Reqte	Jorge Honorio Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Gilberto Manarin
Sucessor	APARECIDA FERREIRA HONORIO Advogado:  Gilberto Manarin
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Cas Brokers Consultoria Ltda. Advogado:  Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale   Advogado:  Luis Guilherme Cesconetto Moura Ramos

Reqte	Jorge Honorio Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Gilberto Manarin
Sucessor	APARECIDA FERREIRA HONORIO Advogado:  Gilberto Manarin
Sucessor	Edson Ferreira Honório Advogado:  Gilberto Manarin
Sucessor	ELIANA FERREIRA HONORIO SAMPAIO Advogado:  Gilberto Manarin
Sucessor	EDUARDO FERREIRA HONORIO Advogado:  Gilberto Manarin
Sucessor	Emerson Ferreira Honório Advogado:  Gilberto Manarin
Sucessor	WESLLEY FERREIRA HONORIO Advogado:  Gilberto Manarin
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Cas Brokers Consultoria Ltda. Advogado:  Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale   Advogado:  Luis Guilherme Cesconetto Moura Ramos
Interesda.	Rachel Zonenschein Maltz Advogado:  Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale   Advogado:  Luis Guilherme Cesconetto Moura Ramos
Interesdo.	Aprés Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negocios Eireli Advogado:  Gilberto Manarin

Data		Movimento
05/05/2026		Autos no Prazo
08/07/2025		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Prazo de 5 dias - Juízo - DEPRE1
28/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
17/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0212/2025 Teor do ato: Fls. 339/390: informem os exequentes, no prazo de 15 dias, se o acordo proposto foi levado a termo. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP)
05/05/2026		Autos no Prazo
08/07/2025		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Prazo de 5 dias - Juízo - DEPRE1
28/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
17/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0212/2025 Teor do ato: Fls. 339/390: informem os exequentes, no prazo de 15 dias, se o acordo proposto foi levado a termo. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP)
17/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 339/390: informem os exequentes, no prazo de 15 dias, se o acordo proposto foi levado a termo. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
25/02/2025		Conclusos para Despacho
05/01/2025		Autos no Prazo Precatório em processamento - Correição 2024 Vencimento: 04/06/2025
07/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0243/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0243/2024 Teor do ato: Fls. 339/390: manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP)
26/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 339/390: manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
26/04/2024		Conclusos para Despacho
26/04/2024		Documento Juntado
24/10/2023		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
21/10/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
12/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0636/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 3810
28/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0636/2023 Teor do ato: Compulsando os autos, verifico que os pedidos de homologação de cessão de crédito de fls. 75/100, 126/161 e 162/184 foram protocolados anteriormente à entrada em vigência do Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), razão pela qual reconsidero o despacho de fl. 229, ex officio, para todos os fins e efeitos de direito. Fls. 75/100, 126/161 e 162/184: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar os pedidos de cessão e recessão formulados. Manifeste-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelos(as) herdeiros(as) do coautor(a) Jorge Honorio com APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ: 27.662.305/0001-15), no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito dos(as) herdeiros APARECIDA FERREIRA HONORIO (CPF: 051.242.058-06), EDSON FERREIRA HONORIO (CPF: 094.514.898-43), ELIANA FERREIRA HONORIO SAMPAIO (CPF: 110.495.848-13), EDUARDO FERREIRA HONORIO (CPF: 105.814.588-69), EMERSON FERREIRA HONORIO (CPF: 194.742.738-55), WESLLEY FERREIRA HONORIO (CPF: 375.061.128-92) em favor do(a) cessionário(a) APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ: 27.662.305/0001-15), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 79/84, datado de 04/11/2021, protocolado nos autos em 22/11/2021. Processo DEPRE nº: 0148845-31.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 6247/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito da cedente APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ: 27.662.305/0001-15), credor(a) originário(a): Jorge Honorio, em favor da(o) cessionária(o) CAS BROKERS CONSULTORIA LTDA, (CNPJ/CPF: 48.694.422/0001-30), conforme Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 143/145, datado de 31/01/2023, protocolado nos autos em 16/02/2023. Processo DEPRE nº: 0148845-31.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 6247/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito da cedente CAS BROKERS CONSULTORIA LTDA, (CNPJ/CPF: 48.694.422/0001-30), credor(a) originário(a): Jorge Honorio, em favor da(o) cessionária(o) RACHEL ZONENSCHEIN MALTZ, (CNPJ/CPF: 512.387.217-53), conforme Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 172/174, datado de 16/02/2023, protocolado nos autos em 23/02/2023. Processo DEPRE nº: 0148845-31.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 6247/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumentos de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fls. 78, 128 e 164). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP)
28/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Compulsando os autos, verifico que os pedidos de homologação de cessão de crédito de fls. 75/100, 126/161 e 162/184 foram protocolados anteriormente à entrada em vigência do Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), razão pela qual reconsidero o despacho de fl. 229, ex officio, para todos os fins e efeitos de direito. Fls. 75/100, 126/161 e 162/184: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar os pedidos de cessão e recessão formulados. Manifeste-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelos(as) herdeiros(as) do coautor(a) Jorge Honorio com APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ: 27.662.305/0001-15), no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito dos(as) herdeiros APARECIDA FERREIRA HONORIO (CPF: 051.242.058-06), EDSON FERREIRA HONORIO (CPF: 094.514.898-43), ELIANA FERREIRA HONORIO SAMPAIO (CPF: 110.495.848-13), EDUARDO FERREIRA HONORIO (CPF: 105.814.588-69), EMERSON FERREIRA HONORIO (CPF: 194.742.738-55), WESLLEY FERREIRA HONORIO (CPF: 375.061.128-92) em favor do(a) cessionário(a) APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ: 27.662.305/0001-15), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 79/84, datado de 04/11/2021, protocolado nos autos em 22/11/2021. Processo DEPRE nº: 0148845-31.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 6247/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito da cedente APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ: 27.662.305/0001-15), credor(a) originário(a): Jorge Honorio, em favor da(o) cessionária(o) CAS BROKERS CONSULTORIA LTDA, (CNPJ/CPF: 48.694.422/0001-30), conforme Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 143/145, datado de 31/01/2023, protocolado nos autos em 16/02/2023. Processo DEPRE nº: 0148845-31.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 6247/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito da cedente CAS BROKERS CONSULTORIA LTDA, (CNPJ/CPF: 48.694.422/0001-30), credor(a) originário(a): Jorge Honorio, em favor da(o) cessionária(o) RACHEL ZONENSCHEIN MALTZ, (CNPJ/CPF: 512.387.217-53), conforme Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 172/174, datado de 16/02/2023, protocolado nos autos em 23/02/2023. Processo DEPRE nº: 0148845-31.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 6247/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumentos de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fls. 78, 128 e 164). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos.
25/08/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
25/08/2023		Conclusos para Decisão
18/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0581/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
07/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0581/2023 Teor do ato: Fls. 190/227 : deixo de apreciar o requerimento formulado, uma vez que, a fim de viabilizar o processamento de pedido referente a homologação de cessão de crédito, de modo a atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), a parte interessada deve providenciar o adequado peticionamento estruturado nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-e-SAJ.Pdf ". Defiro, no entanto, a inclusão da peticionante na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Anote-se. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP)
07/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 190/227 : deixo de apreciar o requerimento formulado, uma vez que, a fim de viabilizar o processamento de pedido referente a homologação de cessão de crédito, de modo a atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), a parte interessada deve providenciar o adequado peticionamento estruturado nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-e-SAJ.Pdf ". Defiro, no entanto, a inclusão da peticionante na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Anote-se.
28/07/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
11/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0132/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0132/2023 Teor do ato: Fls. 126/161 e 162/184: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão das cessionárias no cadastro do feito na qualidade de terceiras interessadas tão somente para que possam acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP)
24/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 126/161 e 162/184: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão das cessionárias no cadastro do feito na qualidade de terceiras interessadas tão somente para que possam acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito.
24/02/2023		Conclusos para Decisão
23/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70125189-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/02/2023 19:06
16/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70110045-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/02/2023 11:40
20/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 3476
28/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0211/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 58/74: desnecessária a abertura de inventário para fins de sucessão processual. Dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Por sua vez, o artigo 778 do Código de Processo Civil, que no §1º, II estabelece que o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, poderão promover a execução forçada ou nela prosseguir em sucessão. Destarte, verifica-se que para fins de sucessão processual não há necessidade de comprovação da abertura de inventário de coautor falecido. A sucessão dar-se-á pelo espólio ou pelos sucessores. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determina a abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros de litisconsortes. Recurso dos sucessores buscando a reforma da decisão. Provimento. Desnecessidade de se exigir abertura de inventário para a finalidade de que se trata, visto como a sucessão processual poderá dar-se pelo espólio ou pelos sucessores. Hipótese em que esta última qualidade está suficientemente demonstrada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109477-94.2018.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018) In casu, o pedido de habilitação está bem instruído. Assim, acolho o pedido para homologar a habilitação de Aparecida Ferreira Honorio, Edson Ferreira Honorio, Eliana Ferreira Honorio Sampaio, Eduardo Ferreira Honorio, Emerson Ferreira Honorio, Weslley Ferreira Honorio herdeiros do falecido coautor Jorge Honório, independentemente da abertura de inventário. Int. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
25/03/2022		Decisão Vistos. Fls. 58/74: desnecessária a abertura de inventário para fins de sucessão processual. Dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Por sua vez, o artigo 778 do Código de Processo Civil, que no §1º, II estabelece que o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, poderão promover a execução forçada ou nela prosseguir em sucessão. Destarte, verifica-se que para fins de sucessão processual não há necessidade de comprovação da abertura de inventário de coautor falecido. A sucessão dar-se-á pelo espólio ou pelos sucessores. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determina a abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros de litisconsortes. Recurso dos sucessores buscando a reforma da decisão. Provimento. Desnecessidade de se exigir abertura de inventário para a finalidade de que se trata, visto como a sucessão processual poderá dar-se pelo espólio ou pelos sucessores. Hipótese em que esta última qualidade está suficientemente demonstrada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109477-94.2018.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018) In casu, o pedido de habilitação está bem instruído. Assim, acolho o pedido para homologar a habilitação de Aparecida Ferreira Honorio, Edson Ferreira Honorio, Eliana Ferreira Honorio Sampaio, Eduardo Ferreira Honorio, Emerson Ferreira Honorio, Weslley Ferreira Honorio herdeiros do falecido coautor Jorge Honório, independentemente da abertura de inventário. Int.
26/01/2022		Conclusos para Decisão
26/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70025365-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 15:26
21/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0032/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 3432
20/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0032/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 110: manifeste-se a Municipalidade de São Paulo, no prazo de 10 dias, sobre o alegado pelos herdeiros de Jorge Honório. Após retornem conclusos para as deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
19/01/2022		Decisão Vistos. Fl. 110: manifeste-se a Municipalidade de São Paulo, no prazo de 10 dias, sobre o alegado pelos herdeiros de Jorge Honório. Após retornem conclusos para as deliberações necessárias. Int.
15/12/2021		Conclusos para Decisão
14/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70740665-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2021 15:04
14/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0343/2021 Data da Publicação: 15/12/2021 Número do Diário: 3418
13/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0343/2021 Teor do ato: Fls. 105/106: manifestem-se os habilitandos no prazo de 15 dias, Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
13/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 105/106: manifestem-se os habilitandos no prazo de 15 dias,
08/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70726591-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2021 12:32
06/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 3414
06/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0326/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 58/74: manifeste-se a Municipalidade, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de habilitação de sucessores de Jorge Honório. Fls. 75/100: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
03/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 58/74: manifeste-se a Municipalidade, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de habilitação de sucessores de Jorge Honório. Fls. 75/100: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Int.
03/12/2021		Conclusos para Despacho
22/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70685114-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2021 10:08
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70679468-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2021 15:21
03/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
26/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 3071 Página: 1253/1276
24/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0292/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
24/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0148845-31.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
24/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
24/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
23/06/2020		Conclusos para Decisão
07/03/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
18/11/2021	Petições Diversas
22/11/2021	Petições Diversas
08/12/2021	Petições Diversas
14/12/2021	Petições Diversas
21/01/2022	Petições Diversas
16/02/2023	Pedido de Habilitação
23/02/2023	Pedido de Habilitação
07/06/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
25/08/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
25/08/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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