Reqte	Espólio de Joaquim Ventura Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Bianca Madella Cerene Soares   Advogada:  Nice Nicolai   Advogada:  Flávia Regina de Gouveia Moreira
Sucessor	Celia da Costa Ventura Advogado:  Hugo Sencades Guedes
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Vagner Bueno da Silva   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Rogerio Carlos de Camargo Advogada:  Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza   Advogado:  Luis Felipe Borges Costa

Reqte	Espólio de Joaquim Ventura Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Bianca Madella Cerene Soares   Advogada:  Nice Nicolai   Advogada:  Flávia Regina de Gouveia Moreira
Sucessor	Celia da Costa Ventura Advogado:  Hugo Sencades Guedes
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Vagner Bueno da Silva   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Rogerio Carlos de Camargo Advogada:  Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza   Advogado:  Luis Felipe Borges Costa
Interesdo.	Erga Omnes Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado:  Guilherme Palanch Mekaru   Advogado:  Fabio Koga Morimoto

Data		Movimento
28/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão retro: Ciência à Fazenda Pública do(s) repasse(s) realizado(s).
15/06/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70641640-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 15/06/2026 11:03
10/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão retro: Ciência à Fazenda Pública do(s) repasse(s) realizado(s).
28/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão retro: Ciência à Fazenda Pública do(s) repasse(s) realizado(s).
15/06/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70641640-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 15/06/2026 11:03
10/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão retro: Ciência à Fazenda Pública do(s) repasse(s) realizado(s).
05/05/2026		Autos no Prazo
17/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0992/2026 Data da Publicação: 08/04/2026
06/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0992/2026 Teor do ato: Fls. 371/372: providencie a z. Serventia. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Luis Felipe Borges Costa (OAB 495892/SP), Hugo Sencades Guedes (OAB 493937/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza (OAB 479089/SP), Flávia Regina de Gouveia Moreira (OAB 457680/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Vagner Bueno da Silva (OAB 208445/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP)
06/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 371/372: providencie a z. Serventia. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
06/04/2026		Conclusos para Despacho
06/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70346721-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/04/2026 11:15
20/03/2026		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
10/03/2026		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
10/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
06/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0356/2026 Teor do ato: Ante a impossibilidade de remessa do presente incidente à UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório (com resíduo) em favor de Célia da Costa Ventura, herdeira de Joaquim Ventura, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 346), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 334/345 em favor da parte exequente. Atendidos os requisitos delineados no Provimento CSM Nº 2.488/2018, remetam-se os autos do cumprimento de sentença e seus respectivos incidentes precatórios à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório. Advogados(s): Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Luis Felipe Borges Costa (OAB 495892/SP), Hugo Sencades Guedes (OAB 493937/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza (OAB 479089/SP), Flávia Regina de Gouveia Moreira (OAB 457680/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Vagner Bueno da Silva (OAB 208445/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP)
06/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2026		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Ante a impossibilidade de remessa do presente incidente à UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório (com resíduo) em favor de Célia da Costa Ventura, herdeira de Joaquim Ventura, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 346), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 334/345 em favor da parte exequente. Atendidos os requisitos delineados no Provimento CSM Nº 2.488/2018, remetam-se os autos do cumprimento de sentença e seus respectivos incidentes precatórios à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório.
06/02/2026		Conclusos para Decisão
26/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70027312-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/01/2026 13:28
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0095/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
15/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0095/2026 Teor do ato: Ante a juntada da escritura pública de inventário e adjudicação/sobrepartilha às fls. 309/312, onde consta de forma expressa a sucessão do crédito requisitado no presente incidente, e observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021 e nos termos dos arts. 1290 e seguintes das normas da Corregedoria, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pela herdeira do coautor Joaquim Ventura com o cessionário Rogério Carlos de Camargo, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do valor que excede o pagamento prioritário do crédito da credora Célia da Costa Ventura (CPF: 954.047.408-68), herdeira do credor originário Joaquim Ventura, em favor do cessionário Rogério Carlos de Camargo (CPF: 269.324.608-31), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 89/93, datado de 06/03/2024, protocolado nos autos em 07/03/2024. Processo DEPRE nº 0141853-54.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem 5904/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito do cedente Rogério Carlos de Camargo (CPF: 269.324.608-31), credor originário: herdeira de Joaquim Ventura, em favor da cessionária ERGA OMNES II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO. (CNPJ: 54.105.228/0001-75), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 212/219, datado de 08/03/2024, protocolado nos autos em 18/03/2024. Processo DEPRE nº 0141853-54.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem 5904/2021. Anote-se. Constam dos autos instrumentos de mandato dos cessionários, com poderes para receber e dar quitação (fls. 88 e 207/211). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada. Fls. 315/347: para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de eventual constrição/penhora. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Luis Felipe Borges Costa (OAB 495892/SP), Hugo Sencades Guedes (OAB 493937/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza (OAB 479089/SP), Flávia Regina de Gouveia Moreira (OAB 457680/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Vagner Bueno da Silva (OAB 208445/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP)
15/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante a juntada da escritura pública de inventário e adjudicação/sobrepartilha às fls. 309/312, onde consta de forma expressa a sucessão do crédito requisitado no presente incidente, e observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021 e nos termos dos arts. 1290 e seguintes das normas da Corregedoria, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pela herdeira do coautor Joaquim Ventura com o cessionário Rogério Carlos de Camargo, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do valor que excede o pagamento prioritário do crédito da credora Célia da Costa Ventura (CPF: 954.047.408-68), herdeira do credor originário Joaquim Ventura, em favor do cessionário Rogério Carlos de Camargo (CPF: 269.324.608-31), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 89/93, datado de 06/03/2024, protocolado nos autos em 07/03/2024. Processo DEPRE nº 0141853-54.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem 5904/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito do cedente Rogério Carlos de Camargo (CPF: 269.324.608-31), credor originário: herdeira de Joaquim Ventura, em favor da cessionária ERGA OMNES II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO. (CNPJ: 54.105.228/0001-75), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 212/219, datado de 08/03/2024, protocolado nos autos em 18/03/2024. Processo DEPRE nº 0141853-54.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem 5904/2021. Anote-se. Constam dos autos instrumentos de mandato dos cessionários, com poderes para receber e dar quitação (fls. 88 e 207/211). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada. Fls. 315/347: para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de eventual constrição/penhora. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
08/01/2026		Conclusos para Decisão
17/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71051143-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2025 09:34
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70992108-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2025 10:40
08/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1180/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
29/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1181/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
29/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1180/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
28/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1181/2025 Teor do ato: Fls. 279/285: consigno que não houve o integral cumprimento do que fora determinado à fl. 268. Posto isso, indefiro, por ora, o pedido formulado pela exequente, uma vez que o v. Acórdão proferido pela C. 2ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP condicionou o levantamento dos valores à prévia partilha dos bens do falecido. Advogados(s): Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Luis Felipe Borges Costa (OAB 495892/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza (OAB 479089/SP), Flávia Regina de Gouveia Moreira (OAB 457680/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP)
28/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1180/2025 Teor do ato: Fls. 279/285: consigno que não houve o integral cumprimento do que fora determinado à fl. 268. Posto isso, indefiro, por ora, o pedido formulado pela exequente, uma vez que o v. Acórdão proferido pela C. 2ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP condicionou o levantamento dos valores à prévia partilha dos bens do falecido. Advogados(s): Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Luis Felipe Borges Costa (OAB 495892/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza (OAB 479089/SP), Flávia Regina de Gouveia Moreira (OAB 457680/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP)
28/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 279/285: consigno que não houve o integral cumprimento do que fora determinado à fl. 268. Posto isso, indefiro, por ora, o pedido formulado pela exequente, uma vez que o v. Acórdão proferido pela C. 2ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP condicionou o levantamento dos valores à prévia partilha dos bens do falecido.
28/08/2025		Conclusos para Despacho
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70675829-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2025 14:10
07/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/04/2025		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
27/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0150/2025 Teor do ato: Aguarde-se o processamento do presente incidente precatório junto à DEPRE, em fila própria, devendo a z. Serventia expedir o ofício de comunicação conforme determinado à fl. 268, in fine. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Flávia Regina de Gouveia Moreira (OAB 457680/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza (OAB 479089/SP)
20/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se o processamento do presente incidente precatório junto à DEPRE, em fila própria, devendo a z. Serventia expedir o ofício de comunicação conforme determinado à fl. 268, in fine. Intime-se.
25/02/2025		Conclusos para Despacho
25/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0032/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0032/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 258/267: cumpra-se o v. Acórdão proferido pela C. 2ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP nos autos do Agravo de Instrumento, que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de habilitação dos sucessores do espólio independente da abertura de inventário, mas condicionou o levantamento dos valores à prévia partilha dos bens do falecido, com recolhimento do ITCMD cabível. Posto isso, homologo a habilitação dos sucessores de Joaquim Ventura, uma vez que todos os herdeiros necessários se encontram representados. Providencie o z. Ofício à inclusão dos herdeiros, ora habilitados, no cadastro dos autos, expedindo-se ofício de comunicação à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Flávia Regina de Gouveia Moreira (OAB 457680/SP), Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza (OAB 479089/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP)
22/01/2025		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos. Fls. 258/267: cumpra-se o v. Acórdão proferido pela C. 2ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP nos autos do Agravo de Instrumento, que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de habilitação dos sucessores do espólio independente da abertura de inventário, mas condicionou o levantamento dos valores à prévia partilha dos bens do falecido, com recolhimento do ITCMD cabível. Posto isso, homologo a habilitação dos sucessores de Joaquim Ventura, uma vez que todos os herdeiros necessários se encontram representados. Providencie o z. Ofício à inclusão dos herdeiros, ora habilitados, no cadastro dos autos, expedindo-se ofício de comunicação à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Int.
22/01/2025		Conclusos para Decisão
02/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2024		Petição Juntada
10/12/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
15/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 3980
04/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0350/2024 Teor do ato: Vistos. Falecido o credor Joaquim Ventura, como faz prova o documento de fl. 70, vieram aos autos seus herdeiros em sucessão processual. Revendo posicionamento anterior, apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. Também se poderia admitir a habilitação nas ações de conhecimento em que ainda não é certo o direito do falecido. Aqui já se sabe que o de cujus tem valor certo a ser recebido, o suficiente para que se proceda a abertura do inventário ou arrolamento. Da leitura dos aludidos artigos extrai-se que, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art. 110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. Art. 313 Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Também é certo que, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC). E que, a companheira ou o companheiro também participam da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável (art. 1790, CC). Há, portanto, a possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além da incidência de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778 Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. A leitura destes artigos conduz o intérprete à preferência pelo espólio até que sobrevenha a partilha, momento em que os herdeiros poderão promover a execução individualmente, por sucessão. Enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelo falecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, que sobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do falecido, a existência ou não de testamento, e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõe eventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que o levantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Este Egrégio Tribunal de Justiça assim já se pronunciou (grifou-se): Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros do exequente condicionada à demonstração da abertura de inventário/arrolamento de bens. Pretensão de reforma afastada. Imposição que não se revela desarrazoada, tampouco caracteriza excesso de formalismo. Questões sucessórias que devem ser solucionadas perante o juízo competente. Inteligência do art. 1796 do CC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.[...] Dito de outro modo, a ratio que move a decisão combatida é indiscutível. Não é adequado que o juízo da execução passe a decidir questões concernentes à partilha que, em verdade, devem ser analisadas perante o juízo das sucessões. A respeito do tema, seguem julgados desta E. Corte de Justiça, no mesmo sentido do entendimento aqui perfilhado (TJSP; Agravo de Instrumento 2231774-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 08/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIMENTO SUCESSÃO DE HERDEIROS AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. Cumprimento de sentença para execução de crédito referente à ação de desapropriação. Decisão a quo que indeferiu a habilitação direta dos ora agravantes pontuando que a habilitação dos herdeiros e eventual levantamento se dará quando houver o competente registro do inventário e partilha dos bens, cabendo a renovação do pedido somente após o cumprimento das exigências legais. Habilitação dos herdeiros restrita à situação em que todos os herdeiros são conhecidos, bem como inexistam bens a inventariar Inexistência de inventário que inviabiliza a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro Necessária manutenção da decisão a quo. Decisão mantida. Recurso não provido. [...] Assim, com o falecimento da expropriada, abre-se a possibilidade de substituição processual. Todavia, deve-se ter em mente que não cabe ao Juízo da Fazenda Pública a verificação dos percentuais atribuíveis a cada herdeiro, nem ao menos investigar a possível existência de outros herdeiros, os quais podem não ter sido mencionados pelos ora recorrentes. Assim, mesmo que a legislação permita a habilitação direta de herdeiros, com razão o D. juízo a quo ao dar preferência à habilitação do espólio, como forma de preservar o direito de eventuais herdeiros e da transmissibilidade correta do precatório. Ademais, sem que haja inventário, não é possível se ter certeza quanto à destinação da quota-parte de cada qual em relação ao crédito executado nos autos de origem do presente recurso, que também constitui bem a ser inventariado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259185-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; 8ª Câmara de Direito Público; j. 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; j. 10/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; j. 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Depósito comprovado. Autor falecido no curso do processo. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros não permite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimento do imposto estadual de transmissão caso seja devido. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; 12ª Câmara de Direito Público; j. 02/03/2022). Não se desconhece o entendimento de que a habilitação dos herdeiros pode garantir a regularidade na continuidade do processo, que prosseguiria até o levantamento, quando seriam os autos remetidos ao Juízo das Sucessões. Entretanto, com o devido respeito, são atos que, além de poderem ser impugnados futuramente por eventual herdeiro não habilitado, gerando nulidades, não se mostram úteis à finalidade precípua desta execução, uma vez que não conduzirão ao levantamento do valor exequendo, o qual não prescindirá do arrolamento/inventário. Em segundo lugar, como já mencionado acima, o deferimento da habilitação, com alteração no cadastro de partes, poderá induzir a erro a DEPRE, a UPEFAZ, as serventias judiciais, e eventuais credores do espólio. Ante o exposto, INDEFIRO a habilitação direta requerida pelas partes que não possuem inventariante nomeado até que venha documento em que se nomeia inventariante para representação do espólio. INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Joaquim Ventura, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidos pelas vias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do falecido, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Flávia Regina de Gouveia Moreira (OAB 457680/SP), Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza (OAB 479089/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP)
04/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Indeferido o pedido Vistos. Falecido o credor Joaquim Ventura, como faz prova o documento de fl. 70, vieram aos autos seus herdeiros em sucessão processual. Revendo posicionamento anterior, apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. Também se poderia admitir a habilitação nas ações de conhecimento em que ainda não é certo o direito do falecido. Aqui já se sabe que o de cujus tem valor certo a ser recebido, o suficiente para que se proceda a abertura do inventário ou arrolamento. Da leitura dos aludidos artigos extrai-se que, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art. 110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. Art. 313 Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Também é certo que, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC). E que, a companheira ou o companheiro também participam da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável (art. 1790, CC). Há, portanto, a possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além da incidência de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778 Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. A leitura destes artigos conduz o intérprete à preferência pelo espólio até que sobrevenha a partilha, momento em que os herdeiros poderão promover a execução individualmente, por sucessão. Enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelo falecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, que sobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do falecido, a existência ou não de testamento, e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõe eventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que o levantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Este Egrégio Tribunal de Justiça assim já se pronunciou (grifou-se): Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros do exequente condicionada à demonstração da abertura de inventário/arrolamento de bens. Pretensão de reforma afastada. Imposição que não se revela desarrazoada, tampouco caracteriza excesso de formalismo. Questões sucessórias que devem ser solucionadas perante o juízo competente. Inteligência do art. 1796 do CC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.[...] Dito de outro modo, a ratio que move a decisão combatida é indiscutível. Não é adequado que o juízo da execução passe a decidir questões concernentes à partilha que, em verdade, devem ser analisadas perante o juízo das sucessões. A respeito do tema, seguem julgados desta E. Corte de Justiça, no mesmo sentido do entendimento aqui perfilhado (TJSP; Agravo de Instrumento 2231774-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 08/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIMENTO SUCESSÃO DE HERDEIROS AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. Cumprimento de sentença para execução de crédito referente à ação de desapropriação. Decisão a quo que indeferiu a habilitação direta dos ora agravantes pontuando que a habilitação dos herdeiros e eventual levantamento se dará quando houver o competente registro do inventário e partilha dos bens, cabendo a renovação do pedido somente após o cumprimento das exigências legais. Habilitação dos herdeiros restrita à situação em que todos os herdeiros são conhecidos, bem como inexistam bens a inventariar Inexistência de inventário que inviabiliza a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro Necessária manutenção da decisão a quo. Decisão mantida. Recurso não provido. [...] Assim, com o falecimento da expropriada, abre-se a possibilidade de substituição processual. Todavia, deve-se ter em mente que não cabe ao Juízo da Fazenda Pública a verificação dos percentuais atribuíveis a cada herdeiro, nem ao menos investigar a possível existência de outros herdeiros, os quais podem não ter sido mencionados pelos ora recorrentes. Assim, mesmo que a legislação permita a habilitação direta de herdeiros, com razão o D. juízo a quo ao dar preferência à habilitação do espólio, como forma de preservar o direito de eventuais herdeiros e da transmissibilidade correta do precatório. Ademais, sem que haja inventário, não é possível se ter certeza quanto à destinação da quota-parte de cada qual em relação ao crédito executado nos autos de origem do presente recurso, que também constitui bem a ser inventariado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259185-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; 8ª Câmara de Direito Público; j. 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; j. 10/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; j. 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Depósito comprovado. Autor falecido no curso do processo. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros não permite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimento do imposto estadual de transmissão caso seja devido. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; 12ª Câmara de Direito Público; j. 02/03/2022). Não se desconhece o entendimento de que a habilitação dos herdeiros pode garantir a regularidade na continuidade do processo, que prosseguiria até o levantamento, quando seriam os autos remetidos ao Juízo das Sucessões. Entretanto, com o devido respeito, são atos que, além de poderem ser impugnados futuramente por eventual herdeiro não habilitado, gerando nulidades, não se mostram úteis à finalidade precípua desta execução, uma vez que não conduzirão ao levantamento do valor exequendo, o qual não prescindirá do arrolamento/inventário. Em segundo lugar, como já mencionado acima, o deferimento da habilitação, com alteração no cadastro de partes, poderá induzir a erro a DEPRE, a UPEFAZ, as serventias judiciais, e eventuais credores do espólio. Ante o exposto, INDEFIRO a habilitação direta requerida pelas partes que não possuem inventariante nomeado até que venha documento em que se nomeia inventariante para representação do espólio. INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Joaquim Ventura, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidos pelas vias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do falecido, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Int.
03/06/2024		Conclusos para Decisão
21/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70307590-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2024 20:40
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0192/2024 Data da Publicação: 15/04/2024 Número do Diário: 3945
11/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0192/2024 Teor do ato: Fls. 67/74: manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Joaquim Ventura, no prazo de 10 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos, inclusive para apreciação dos pedidos formulados às fls. 75/84, 85/99 e 105/221. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Flávia Regina de Gouveia Moreira (OAB 457680/SP), Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza (OAB 479089/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP)
10/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 67/74: manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Joaquim Ventura, no prazo de 10 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos, inclusive para apreciação dos pedidos formulados às fls. 75/84, 85/99 e 105/221.
09/04/2024		Conclusos para Despacho
24/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70223772-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2024 11:30
18/03/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0116/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 3926
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0116/2024 Teor do ato: Tendo em vista a notícia de falecimento do credor Joaquim Ventura e o requerimento de habilitação de herdeiro, diga o interessado se houve ajuizamento de inventário/arrolamento e quem é seu representante legal. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP)
13/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Tendo em vista a notícia de falecimento do credor Joaquim Ventura e o requerimento de habilitação de herdeiro, diga o interessado se houve ajuizamento de inventário/arrolamento e quem é seu representante legal.
12/03/2024		Conclusos para Decisão
07/03/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
06/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70183125-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2024 18:28
06/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70182776-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2024 17:39
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
21/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0592/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0592/2023 Teor do ato: Fls. 58/60: anote-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
10/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 58/60: anote-se.
10/08/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70443076-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/06/2023 12:01
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 1540/1564
18/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0286/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
17/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0141853-54.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
17/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
17/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
17/06/2020		Conclusos para Decisão
22/02/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
12/06/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
06/03/2024	Petições Diversas
06/03/2024	Petições Diversas
07/03/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
18/03/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
19/03/2024	Petições Diversas
12/04/2024	Petições Diversas
18/07/2025	Petições Diversas
03/10/2025	Petições Diversas
17/10/2025	Petições Diversas
16/01/2026	Petição Intermediária
06/04/2026	Petição Intermediária
15/06/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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