Reqte	Maurilo Divino da Silva Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Sucessor	LAURA VIEIRA DA SILVA Soc. Advogados:  Thays Ferreira Heil de Aguiar
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Carvalho de Freitas Advogados Associados Advogado:  Eduardo dos Reis Allievi

Reqte	Maurilo Divino da Silva Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Sucessor	LAURA VIEIRA DA SILVA Soc. Advogados:  Thays Ferreira Heil de Aguiar
Sucessor	LUCIANA APARECIDA DA SILVA Soc. Advogados:  Thays Ferreira Heil de Aguiar
Sucessor	JULIANA CRISTINA DA SILVA Soc. Advogados:  Thays Ferreira Heil de Aguiar
Sucessor	MARCELO JOSÉ DA SILVA Soc. Advogados:  Thays Ferreira Heil de Aguiar
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Carvalho de Freitas Advogados Associados Advogado:  Eduardo dos Reis Allievi

Data		Movimento
12/01/2026		Autos no Prazo
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/514 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maurilo Divino da Silva - LAURA VIEIRA DA SILVA - - JULIANA CRISTINA DA SILVA e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Carvalho de Freitas Advogados Associados - Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. - ADV: EDUARDO DOS REIS ALLIEVI (OAB 166393/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP)
09/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP)
06/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int.
12/01/2026		Autos no Prazo
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/514 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maurilo Divino da Silva - LAURA VIEIRA DA SILVA - - JULIANA CRISTINA DA SILVA e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Carvalho de Freitas Advogados Associados - Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. - ADV: EDUARDO DOS REIS ALLIEVI (OAB 166393/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP)
09/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP)
06/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int.
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0284/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 185/186: razão não assiste à Fazenda Pública Municipal. O erro material decorre da própria ausência dos dados referentes aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP)
28/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 185/186: razão não assiste à Fazenda Pública Municipal. O erro material decorre da própria ausência dos dados referentes aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Intime-se.
25/02/2025		Conclusos para Despacho
08/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/01/2025		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
28/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2025		Conclusos para Despacho
20/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71169832-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2024 11:09
18/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0875/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0875/2024 Teor do ato: Vistos. A fim de fazer constar os dados referentes aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme tabela juntada aos autos, expeça-se ofício de retificação, nos termos dos documentos apresentados na petição retro. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP)
17/12/2024		Retificação de Ofício Requisitório Deferido Vistos. A fim de fazer constar os dados referentes aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme tabela juntada aos autos, expeça-se ofício de retificação, nos termos dos documentos apresentados na petição retro. Int.
16/12/2024		Conclusos para Decisão
14/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71052050-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/11/2024 17:28
30/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0506/2024 Data da Publicação: 31/07/2024 Número do Diário: 4017
29/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0506/2024 Teor do ato: Fl. 174: ciência aos interessados acerca do ofício de homologação da cessão de crédito expedido às fls. 175/177. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP)
29/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 174: ciência aos interessados acerca do ofício de homologação da cessão de crédito expedido às fls. 175/177.
22/07/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70502314-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 13/06/2024 15:46
17/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
07/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0041/2024 Teor do ato: Fls. 156/166: defiro. Anote-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP)
06/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 156/166: defiro. Anote-se.
06/02/2024		Conclusos para Despacho
26/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70927315-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/11/2023 16:31
19/10/2023		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
19/10/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
18/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2023 Data da Publicação: 20/09/2023 Número do Diário: 3823
18/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0688/2023 Teor do ato: Fls. 58/75: homologo a habilitação do(a)(s) sucessore(a)(s) de Maurilo Divino da Silva, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Providencie o z. Ofício à inclusão dos herdeiro(a)(s), ora habilitado(a)(s), no cadastro dos autos, expedindo-se ofício de comunicação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 76/147: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessor(es) e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pela(o)(s) herdeiro(a)(s) do(a) coautor(a) Maurilo Divino da Silva com a empresa CARVALHO DE FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ/CPF: 07.335.614/0001-73), no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a) credor(a) originário(a) LAURA VIEIRA DA SILVA (CPF: 268.141.578-02), LUCIANA APARECIDA DA SILVA (CPF: 268.146.578-80), MARCELO JOSÉ DA SILVA (CPF: 185.078.648-80) e JULIANA CRISTINA DA SILVA (CPF: 345.388.888-00) em favor do(a)(s) cessionário(a)(s) CARVALHO DE FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ/CPF: 07.335.614/0001-73), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 139/142, datado de 06/09/2023, protocolado nos autos em 14/09/2023. Processo DEPRE nº: 0141228-20.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 5833/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 82). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB 94336/SP)
15/09/2023		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Fls. 58/75: homologo a habilitação do(a)(s) sucessore(a)(s) de Maurilo Divino da Silva, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Providencie o z. Ofício à inclusão dos herdeiro(a)(s), ora habilitado(a)(s), no cadastro dos autos, expedindo-se ofício de comunicação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 76/147: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessor(es) e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pela(o)(s) herdeiro(a)(s) do(a) coautor(a) Maurilo Divino da Silva com a empresa CARVALHO DE FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ/CPF: 07.335.614/0001-73), no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a) credor(a) originário(a) LAURA VIEIRA DA SILVA (CPF: 268.141.578-02), LUCIANA APARECIDA DA SILVA (CPF: 268.146.578-80), MARCELO JOSÉ DA SILVA (CPF: 185.078.648-80) e JULIANA CRISTINA DA SILVA (CPF: 345.388.888-00) em favor do(a)(s) cessionário(a)(s) CARVALHO DE FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ/CPF: 07.335.614/0001-73), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 139/142, datado de 06/09/2023, protocolado nos autos em 14/09/2023. Processo DEPRE nº: 0141228-20.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 5833/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 82). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos.
14/09/2023		Conclusos para Decisão
14/09/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
04/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70717734-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2023 15:13
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 1540/1564
18/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0286/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
17/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0141228-20.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
17/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
17/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
17/06/2020		Conclusos para Decisão
22/02/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
04/09/2023	Petição Intermediária
14/09/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
15/11/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
13/06/2024	Pedido de Expedição de Ofício
14/11/2024	Petição Intermediária
20/12/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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