Reqte	João Fernandes Coelho Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Nice Nicolai   Advogado:  Gihad Menezes
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Data		Movimento
25/05/2026		Conclusos para Despacho
22/05/2026		Conclusos para Despacho
04/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70451383-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 03/05/2026 22:38
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2026		Conclusos para Despacho
22/05/2026		Conclusos para Despacho
04/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70451383-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 03/05/2026 22:38
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1105/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1105/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 129/173: antes de proceder à análise da cessão de crédito, providencie a cessionária a juntada de documentos que comprovem o poder de representação de seu procurador THIAGO LOTERIO CAFASSO, no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 174/175: observo que o patrono do autor renunciou ao mandato, porém não apresentou notificação, nos termos do art. 112 do CPC/15. Por conseguinte, não houve nomeação de sucessor. Assim, comprove o patrono do autor a comunicação da renúncia ao mandato outorgado, nos termos do dispositivo legal supramencionado, no prazo de 10 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Gihad Menezes (OAB 300608/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
17/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 129/173: antes de proceder à análise da cessão de crédito, providencie a cessionária a juntada de documentos que comprovem o poder de representação de seu procurador THIAGO LOTERIO CAFASSO, no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 174/175: observo que o patrono do autor renunciou ao mandato, porém não apresentou notificação, nos termos do art. 112 do CPC/15. Por conseguinte, não houve nomeação de sucessor. Assim, comprove o patrono do autor a comunicação da renúncia ao mandato outorgado, nos termos do dispositivo legal supramencionado, no prazo de 10 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.
16/04/2026		Conclusos para Despacho
25/02/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70181780-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 25/02/2026 06:30
28/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70073173-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2026 17:33
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/04/2025		Autos no Prazo
10/03/2025		Autos no Prazo
31/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Expedição de MLE
12/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 123/124: a expedição do mandado de levantamento eletrônico encontra-se deferida à fl. 116. Aguarde-se, pois, o cumprimento da referida decisão, pela serventia, que se dará em ordem cronológica de deferimento. Int.
28/06/2024		Conclusos para Despacho
28/06/2024		Conclusos para Decisão
24/05/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70444775-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 24/05/2024 14:37
19/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0897/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0897/2023 Teor do ato: Ante a concordância das partes, defiro a reserva de honorários em favor dos antigos patronos do exequente, no montante de 20% do crédito original. Anote-se. Posto isso, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico de 80% do depósito de prioridade do precatório em favor de João Fernandes Coelho, bem como de 20% do referido depósito em favor de seus antigos patronos, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada dos formulários para a expedição dos MLEs (fls. 78 e 115), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição dos mandados de levantamento eletrônicos de 80% do valor depositado às fls. 90/100 em favor do exequente, bem como de 20% do referido depósito em favor de seus antigos patronos. Realizados os levantamentos, e na ausência de requerimentos, aguarde-se o processamento da execução em relação aos demais exequentes e a posterior remessa do presente incidente à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório, quando de seu pagamento. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Gihad Menezes (OAB 300608/SP)
04/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante a concordância das partes, defiro a reserva de honorários em favor dos antigos patronos do exequente, no montante de 20% do crédito original. Anote-se. Posto isso, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico de 80% do depósito de prioridade do precatório em favor de João Fernandes Coelho, bem como de 20% do referido depósito em favor de seus antigos patronos, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada dos formulários para a expedição dos MLEs (fls. 78 e 115), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição dos mandados de levantamento eletrônicos de 80% do valor depositado às fls. 90/100 em favor do exequente, bem como de 20% do referido depósito em favor de seus antigos patronos. Realizados os levantamentos, e na ausência de requerimentos, aguarde-se o processamento da execução em relação aos demais exequentes e a posterior remessa do presente incidente à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório, quando de seu pagamento.
04/12/2023		Conclusos para Despacho
26/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70946181-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2023 16:05
17/10/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70843133-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/10/2023 21:45
06/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70811616-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2023 11:59
27/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0711/2023 Data da Publicação: 28/09/2023 Número do Diário: 3829
26/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0711/2023 Teor do ato: Primeiramente, manifestem-se os antigos patronos do exequente sobre o pedido de levantamento do depósito formulado às fls. 74/78, no prazo de 10 dias. No silêncio, e em observância ao disposto no Provimento CSM nº 2.702/2023, que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório em favor de João Fernandes Coelho, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 78), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 90/100 em favor do exequente. Realizado o levantamento, e na ausência de requerimentos, aguarde-se o processamento e extinção da execução das obrigações de pequeno valor relativas aos demais exequentes, com a posterior remessa dos autos à UPEFAZ para o levantamento do valor remanescente do precatório, quando de seu pagamento. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Gihad Menezes (OAB 300608/SP)
25/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2023		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Primeiramente, manifestem-se os antigos patronos do exequente sobre o pedido de levantamento do depósito formulado às fls. 74/78, no prazo de 10 dias. No silêncio, e em observância ao disposto no Provimento CSM nº 2.702/2023, que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório em favor de João Fernandes Coelho, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 78), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 90/100 em favor do exequente. Realizado o levantamento, e na ausência de requerimentos, aguarde-se o processamento e extinção da execução das obrigações de pequeno valor relativas aos demais exequentes, com a posterior remessa dos autos à UPEFAZ para o levantamento do valor remanescente do precatório, quando de seu pagamento.
25/09/2023		Conclusos para Decisão
01/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/08/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70697284-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/08/2023 21:45
21/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0621/2023 Data da Publicação: 23/08/2023 Número do Diário: 3805
21/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0621/2023 Teor do ato: Reconsidero o segundo parágrafo do despacho de fl. 79, visto que em conformidade o Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, as questões pendentes deverão ser solucionadas neste Juízo. Nesse sentido, por ora, indefiro o levantamento da(s) prioridade(s) indicada(s), ante a imprescindibilidade da juntada do extrato completo do pagamento da prioridade. Providencie a parte exequente, no prazo de quinze dias, à juntada do(s) extrato(s) completo(s) do(s) pagamento(s) da(s) prioridade(s) do(a)(s) exequente(s) João Fernandes Coelho, diligenciando junto à DEPRE, caso necessário. Oportunamente, tornem conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Gihad Menezes (OAB 300608/SP)
21/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Reconsidero o segundo parágrafo do despacho de fl. 79, visto que em conformidade o Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, as questões pendentes deverão ser solucionadas neste Juízo. Nesse sentido, por ora, indefiro o levantamento da(s) prioridade(s) indicada(s), ante a imprescindibilidade da juntada do extrato completo do pagamento da prioridade. Providencie a parte exequente, no prazo de quinze dias, à juntada do(s) extrato(s) completo(s) do(s) pagamento(s) da(s) prioridade(s) do(a)(s) exequente(s) João Fernandes Coelho, diligenciando junto à DEPRE, caso necessário. Oportunamente, tornem conclusos.
18/08/2023		Conclusos para Despacho
12/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0542/2023 Data da Publicação: 25/07/2023 Número do Diário: 3784
21/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0542/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 68/73: reputo regularizada a representação processual. Fls. 74/77: indefiro o levantamento de valores, tendo em vista a competência prevista na regra do artigo 2º do Provimento CSM Nº 2.488/2018, bem como que já houve a confirmação do número de ordem do precatório relativo ao crédito exequendo. Após a extinção das obrigações de pequeno valor, remetam-se os autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública UPEFAZ, onde deverá ser apreciado o pedido formulado, bem como todas as demais questões concernentes às execuções dos precatórios. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Gihad Menezes (OAB 300608/SP)
21/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 68/73: reputo regularizada a representação processual. Fls. 74/77: indefiro o levantamento de valores, tendo em vista a competência prevista na regra do artigo 2º do Provimento CSM Nº 2.488/2018, bem como que já houve a confirmação do número de ordem do precatório relativo ao crédito exequendo. Após a extinção das obrigações de pequeno valor, remetam-se os autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública UPEFAZ, onde deverá ser apreciado o pedido formulado, bem como todas as demais questões concernentes às execuções dos precatórios. Int.
27/06/2023		Conclusos para Decisão
25/06/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70486904-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/06/2023 22:23
25/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70486884-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2023 21:57
07/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 3747
29/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0386/2023 Teor do ato: Cuida-se de cumprimento de sentença coletiva que reconheceu direitos individuais homogêneos na forma de obrigação de pagar do Município de São Paulo. O Código de Defesa do Consumidor integra o microssistema de direitos coletivos e, em seus artigos 81 e 82, prevê a possibilidade de legitimação extraordinária para a busca de direitos individuais homogêneos, isto é, permite a busca de direitos alheios em nome próprio. Assim, não obstante se reconheça a possibilidade de ajuizamento da ação sem outorga de poderes expressa de cada um dos potenciais beneficiários, esta previsão normativa abrange apenas a fase conhecimento, não se aplica à fase de cumprimento de sentença. O art. 100 do CDC é expresso ao prever a preferência da execução individual da sentença que versa sobre direitos individuais homogêneos. Dessa forma, os patronos do sindicado autor da ação de conhecimento não possuem os necessários poderes de representação do credor individual para realizar o levantamento do crédito, tampouco substabelecer (fl. 62), nos termos requeridos. Nestes termos, indefiro o levantamento. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP)
27/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cuida-se de cumprimento de sentença coletiva que reconheceu direitos individuais homogêneos na forma de obrigação de pagar do Município de São Paulo. O Código de Defesa do Consumidor integra o microssistema de direitos coletivos e, em seus artigos 81 e 82, prevê a possibilidade de legitimação extraordinária para a busca de direitos individuais homogêneos, isto é, permite a busca de direitos alheios em nome próprio. Assim, não obstante se reconheça a possibilidade de ajuizamento da ação sem outorga de poderes expressa de cada um dos potenciais beneficiários, esta previsão normativa abrange apenas a fase conhecimento, não se aplica à fase de cumprimento de sentença. O art. 100 do CDC é expresso ao prever a preferência da execução individual da sentença que versa sobre direitos individuais homogêneos. Dessa forma, os patronos do sindicado autor da ação de conhecimento não possuem os necessários poderes de representação do credor individual para realizar o levantamento do crédito, tampouco substabelecer (fl. 62), nos termos requeridos. Nestes termos, indefiro o levantamento. Intime-se.
15/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70362797-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2023 22:35
13/02/2023		Conclusos para Decisão
06/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70075059-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2023 16:07
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 1540/1564
18/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0286/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
18/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0141905-50.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
17/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
17/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
17/06/2020		Conclusos para Decisão
23/02/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
06/02/2023	Petições Diversas
15/05/2023	Petições Diversas
25/06/2023	Petições Diversas
25/06/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
28/08/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
05/10/2023	Petições Diversas
17/10/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/11/2023	Petições Diversas
24/05/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
28/01/2026	Petições Diversas
25/02/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
03/05/2026	Renúncia de Mandato/Encargo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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