data correta seria 31/10/2018. Todavia, compulsando detidamente os autos, especialmente os cálculos homologados (fls. 03/55 - autos nº 0023064-84.2017.8.26.0053) e a planilha de cálculo juntada ao presente incidente (fls. 02/06), bem como a manifestação da Municipalidade à fl. 184,não se verifica qualquer elemento indicativo de que a data-base correta seria aquela apontada pela parte autora. Posto isso, intime-se a parte exequente para que esclareça os eventuais motivos que fundamentaram a data-base indicadaàs fls. 172/176. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.
10/05/2024		Conclusos para Despacho
01/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70024420-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2024 11:02
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0003/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
09/01/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0003/2024 Teor do ato: Fls. 172/176: manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de retificação de data base, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Flavio Scafuro (OAB 152729/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP)
08/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 172/176: manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de retificação de data base, no prazo de 15 dias.
08/01/2024		Conclusos para Despacho
19/12/2023		Termos de Declarações Juntados
19/12/2023		Documento Juntado
15/12/2023		Decisão Digitalizada
19/10/2023		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
19/10/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0581/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
07/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0581/2023 Teor do ato: Fls. 82/83: manifeste-se a Municipalidade acerca do requerimento de retificação da data-base do requisitório formulado pelos exequentes, no prazo de 15 dias. Fls. 58/81: homologo a habilitação do(a)(s) sucessore(a)(s) de Nair Balbino, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Providencie o z. Ofício à inclusão dos herdeiro(a)(s), ora habilitado(a)(s), no cadastro dos autos, expedindo-se ofício de comunicação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 86/158: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessor(es) e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pela(o)(s) herdeiro(a)(s) do(a) coautor(a) Nair Balbino com a empresa Carvalho de Freitas Advogados Associados, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 75% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a) credor(a) originário(a) ANDREIA CLAUDIA DA SILVA (CPF: 260.536.208-66), FLORA FERNANDA BALBINO (CPF: 373.885.738-95) e ADRIANA DA SILVA FERNANDES (CPF: 176.376.468-07) em favor do(a)(s) cessionário(a)(s) Carvalho de Freitas Advogados Associados (CNPJ/CPF: 07.335.614/0001-73), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 148/153, datado de 25/07/2023, protocolado nos autos em 27/07/2023. Processo DEPRE nº: 0141248-11.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 5843/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 92). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Flavio Scafuro (OAB 152729/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP)
07/08/2023		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Fls. 82/83: manifeste-se a Municipalidade acerca do requerimento de retificação da data-base do requisitório formulado pelos exequentes, no prazo de 15 dias. Fls. 58/81: homologo a habilitação do(a)(s) sucessore(a)(s) de Nair Balbino, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Providencie o z. Ofício à inclusão dos herdeiro(a)(s), ora habilitado(a)(s), no cadastro dos autos, expedindo-se ofício de comunicação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 86/158: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessor(es) e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pela(o)(s) herdeiro(a)(s) do(a) coautor(a) Nair Balbino com a empresa Carvalho de Freitas Advogados Associados, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 75% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a) credor(a) originário(a) ANDREIA CLAUDIA DA SILVA (CPF: 260.536.208-66), FLORA FERNANDA BALBINO (CPF: 373.885.738-95) e ADRIANA DA SILVA FERNANDES (CPF: 176.376.468-07) em favor do(a)(s) cessionário(a)(s) Carvalho de Freitas Advogados Associados (CNPJ/CPF: 07.335.614/0001-73), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 148/153, datado de 25/07/2023, protocolado nos autos em 27/07/2023. Processo DEPRE nº: 0141248-11.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 5843/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 92). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos.
04/08/2023		Conclusos para Decisão
27/07/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
14/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70553791-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/07/2023 15:31
14/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70553743-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/07/2023 15:27
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 1540/1564
18/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0286/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
17/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0141248-11.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
17/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
17/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
17/06/2020		Conclusos para Decisão
21/02/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
14/07/2023	Petição Intermediária
14/07/2023	Petição Intermediária
27/07/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
17/01/2024	Petições Diversas
14/05/2024	Petição Intermediária
14/11/2024	Petição Intermediária
23/11/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
29/11/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
20/12/2024	Petições Diversas
07/07/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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