Reqte	João Baptista dos Santos Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Wesley Ferraz   Advogado:  Artur Zequim Cordeiro de Faria
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Advogado:  Leandro Moreira Alves   Advogada:  Jaqueline Rodrigues dos Santos   Advogada:  Carolina Palumbo Ferreira   Advogada:  Antonia Amália Fernandes Silva Melo   Advogada:  Niliane Almeida Ribeiro

Data		Movimento
23/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0720/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0720/2026 Teor do ato: Ciente do protocolo do pedido de homologação de cessão de direitos creditórios, formulado diretamente junto à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE), nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024. Assim, aguarde-se a análise do requerimento pelo setor competente. Advogados(s): Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Niliane Almeida Ribeiro (OAB 517350/SP), Antonia Amália Fernandes Silva Melo (OAB 487038/SP), Artur Zequim Cordeiro de Faria (OAB 460266/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Jaqueline Rodrigues dos Santos (OAB 371985/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Wesley Ferraz (OAB 358624/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP)
12/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciente do protocolo do pedido de homologação de cessão de direitos creditórios, formulado diretamente junto à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE), nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024. Assim, aguarde-se a análise do requerimento pelo setor competente.
23/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0720/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0720/2026 Teor do ato: Ciente do protocolo do pedido de homologação de cessão de direitos creditórios, formulado diretamente junto à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE), nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024. Assim, aguarde-se a análise do requerimento pelo setor competente. Advogados(s): Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Niliane Almeida Ribeiro (OAB 517350/SP), Antonia Amália Fernandes Silva Melo (OAB 487038/SP), Artur Zequim Cordeiro de Faria (OAB 460266/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Jaqueline Rodrigues dos Santos (OAB 371985/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Wesley Ferraz (OAB 358624/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP)
12/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciente do protocolo do pedido de homologação de cessão de direitos creditórios, formulado diretamente junto à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE), nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024. Assim, aguarde-se a análise do requerimento pelo setor competente.
12/03/2026		Conclusos para Despacho
22/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71313024-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/12/2025 14:11
08/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/650 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - João Baptista dos Santos - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 371985/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), ARTUR ZEQUIM CORDEIRO DE FARIA (OAB 460266/SP), ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Wesley Ferraz (OAB 358624/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Jaqueline Rodrigues dos Santos (OAB 371985/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP), Artur Zequim Cordeiro de Faria (OAB 460266/SP)
06/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int.
25/02/2025		Conclusos para Despacho
12/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão retro: Ciência à Prefeitura Municipal de São Paulo da realização do repasse da contribuição previdenciária e de assistência médica.
02/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2024		Autos no Prazo DAP - CORREIÇÃO Vencimento: 26/05/2025
02/12/2024		Decurso de Prazo Decorrido o prazo do Ato.
03/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0752/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0752/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 425: a cessionária declarou que os créditos correspondentes ao pagamento de prioridade em 30/07/2021 foram excluídos do negócio jurídico. Fls. 434/436: defiro a reserva de honorários contratuais em favor dos antigos patronos do exequente, no montante de 20% do crédito original. Anote-se. Fls. 437/438: ante a impossibilidade de remessa do presente incidente à UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico atinente a 80% do depósito de prioridade do precatório (com resíduo) em favor de João Baptista dos Santos, ressalvados 20% do valor a título de honorários contratuais, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 454), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 439/452 em favor da parte exequente. Atendidos os requisitos delineados no Provimento CSM Nº 2.488/2018, remetam-se os autos do cumprimento de sentença e seus respectivos incidentes precatórios à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Wesley Ferraz (OAB 358624/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Jaqueline Rodrigues dos Santos (OAB 371985/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP), Artur Zequim Cordeiro de Faria (OAB 460266/SP)
23/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2024		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Fls. 425: a cessionária declarou que os créditos correspondentes ao pagamento de prioridade em 30/07/2021 foram excluídos do negócio jurídico. Fls. 434/436: defiro a reserva de honorários contratuais em favor dos antigos patronos do exequente, no montante de 20% do crédito original. Anote-se. Fls. 437/438: ante a impossibilidade de remessa do presente incidente à UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico atinente a 80% do depósito de prioridade do precatório (com resíduo) em favor de João Baptista dos Santos, ressalvados 20% do valor a título de honorários contratuais, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 454), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 439/452 em favor da parte exequente. Atendidos os requisitos delineados no Provimento CSM Nº 2.488/2018, remetam-se os autos do cumprimento de sentença e seus respectivos incidentes precatórios à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório. Int.
04/10/2024		Conclusos para Decisão
07/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70791968-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 03/09/2024 23:51
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70773423-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2024 14:12
29/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0582/2024 Data da Publicação: 30/08/2024 Número do Diário: 4039
28/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0582/2024 Teor do ato: Manifeste-se o antigo patrono da parte exequente, Dr. Carlos Roberto Nicolai, acerca do pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico formulado por seus novos patronos, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações necessárias. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Wesley Ferraz (OAB 358624/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Jaqueline Rodrigues dos Santos (OAB 371985/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP), Artur Zequim Cordeiro de Faria (OAB 460266/SP)
27/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o antigo patrono da parte exequente, Dr. Carlos Roberto Nicolai, acerca do pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico formulado por seus novos patronos, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações necessárias.
27/08/2024		Conclusos para Despacho
14/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70595544-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/07/2024 09:46
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0435/2024 Teor do ato: Fls. 400/420: manifeste-se a cessionária sobre o pedido de levantamento formulado pelo credor originário do precatório, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Wesley Ferraz (OAB 358624/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Jaqueline Rodrigues dos Santos (OAB 371985/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP), Artur Zequim Cordeiro de Faria (OAB 460266/SP)
03/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 400/420: manifeste-se a cessionária sobre o pedido de levantamento formulado pelo credor originário do precatório, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos.
01/07/2024		Conclusos para Despacho
04/06/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70472007-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 04/06/2024 18:12
06/03/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
02/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
20/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 3876
11/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0917/2023 Teor do ato: Fls. 230/387: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada por João Baptista dos Santos com LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ: 45.145.657/0001-85), no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) João Baptista dos Santos (CPF: 599.162.148-91), em favor do(a) cessionário(a) LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ: 45.145.657/0001-85), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 233/235, datado de 25/11/2022, protocolado nos autos em 08/12/2023. Processo DEPRE nº: 0149927-97.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 6330/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl(s). 75/76). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas a cessão homologada. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Wesley Ferraz (OAB 358624/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Jaqueline Rodrigues dos Santos (OAB 371985/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP)
11/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 230/387: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada por João Baptista dos Santos com LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ: 45.145.657/0001-85), no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) João Baptista dos Santos (CPF: 599.162.148-91), em favor do(a) cessionário(a) LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ: 45.145.657/0001-85), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 233/235, datado de 25/11/2022, protocolado nos autos em 08/12/2023. Processo DEPRE nº: 0149927-97.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 6330/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl(s). 75/76). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas a cessão homologada. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos.
11/12/2023		Conclusos para Decisão
08/12/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
11/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0132/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0132/2023 Teor do ato: Fls. 71/224: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Wesley Ferraz (OAB 358624/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP)
24/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 71/224: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito.
24/02/2023		Conclusos para Decisão
15/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70107542-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/02/2023 16:10
19/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 3645
05/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0889/2022 Teor do ato: Fls. 61/65: ciente. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Wesley Ferraz (OAB 358624/SP)
05/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 61/65: ciente.
03/12/2022		Conclusos para Despacho
23/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70781212-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2022 14:18
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
03/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
26/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 3071 Página: 1276/1296
25/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0293/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
25/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0149927-97.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
24/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
24/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
23/06/2020		Conclusos para Decisão
07/03/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
23/11/2022	Petições Diversas
15/02/2023	Pedido de Habilitação
08/12/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
04/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/07/2024	Petição Intermediária
29/08/2024	Petição Intermediária
03/09/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/12/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI