Reqte	Carlos Roberto dos Santos Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Cessionário	B7 Fundo de Investimento Em Precatórios e Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado:  Gustavo Roberto Perussi Bachega   Advogada:  Natalia Dozza
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Data		Movimento
25/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2311/2026 Data da Publicação: 26/08/2026
24/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2311/2026 Teor do ato: Fls. 193/194: reputo regularizada a representação processual da empresa cessionária. Anote-se. Fls. 209/316: manifestem-se os patronos da parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do quanto alegado. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP), Natalia Dozza (OAB 301537/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
24/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 193/194: reputo regularizada a representação processual da empresa cessionária. Anote-se. Fls. 209/316: manifestem-se os patronos da parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do quanto alegado. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
13/08/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70909177-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 13/08/2026 12:46
25/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2311/2026 Data da Publicação: 26/08/2026
24/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2311/2026 Teor do ato: Fls. 193/194: reputo regularizada a representação processual da empresa cessionária. Anote-se. Fls. 209/316: manifestem-se os patronos da parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do quanto alegado. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP), Natalia Dozza (OAB 301537/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
24/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 193/194: reputo regularizada a representação processual da empresa cessionária. Anote-se. Fls. 209/316: manifestem-se os patronos da parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do quanto alegado. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
13/08/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70909177-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 13/08/2026 12:46
08/07/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70751306-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 08/07/2026 11:53
01/06/2026		Conclusos para Despacho
21/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70543761-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/05/2026 23:34
14/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0311/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0311/2026 Teor do ato: Fls. 185/186: ciente. Anote-se. Ademais, aguarde-se o processamento em fila própria. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
03/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 185/186: ciente. Anote-se. Ademais, aguarde-se o processamento em fila própria.
03/02/2026		Conclusos para Despacho
18/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71187021-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/11/2025 15:29
03/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0760/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0760/2025 Teor do ato: Fls. retro: ciente. Anote-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
23/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. retro: ciente. Anote-se.
23/07/2025		Conclusos para Despacho
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70567620-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2025 18:33
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/565 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Carlos Roberto dos Santos - B7 Fundo de Investimento Em Precatórios e Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP)
06/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int.
25/02/2025		Conclusos para Despacho
01/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
21/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
21/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 4014
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0491/2024 Teor do ato: Fls. 59/157: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021 e nos termos dos arts. 1290 e seguintes das normas da Corregedoria, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pelo coautor Carlos Roberto dos Santos com a empresa ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS BR7 LTDA, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do crédito do credor originário Carlos Roberto dos Santos (CPF: 646.019.198-00), em favor da cessionária ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS BR7 LTDA (CNPJ: 53.061.228/0001-58), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 64/67, datado de 28/06/2024, protocolado nos autos em 16/07/2024. Processo DEPRE nº 0144879-60.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem 6078/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS BR7 LTDA (CNPJ: 53.061.228/0001-58), credor originário: Carlos Roberto dos Santos, em favor da cessionária B7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ: 45.755.835/0001-90), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 68/70, datado de 03/07/2024, protocolado nos autos em 16/07/2024. Processo DEPRE nº 0144879-60.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem 6078/2021. Anote-se. Constam dos autos instrumentos de mandato das cessionárias, com poderes para receber e dar quitação (fls. 74/75 e 106/113). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP)
24/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 59/157: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021 e nos termos dos arts. 1290 e seguintes das normas da Corregedoria, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pelo coautor Carlos Roberto dos Santos com a empresa ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS BR7 LTDA, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do crédito do credor originário Carlos Roberto dos Santos (CPF: 646.019.198-00), em favor da cessionária ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS BR7 LTDA (CNPJ: 53.061.228/0001-58), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 64/67, datado de 28/06/2024, protocolado nos autos em 16/07/2024. Processo DEPRE nº 0144879-60.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem 6078/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS BR7 LTDA (CNPJ: 53.061.228/0001-58), credor originário: Carlos Roberto dos Santos, em favor da cessionária B7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ: 45.755.835/0001-90), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 68/70, datado de 03/07/2024, protocolado nos autos em 16/07/2024. Processo DEPRE nº 0144879-60.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem 6078/2021. Anote-se. Constam dos autos instrumentos de mandato das cessionárias, com poderes para receber e dar quitação (fls. 74/75 e 106/113). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos.
23/07/2024		Conclusos para Decisão
16/07/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70557506-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 13:26
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2023		Ato ordinatório Movimentação automática
13/10/2023		Ato ordinatório Ato ordinatório para mera movimentação dos autos, sem conteúdo processual.
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0288/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 1591/1618
22/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0288/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP)
21/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0144879-60.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
21/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
21/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
20/06/2020		Conclusos para Decisão
24/02/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
01/07/2024	Petições Diversas
16/07/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
18/06/2025	Petições Diversas
18/11/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
21/05/2026	Pedido de Habilitação
08/07/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/08/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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