Reqte	Espólio de Maria Elisa Miranda Paciência Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Claudia Regina Salomão   Advogada:  Karen Elizabeth Cardoso Blanco   Advogada:  Janaina Neves Amorim   Advogada:  Nice Nicolai
Sucessora	Tatiana Tamires Alves Monteiro Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Claudia Regina Salomão   Advogada:  Karen Elizabeth Cardoso Blanco   Advogada:  Janaina Neves Amorim   Advogada:  Nice Nicolai
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho   Advogada:  Natália Oliveira Leitão

Reqte	Espólio de Maria Elisa Miranda Paciência Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Claudia Regina Salomão   Advogada:  Karen Elizabeth Cardoso Blanco   Advogada:  Janaina Neves Amorim   Advogada:  Nice Nicolai
Sucessora	Tatiana Tamires Alves Monteiro Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Claudia Regina Salomão   Advogada:  Karen Elizabeth Cardoso Blanco   Advogada:  Janaina Neves Amorim   Advogada:  Nice Nicolai
Sucessor	Waldemar Alves Monteiro Filho Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Claudia Regina Salomão   Advogada:  Karen Elizabeth Cardoso Blanco   Advogada:  Janaina Neves Amorim   Advogada:  Nice Nicolai
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho   Advogada:  Natália Oliveira Leitão

Data		Movimento
22/04/2026		Ofício Requisitório - Devolução de Valores - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Devolução de Valores - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
31/03/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
04/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0615/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
22/04/2026		Ofício Requisitório - Devolução de Valores - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Devolução de Valores - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
31/03/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
04/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0615/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
12/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0615/2025 Teor do ato: Ciência ao Município de São Paulo, sobre a devolução do crédito à DEPRE, nos termos da determinação de fl. 95 e certidão de fl. 287. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Natália Oliveira Leitão (OAB 519945/SP)
12/07/2025		Ato ordinatório Ciência ao Município de São Paulo, sobre a devolução do crédito à DEPRE, nos termos da determinação de fl. 95 e certidão de fl. 287.
12/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Expedição de MLE
06/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0228/2025 Data da Publicação: 30/04/2025 Número do Diário: 4192
28/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0228/2025 Teor do ato: Fl. 270: ciente do protocolo do pedido de homologação de cessão de direitos creditórios, formulado diretamente junto à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE), nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024. Assim, aguarde-se a análise do requerimento pelo setor competente. Int. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Natália Oliveira Leitão (OAB 519945/SP)
25/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 270: ciente do protocolo do pedido de homologação de cessão de direitos creditórios, formulado diretamente junto à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE), nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024. Assim, aguarde-se a análise do requerimento pelo setor competente. Int.
19/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70249063-0 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 19/03/2025 15:28
04/03/2025		Conclusos para Despacho
10/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0051/2025 Teor do ato: Fls. 115/128: negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2256233-62.2024.8.26.0000, cumpra a serventia o quanto determinado na decisão de fl. 95. Fls. 129/133 e 134: ciente. Fls. 135/140: manifeste-se a Municipalidade acerca do pedido de retificação do número de meses dos rendimentos recebidos acumuladamente, no prazo de 15 dias. Fls. 141/261: de se observar que, nos termos do artigo 12 do Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, a partir de 16/12/2024 caberá à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE) a análise formal da cessão de crédito por instrumento público. Destarte, com vistas a atender aos requisitos previstos no mencionado normativo e possibilitar a análise dos requerimentos formulados, promovam os interessados o adequado peticionamento diretamente junto à Diretoria de Execução de Precatóriose Cálculos (DEPRE), em consonância com o COMUNICADO Nº 01/2022 e com as orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf . Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Natália Oliveira Leitão (OAB 519945/SP)
30/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 115/128: negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2256233-62.2024.8.26.0000, cumpra a serventia o quanto determinado na decisão de fl. 95. Fls. 129/133 e 134: ciente. Fls. 135/140: manifeste-se a Municipalidade acerca do pedido de retificação do número de meses dos rendimentos recebidos acumuladamente, no prazo de 15 dias. Fls. 141/261: de se observar que, nos termos do artigo 12 do Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, a partir de 16/12/2024 caberá à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE) a análise formal da cessão de crédito por instrumento público. Destarte, com vistas a atender aos requisitos previstos no mencionado normativo e possibilitar a análise dos requerimentos formulados, promovam os interessados o adequado peticionamento diretamente junto à Diretoria de Execução de Precatóriose Cálculos (DEPRE), em consonância com o COMUNICADO Nº 01/2022 e com as orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf . Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias.
30/01/2025		Conclusos para Despacho
06/01/2025		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
02/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70000368-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/01/2025 13:26
27/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71174630-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/12/2024 16:51
26/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71173441-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/12/2024 14:28
23/12/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
23/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71172310-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/12/2024 15:41
01/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0679/2024 Data da Publicação: 02/10/2024 Número do Diário: 4062
30/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0679/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 98/106: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Aguarde-se o julgamento do recurso para prosseguimento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP)
28/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 98/106: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Aguarde-se o julgamento do recurso para prosseguimento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int.
26/09/2024		Conclusos para Decisão
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70760353-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2024 16:36
15/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0542/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029
14/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0542/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 92/93: indefiro o pedido de levantamento formulado pelos herdeiros de Maria Elisa Miranda Paciência, haja vista que a prioridade no pagamento do precatório é direito personalíssimo da credora originária, não podendo se estender a seus sucessores. Por conseguinte, determino a devolução à DEPRE de 100% do valor depositado a título de prioridade em nome da credora originária, tendo em vista seu falecimento. Preclusa esta decisão, a fim de agilizar a devolução do montante depositado nos presentes autos, providencie a z. Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE (CNPJ: 46.377.222/0001-29) - Conta I - 4200130873784, Agência 1897. Após, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), solicitando as providências necessárias à disponibilização do valor devolvido à conta vinculada da DEPRE, nos termos acima expostos. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP)
13/08/2024		Determinada Providências de Devolução de Valores - Precatório Vistos. Fls. 92/93: indefiro o pedido de levantamento formulado pelos herdeiros de Maria Elisa Miranda Paciência, haja vista que a prioridade no pagamento do precatório é direito personalíssimo da credora originária, não podendo se estender a seus sucessores. Por conseguinte, determino a devolução à DEPRE de 100% do valor depositado a título de prioridade em nome da credora originária, tendo em vista seu falecimento. Preclusa esta decisão, a fim de agilizar a devolução do montante depositado nos presentes autos, providencie a z. Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE (CNPJ: 46.377.222/0001-29) - Conta I - 4200130873784, Agência 1897. Após, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), solicitando as providências necessárias à disponibilização do valor devolvido à conta vinculada da DEPRE, nos termos acima expostos. Oportunamente, voltem conclusos. Int.
12/08/2024		Conclusos para Decisão
21/06/2024		Petição Juntada
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70348780-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2024 15:11
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0762/2023 Data da Publicação: 18/10/2023 Número do Diário: 3841
16/10/2023		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
16/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0762/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 58/79: homologo a habilitação dos sucessores de Maria Elisa Miranda Paciência, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Providencie a serventia as devidas anotações no cadastro do feito, expedindo ofício de comunicação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP)
11/10/2023		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos. Fls. 58/79: homologo a habilitação dos sucessores de Maria Elisa Miranda Paciência, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Providencie a serventia as devidas anotações no cadastro do feito, expedindo ofício de comunicação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int.
11/10/2023		Conclusos para Decisão
11/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70650260-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2023 16:07
08/02/2023		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
16/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 58/79: manifeste-se a Municipalidade, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de habilitação de sucessores de Maria Elisa Miranda Paciência.
28/10/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70636764-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/10/2021 14:26
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 1540/1564
18/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0286/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
17/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0141226-50.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
17/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
17/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
17/06/2020		Conclusos para Decisão
22/02/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
28/10/2021	Pedido de Habilitação
14/08/2023	Petições Diversas
25/04/2024	Petições Diversas
26/08/2024	Petições Diversas
23/12/2024	Petição Intermediária
26/12/2024	Petição Intermediária
27/12/2024	Petições Diversas
02/01/2025	Petição Intermediária
06/01/2025	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
19/03/2025	Petição de Reiteração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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